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03/12/2018

Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que reconheceu a multiparentalidade no caso de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo.

Na ação, o rapaz requereu a manutenção da filiação biológica, que já constava do registro civil, e a reinclusão da filiação socioafetiva, a qual havia sido excluída em ação anterior.

Alegou ter sido criado pelo falecido desde os primeiros dias de vida e ter sido registrado por ele mesmo na ausência de vínculo biológico ou de um processo regular de adoção. Segundo afirmou, a relação de filiação existente entre os dois sempre foi afetuosa e respeitosa.

Na primeira instância, foi reconhecida a possibilidade das duas filiações, tanto a biológica, constante do registro público, como a socioafetiva.

O juiz sentenciante entendeu que, apesar de já existir um registro civil com o nome dos genitores e embora o requerente responda a processo criminal pela morte do pai adotivo, as provas demostraram a clara existência de laços afetivos decorrentes da adoção informal, inclusive reconhecidos publicamente.

Houve apelação da filha biológica do falecido, porém, o entendimento da sentença foi mantido.

Coisa Julgada

Em recurso ao STJ, a filha biológica do falecido sustentou que o acórdão do TJCE violou o instituto da coisa julgada, visto que a demanda já havia sido apreciada pelo Judiciário em momento anterior, quando, em ação ajuizada pela mãe do recorrido (filho adotivo), foi declarada a nulidade do registro civil, excluindo-se a paternidade socioafetiva.

A recorrente afirmou ainda a inexistência de vínculo socioafetivo entre seu suposto irmão e o falecido, haja vista a relação conturbada das partes, lembrando que o primeiro foi pronunciado e ainda aguarda julgamento pela coautoria do homicídio.

Identidade de partes

Em seu voto, o ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, destacou que a ação citada pela recorrente foi ajuizada pela genitora do rapaz, o qual nem sequer participou do processo.

O magistrado ressaltou que, para o reconhecimento da coisa julgada, é necessária a tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que teria ocorrido.

“É importante enfatizar que quem ajuizou a ação foi a mãe biológica, e não o pai ou o filho adotivo, os quais, em momento algum, demonstraram a intenção de desconstituir o ato de ‘adoção’. A presente demanda versa sobre outra causa de pedir, qual seja, a existência de paternidade socioafetiva, cuja decisão de mérito não se confunde com a da sentença transitada em julgado, que se restringia ao registro civil”, disse o ministro.

Verdade real

Villas Bôas Cueva afirmou que o TJCE indicou adequadamente os motivos para reconhecer a paternidade socioafetiva à luz do artigo 1.593 do Código Civil, com a análise profunda do caso concreto, o que não pode ser alterado pelo STJ em virtude do disposto na Súmula 7.

“A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos”, concluiu o ministro.

Ele destacou que a acusação criminal contra o recorrido não é relevante para o reconhecimento da paternidade, pois a suposta indignidade do filho socioafetivo gera efeitos somente no âmbito patrimonial em caso de recebimento de parte da herança.

“Se eventualmente, em ação autônoma, for verificada a alegada indignidade (artigos 1.814 e 1.816 do Código Civil de 2002), seus efeitos se restringirão aos aspectos pessoais, não atingindo os descendentes do herdeiro excluído (artigo 1.816 do CC/2002) ”, afirmou.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

11/04/2017

Quarta Turma exclui ex-marido falecido de ação de adoção

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Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação de adoção em relação ao ex-marido de uma mulher, já falecido. Ela ajuizou a ação requerendo para si e o ex-cônjuge a adoção de um menor de quem ambos tinham a guarda judicial. O casal estava separado apenas de fato.

De acordo com o processo, pouco antes do falecimento do homem, a filha dele (unilateral) ajuizou ação de interdição e foi nomeada sua curadora em razão de o pai ter sido declarado incapaz após doença neurológica. Três meses depois, sua ex-mulher, alegando ser casada pelo regime da comunhão parcial de bens e tendo ambos a guarda do menor, propôs a ação com o requerimento de adoção em nome dos dois.

O Tribunal de Justiça entendeu ser possível a “convalidação da adoção após a morte do adotante, ainda que não iniciado o processo de adoção, diante de fundados indícios de elemento anímico, consubstanciado na posse do estado de filho”.

Desejo inequívoco

O espólio do ex-marido recorreu ao STJ sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa da ex-mulher para ajuizar ação em nome do ex-cônjuge, uma vez que o pedido de adoção foi feito em nome de pessoa em interdição provisória e sem a concordância de sua curadora.

