Tag: direito de família

08/11/2018

Interesse do menor autoriza modificar competência no curso da ação

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo envolvimento de interesse de criança ou adolescente, é possível a modificação da competência no curso da ação, pois a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do menor.

O caso analisado pelo colegiado tratou de ação de destituição de poder familiar inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam os adolescentes, na cidade de Altônia (PR). Em razão da alteração do domicílio dos menores, que ficaram sob responsabilidade de uma tia em Barueri (SP), foi solicitado o deslocamento da competência para a comarca paulista.

Ao receber os autos, o juízo da Segunda Vara Criminal de Barueri suscitou o conflito de competência sob a alegação de que a regra da perpetuação da jurisdição deveria ser aplicada ao caso.

Proteção ao menor

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, em regra, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil 2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não podendo ser modificada, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. “Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência”, apontou.

Porém, ressalvou, quando o processo envolver criança ou adolescente, deve ser observado o princípio do melhor interesse do menor, conforme preceitua o artigo 227 da Constituição.

“A solução da controvérsia deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo artigo 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos”, afirmou o relator.

Ao decidir pela modificação da competência no curso da ação, em razão do domicílio dos atuais responsáveis (tia e companheiro da tia), Marco Aurélio Bellizze declarou o juízo da Segunda Vara Criminal de Barueri competente para dar continuidade ao julgamento da ação de destituição de poder familiar dos genitores dos adolescentes.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

28/03/2018

Financiamento habitacional não pode ser repassado para um dos cônjuges após separação sem anuência da Caixa

trf4

Transferências de obrigações entre devedores só podem ser feitas com a concordância da instituição financeira. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de fevereiro, sentença que desobriga a Caixa Econômica Federal de transferir um financiamento habitacional firmado inicialmente por um casal para apenas um dos devedores após sua separação.

O casal resolveu se divorciar em 2014, assinando um acordo judicial para a partilha de bens. No combinado, o homem ficaria com o carro do casal e a mulher com o apartamento, adquirido por meio de financiamento habitacional, que ainda não foi quitado. Porém, passado mais de um ano, a ex-esposa ainda não havia feito a transferência do financiamento imobiliário para o seu nome. Ele tentou, também, a retirada de seu nome direto na Caixa com a apresentação do termo de acordo, mas teve seu pedido negado.

O homem ajuizou ação pedindo que a ex-mulher e a Caixa sejam obrigadas a fazer a transferência total do apartamento. Ainda, ele pediu uma indenização por danos morais, sustentando que o financiamento em seu nome o tem impedido de contrair novos empréstimos e fazer outros financiamentos, causando transtornos.

O pedido foi considerado improcedente pela Justiça Federal de Lajeado (RS). Conforme a sentença de primeiro grau, o autor da ação e sua ex-companheira têm responsabilidade solidária na adimplência do valor financiado e a transmissão de direitos e obrigações sobre o imóvel depende de prévia e expressa anuência da Caixa, que se dá somente com a prova de que o cessionário atende às exigências da instituição.

O autor apelou ao tribunal pela reforma da decisão, mas a 3ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o recurso. De acordo com a relatora do caso, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, a necessidade da anuência da Caixa é imperiosa. “No caso dos autos, não se revelou ilegal a oposição apresentada pela empresa pública apresentada, dada a necessidade de que a renda existente à época da contratação fosse mantida em igual patamar por aquele que vier a assumir a obrigação originariamente contraída”, explicou.

Sobre a responsabilidade da ex-mulher do autor, Vânia destacou que não é da competência da Justiça Federal a determinação de executar as questões firmadas pelo acordo judicial, e que a demanda deve ser submetida à análise de juízo competente.

Fonte: TRF4

28/03/2018

Uso indevido de sobrenome gera o dever de indenizar

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A 6ª Câmara de Direito Privado manteve sentença da 4ª Vara Cível de Marília que condenou mulher por uso indevido do sobrenome de seu ex-marido. Ela terá 30 dias para providenciar a alteração de todos os documentos a fim de voltar a assinar o nome de solteira, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além de pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil.

De acordo com os autos, o casal se separou judicialmente no ano de 2000, mas ela não procedeu à alteração dos documentos, tendo assumido dívidas em operadoras de telefonia e cartões de crédito, o que ocasionou a inscrição do nome do ex-cônjuge em órgãos de proteção de crédito.

