Tag: crime

03/12/2018

Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que reconheceu a multiparentalidade no caso de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo.

Na ação, o rapaz requereu a manutenção da filiação biológica, que já constava do registro civil, e a reinclusão da filiação socioafetiva, a qual havia sido excluída em ação anterior.

Alegou ter sido criado pelo falecido desde os primeiros dias de vida e ter sido registrado por ele mesmo na ausência de vínculo biológico ou de um processo regular de adoção. Segundo afirmou, a relação de filiação existente entre os dois sempre foi afetuosa e respeitosa.

Na primeira instância, foi reconhecida a possibilidade das duas filiações, tanto a biológica, constante do registro público, como a socioafetiva.

O juiz sentenciante entendeu que, apesar de já existir um registro civil com o nome dos genitores e embora o requerente responda a processo criminal pela morte do pai adotivo, as provas demostraram a clara existência de laços afetivos decorrentes da adoção informal, inclusive reconhecidos publicamente.

Houve apelação da filha biológica do falecido, porém, o entendimento da sentença foi mantido.

Coisa Julgada

Em recurso ao STJ, a filha biológica do falecido sustentou que o acórdão do TJCE violou o instituto da coisa julgada, visto que a demanda já havia sido apreciada pelo Judiciário em momento anterior, quando, em ação ajuizada pela mãe do recorrido (filho adotivo), foi declarada a nulidade do registro civil, excluindo-se a paternidade socioafetiva.

A recorrente afirmou ainda a inexistência de vínculo socioafetivo entre seu suposto irmão e o falecido, haja vista a relação conturbada das partes, lembrando que o primeiro foi pronunciado e ainda aguarda julgamento pela coautoria do homicídio.

Identidade de partes

Em seu voto, o ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, destacou que a ação citada pela recorrente foi ajuizada pela genitora do rapaz, o qual nem sequer participou do processo.

O magistrado ressaltou que, para o reconhecimento da coisa julgada, é necessária a tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que teria ocorrido.

“É importante enfatizar que quem ajuizou a ação foi a mãe biológica, e não o pai ou o filho adotivo, os quais, em momento algum, demonstraram a intenção de desconstituir o ato de ‘adoção’. A presente demanda versa sobre outra causa de pedir, qual seja, a existência de paternidade socioafetiva, cuja decisão de mérito não se confunde com a da sentença transitada em julgado, que se restringia ao registro civil”, disse o ministro.

Verdade real

Villas Bôas Cueva afirmou que o TJCE indicou adequadamente os motivos para reconhecer a paternidade socioafetiva à luz do artigo 1.593 do Código Civil, com a análise profunda do caso concreto, o que não pode ser alterado pelo STJ em virtude do disposto na Súmula 7.

“A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos”, concluiu o ministro.

Ele destacou que a acusação criminal contra o recorrido não é relevante para o reconhecimento da paternidade, pois a suposta indignidade do filho socioafetivo gera efeitos somente no âmbito patrimonial em caso de recebimento de parte da herança.

“Se eventualmente, em ação autônoma, for verificada a alegada indignidade (artigos 1.814 e 1.816 do Código Civil de 2002), seus efeitos se restringirão aos aspectos pessoais, não atingindo os descendentes do herdeiro excluído (artigo 1.816 do CC/2002) ”, afirmou.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

13/06/2016

Proposta transforma alienação parental em crime

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Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4488/16, que define que constitui crime contra a criança e o adolescente os atos de alienação parental. A proposta acrescenta parágrafos e incisos à lei que dispõe sobre a alienação parental (Lei 12.318/10).

Dentre os atos considerados como de alienação estão proibir, dificultar ou modificar a convivência com ascendente, descendente ou colateral, bem como àqueles que a vítima mantenha vínculos de parentalidade de qualquer natureza.

A proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), determina que a pena para esse crime seja de três meses a três anos e pune também quem, de qualquer modo, participe direta ou indiretamente das ações praticadas pelo infrator. A pena será agravada se o crime for praticado por motivo torpe; por uso irregular da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06); por falsa denúncia de qualquer ordem; se a vítima for submetida a violência psicológica ou se for portadora de deficiência física ou mental.