Para o espólio, não haveria como reconhecer a ocorrência de adoção póstuma, pois esta só é possível se o adotante morre após o ajuizamento do pedido, quando já manifestou livremente nos autos o seu desejo de adotar.

No STJ, o relator, ministro Raul Araújo, reconheceu que a adoção póstuma antes de iniciado o processo de adoção é possível em situações excepcionais. Mas, no caso julgado – afirmou o ministro –, não estão presentes as condições necessárias à propositura do pedido, especialmente em relação à legitimidade da mulher para demandar em nome do casal e à inequívoca manifestação de vontade do ex-marido.

Tempo suficiente

De acordo com Raul Araújo, apesar de o casal ter obtido a guarda judicial do menor em 2004, até a separação, em 2007, não houve nenhuma manifestação, por atos concretos, que comprovasse o inequívoco propósito do ex-marido de adotar, apesar de ter tido tempo suficiente para isso antes de perder suas faculdades mentais.

“O fato de existir a guarda judicial do menor não conduz à presunção de que o então interditado desejava adotar, especialmente porque a referida guarda fora requerida e efetivada quando o casal estava em harmonia, ao passo que a ação de adoção vem proposta unilateralmente, pela recorrida, quando o casal já estava separado de fato”, disse o ministro.

Com a decisão, foi extinta a ação de adoção, sem resolução de mérito, em relação ao ex-marido, e determinado o prosseguimento do processo, apenas com a mulher como promovente.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

15/04/2016

Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros

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O Município de Santana de Livramento não obteve direito a recuperar valor relativo a débito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imóvel. O motivo é insuperável: o cidadão cobrado está morto.

Razão suficiente para que a 2ª Câmara Cível do TJRS mantivesse decisão que reconheceu a inexigibilidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA), proposta depois do falecimento do executado, ocorrido em 2008.

No recurso, a municipalidade propunha que a execução fiscal fosse transferida para os sucessores ou espólio, com base no Código Tributário Nacional (CTN). Ao negar provimento ao apelo, o Desembargador Ricardo Torres Hermann observou que o redirecionamento seria possível, desde que a morte ocorresse no curso da demanda.

“Contudo, a hipótese dos autos é diversa”, alertou o magistrado, explicando que “somente mediante lavratura de nova CDA e ajuizamento de nova execução pode o credor, em tese, tentar cobra o crédito alegado”.

O Desembargador Hermann confirmou também que não se trata de caso da aplicação da Lei de Execuções Fiscais (art. 2º, parágrafo 8°), que prevê a possibilidade de emenda ou substituição da CDA.

Por fim, disse que a municipalidade não pode alegar surpresa com a decisão desfavorável: ¿Isso porque o óbito ocorreu em 2008, ao passo que, seis anos após teve por bem aforar demanda em face de pessoa já há muito extinta, o que poderia ser evitado pela adoção de conduta diligente¿.

Como a sentença de 1º Grau tem respaldo em súmula do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do recurso foi monocrático, conforme previsão do novo CPC. A decisão é do dia 11/4.

Proc. 70068973593

Fonte: TJRS

13/01/2015

HOMEM É CONDENADO POR ABANDONAR PAI ACAMADO

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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por abandono de incapaz à pena de 9 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto. A vítima era seu pai, que, em razão de um acidente vascular cerebral, ficou acamado e apresentava quadro de demência crônica.

De acordo com o processo, em junho de 2010, após denúncia anônima, policiais militares encontraram o homem sozinho em casa. Segundo relatos, estava gritando de fome, sujo, deitado em uma cama, apenas de fraldas. No hospital, foi constatado que apresentava mal estado geral, desnutrição, desidratação e tinha escaras na região glútea.

Para o relator do recurso, desembargador Francisco Orlando, o quadro caracterizou maus-tratos. “As provas amealhadas demonstram que o réu realmente deixou a vítima em estado de abandono, em momento especialmente delicado, quando estava absolutamente incapaz de se defender. O quadro da vítima descrito pela assistente social incrimina o réu de forma contundente.”

A turma julgadora, no entanto, reduziu a pena fixada em primeira instância. Isso porque a morte da vítima, que ocorreu em dezembro de 2010, não teria sido causada pelo abandono. Por oito meses, o homem teria sido atendido em diversos locais (lares assistenciais e hospitais) até a data do falecimento, que ocorreu no hospital municipal. “Durante esse tempo, evidente que recebeu cuidados, inclusive médicos, de todos que o assistiram, não ficando caracterizada, então, a figura qualificada prevista no parágrafo 2º, do artigo 133, do Código Penal”, afirmou o relator.