Para o desembargador Rodolfo Pellizari, não há razões que justifiquem a postura da ré de protelar a alteração dos documentos, causando prejuízo ao autor. “Se a separação judicial ocorreu no ano 2000, não é crível que a autora, ao longo dos 15 anos subsequentes, não tenha tido a oportunidade de adotar as providências necessárias para cumprir a obrigação assumida nos autos da separação judicial.”

A votação, unânime, teve participação dos desembargadores Vito Guglielmi e Percival Nogueira.

Apelação nº 1012886-30.2015.8.26.0344

Fonte: TJSP

14/03/2018

TURMA MANTÉM DECISÃO QUE EXCLUI FILHA ADOTADA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DO PAI BIOLÓGICO

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A 7º Turma Cível do TJDFT manteve decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que excluiu a autora do processo de inventário do pai biológico, uma vez que foi adotada legalmente por outra família.

A autora, filha caçula do primeiro casamento do falecido, conta que foi criada pelos tios, pois foi abandonada pela mãe com 21 dias de vida. Ressalta, ainda, que morava em outro estado e, apesar do contato com os irmãos, sempre foi tratada com indiferença e nunca recebeu nada, enquanto os irmãos tiveram bens e estudos custeados pelo pai. Além disso, relata que, diante do desprezo afetivo, moral e financeiro do pai biológico, aos 32 anos, foi adotada pelos tios.

Uma vez que viveu 32 anos como filha legítima e biológica do inventariado, a autora solicitou a reforma da decisão para incluí-la como herdeira a fim de participar do inventário do pai biológico. A Turma negou provimento ao recurso, por unanimidade, por entender que o filho adotado não pode participar da sucessão dos pais biológicos.

Segundo o relator, “a partir do momento em que a Agravante foi legalmente adotada por outra família, deixou de ostentar a condição de filha do de cujus, afastando, assim, sua condição de descendente. Isso porque o direito de herança se extingue com a adoção”. O artigo 1.845 do Código Civil diz que “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0714299-76.2017.8.07.0000

Fonte: TJDFT

16/02/2018

Projeto exclui da sucessão herdeiros condenados por crime de abandono

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8205/17, que exclui do chamado direito de sucessão os herdeiros condenados por crime de abandono material. O texto, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

Atualmente, a legislação retira da sucessão os herdeiros que tiverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso (ou tentativa desse) contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; que tiverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; e que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

“O abandono material é considerado um crime de desamor, cuja tutela visa inibir o abandono familiar, preservando a entidade e buscando impedir que aquele que é responsável deixe sem condições de subsistência a sua família, principalmente os entes mais vulneráveis (maiores de 60 anos, menores de 18 anos e incapazes)”, explica o deputado na justificativa de seu projeto.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8205/2017

Fonte: Câmara dos Deputados

16/02/2018

Mulher indenizará ex-marido por mentir sobre paternidade de filho

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Omissão por quinze anos ensejou danos morais.

A 1ª Câmara de Direito Privado confirmou sentença de primeiro grau que condenou mulher a indenizar ex-marido no valor de R$ 30 mil, a título de danos morais, por não esclarecer verdadeira paternidade de filho.

Segundo os autos, o casal se separou logo após o nascimento da criança. Quinze anos depois, em discussões sobre o pagamento da pensão alimentícia, o ex-marido teve dúvidas acerca da real paternidade do filho, o que motivou o ajuizamento de ação de investigação. O resultado do exame de DNA confirmou a que o filho não era dele.

A mulher, por sua vez, declara que o ex-marido não lhe dava qualquer atenção e que a carência afetiva a levou a relacionar-se em uma única oportunidade com outro homem. Afirma, também, que até o resultado do exame hematológico tinha certeza de que o filho era do então marido.

“Não está aqui a se tratar de discussão acerca dos efeitos morais decorrentes de confessado adultério, mas sim da falsa atribuição de paternidade por parte daquele que detinha condições de evitar tal ocorrência”, escreveu em seu voto o relator da apelação, desembargador Rui Cascaldi.

Para o magistrado, “a ré detinha condições de esclarecer as circunstâncias que cercavam a concepção daquela criança”. Segundo ele, ‘”extrapola o razoável” o fato de ela ter ficado silente durante quinze anos sobre a possibilidade da paternidade advir de terceiro.

O julgamento teve votação unânime e também contou com a participação dos desembargadores Francisco Loureiro e Christine Santini.

