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22/09/2014

PENSÃO DE MILITAR MORTO SERÁ DIVIDIDA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e manteve sentença que determinou a divisão da pensão entre a esposa e a companheira de um militar da Marinha ainda casado legalmente, mas separado de fato quando faleceu.

A companheira ajuizou ação em 2008 e teve reconhecido seu direito à pensão pela 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS). A decisão levou a Advocacia-Geral da União (AGU) a apelar no tribunal alegando ausência de provas da união estável.

Para a relatora do processo, desembargadora federal Marga Barth Tessler, ainda que o segundo relacionamento tivesse um curto período, entre os anos de 1997 e 1998, ficou clara a intenção do militar de iniciar uma nova família. Para Marga, são fatores que reforçam esse entendimento a existência de um filho do casal e de uma ação de divórcio entre o falecido e a esposa.

“Sob tal aspecto, o fato do ex-militar falecido, apesar de separado de fato, ao tempo do seu óbito ainda permanecer formalmente casado com sua anterior esposa, a qual permanece sendo beneficiária, em nada afeta o reconhecimento da união estável havida entre o mesmo e a autora, para efeitos de partição da pensão”, afirmou a desembargadora.

A companheira deverá receber a pensão retroativa a maio de 2003, com juros e correção monetária. Apesar de o óbito ter ocorrido em 1998, as parcelas anteriores estão prescritas.

Fonte: TRF 4ª Região

28/05/2014

Cresce opção por casamento civil

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A tradição de se casar na igreja de véu e grinalda ainda é o sonho de muitas mulheres, porém a procura pelo casamentos civil, aquele realizado no cartório, tem ganhado a preferência de muitos casais, inclusive em Porto Velho. Segundo estimativa dos cartórios da Capital, a procura por essa modalidade cresceu cerca de 30% nos primeiros meses de 2014 comparado com o mesmo período do ano passado.

De acordo com a escrevente auxiliar de um cartório, Ingride Monteiro, aproximadamente 30 casais abrem o processo de entrada para se casar no civil. “A procura tem aumentado bastante nos últimos anos. Os casais escolhem principalmente o Dia dos Namorados para celebrar a união, é a data mais procurada. As pessoas estão mais conscientes do que querem. Os namoros longos, que duravam anos como antigamente, quase não existem mais”, declarou a escrevente.

Poliana Azevedo Leite, também funcionária de outro cartório, destaca que apenas no mês de abril foram realizados 39 casamentos civil no local onde trabalha, uma médica de 1,3 casamentos por dia. “Os reais motivos pela procura por casamentos no civil a gente não sabe explicar. Mas os dados demonstram que as pessoas estão cada vez mais aderindo ao civil”, destacou Poliana. Por semana o cartório realiza de 15 a 20 casamentos. Segunda, quarta e sexta-feira são os dias mais escolhidos pelos clientes para realizar o matrimônio.

O tabelião de outro cartório, Vinícios Godoy, confirma a tendência de crescimento de casamentos no estado civil. “A procura tem crescido bastante. Tem meses que realizamos até 150 casamentos no civil. Tem sido uma prática repetida pelos casais de Porto Velho”, afirmou Godoy.
Ele também destaca que os meses de maio, junho e dezembro são os mais procurados para a união dos interessados. “A procura é durante o ano todo. Mas maio tem todo a questão de ser conhecido como o mês das noivas. Junho está relacionada ao Dia dos Namorados e dezembro acredito que deve ser devido as festas de final de ano”.

Processo demora até 30 dias

A burocracia para a realização do casamento no civil demora, em média, entre 20 e 30 dias. O recomendado para o casal que pretende casar em uma data especial é procurar o cartório com um mês de antecedência.

A primeira etapa do casamento civil é o Pedido de Habilitação, momento em que os noivos se submetem a um processo de averiguação feito pelo cartório, no qual devem provar que estão desimpedidos para casar. Nesta etapa, que deve acontecer pelo menos 30 dias antes da cerimônia, o casal deve apresentar todos os documentos necessários para o casamento como, certidão de nascimento original, identidade, CPF, comprovante de residência, duas testemunhas (que tenham CPF e identidades), além de certidões de divorciados e de viúvo (a) se for o caso dos noivos.
Estando os documentos em ordem, o oficial afixa os proclames do casamento em local de fácil acesso do cartório e publica na imprensa local para conhecimento público. Se, em um prazo de 15 dias, ninguém apresentar impedimento para o casamento, os noivos receberão a habilitação e estarão aptos para casar. Esta habilitação é válida por 90 dias.