Também participaram do julgamento, no início de dezembro passado, o desembargador Alex Zilenovski e o juiz substituto em 2º grau Sérgio Mazina Martins. A votação foi unânime.

Apelação nº 0026430-06.2010.8.26.0562

Fonte: TJSP

13/01/2015

JUÍZO DE FAMÍLIA PODE JULGAR AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu competente o Juízo de Família e Sucessões para processar e julgar ação de apuração de haveres, visto que o resultado dessa apuração poderá servir de base para futura partilha de bens. O recurso era de uma empresa de transportes rodoviários contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Conforme destacou o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a distribuição da apuração de haveres ao juízo pelo qual se processou o inventário não ofende nenhuma norma de direito federal. Pelo contrário, a interpretação conjugada da legislação processual que trata especificamente da matéria leva à conclusão de que o procedimento adotado pelas instâncias ordinárias encontra-se hígido e em conformidade com as disposições legais.

Depósito dos haveres

Inicialmente, o espólio do sócio majoritário ajuizou ação de apuração de haveres pedindo que a empresa pagasse os valores devidos aos sucessores, corrigido monetariamente, acrescido de juros de 12% ao ano, na forma prevista no artigo 3° da cláusula 11ª do contrato social.

Segundo os sucessores, embora a empresa efetuasse o depósito mensal dos haveres que supõe dever, eles acreditam que o balanço patrimonial feito no ano anterior à morte do sócio majoritário não revelou a real extensão do patrimônio. Outra questão suscitada foi o fato de o balanço não ter sido aprovado pelo falecido, que na época se encontrava hospitalizado.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar ao espólio o saldo devido dos haveres, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais apenas a partir do mês subsequente, ou seja, março de 2009.

O TJSP negou a apelação da empresa por entender que os laudos apresentados pelas perícias de engenharia e de contabilidade estavam bem fundamentados.

Concluiu, ainda, que o juízo do inventário é o competente para a apuração de haveres, ao argumento de que “o resultado da apuração de haveres interessa à herança, posto que poderá servir de base para futura sobrepartilha”.

Recurso

Irresignada, a empresa de transportes rodoviários recorreu ao STJ sustentando a incompetência do Juízo de Família para julgar a ação de apuração ajuizada pelo espólio do sócio majoritário. Segundo ela, além de a decisão ir contra cláusula expressa do contrato social, os sucessores só ajuizaram a ação após o encerramento do inventário.

Já sobre o montante da condenação, alegou que o valor é exagerado em virtude de perícias bastante equivocadas. Ademais, o Tribunal de origem, diante das graves e evidentes falhas técnicas produzidas pela perícia, negou o direito de produção de prova técnica em segunda instância.

Incompetência

Sobre a incompetência do Juízo Familiar e Sucessões para processar e julgar a ação de apuração de haveres ajuizada pelos herdeiros, o ministro Villas Bôas Cueva salientou que a tese só foi levantada pela empresa no momento da apelação e que foi superada pelo TJSP.

O ministro relator destacou também que a empresa não se opôs à distribuição da ação no Juízo de Família. Caso ela tivesse se oposto, a matéria restaria preclusa, o que não aconteceu.

“Não há falar em incompetência (nem relativa, muito menos absoluta) do Juízo de Família e Sucessões para o processamento da ação de apuração de haveres, tendo em vista que tal procedimento foi instaurado pelos herdeiros do falecido, que, por sua vez, era sócio da empresa ora recorrente”, ressaltou.

Para Villas Bôas Cueva, ficou claro que a apuração de haveres não se tratou de um mero incidente no processo de inventário. Foi proposta uma ação, que tramitou pelo rito próprio; foi realizada prova pericial; houve sentença desfavorável à empresa e a sentença foi mantida pelo Tribunal estadual no julgamento da apelação.

Perícias técnicas

Quanto ao fato de o TJSP não ter permitido a produção de provas técnicas em segunda instância, o ministro ressaltou que as perícias técnicas (contábil e de engenharia) realizadas em primeira instância foram acolhidas tanto pela sentença quanto pelo tribunal local, que afastaram a existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade nos referidos trabalhos.

“A insatisfação da recorrente no que tange ao resultado do conjunto probatório-pericial que lhe é desfavorável não se confunde com violação dos citados dispositivos legais nem implica cerceamento de sua defesa”, afirmou.

Ao contrário do alegado, o relator frisou que não há direito de produção de prova técnica em segunda instância. Cabe ao órgão judicante, destinatário das provas, acolher ou refutar o conjunto probatório delineado pelas partes e produzido pelos auxiliares da Justiça (perito), em decisão necessariamente motivada, como fez o TJSP.