O deputado afirma que não existe nenhuma lei que garanta a proteção da criança em relação à alienação parental e que, muitas vezes, são feitas denúncias falsas para afastar as crianças do convívio da família.

“Com manejo falso da Lei Maria da Penha, denúncias de abuso sexual são atos criminosos que visam afastar os filhos do outro cônjuge. A lei é de crucial relevância em homenagem ao princípio da proteção integral, imputando a quem comete qualquer ato que vise destruir laços de afetividade”, disse Faria de Sá.

O texto acrescenta que, ao ser provado o abuso moral, a autoridade judicial deverá, após ouvir o Ministério Público, aplicar a reversão da guarda dos filhos à parte inocente, independente de novo pedido judicial.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

21/03/2014

Trâmite de ação penal deve ser mantido mesmo com retratação da vítima de violência doméstica

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do juízo da Vara Criminal de São Sebastião (SP) que extinguiu a punibilidade de G.E., acusado da suposta prática de lesões corporais leves em sua companheira. A decisão foi tomada nos autos da Reclamação (RCL) 17025, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).

O juízo da Vara Criminal de São Sebastião julgou extinta a punibilidade do acusado, em razão da retratação da vítima em audiência. O MP-SP ajuizou a reclamação alegando que o ato do juízo contrariou decisões do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19.

Nesses casos, o Supremo estabeleceu que as ações penais referentes a violência doméstica são públicas incondicionadas, que são aquelas movidas pelo Ministério Público independentemente de representação da vítima.

Em janeiro deste ano, a ministra Cármen Lúcia deferiu liminar na RCL 17025 para determinar a suspensão da decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal de São Sebastião na ação penal em questão.

Decisão

Ao analisar o mérito da reclamação, a ministra Cármen Lúcia considerou que a Vara Criminal de São Sebastião desrespeitou a autoridade vinculante das decisões proferidas pelo STF na ADI 4424 e na ADC 19. “Em casos análogos ao presente, nos quais se inobservou a natureza pública incondicionada de ações penais instauradas para apurar a crimes praticados contra a mulher em ambiente domiciliar ou familiar, os ministros deste Supremo Tribunal têm julgado procedentes as ações”, destacou a relatora, determinando o prosseguimento da ação penal.

Fonte: STF

13/02/2014

Exploração sexual infantil pode se tornar crime hediondo

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A exploração sexual de criança, adolescente e vulnerável poderá ser incluída no rol de crimes hediondos, para os quais não há a possibilidade de pagamento de fiança e cujas penas são cumpridas em regime fechado e com tempo maior para a progressão de regime.

A punição mais severa para esse crime está prevista no projeto (PLS 243/2010) aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Magno Malta (PR-ES), elogiou a iniciativa do autor da proposição, Alfredo Nascimento (PR-AM), por considerar a exploração sexual de menores uma grave violação dos direitos humanos, que muitas vezes leva à destruição de valores básicos das vítimas e ao favorecimento do ingresso na criminalidade.

Ele explica que a forma como esse crime é tratado na legislação em vigor impede uma punição adequada dos agentes de exploração sexual de crianças e adolescentes, o que será possível com a inclusão do delito na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).
“Vulnerável”
Em emenda ao texto, Magno Malta incluiu o conceito de “vulnerável”, ao lado de criança e adolescente, como vítima de exploração sexual como crime hediondo. O Código Penal classifica como vulnerável a pessoa “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato”.

Ele também sugeriu mudança para dar ao projeto o alcance que as demais legislações dão ao assunto. Conforme emenda aprovada na CCJ, será incluído no rol de crimes hediondos o “favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou de adolescente ou de vulnerável”.
A matéria poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.

 

Fonte: Agência Senado

20/11/2012

Violência contra mulher é muito superior à média mundial, diz sociólogo

São crimes culturais, não são praticados pelo crime organizado.