Fonte: TJSP

16/02/2018

Cooperação internacional facilitará a cobrança de pensão no exterior

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Pais que fogem do Brasil para não pagar pensão alimentícia poderão ser localizados e obrigados a quitar os valores mais rapidamente. Além disso, poderão ter passaporte retido e carteiras de motorista suspensas no exterior. Um decreto presidencial, publicado no fim do ano passado, facilitará a cobrança a partir da cooperação internacional entre o Brasil e outros 37 países.

Mais de 200 pedidos para pagamento internacional de pensão alimentícia foram feitos ao Ministério da Justiça desde a promulgação da norma. Casos em que um dos pais deixa o Brasil para não quitar a pensão não são raros, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). “A fuga é muito comum, assim como a dificuldade em localizá-los”, afirma. Com a Convenção, essa realidade deve melhorar com cobranças mais rápidas e baratas, segundo a advogada Anna Maria Godke, sócia do Godke Silva & Rocha Advogados.

Por esse e outros aspectos que o Decreto nº 9.176 é comemorado por especialistas. A norma reconhece a participação do Brasil na Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007. “Era quase impossível receber pensão de devedor de alimentos no exterior. Todos os clientes que tive desistiram”, afirma Pereira.

Hoje a maioria das cobranças externas é feita pela mãe direcionado ao pai do menor, de acordo com o Ministério da Justiça. Os países que mais recebem pedidos são Portugal, Estados Unidos e Espanha. Japão, Argentina e Suíça aparecem na lista mas não são signatários do tratado.

A convenção não traz uma mudança significativa nos procedimentos, mas segundo o Ministério da Justiça, oferece mais efetividade. Antes, de forma geral, a sentença brasileira que determinava o pagamento da pensão era encaminhada para o país estrangeiro e, muitas vezes, não era aceita para a execução (cobrança). Agora há critérios para a decisão brasileira ser recusada. Se cumpridos, deve ser aceita.

Esse era considerado o maior gargalo pelo Ministério da Justiça. Os Estados Unidos, por exemplo, não aceitavam pedidos de reconhecimento e execução de sentenças brasileiras. “Só executariam sentença brasileira se a pessoa entrasse com ação lá. Por meio de cooperação jurídica internacional não aceitavam”, afirma o diretor-adjunto do Departamento de Recuperação de ativos e Cooperação jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, Tácio Muzzi.

Antes do decreto, já era possível aos interessados requerer a localização do devedor ou de bens. Porém, muitos países negavam, sob o argumento de invasão de privacidade. Demandas com indicação errada de endereço, por exemplo, costumavam ser devolvidas sem o cumprimento ou a tentativa de localização, de acordo com o Ministério da Justiça.

A Convenção estabelece um sistema de cooperação internacional para o envio e a tramitação judicial dos pedidos de reconhecimento e execução das pensões entre os 37 países signatários. Cada um deles deverá criar uma autoridade central encarregada de cumprir as obrigações.

Essas autoridades concentram os pedidos, tentam localizar devedores e credores, obter informações sobre renda e localização de ativos e ainda estimular soluções amigáveis, como mediação ou conciliação para obter pagamento voluntário de alimentos. No Brasil, essa função fica a cargo do DRCI.

Uma novidade é que algumas medidas, fixadas por sentença brasileira, poderão ser executadas no exterior pela autoridade local como a retenção de passaporte e suspensão de carteira de motorista, como forma de forçar o pagamento. A prisão por dívida alimentar, como ocorre no Brasil, só será feita se o país possuir lei nesse sentido.

As demandas de alimentos representam quase 40% do total dos pedidos de cooperação internacional em matéria civil, que são a atribuição do DRCI. Mais de 90% são pedidos ativos, ou seja quando o devedor está no exterior. A convenção facilita tanto o reconhecimento da sentença em outro país como a execução, segundo o diretor-adjunto do Ministério da Justiça. “Um alimentando no Brasil tinha muita dificuldade em citar o responsável no exterior e executar. Ganhava mas não levava”, diz Muzzi.

Uma plataforma eletrônica está em desenvolvimento para o cadastro e tramitação dos pedidos de forma mais rápida. Atualmente, boa parte dos requerimentos ainda é enviada em papel. “A inexistência da plataforma eletrônica não impede nada, mas tornaria mais rápido. Esperamos que esteja pronta em breve”, diz Tácio Muzzi.