Fonte: STJ

06/11/2014

ALAGOAS CONSEGUE NO STJ ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE HERANÇA

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Com a decisão, no caso de uma pessoa carente, tal imposto poderá não ser mais cobrado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sustentou os argumentos apresentados pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas e determinou, nesta terça-feira (4), a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para um assistido da Defensoria alagoana.

O ITCMD é um imposto que toda pessoa física ou jurídica que recebe bens ou direitos à herança deve custear. Com a decisão, no caso de uma pessoa carente, tal imposto poderá não ser mais cobrado.

Em 2008, o defensor público Rômulo Santa Rosa Alves conseguiu perante o Juízo da 20ª. Vara Cível da Capital a dispensa do pagamento do ITCMD para o assistido da Defensoria Pública, tendo o Estado recorrido ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas manteve o entendimento apresentado pela Defensoria Pública de Alagoas julgando improcedente o recurso do Estado de Alagoas.

Insatisfeito, o Estado de Alagoas ingressou com Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ em Brasília, alegando que a isenção de imposto somente pode ser concedida por lei.

Nesta terça, o STJ emitiu decisão em que sustentou os argumentos da Defensoria Pública e negou seguimento ao recurso do Estado de Alagoas. Sendo assim, tendo em vista a impossibilidade do assistido pela Defensoria de arcar com o valor do imposto, ele deve ter a isenção do ITCMD em sua herança.

Fonte: Agência Alagoas – Secretaria de Estado

27/07/2014

PENSÃO POR MORTE NÃO SE ESTENDE AOS FILHOS MAIORES DE 21 ANOS PELA PENDÊNCIA DO CURSO UNIVERSITÁRIO

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O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 16 de julho de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que o INSS não deve pagar o benefício de pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando ensino superior.

Na decisão, o relator explicou que, tendo completado 21 anos de idade, o apelante deixa de fazer jus ao benefício, dada a perda da sua qualidade de dependente em relação aos genitores falecidos, sendo irrelevante o fato de estar cursando ensino superior.

O magistrado se baseou no artigo 16, da Lei 8.2113/91, que dispõe sobre os dependentes para fins previdenciários: “São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.”

Por fim, o desembargador federal ressaltou que, em 2007, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 37 no seguinte sentido: ” A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.

No TRF3, o processo recebeu o número 0014036-37.2014.4.03.0000/SP.

Fonte:TRF 3ª Região

25/05/2014

Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião

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Um enteado ganhou o direito a 50% de um imóvel, deixado por seu falecido padrasto a filha reconhecida após a morte, apesar de não estar relacionado na herança. A decisão é do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo Ramiro Oliveira Cardoso, em sentença publicada na quarta-feira (21/05).

Caso

O enteado morou no imóvel em questão, localizado no Bairro Canudos, em Novo Hamburgo, desde 1984, quando tinha quatro anos, época em que sua mãe estabeleceu união estável com o proprietário do bem, seu padrasto. O autor da ação fora criado como se filho fosse; mesmo quando a relação entre sua mãe e o padrasto terminou, ele continuou a morar com o homem.

Contudo, em 2002, o padrasto veio a falecer, e, em sua herança, deixou a propriedade para uma filha reconhecida após a morte.
Em vista disso, o enteado entrou na justiça com uma ação de usucapião, para ver reconhecido o seu direito ao imóvel no qual mora há décadas.

Sentença

Apesar de entender não caber o direito do enteado à integralidade do imóvel, pois o lapso prescricional aquisitivo de usucapião não havia sido completo, o julgador, ao proferir sentença, reconheceu o direito do autor da ação a 50% da propriedade como herdeiro por força da interpretação extensiva do texto constitucional.

O contexto fático revela estrutura familiar ¿ padrasto, mãe e enteado ¿ por quase 20 anos. Tão forte os vínculos afetivos que coube ao padrasto, na separação, o acolhimento do enteado, restando evidente que o autor não pode ficar à mercê (despido de proteção legal), asseverou o magistrado. Se assim fosse, estaria havendo frontal violação, por parte do Estado-Juiz, do disposto no caput, do art. 226 da Constituição Federal, em especial o consignado no parágrafo 6º do art. 227, pois revelaria consideração menor a uma forma familiar e discriminatória aos enteados, também passíveis da qualificação, numa interpretação extensiva, e, volto a dizer, pontual, pois de largo período desde a tenra idade (caso dos autos), de filho, acrescentou o julgador.