São crimes culturais, não são praticados pelo crime organizado.

O sociólogo Júlio Jacobo, autor do Mapa da Violência 2012, afirmou há pouco que os números da violência doméstica no Brasil são muito vezes superiores à média mundial. “Esse tipo de violência tem crescido e, comparando com outros países, os índices são alarmantes”, disse.

De acordo com o estudo, 68% dos homicídios de mulheres no País acontecem dentro de casa. Em 86% dos casos, o assassino é alguém da família ou próximo a ela. Os parceiros ou ex-parceiros são os responsáveis pela maior parte dos assassinatos.

Júlio Jacobo participa audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre hoje a violência contra a mulher no meio familiar. Segundo o sociólogo, o que ocorre é um “aprofundamento da cultura de violência no País”.

Ele lembrou que há duas semanas o Conselho Nacional do Ministério Público relatou que também aumentam os crimes por impulso ou motivos banais. “São crimes culturais, não são praticados pelo crime organizado. Por isso, é preciso que existam políticas para a educação e a mudança cultural”, relatou.

Fonte: Câmara dos Deputados

22/10/2012

‘Adultério jamais deve ser crime’, afirmam especialistas da ONU em direitos das mulheres

No Brasil, a prática do adultério já foi considerada crime, por meio do artigo 240 do Código Penal, mas o tipo penal foi revogado em 2005 pela lei 11.106.

No Brasil, a prática do adultério já foi considerada crime, por meio do artigo 240 do Código Penal, mas o tipo penal foi revogado em 2005 pela lei 11.106.

Um grupo de especialistas independentes das Nações Unidas exortou hoje (18) os países a eliminar leis que classificam o adultério como crime, observando que este tipo de legislação dá origem a punições que variam de multas a castigos corporais e até mesmo a morte por apedrejamento ou enforcamento.

No Brasil, a prática do adultério já foi considerada crime, por meio do artigo 240 do Código Penal, mas o tipo penal foi revogado em 2005 pela lei 11.106.

“Disposições em códigos penais muitas vezes não tratam homens e mulheres de forma igual e estabelecem sanções mais duras para as mulheres. Em alguns países, as evidências e o testemunho das mulheres valem a metade em relação às dos homens”, disse Kamala Chandrakirana, que atualmente lidera o Grupo de Trabalho sobre a questão da discriminação contra as mulheres na lei e na prática.

Estabelecido em setembro de 2010 pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, sediado em Genebra, o Grupo de Trabalho tem a função de identificar maneiras de eliminar as leis que discriminam as mulheres ou são discriminatórias para elas em termos de aplicação ou de seu impacto, ajudando os Estados a assegurar mais empoderamento para as mulheres em todos os campos.

Em comunicado divulgado hoje, no final da quinta sessão do Grupo de Trabalho, em Genebra, os especialistas reconheceram que, de acordo com algumas tradições, costumes e sistemas jurídicos, o adultério pode constituir uma ofensa civil com consequências jurídicas em casos de divórcio.

No entanto, destacaram que isso não significa que deva ser um crime que leve à prisão, apedrejamento ou enforcamento, entre outras práticas.

O grupo de especialistas advertiu que a manutenção do adultério como um crime – mesmo quando se aplica a homens e mulheres em condições iguais – significa na prática que principalmente as mulheres continuarão a enfrentar vulnerabilidades extremas, bem como a violação dos seus direitos humanos à privacidade, dignidade e igualdade.

“Pedimos a todos os governos que mantêm a criminalização do adultério e permitem a imposição de multas, prisão, castigos físicos e a morte por apedrejamento ou enforcamento por convicções de adultério, que revoguem essas disposições e garantam que todas as acusadas e acusados desfrutem de seus direitos a um julgamento justo”, afirmou Chandrakirana.