Como a mudança de país para evitar o pagamento de pensão alimentícia não é uma exclusividade de famílias mais ricas, o Ministério da Justiça diz que para facilitar pedidos, a cobrança de custas processuais deixou de existir.

Fonte: Valor Econômico

 

15/01/2018

Coordenação do ‘1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões’ divulga 43 enunciados

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Encontro teve a participação de mais de 160 juízes.

No último dia 10, a EPM realizou o 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, que reuniu mais de 160 juízes que atuam nas varas de Família e Sucessões da Capital e do interior do Estado. Os participantes deliberaram, por maioria de 2/3 dos presentes e após extensos debates, emitir os seguintes enunciados a fim de nortear a sua atuação futura:

1. A transmissibilidade da obrigação alimentar (art. 1.700 CC) pressupõe seu prévio estabelecimento por acordo ou sentença judicial, antes da morte do devedor.

2. O prazo de prisão civil do devedor de alimentos variará de 1 a 3 meses (art. 528 CPC), revogado o prazo máximo de 60 dias do art. 19 da L. 5.478/69.

3. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges e ex-companheiros devem ter caráter excepcional, transitório e ser fixados por prazo determinado, exceto quando um deles não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir autonomia financeira.

4. Com o nascimento com vida da criança, os alimentos gravídicos serão convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, com mudança, assim, da titularidade dos alimentos, sem que, para tanto, seja necessário pronunciamento judicial ou pedido expresso da parte, perdurando até eventual julgamento de ação revisional, exoneratória, investigatória ou negatória de paternidade.

5. É possível o aditamento da ação de alimentos gravídicos, após o nascimento da criança sem o reconhecimento espontâneo do suposto pai, para inclusão do pedido de investigação de paternidade.

6. Os alimentos pedidos pelo cônjuge ou companheiro como pagamento da parte da renda líquida dos bens comuns administrados pelo devedor, previstos no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 5.478/68, tem natureza ressarcitória e não comportam a prisão civil do alimentante.

7. O magistrado não pode autorizar a assunção pelo alimentante da obrigação tributária incidente sobre a verba alimentar devida pelo alimentando.

8. Nas ações de alimentos e revisionais de alimentos é cabível, em princípio, o deferimento de provas para quebra do sigilo bancário de empresas em relação às quais figure como sócio o alimentante.

9. É cabível a incidência da pensão alimentícia sobre participação nos lucros e abonos auferidos pelo alimentante.

10. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores quitados e a impossibilidade de compensação de eventual excesso pago com prestações futuras.

11. Sem prejuízo do protesto, no cumprimento que se processa sob pena de prisão, a execução de alimentos não comporta acréscimo da multa prevista no artigo 523 do CPC.

12. Nas execuções de alimentos que se processam pelo rito do artigo 528 do CPC, não cabe a fixação de honorários se no prazo de três dias o devedor proceder ao pagamento do débito alimentar..

13. A exigência de contas prevista no § 5º, art.1.583, do Código Civil, requer indícios de que a pensão alimentícia não está sendo utilizada, parcial ou totalmente, em benefício dos filhos.

14. No regime da comunhão parcial de bens constitui bem comum a indenização trabalhista correspondente a créditos formados na constância do casamento.

15. No regime da comunhão parcial de bens o saldo do FGTS formado na constância do casamento constitui bem comum.

16. No regime da comunhão parcial de bens o saldo de fundos de previdência privada formado na constância do casamento constitui bem comum.

17. No regime da comunhão parcial de bens não se comunicam indenizações por acidente de trabalho e por dano moral postuladas somente por um dos cônjuges ou companheiros, em razão da natureza personalíssima da reparação.

18. É possível a retificação de assento de nascimento para a averbação da alteração de sexo, com ou sem alteração do nome, independentemente da prévia realização de cirurgia de transgenitalização, desde que mediante determinação judicial em ação própria.

19. É possível a coexistência da indicação de filiações socioafetiva e biológica no registro civil de nascimento, sem identificação, no respectivo assento de nascimento, da origem ou causa da paternidade ou da maternidade.

20. A retificação do registro civil do nascimento para incluir paternidade ou maternidade biológica, quando já indicada a respectiva filiação (passando a existir dois pais e uma mãe, ou duas mães e um pai), depende de determinação judicial em ação contenciosa, sendo nessa hipótese inaplicável o Provimento nº 16, da Corregedoria Nacional de Justiça, que em seu art. 6º dispõe sobre o reconhecimento espontâneo de filho realizado pelo genitor mediante declaração, por escrito particular, feita diretamente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

21. A coexistência de filiações socioafetiva e biológica no Registro Civil das Pessoas Naturais enseja a partilha da herança, em caso de falecimento do filho, entre todos os genitores, por cabeça.