Diversidade

O tabelião Vinícios Godoy destaca que desde o ano passado – quando a Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia publicou no Diário da Justiça a habilitação direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo e conversão de união estável em casamento nos cartórios de registro civil de Rondônia – o local registrou a união de aproximadamente 17 pessoas do mesmo sexo.

Praticidade e economia define escolha

A operadora de caixa Eldiane Marcelino afirma que preferiu o casamento civil em razão da praticidade e, principalmente, por ser mais barato. “Na época não tinha muito dinheiro para casar na igreja e o casamento no civil ficava mais em conta pra gente. É claro que não penso em separar, porém se acontecer é mais fácil a papelada da separação no civil que no religioso”, explicou Eldiane.

O administrador Neto Barros afirma que escolheu o casamento civil para consolidar a união com a esposa . “Juntar é fáci, agora assumir um relacionamento sério no contrato é outra coisa. Ainda tem o fato da minha esposa ser evangélica e eu católico. Então decidimos pelo casamento no civil”, finalizou Barros.

Fonte: Diário da Amazônia

10/01/2014

Quarta Turma reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente

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Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que assegurou à companheira sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal durante 14 anos de união estável.

O espólio, representado pela esposa do falecido, requereu a desocupação do imóvel argumentando que, como o óbito ocorreu em julho de 2004, a questão deveria ser julgada no âmbito do Código Civil de 2002, que ao disciplinar a matéria da sucessão do convivente não contemplou a companheira como destinatária do direito real de habitação.

Argumentou, ainda, que a Constituição Federal estimula a conversão da união estável em vínculo matrimonial formal, mas não igualou as duas situações quando há impedimento para o casamento – como no caso em discussão, em que o matrimônio permanecia.

Também sustentou que o novo Código Civil restringiu à esposa o direito de habitação, de modo que reconhecê-lo à companheira importaria colocá-la em vantagem. De acordo com os autos, a esposa reside em outro imóvel deixado pelo marido falecido, de quem estava separada de fato desde 1983.

Inconstitucional

Na opinião do relator, a Lei 9.278/96 – que previu expressamente o direito real de habitação também aos companheiros, consagrando a concepção constitucional de união estável como entidade familiar – foi tacitamente revogada pelo novo Código Civil, que regulou completamente a matéria, mas em seu artigo 1.790 não contemplou o direito real de habitação aos companheiros em união estável.

No entanto, a despeito desse entendimento, Luis Felipe Salomão ressaltou que o STJ já decidiu que a disciplina geral promovida pelo Código Civil acerca do regime sucessório dos companheiros não revogou as disposições constantes da Lei 9.278 nas questões em que verificada a sua compatibilidade.

Em julgamento recente, a Quarta Turma reconheceu que a legislação especial, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável.

Segundo Salomão, o artigo 1.790 do novo código tem despertado intensos debates, por contrariar a evolução do direito construída ao amparo da Constituição de 88 e ignorar conquistas dos companheiros em união estável, fugindo assim ao espírito constitucional. Em seu voto, o relator se disse favorável à decretação da inconstitucionalidade do artigo 1.790 e rechaçou a tese de que não seria possível reconhecer o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente.

Herança

Luis Felipe Salomão também ressaltou em seu voto a posição adotada pelo Enunciado 117 da I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF): “O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei 9.278, seja em razão da interpretação analógica do artigo 1.831, informado pelo artigo 6º,caput, da Constituição de 88.”

O relator rejeitou ainda a tese sustentada pelo espólio, de que a concessão do direito real de habitação à companheira do falecido comprometeria a herança legítima dos herdeiros. Segundo o ministro, o direito real de habitação não afeta o direito de propriedade, por tratar-se de direito de fruição reduzido que consiste no poder de ocupação gratuita de casa alheia.

“Sem razão mais uma vez o espólio recorrente. O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos, como é o caso”, disse o ministro.

Por maioria de três votos a dois, a Turma negou provimento ao recurso e manteve o direito real de habitação concedido à companheira em relação ao imóvel em que o casal residia.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

17/08/2012

Juiz manda Goiasprev dividir pensão entre esposa e amante

Como convivia com as duas era, por assim dizer, o provedor de ambas.