Ela acrescentou que criminalizar as relações sexuais consensuais entre adultos viola seu direito à privacidade e é uma também violação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembleia Geral da ONU há quase duas décadas. O Pacto compromete seus membros a respeitar o direito à vida, bem como a liberdade de expressão, de religião e de reunião.

“Os Estados Partes no Pacto são obrigados a garantir que as normas internas levem em conta a evolução do direito internacional”, disse ela.

Em sua declaração, os especialistas também apontaram para países como a Guatemala, que derrubou a legislação que punia a infidelidade conjugal com base na igualdade garantida pela Constituição e nos tratados de direitos humanos, e Uganda, que anulou uma lei que penalizava as mulheres por adultério, deixando no entanto os homens impunes.

Fonte: ONU

20/06/2012

Pedófilos presos por conta de pen drive encontrado na rua são condenados

Acervo pornográfico com 18 vídeos e mais de mil fotografias envolvendo várias meninas.

Acervo pornográfico com 18 vídeos e mais de mil fotografias envolvendo várias meninas.

Dois pedófilos foram condenados na Vara do Juizado de Violência contra a Mulher de São Sebastião nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal e do art. 1º, VI; c/c art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei dos Crimes Hediondos, nº 8.072/90. Denunciados pelo MPDFT graças a imagens arquivadas em pen drive, encontrado jogado numa via pública. A. M. S, 38 anos, pai de sete filhos, foi condenado a 40 anos de prisão, em regime fechado, e pagamento de 21 dias multa a razão de 1/10 do salário mínimo. N.H.J. , 40 anos, empresário, foi condenado a 14 anos e sete meses de reclusão, também em regime fechado.

A.M.S. foi preso em casa, no dia 11/2/2012, após ser identificado nas imagens de vídeo e fotos arquivadas no pen drive, nas quais aparecia praticando sexo com uma criança e duas adolescentes. O arquivo foi entregue à polícia por uma transeunte, que o encontrou jogado na rua. Na época, o delegado-chefe da 30ª DP, afirmou à imprensa que as imagens do caso chocaram até os investigadores.

O réu A.M.S. já tinha passagem na polícia por desacato à autoridade e lesão corporal. Segundo a denúncia do MPDFT, os abusos contra menores aconteciam e eram gravados na casa dele. Há seis anos, ele foi proprietário de um salão de beleza infantil, no Sudoeste, bairro nobre da capital federal. N.H.J também era empresário e se entregou à polícia um mês depois do início das investigações, após cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, onde foram apreendidos 11 discos rígidos, um lap top, três máquinas fotográficas, um pen drive e vários CDs.

O pen drive encontrado por acaso na rua continha acervo pornográfico com 18 vídeos e mais de mil fotografias envolvendo várias meninas. Uma das vítimas, parente de A.M.S., tinha 6 anos quando foi violentada pela primeira vez. Os vídeos ainda mostram imagens de mais duas vítimas.

A condenação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, do dia 14/6/2012, pg. 1062. O processo correu em segredo de justiça, Os condenados ainda podem recorrer da sentença.

Nº do processo: segredo de justiça

Fonte: Lex Magister

17/05/2012

Governo recebe 3,4 denúncias de homofobia por dia

A intolerância é praticada contra toda sociedade.

A intolerância é praticada contra toda sociedade.

A violência fruto da intolerância é um dos temas combatidos no Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia (rejeição a transexuais e travestis) – celebrado nesta quinta-feira,17 de maio.

A comemoração foi criada por ativistas franceses em 2005 para marcar a dada em que a homossexualidade foi tirada, há 22 anos, da lista de doenças mentais da Organização Mundial da Saúde.

No Brasil, a data foi explorada por 500 manifestantes já na quarta-feira em Brasília.

As 1.259 denúncias foram recebidas de forma anônima pela secretaria por meio do telefone 100 do Disque Direitos Humanos.

Elas englobam casos de violência física, sexual, psicológica e institucional, além de episódios envolvendo de discriminação relacionada à opção sexual do indivíduo.

Cada caso, segundo a pasta, foi repassado para a polícia e governos locais.