22. Na inseminação artificial heteróloga consentida, não pode o doador do material genético pleitear a declaração da paternidade tendo como fundamento os laços biológicos. Na gestação por substituição também não se admite em favor da parturiente a declaração da maternidade em coexistência com a fornecedora do material genético.

23. Na união estável incide o regime da separação obrigatória de bens quando ao tempo de sua constituição incidir uma das hipóteses do art. 1.641 do Código Civil.

24. Na união estável os companheiros podem alterar o regime de bens a qualquer tempo e sem autorização judicial, ressalvados os efeitos que o regime anterior produziu em relação aos bens então adquiridos, e preservados os direitos de terceiros. A alteração do regime de bens para o da comunhão universal enseja a comunicação dos bens adquiridos anteriormente, ressalvadas as hipóteses de incomunicabilidade.

25. O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro viúvo (art. 1.831 CC) se extingue em razão de novo casamento ou união estável.

26. O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro viúvo (art. 1.831 CC) se aplica a todos os regimes de bens do casamento ou união estável.

27. O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro viúvo (art. 1.831 CC) não se aplica quando o imóvel pertencia ao autor da herança em condomínio com terceiros.

28. A realização do inventário e da partilha por escritura pública não impede a posterior sobrepartilha em ação judicial, ou a formulação de pedido de alvará judicial de bens não partilhados, devendo na respectiva ação de sobrepartilha ou de alvará, porém, ser feita prova de todos os requisitos que forem exigíveis para o deferimento do pedido, inclusive no que tange à representação processual do viúvo, do ex-companheiro e dos herdeiros.

29. A separação e o divórcio por escritura pública não impede posterior partilha judicial de bens.

30. Na hipótese de regime de comunhão universal de bens, no casamento ou união estável, o cônjuge ou o companheiro sobreviventes concorrem com descendentes (art. 1.829, I, do Código Civil) se houver bens particulares nos casos do art. 1.668 do Código Civil, limitada a concorrência a esses bens.

31. Ante a decisão do STF no RE 878.694, declarando inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, assentando que, à luz da Constituição, não é cabível distinção nos regimes sucessórios derivados do casamento e da união estável, o companheiro figura em igualdade de condições com o cônjuge: 1) na ordem da vocação hereditária; 2) como herdeiro necessário; 3) como titular de direito real de habitação; 4) no direito à quarta parte da herança na concorrência com descendentes; 5) e na obrigação de trazer doações à colação (Código Civil, arts. 1.829, 1.845, 1.831, 1.832 e 2002/2003 respectivamente).

32. O direito sucessório do cônjuge sobrevivente, separado de fato até dois anos, previsto no art. 1.830 do Código Civil, cessa se, antes desse prazo de dois anos, o de cujus havia constituído união estável.

33. A partir da Emenda Constitucional 66/2010, que passou a admitir divórcio sem prazo mínimo de casamento e sem discussão de culpa, tornou-se inconstitucional a previsão do art. 1.830 do Código Civil, parte final, no sentido de que o direito sucessório do cônjuge sobrevivente poderia se estender além de dois anos da separação de fato se provado que a convivência se tornara impossível sem culpa dele. Em consequência, decorridos dois anos de separação de fato, extingue-se esse direito, sem possibilidade de prorrogação.

34. Concorrendo simultaneamente com descendentes comuns e exclusivos do de cujus, o cônjuge ou companheiro sobreviventes não têm o direito à quarta parte da herança, previsto no art. 1.832 do Código Civil. Só têm direito a essa quarta parte se todos os filhos concorrentes forem comuns, ou seja, filhos do de cujus com o cônjuge ou companheiro sobreviventes.

35. A exigência de justa causa para gravar a legítima por testamento, com inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade (Código Civil, art. 1.848) se aplica igualmente à imposição dessas cláusulas por doação, sobre o adiantamento da legítima, para manutenção da coerência do sistema e para evitar que, por doações, o autor da herança possa burlar a limitação legal.