Como convivia com as duas era, por assim dizer, o provedor de ambas.

O juiz Ari Ferreira Queiroz, da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, condenou a Goiás Previdência (Goiasprev) a dividir entre a esposa, a amante e sua filha pensão por morte de Valteno da Cunha Barbosa. Com base no depoimento de testemunhas, documentos, bilhetes e fotos, o juiz constatou a dependência econômica de Rosemary Barbosa da Silva, com que ele teve um relacionamento extraconjugal e uma filha, Camila Cunha Barbosa, reconhecida legalmente.

Mesmo casado com Cacilda do Carmo Cunha, Valteno manteve um caso com Rosemary durante 15 anos. “O que importa é que o falecido convivia com duas mulheres, uma em caráter oficial e a outra, embora não oficial, quase tão pública quanto”, observou o magistrado. “Como convivia com as duas era, por assim dizer, o provedor de ambas”, concluiu.

Para Ari, não se pode dizer que a situação não caracterize situação estável. Segundo ele, a lei evoluiu até chegar ao ponto de o Código Civil distinguir expressamente a união estável do concubinato constando, no artigo 1.790, ser essa relação aquela decorrente da união entre homem e mulher impedidos de se casar. Ele lembrou, ainda, que o mesmo Código Civil inovou ao permitir, no artigo 1793, a conversão de concubinato em casamento desde que os conviventes estivessem pelo menos separados do casamento anterior.

“Morar na mesma casa jamais foi exigência para reconhecimento da união estável, desde a década de 60, quando surgiu a súmula 382 do STF, e não seria diferente na década de 80, tampouco hoje em dia”, explicou.

Fonte: TJGO

05/07/2012

Mulher será indenizada por agressão

Há uma certidão de antecedentes criminais que certifica a existência de representações da professora contra o ex-companheiro por lesão corporal e ameaça.

Há uma certidão de antecedentes criminais que certifica a existência de representações da professora contra o ex-companheiro por lesão corporal e ameaça.

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais à ex-companheira, em virtude de ameaças e violência física. A indenização foi fixada em R$ 5 mil.

De acordo com o processo, da comarca de Uberlândia, a professora S.A.B.S. alegou que conviveu com P.F.R. por cinco anos, tendo o relacionamento chegado ao fim devido aos maus-tratos e à violência sofridos por ela, fato que a levou a acioná-lo criminalmente. Ela narra que ingressou com uma ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e que, a partir daí, o ex-companheiro passou a persegui-la e a ameaçá-la. Na noite de 24 de agosto de 2006, ela alega que foi agredida com socos e pontapés por quatro homens desconhecidos, que exigiam que ela retirasse os processos contra P.F.R., o que a levou novamente a representar o ex-companheiro criminalmente.

Em junho de 2007, S.A.B.S. ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais contra P.F.R., alegando que tudo o que sofreu fez com que tivesse depressão, desequilíbrio emocional, fibromialgia, perda de memória e síndrome do pânico. Essa situação influenciou o seu desempenho no trabalho, prejudicando-a também financeiramente.

Contestação

Na contestação, o ex-companheiro alega que ele e a professora não viveram juntos, tendo sido negado pela justiça o reconhecimento da união estável. Alega também que foi ameaçado e agredido por ela e que perdeu o emprego por culpa do temperamento agressivo e descontrolado da mulher. Dessa forma, fez pedido reconvencional, requerendo que ela, sim, o indenizasse por danos morais.

O juiz Carlos José Cordeiro, da 8ª Vara Cível de Uberlândia, condenou P.F.R. a indenizar a professora em R$ 5 mil, por danos morais, e julgou improcedente a reconvenção.

Ambas as partes recorreram ao Tribunal de Justiça. S.A.B.S. pediu a ampliação do valor da indenização, enquanto P.F.R. solicitou a improcedência da ação da professora, alegando que não existem provas suficientes para a sua condenação. Segundo o ex-companheiro, o juiz somente levou em consideração os depoimentos de testemunhas arroladas pela professora. Ele pediu a procedência do pedido reconvencional, para que a mulher fosse condenada a indenizá-lo por danos morais, “em razão das inúmeras injúrias, difamações e calúnias cometidas em seu desfavor”.