Entre os Estados que mais registraram queixas estão São Paulo (210), Piauí (113), Bahia e Minas Gerais (105 cada), e Rio de Janeiro (96).

Homicídios

O governo federal e a maioria dos Estados não fazem levantamentos sobre o número de crimes praticados contra homossexuais.

A estatística nacional mais aproximada é produzida pela entidade GGB (Grupo Gay da Bahia), que faz sua contagem por meio de notícias publicadas na imprensa.

Segundo o levantamento, em 2011 ocorreram 266 homicídios – um recorde desde o início dos levantamentos na década de 1970. De acordo com o GGB, foi o sexto ano consecutivo em que houve aumento desse tipo de crime.

“A relação é que a cada um dia e meio ocorre uma morte. O Brasil é um país relativamente perigoso para homossexuais”, disse o presidente do GGB, Marcelo Cerqueira.

“Não temos muito o que comemorar neste 17 de maio. Além da questão da violência, ações como o kit de combate à homofobia e a campanha de combate à Aids no Carnaval (com foco na comunidade LGBT) foram vetadas pelo governo”, disse ele.

São Paulo

Apesar de nominalmente registar o maior número de denúncias de violência contra homossexuais, segundo a contagem da SDH, São Paulo tem se destacado no cenário nacional pela criação de instituições e medidas de combate à homofobia.

Para tentar estimular a denúncia e contabilizar os crimes de intolerância contra homossexuais, o governo criou há um mês uma forma de se registrar boletins de ocorrência pela internet, segundo Heloisa Gama Alves, a coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria de Estado da Justiça.

O software permite à polícia registrar à distância as comunicações de crimes contra a honra (injúria, calúnia, difamação, etc), discriminando se eles foram cometidos por homofobia – o que permite que uma contagem seja feita eletronicamente.

Em paralelo, uma lei estadual prevê advertências e multas a indivíduos e empresas que tenham se envolvido em casos de discriminação por homofobia. Estabelecimentos comerciais podem até ser fechados se reincidirem na prática.

O número de sanções aplicadas no Estado subiu de 33 em 2010 para 63 em 2011, segundo Alves.

Outras duas iniciativas são a criação de uma delegacia da Polícia Civil especializada em crimes de intolerância e uma unidade de saúde dedicada apenas a transexuais.

“Temos o que comemorar (no 17 de maio), mas muito ainda tem que ser feito”, disse ela.

Legislação

Tramita no Senado uma proposta para criminalizar atos de discriminação praticados contra homossexuais.

O projeto transforma em crime formas de preconceito relacionado a orientação sexual ou identidade de gênero praticado no mercado de trabalho, nas relações de consumo e no serviço público.

A proposta, porém, encontra resistência de alguns membros da bancada evangélica da casa.

Atualmente, agressões e injúrias praticadas contra homossexuais são punidas com base no código penal.

“O crime de intolerância não é um crime praticado só contra uma pessoa, é uma agressão à toda a sociedade e por isso muito mais grave”, afirmou a defensora pública Maíra Coraci Diniz, do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, da Defensoria Pública de São Paulo.

Fonte: BBC Brasil

17/05/2012

Competência de juizados de infância e juventude no RS é questionada no Supremo

Não se está tratando de questão de organização judiciária, de cunho meramente administrativo, mas sim, frisa-se, de competência em razão da matéria, uma vez que foi alterado o foro competente para o julgamento, sendo deslocado das varas criminais comuns para o juizado da infância e juventude.

Não se está tratando de questão de organização judiciária, de cunho meramente administrativo, mas sim, frisa-se, de competência em razão da matéria, uma vez que foi alterado o foro competente para o julgamento, sendo deslocado das varas criminais comuns para o juizado da infância e juventude.

A ampliação da competência dos Juizados da Infância e da Juventude gaúchos para julgar ações penais de crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4774. No processo, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) argui a validade do parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 9.896/1993, do Estado do Rio Grande do Sul.