36. A aparente antinomia entre o disposto no artigo 2.004 do Código Civil e o artigo 639, parágrafo único do CPC se resolve em favor do primeiro dispositivo, que delimita com maior precisão o patrimônio do falecido efetivamente transmitido, não se computando acessões ou benfeitorias depois introduzidas, nem valorizações ou desvalorizações subsequentes à liberalidade.

37. Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha.

38. Não é obrigatória a realização de avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar nos pedidos de curatela, quando a perícia mostra-se suficiente para avaliar o grau de deficiência do curatelado.

39. No curso do processo de interdição não pode o juiz de oficio ou a requerimento do Ministério Público, converter o pedido em tomada de decisão apoiada, prevista no artigo 1.783-A do Código Civil.

40. Na fixação da guarda compartilhada deve ser estipulado o local do domicílio do menor ou incapaz e regime de convivência.

41. A guarda compartilhada não exime o pagamento de alimentos aos filhos.

42. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

43. No casamento do menor com suprimento judicial é possível determinar o regime da comunhão parcial, se a imposição do regime da separação obrigatória lhe for prejudicial.

Fonte: Escola Paulista da Magistratura

15/01/2018

Magistrados das varas de Família e Sucessões de todo o Estado participam de encontro na EPM

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Foi realizado hoje (10) na EPM o 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, com a participação de mais de 160 juízes que atuam nas varas de Família e Sucessões da capital e do interior do Estado.

A mesa de abertura foi composta pela ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, palestrante do evento; e pelos desembargadores Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente do TJSP; Manoel de Queiroz Pereira Calças, corregedor-geral da Justiça; Antonio Carlos Villen, diretor da EPM; e Luiz Fernando Salles Rossi, coordenador da área de Família e Sucessões da EPM e do encontro.

Ao abrir os trabalhos, Antonio Carlos Villen saudou e agradeceu a presença de todos, em especial da palestrante, e enfatizou a alegria pela realização de encontros para magistrados na EPM. “Essa é uma maneira de reunir juízes especializados para troca de experiências e aprofundamento dos vínculos de solidariedade, ainda mais relevantes nos tempos atuais”, salientou, agradecendo o apoio e o entusiasmo do presidente do TJSP para a concretização dos eventos.

O corregedor Pereira Calças destacou a mutabilidade do Direito de Família nos últimos anos e as dificuldades decorrentes da especialização e da sensibilidade da área. Ele recordou que as varas de Família e Sucessões foram criadas no Estado de São Paulo em 2000, e totalizam quase 200 atualmente. “O Tribunal de Justiça possui varas de Família em todo o agrupamento urbano de maior complexidade, o que demonstra a atenção com a população que ali vive, suas peculiaridades, valores e realidades. E essas varas contam com magistrados altamente especializados, que, além do saber jurídico, têm que saber agir com a emoção do coração e com o carinho pelas pessoas que sofrerão os reflexos de suas decisões”, frisou.

O presidente Paulo Dimas também saudou a oportunidade do encontro e enalteceu o comprometimento dos integrantes do Judiciário paulista. “Trabalhamos para implementar as inovações tecnológicas no Tribunal, mas nada substitui a sensibilidade e o humanismo das pessoas atrás das máquinas, principalmente em uma área tão sensível como a de Família e Sucessões”. Nesse sentido, destacou a busca pela valorização e qualificação dos magistrados e servidores. “Temos um Tribunal cada vez mais moderno, mas também cada vez mais humano e sensível pelos quadros que temos, e aproveito para agradecer o empenho e o apoio de todos”, concluiu.

Olhar diferenciado

Em seguida, a ministra Fátima Andrighi proferiu a palestra “Dos alimentos”. Ela chamou a atenção para a importância do equilíbrio nas questões de alimentos, respeitando-se o binômio “necessidade do credor/capacidade do devedor”. E comentou algumas características principais dos alimentos, entre elas, o seu caráter personalíssimo, que veda que seja pleiteado para outra pessoa; a irrenunciabilidade; a imprescritibilidade do direito aos alimentos; o afastamento da solidariedade; a irrepetibilidade; e a divisibilidade, lembrando que os alimentos também são subsidiários, complementares e recíprocos.