O relator do recurso, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, entendeu que o juiz de primeiro grau apreciou todas as provas apresentadas pelas partes. “Considerando que as versões se contradizem, inviável se verifica o acolhimento da pretensão indenizatória do requerido em face da autora, visto que não se tem certeza quanto à ocorrência dos danos morais supostamente sofridos por ele”, afirmou. “Noutro giro”, continua, “analisando os autos, tenho que restou comprovado que as agressões corporais sofridas pela professora foram cometidas pelo réu”.

Provas

O relator citou, além dos depoimentos testemunhais, várias provas, como o documento médico que comprova que a professora sofreu traumas, escoriações e hematomas nos membros. Há a documentação da Polícia Militar sobre a agressão de P.F.R. e uma certidão de antecedentes criminais que certifica a existência de representações da professora contra o ex-companheiro por lesão corporal e ameaça.

“Restando comprovadas as agressões do réu, o dano físico e moral causado à autora, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, impõe-se àquele a responsabilização por seus atos”, concluiu o relator.

Quanto ao pedido de aumento do valor da indenização feito pela mulher, o relator entendeu que o valor fixado pelo juiz de primeiro grau deve ser mantido, considerando “as circunstâncias do caso concreto, a consequência para a autora, o grau de culpabilidade e as condições econômicas do ofensor”.

Os desembargadores Eduardo Mariné da Cunha e Luciano Pinto acompanharam o relator.

Fonte: TJMG

14/06/2012

Bem recebido em doação pela esposa responde por dívida trabalhista contraída pelo marido

O relator destacou que a execução no processo é perfeitamente regular. Isso porque o imóvel foi penhorado depois de inúmeras tentativas frustradas de satisfação do crédito alimentar da reclamante.

O relator destacou que a execução no processo é perfeitamente regular. Isso porque o imóvel foi penhorado depois de inúmeras tentativas frustradas de satisfação do crédito alimentar da reclamante.

No regime da comunhão universal, a regra é de que os bens adquiridos antes e durante o casamento pertencem ao casal, em sua integralidade, incluindo os recebidos por herança ou doação. Se assim é em relação aos bens, o mesmo deve ocorrer com as obrigações. Principalmente as trabalhistas. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso da esposa de um executado que pretendia afastar a penhora lançada sobre um imóvel.

A esposa alegou ter recebido o bem por doação e que a atividade produzida nele não gerou o débito executado. No seu entendimento, o imóvel é de sua propriedade e não poderia responder por execução de dívida contraída por seu marido. Ao menos a sua meação deveria ser preservada.

Mas o desembargador relator, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, não lhe deu razão. Conforme registrou no voto, não houve prova de que os frutos do trabalho do marido não se reverteram à família. Prova essa, essencial, já que existe presunção neste sentido. Portanto, para todos os efeitos, entende-se que o trabalho prestado ao cônjuge possibilitou o sustento da família e a aquisição de bens de uso comum de todos.

O relator explicou que, no regime de comunhão universal, todos os bens pertencem ao casal (artigo 1.167 do Código Civil). Sendo assim, o mesmo raciocínio deve ser adotado quanto às obrigações. “Se o regime de comunhão universal resulta, via de regra, em comunicação dos bens adquiridos pelos cônjuges, os presentes e os futuros, estes na integralidade considerados, idêntico tratamento, qual seja, de comunicação, impõe-se com relação às obrigações, em especial as trabalhistas” , ponderou.

De acordo com o magistrado, o cumprimento forçado das obrigações trabalhistas deve ser garantido com os bens do casal. Afinal, estas surgiram também do negócio empreendido pelo marido, que envolvia a prestação de serviços da trabalhadora, a qual se reverteu em proveito de toda a família. O relator destacou que a execução no processo é perfeitamente regular. Isso porque o imóvel foi penhorado depois de inúmeras tentativas frustradas de satisfação do crédito alimentar da reclamante. Inicialmente a execução era dirigida contra a empregadora, mas como a empresa não garantiu a obrigação, ela acabou se voltando contra os sócios. Conforme ponderou o julgador, a qualquer momento que o cônjuge executado entender que a execução é gravosa, poderá sempre substituir o imóvel penhorado por dinheiro, que é o bem preferencial na lista prevista no artigo 655 do CPC.

Com essas considerações, o relator confirmou a decisão originária, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.

(0001392-40.2011.5.03.0079 ED )

Fonte: TRT

29/03/2012

Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina

Famílias simultâneas.

Famílias simultâneas.