Estabelece o caput do artigo 226 da Constituição Federal que: a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e está descrito no parágrafo 6º do artigo 227: os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

O Juiz de Direito, em relação ao reconhecimento do direito do autor a percentual do imóvel, relatou que teve de pesar dois direitos contrapostos e de igual hierarquia: o da filha, herdeira reconhecida; e o do enteado. A solução, segundo o julgador, foi utilizar-se do art. 1.322 do Novo Código Civil (extinção de condomínio).

Assim, ele julgou parcialmente procedente a ação de usucapião, reconhecendo em favor do autor o direito a metade do imóvel em questão.
Processo n° 1060011769-3 (Novo Hamburgo)

Fonte: TJRS

21/02/2014

Pensão mensal fixada como indenização por morte não pode ser exigida de uma só vez

i300605

 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do estado do Paraná, condenado a pagar danos morais e materiais aos sucessores de uma mulher morta a tiros por policiais militares ao ser abordada em seu veículo, em fevereiro de 2000.

O recurso diz respeito apenas à forma de pagamento da pensão mensal incluída na condenação. Isso porque prevaleceu na decisão do tribunal estadual o entendimento de que os sucessores têm direito de que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, de acordo com o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil (CC).

Falecimento

No recurso para o STJ, o estado do Paraná sustentou que, em caso de indenização decorrente de falecimento da vítima, não tem cabimento que o pagamento da pensão mensal seja feito de uma só vez.

O ministro Herman Benjamin, relator, considerou que o pagamento de uma só vez de pensão fixada como indenização é faculdade estabelecida para a hipótese do caput do artigo 950 do CC – referente a defeito que impede o ofendido de exercer o seu ofício ou profissão –, não se estendendo aos casos de morte.

Ele citou precedente no mesmo sentido: “O pagamento de uma só vez da pensão mensal prevista no artigo 950, parágrafo único, do CC somente pode ocorrer nos casos de redução da capacidade laboral expressamente prevista no caput do dispositivo (REsp 1.230.007).” O entendimento foi acompanhado pelos ministros presentes.

Fonte: STJ

19/04/2012

Rateio de pensão não gera obrigação de devolver valores recebidos a mais

Conselho da Justiça Federal

Conselho da Justiça Federal

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou o entendimento de que, quando o rateio de pensão por morte em razão de posterior inclusão de novo beneficiário gera efeitos retroativos, a redução do valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a mais no período anterior ao desdobramento do benefício. A sessão de julgamento foi realizada em 29/03, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro (RJ).

O relator do incidente, juiz federal Rogério Moreira Alves, em seu voto, pontua que “em ponderação de valores, é mais valioso proteger a boa-fé do pensionista que recebeu pensão integral durante o período em que ainda não havia sido deferida a habilitação de outros dependentes, do que impor a repetição dos valores recebidos a maior com o fim de cessar o enriquecimento sem causa e evitar agravar a situação deficitária da Seguridade Social”.

O mais importante, segundo o voto, é proteger a boa-fé do pensionista, assegurando a sua dignidade, sobretudo porque a renda da pensão por morte tem natureza alimentar e se presume consumida em despesas dedicadas à manutenção própria e da família.

No caso concreto, a ex-esposa do segurado falecido inicialmente recebia sozinha o valor integral da pensão por morte. Posteriormente, sentença de um dos juizados especiais federais do Distrito Federal admitiu que o segurado havia mantido união estável e tido quatro filhos com outra mulher, que teve, então, reconhecida a qualidade de dependente na condição de companheira. A pensão por morte deixada pelo segurado foi dividida entre a ex-esposa e a companheira. Consequentemente, a ex-esposa passou a ter direito a apenas metade da pensão. Esse rateio se operou com efeitos retroativos, de forma que o INSS pagou à companheira todos os valores que ela deveria ter recebido no período anterior à decisão judicial, ou seja, desde o requerimento administrativo. Por outro lado, o INSS passou a descontar na cota da ex-esposa os valores que ela recebeu a maior no período anterior à implantação do rateio da pensão.

O que a decisão da TNU fez foi ressaltar que, embora o art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 disponha que pode ser descontado dos benefícios o valor decorrente de pagamento além do devido a fim de evitar enriquecimento sem causa, e embora esta norma não seja inconstitucional, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal. A proteção da boa-fé, neste sentido, configura princípio constitucional implícito, e nos casos em que o beneficiário age de boa-fé, a aplicação do referido dispositivo legal deve ser afastada.

A TNU negou provimento ao incidente interposto pelo INSS, mantendo a decisão da Turma Recursal do Distrito Federal.

Fonte: Conselho da Justiça Federal

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