A ministra abordou também aspectos sobre alimentos gravídicos; avaliação dos indícios de provas da paternidade; execução das decisões; e legado de alimentos, entre outros temas. Ela mencionou ainda a necessidade de um “olhar diferenciado” para o conceito de alimentos, que deveriam ser vistos “não como um direito de socorro ou de ajuda, mas como um dever fundado na responsabilidade de cada um perante o outro, baseada no direito do cuidado”. Nesse contexto, ponderou que as decisões deveriam reconhecer que os alimentos constituem uma busca por um direito existencial e não estritamente patrimonial, trazendo para o devedor a concepção de que se trata de uma responsabilidade que ele tem de propiciar ao outro o alcance da felicidade, e mitigando sentimentos de animosidade.

Na parte da tarde, os participantes foram divididos em oito grupos para discutirem propostas de enunciados previamente encaminhadas, sob a coordenação dos desembargadores Antonio Carlos Matias Coltro, Carlos Alberto Garbi, coordenador da área de Direito Civil da EPM; Carlos Teixeira Leite e Theodureto Almeida Camargo; e dos juízes Daniela Maria Cilento Morsello, Hamid Charaf Bdine Junior, conselheiro da EPM; José Marcelo Tossi e Mauro Antonini.

Na sequência, foram votadas as conclusões dos grupos, sob a coordenação do juiz Augusto Drummond Lepage, também coordenador da área de Família e Sucessões da EPM e do encontro. Os enunciados aprovados serão oportunamente divulgados.

Encerrando os trabalhos, o desembargador Luiz Salles Rossi agradeceu a participação de todos e manifestou a satisfação com os resultados do encontro. “Foi um dia muito produtivo e espero que a oportunidade de nos encontrarmos se repita na próxima gestão e que possamos trazer a contribuição que a Escola Paulista da Magistratura espera de todos nós”, concluiu.

Fonte: Escola Paulista da Magistratura

28/11/2017

Programa Amparando Filhos do TJGO é finalista do Prêmio Innovare na categoria Tribunal

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O Programa Amparando Filho – Transformando Realidades com a Comunidade Solidária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é finalista do Prêmio Innovare na categoria Tribunal. A cerimônia de premiação será realizada no dia 5 de dezembro, no Supremo Tribunal Federal (STF). O programa, que tem por objetivo proteger e amparar integralmente filhos de mães reeducandas, é destaque nacional e tem chamado a atenção de vários setores da sociedade e outros Estados. No início do mês de outubro, o Amparando Filho foi apresentado no Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em Brasília. Já no ano passado, o programa foi vencedor, na categoria Trabalho de Magistrados, do 5º Prêmio Amaerj Patrícia Acioli de Direitos Humanos.

Dentre as 710 práticas recebidas pelo Innovare, foram selecionadas 12 finalistas, que concorrem nas seguintes categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania — esta última criada em 2015 para receber inscrições da sociedade civil.

O presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, falou da alegria ao receber a notícia. Segundo ele, mais uma vez o tribunal goiano está em destaque. “Entre os tribunais de médio porte, o TJGO é um dos mais respeitados pela sua atuação judicial e atitudes como esta”, frisou, ao ressaltar o trabalho do coordenador geral da inciativa, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, e do juiz idealizador do Amparando Filhos, Fernando Augusto Chacha de Resende.

Para o desembargador Luiz Eduardo, ser finalista do Prêmio Innovare é a “colheita” de toda a equipe envolvida no Amparando Filhos. “Estamos muito felizes e penso que o importante é o resultado obtido durante esses anos que nós estamos amparando as crianças dessas mães que se encontram no cárcere. Ser finalista é uma ratificação, confirmação de que nosso trabalho é reconhecidamente de cunho social e o TJGO está na vanguarda”, salientou.

Para o idealizador e coordenador executivo do Amparando Filhos, juiz Fernando Chacha, estar entre os finalistas do mais respeitável e importante programa do Judiciário Brasileiro é, sobretudo, motivo de muito orgulho e satisfação ao nosso Tribunal de Justiça. Segundo ele, tudo é fruto do resultado de empenho de todos os envolvidos, magistrados e rede de proteção em cada uma das localidades em que o programa está presente. “Certamente, inclusive, com esta oxigenação poderemos alavancar os resultados e transpô-los além das nossas barreiras. É uma semente do bem lançada hoje para colhermos os frutos na posteridade. É o Judiciário fazendo seu papel constitucional: protegendo integralmente nossas crianças e ressocializando as penas”, salientou.

Sobre o Prêmio
O Prêmio Innovare tem por objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Sua criação foi uma dessas raras oportunidades em que uma conjunção de fatores que conspiram a favor do bem público. Participam da Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do Poder Judiciário.

Fonte: TJGO

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