É possível, no mundo dos fatos, a coexistência de relações com vínculo afetivo e duradouro, e até com objetivo de constituir família, mas a legislação ainda não confere ao concubinato proteção jurídica no âmbito do direito de família. A observação foi feita pelo ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao votar dando provimento a recurso especial da esposa para restabelecer sentença que negou à concubina o reconhecimento de união estável, para efeito de receber pensão.

Tudo começou quando o concubino morreu e a concubina foi à Justiça, com ação declaratória de reconhecimento de união estável em face da sucessão do falecido, representada pela esposa. Na ação, afirmou que ela e o falecido assumiram publicamente a relação desde janeiro de 2000, como se casados fossem, e passaram a residir juntos em 2002.

O advogado disse que, apesar de formalmente casado com a esposa., o falecido estava separado de fato desde 2000, sendo possível a habilitação da autora da ação junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs), para o recebimento de pensão relativa ao benefício previdenciário do companheiro. Afirmou também que ele não deixou totalmente a esposa porque ela havia ficado doente, após sofrer um acidente.

Na contestação, a defesa da esposa afirmou que ela permaneceu casada com o falecido por 36 anos, até a sua morte em 2005, sem que ele jamais tivesse abandonado o lar. Argumentou que a própria concubina escrevera carta admitindo que ele continuava casado, não podendo ser reconhecida a união estável paralela, mas mero relacionamento extraconjugal.

A ação foi julgada improcedente. Segundo o juiz, não foi comprovado que, em algum momento, o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora. A concubina apelou, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu provimento ao recurso.

Família paralela

“Se, mesmo não estando separado de fato da esposa, vivia o falecido em união estável com a autora/companheira, entidade familiar perfeitamente caracterizada nos autos, deve ser reconhecida a sua existência, paralela ao casamento, com a consequente partilha de bens”, justificou o tribunal gaúcho.

A esposa recorreu ao STJ, sustentando a mesma alegação: é impossível o reconhecimento de união estável, na medida em que o falecido continuou casado e convivendo com ela, não tendo sido demonstrada pela outra parte a separação de fato. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

Em decisão unânime, a Quarta Turma declarou a impossibilidade de reconhecimento da união estável concomitante ao casamento. “Mesmo que determinada relação não eventual reúna as características fáticas de uma união estável, em havendo o óbice, para os casados, da ausência de separação de fato, não há de ser reconhecida a união estável”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso.

Ele observou que a manutenção de uma sociedade conjugal por finalidades outras que não as tradicionalmente imaginadas pela doutrina ou pela sociedade não descaracteriza como casamento a união voluntária entre duas pessoas. “Descabe indagar com que propósito o falecido mantinha sua vida comum com a esposa, se por razões humanitárias ou por qualquer outro motivo, ou se entre eles havia vida íntima”, considerou.

Ao dar provimento ao recurso especial, o relator ressaltou que tal ingerência agride a garantia de inviolabilidade da vida privada e, de resto, todos os direitos conexos à dignidade da pessoa humana. “Não se mostra conveniente, sob o ponto de vista da segurança jurídica, inviolabilidade da intimidade, vida privada e da dignidade da pessoa humana, abrir as portas para questionamento acerca da quebra da affectio familiae, com vistas ao reconhecimento de uniões estáveis paralelas a casamento válido”, concluiu o ministro.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STF

06/02/2012

9 mentiras sobre dinheiro que podem arruinar seu casamento

A mentira pode ser sintoma ou consequência de problemas no casamento.

Sinceridade e confiança são pré-requisitos para um casamento sadio. Mas quando se fala em traição, nem sempre se trata de infidelidade sexual ou afetiva. Existe outro tipo de traição que pode arruinar um relacionamento: a infidelidade financeira.

Às vezes, para evitar brigas, os casais mentem ou omitem informações financeiras do parceiro. Mas o tiro pode sair pela culatra. Quando a verdade é revelada, o casamento pode entrar em xeque. Em relações onde a confiança não mais existe, as enganações podem ser ainda piores. Não são incomuns os casos de pessoas que tentam blindar o patrimônio por meio da abertura de empresas ou de contas secretas para não terem de dividir os bens em caso de divórcio.

Para evitar esse tipo de constrangimento, os casais podem lançar mão de pactos pré e até pós-nupciais que mudem o regime de bens para “separação total”, em que cada um é dono do que é seu e nada é partilhado em caso de divórcio (saiba mais sobre os regimes de divisão de bens). Mas para isso, é preciso haver confiança, diálogo e acordo de ambas as partes.