De acordo com a associação, o dispositivo questionado foi alterado pela Lei nº 12.913/2008 e essa modificação invade competência exclusiva da União para legislar sobre matéria penal e processual penal, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. “Não se está tratando de questão de organização judiciária, de cunho meramente administrativo, mas sim, frisa-se, de competência em razão da matéria, uma vez que foi alterado o foro competente para o julgamento, sendo deslocado das varas criminais comuns para o juizado da infância e juventude”, ponderam os advogados da Anadep.

A entidade argumenta, também, que o julgamento de crimes contra menores pelas varas especializadas de infância e juventude não está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e que qualquer alteração deve ocorrer por criação de norma federal, “o que impede a criação da legislação estadual dando competências ao Poder Judiciário”.

A Anadep sustenta, ainda, que o princípio constitucional de proteção prioritária das crianças e adolescentes (artigo 227, CF) foi violado, pois o número de processos que tramitam no juizado terá um considerável aumento, o que pode inviabilizar o exercício adequado da jurisdição e com a necessária brevidade, no que diz respeito a ações de acolhimento institucional e de medidas de proteção em geral.

A associação pede liminar para garantir que a tramitação de novos processos criminais praticados contra crianças e adolescentes volte a ocorrer nas varas criminais e, no final, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado.

O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.

Fonte: STF

09/05/2012

Câmara aprova prazo maior de prescrição de crime sexual contra criança

No caso dos crimes de maior gravidade, como o estupro, a nova contagem da prescrição permitirá que a ação seja iniciada 20 anos depois da maioridade. Atualmente, a prescrição conta a partir da data do crime.

No caso dos crimes de maior gravidade, como o estupro, a nova contagem da prescrição permitirá que a ação seja iniciada 20 anos depois da maioridade. Atualmente, a prescrição conta a partir da data do crime.

A Câmara aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 6719/09, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a Pedofilia, que determina a contagem da prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes somente a partir de quando elas completarem 18 anos. A proposta foi aprovada em Plenário e será enviada para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) com o objetivo de dar mais tempo à vítima e ao Ministério Público para iniciar a ação penal.

No caso dos crimes de maior gravidade, como o estupro, a nova contagem da prescrição permitirá que a ação seja iniciada 20 anos depois da maioridade. Atualmente, a prescrição conta a partir da data do crime.

Assim, por exemplo, se uma criança de sete anos sofreu esse tipo de abuso, ela terá até os 38 anos (e não mais até os 27, como ocorre hoje) para denunciar o agressor. O período de prescrição varia conforme a pena máxima aplicável a cada crime.

A exceção na nova regra será apenas no caso de a ação já ter sido proposta em algum momento antes de a vítima completar 18 anos de idade.

Lei Joanna Maranhão

O projeto veio do Senado batizado como Lei Joanna Maranhão, em referência ao caso da nadadora brasileira que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando era criança.

A intenção da CPI é impedir abusos em razão de o agressor acreditar na impunidade e também dar conforto à vítima, que poderá denunciar o crime se, por algum motivo, seus pais não o fizeram no passado.

Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado João Paulo Lima (PT-PE), a nova lei vai incentivar a denúncia dos abusadores, já que muitos deles confiam na pouca idade da criança à época do crime para continuar impunes.

“Muitas vezes, a criança não tem educação social ou orientação da família, ou a violência é feita por familiares. Essa lei deve inibir ainda mais os crimes praticados contra essas crianças e adolescentes”, afirmou.

CPI da Pedofilia

O relatório final da CPI da Pedofilia foi aprovado no Senado em dezembro de 2010 e traz recomendações ao Ministério Público, a estados e municípios, aos ministérios da Saúde e da Educação, e ao Poder Judiciário.

A Lei 12.015, em vigor desde 2009, fez diversas alterações no Código Penal em relação aos crimes contra a dignidade sexual envolvendo crianças e adolescentes, a que se refere o projeto sobre prescrição aprovado nesta terça-feira.

Fonte: Câmara dos Deputados

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