A mentira é sempre o pior caminho para manter, salvar ou mesmo sair dignamente de uma relação. Mesmo as menores mentiras podem minar a confiança e destruir toda a base sobre a qual é construído o relacionamento. Casamentos são contratos e cada cônjuge deve se ver como uma empresa que se fundiu com outra – manter a transparência é fundamental para o bom andamento das finanças da família. Veja a seguir nove mentiras sobre dinheiro que podem acabar com o seu casamento:

1. “Ah, esta blusa? Foi presente”: esconder gastos e dívidas

Não são poucos os casamentos que acabam devido à incompatibilidade financeira – em que um dos cônjuges é gastador e o outro é contido. Esconder gastos entra no rol das mentiras financeiras irritantes que deterioram uma relação. Algumas pessoas compram por impulso, gastam muito dinheiro com bobagens e se tornam até gastadoras compulsivas, o que pode levar a família ao endividamento.

No início, são pequenas mentiras: esconder o novo jogo de videogame, dizer que tem aquele par de sapatos há anos, que a blusa nova foi um presente ou que o gadget foi comprado em uma liquidação. Com o tempo, as dívidas podem se multiplicar e se tornar impagáveis. Há quem faça dívidas e não conte para o cônjuge – uma bomba que só vai estourar lá na frente, quando as finanças da família estiverem completamente comprometidas. Em última instância, são os herdeiros que vão ter que pagar essa conta.

2. “Foi apenas uma cervejinha com os amigos”: nutrir um vício escondido

Na mesma linha, mas mais grave, estão as compulsões secretas. Além de serem problemas sérios de saúde, vícios podem destruir uma família, inclusive financeiramente. Em especial quando há mentiras envolvidas. Quem joga, usa drogas, bebe álcool ou mesmo gasta compulsivamente tende a esconder do outro enquanto sangra as finanças da família. Quando se tem um problema dessa natureza e o casamento ainda tem salvação, o melhor é se abrir com o cônjuge e pedir ajuda.

3. “Está tudo bem no trabalho”: esconder um revés financeiro

Por incrível que pareça, há quem perca o emprego ou sofra algum outro revés financeiro e esconda isso do parceiro, fingindo que ainda trabalha normalmente. “Por uma questão de ego, a pessoa não consegue reduzir o padrão de vida e continua gastando, pois não quer deixar faltar nada em casa. Quando se vê obrigado a contar, a situação da família já foi para o buraco”, diz André Massaro, especialista em finanças pessoais da consultoria MoneyFit.

4. “Que tia rica?”: negar ter um parente abastado

Negar ser herdeiro de alguém de posses não só representa uma quebra de confiança como pode ser desnecessário se o medo for dividir a herança com o cônjuge em caso de divórcio. Heranças não são comunicáveis, ou seja, não são partilháveis no regime de comunhão parcial. Só é preciso dividir os frutos dessa herança – aluguéis, valorização de imóvel ou rendimentos de aplicações que ocorrerem após o recebimento da herança e ainda na vigência do matrimônio.

5. “Você é única na minha vida”: manter uma segunda família com a amante

Embora a extensão da traição já seja motivo suficiente para terminar um casamento, manter uma família paralela às escondidas é um tremendo problema financeiro. A quantia destinada à amante e aos filhos bastardos pode começar a fazer falta, levando a esposa a descobrir a traição.

Manter uma segunda família não é crime. Mas em caso de divórcio da esposa “oficial” e não oficialização da relação com a outra, os problemas serão dobrados. “O homem vai ter que dividir o patrimônio. Ou divide em dois, e dá a sua parte para a parceira não oficial, ou divide em três. Já há jurisprudência para os dois casos”, afirma Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

6. “Você sabe exatamente quanto eu ganho”: esconder o valor real dos rendimentos

Alguns cônjuges mentem para o outro a respeito do quanto ganham, ou escondem o recebimento de um bônus, de um aumento ou mesmo a entrada de um dinheiro extra, no caso de um trabalho como freelance, por exemplo. Quem faz isso normalmente quer manter uma quantia só para si, seja para gastos “inocentes”, como um novo gadget, seja para despesas “escusas”. É o chamado “caixa 3″. “No meio jurídico, chamamos informalmente de caixa 3 aquela quantia que um cônjuge esconde do outro”, diz Rodrigo Pereira.

7. “Tudo que é meu é seu”: manter uma conta secreta

O dinheiro do caixa 3 pode ser destinado a uma conta ou uma aplicação mantida em segredo do outro cônjuge. Quem faz isso geralmente quer impedir o acesso do restante da família ao “seu” dinheiro, principalmente se não confiar nos parentes quando o assunto é finanças. Mas há quem faça isso para tentar proteger parte do patrimônio em caso de divórcio.

Além de já ser uma tremenda quebra de confiança, manter uma conta às escondidas é também inútil em caso de separação. Se a conta estiver em território nacional, pode ser facilmente descoberta. Caso o regime de bens do casal seja comunhão parcial de bens e os recursos da conta tiverem sido gerados após o matrimônio, não vai ter jeito: os dois vão ter que dividir. Se a conta for anterior ao casamento, pelo menos os rendimentos gerados após o matrimônio deverão ser divididos.

“Se a pessoa não quer ter de dividir nenhum centavo, é simples. Basta pedir a separação total de bens antes de casar”, diz Pereira. Mesmo um pacto pós-nupcial, feito após o casamento, pode modificar o regime de bens para a separação total. Mas para fazer isso, é preciso que haja sinceridade e acordo entre os membros do casal.

8. Primeiro é “meu bem”, depois “meus bens”: esconder o patrimônio atrás de um CNPJ

Há aqueles que, na iminência de um divórcio, se antecipam ao processo e começam a “esconder” seus bens pessoais atrás de um CNPJ. Abrem uma empresa e transferem para lá boa parte do seu patrimônio, na tentativa de impedir que a quantia entre na partilha. Também há como fazer isso usando um tipo de plano de previdência privada chamado Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), em que o investimento fica em nome da seguradora e não do beneficiário.

De acordo com Rodrigo Pereira, essa estratégia é uma “mentira instituída”, pois se utiliza de um mecanismo legal. Os bens que estão em nome de uma pessoa jurídica não podem entrar numa partilha de divórcio. Mas embora seja legal abrir uma empresa para administrar seus próprios bens – em muitos casos, há vantagens tributárias -, a tentativa de ocultá-los da partilha pode ser caracterizada como fraude. Se detectada, não haverá consequências criminais, mas os bens deverão ser partilhados de qualquer forma.

9. “Tudo que eu tenho está no Brasil”: manter uma conta ou empresa no exterior

Há quem sofistique a fraude e esconda o patrimônio em uma conta ou empresa aberta no exterior. Nesse caso, é bem mais difícil descobrir a fraude, embora não seja impossível. As implicações são as mesmas – o patrimônio terá que ser dividido. “Se a atitude for caracterizada como de má fé é possível fazer o que se chama de desconsideração da personalidade jurídica”, diz Pereira.

Fonte: Exame.com

26/07/2010

STJ mantém decisão que deferiu adoção de padrasto em relação a filha de sua esposa

Adoção unilateral é mantida pelo STJ

Adoção unilateral é mantida pelo STJ

O STJ manteve acórdão do TJ de São Paulo que permitiu a um policial civil adotar a filha de um relacionamento anterior de sua mulher – uma criança de dez anos. A decisão resultou no reconhecimento da legitimidade do padrasto para o ajuizamento de pedido preparatório de destituição do poder familiar do pai biológico da criança, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo o ECA, esse procedimento ocorre por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse (caracterizado por estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo – no caso, o padrasto – e o bem-estar da criança). O padrasto foi o autor de ação originária no TJ-SP, que lhe deu ganho de causa. O pai biológico, inconformado com a decisão do tribunal paulista, recorreu ao STJ. A 3ª Turma do Superior Tribunal, no entanto, entendeu que não há como reformar o acórdão recorrido, uma vez que a regra estabelecida no artigo 155 do ECA foi devidamente observada.

No caso em questão, a mulher do policial teve com o pai biológico da menina um relacionamento de seis meses, que resultou na gravidez e consequente nascimento da criança. Os dois, apesar disso, nunca moraram juntos e o pai só veio a conhecer a filha três meses depois do nascimento. Em 2002, o pai passou a morar na Austrália, onde permaneceu por três anos, sem jamais manifestar qualquer interesse pela criança. Lá, envolveu-se com entorpecentes e acabou sendo deportado.

O padrasto, por sua vez, afirmou que “nunca, em momento algum, desde o nascimento da menor, o requerido (pai biológico) agiu ou se comportou como pai, tanto emocional como financeiramente, descumprindo claramente seus deveres e obrigações por desídia, com nítida demonstração de desamor e desinteresse”.

O policial civil contou que passou a conviver com a mãe da criança quando esta tinha dois anos e assumiu integralmente a família, tornando-se, com o decorrer do tempo, pai da menor “de alma e de coração”. Destacou, ainda, que ele e sua esposa trabalham, possuem um lar estável e vivem em ambiente agradável com as filhas (a que ele pretende adotar e outra do relacionamento do casal), na companhia de pessoas sãs e idôneas moral e financeiramente.

Ao proferir seu voto, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o alicerce do pedido de adoção reside no estabelecimento de relação afetiva mantida entre o padrasto e a criança, em decorrência da formação de verdadeira identidade familiar com a mulher e a adotanda. “Desse arranjo familiar, sobressai o cuidado inerente aos cônjuges, em reciprocidade e em relação aos filhos, seja a prole comum, seja ela oriunda de relacionamentos anteriores de cada consorte, considerando a família como espaço para dar e receber cuidados”, ressaltou.

A ministra citou texto do teólogo Leonardo Boff, em que ele afirma que a constituição do ser humano advém da “atitude de ocupação, preocupação, responsabilização e envolvimento com o outro”. “O modo de ser cuidado revela de maneira concreta como é o ser humano. Sem cuidado, ele deixa de ser humano. Se não receber cuidado desde o nascimento até a morte, o ser humano desestrutura-se, definha, perde sentido e morre. Se, ao largo da vida, não fizer com cuidado tudo o que empreender, acabará por prejudicar a sim mesmo por destruir o que estiver à sua volta. Por isso, o cuidado deve ser entendido na linha da essência humana”.

(REsp nº 1106637).
Fonte: Espaço Vital
24/05/2010

TJSP: Marido que trocou esposa por companheiro homoafetivo não deve indenizá-la

Decisão do TJSP entende não existir dano moral

Em decisão talvez inédita, o TJ de São Paulo livrou um homem do dever de indenizar sua ex-mulher. Ela pedia reparação por dano moral porque a causa da separação do casal foi o relacionamento homossexual do ex-marido.

O tribunal reconheceu que o relacionamento com o terceiro constituiu o motivo da separação, provocou aborrecimento e insatisfação, mas não configurou ato ilícito capaz de viabilizar a concessão de indenização.

O caso foi julgado numa ação de separação judicial litigiosa em que a mulher reclamava a partilha de bens – inclusive o domínio de um imóvel –, a obrigação de o ex-marido arcar com o pagamento das despesas como IPTU, água e luz e uma reparação por danos morais no valor de R$ 50 mil.

Em primeiro grau, a partilha do imóvel foi excluída da sentença, que atendeu aos demais pedidos.

O ex-marido recorreu ao TJ-SP para que a reparação moral em dinheiro fosse revertida. Sustentou que não havia prova que configurasse o dano moral. A mulher, porém, manteve a exigência, alegando que “sofreu constrangimento pelo fato de ser abandonada pelo marido, depois de 23 anos de casamento”. Salientou se profundo abalo porque ele a deixou “para constituir nova família numa relação homoafetiva”.

O TJ paulista entendeu que “o relacionamento extraconjugal do ex-marido foi apenas consequência de uma união em que os sentimentos iniciais de amor não perduraram com o tempo”.

Conforme o acórdão, “os motivos apresentados pela mulher para justificar o pedido de dano moral não passaram de meros aborrecimentos e insatisfações inerentes ao fim da vida em comum”.

Para o relator “quanto ao envolvimento do homem com outra pessoa do mesmo sexo, não há que se fazer distinção, em face do princípio constitucional da isonomia, pois inexiste na espécie qualquer fato vexatório excepcional a justificar a concessão da pretendida indenização, que não é devida pelo simples fato de cuidar-se de envolvimento homossexual”.

O voto do revisor assinalou que “não é o caso do casamento que sobreviveu por duas décadas se findar com o relacionamento homossexual do ex-marido que confere uma qualidade excepcional à separação, uma vez que as relações homoafetivas hoje já são reconhecidas legalmente como união estável”.

Fonte: Espaço Vital

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