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08/11/2018

Interesse do menor autoriza modificar competência no curso da ação

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo envolvimento de interesse de criança ou adolescente, é possível a modificação da competência no curso da ação, pois a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do menor.

O caso analisado pelo colegiado tratou de ação de destituição de poder familiar inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam os adolescentes, na cidade de Altônia (PR). Em razão da alteração do domicílio dos menores, que ficaram sob responsabilidade de uma tia em Barueri (SP), foi solicitado o deslocamento da competência para a comarca paulista.

Ao receber os autos, o juízo da Segunda Vara Criminal de Barueri suscitou o conflito de competência sob a alegação de que a regra da perpetuação da jurisdição deveria ser aplicada ao caso.

Proteção ao menor

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, em regra, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil 2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não podendo ser modificada, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. “Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência”, apontou.

Porém, ressalvou, quando o processo envolver criança ou adolescente, deve ser observado o princípio do melhor interesse do menor, conforme preceitua o artigo 227 da Constituição.

“A solução da controvérsia deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo artigo 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos”, afirmou o relator.

Ao decidir pela modificação da competência no curso da ação, em razão do domicílio dos atuais responsáveis (tia e companheiro da tia), Marco Aurélio Bellizze declarou o juízo da Segunda Vara Criminal de Barueri competente para dar continuidade ao julgamento da ação de destituição de poder familiar dos genitores dos adolescentes.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

10/11/2016

Justiça Ativa: universitária maior de idade tem direito à pensão alimentícia

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Roberta trancou a faculdade devido às sucessivas mensalidades atrasadas. Morando longe de casa, havia ficado impossível arcar com as despesas de aluguel e estudo sem a contribuição mensal do pai. Contudo, após audiência realizada durante o Justiça Ativa, em Alto Paraíso, foi possível acordo com seu genitor: ele pagará a dívida com a instituição de ensino e parcelará os alimentos devidos.

A mediação foi realizada pelo juiz Fernando Ribeiro de Oliveira (foto à direita), titular do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Trindade, que foi designado, especialmente, para atuar no evento, que começou nesta terça (8) e vai até sexta-feira (11), na comarca.

Segundo a jovem alegou, o pai deixou de pagar o valor combinado em 2014, sem qualquer aviso. Na defesa, o homem argumentou, além de sua suposta dificuldade financeira, que a filha completou 21 anos e, por causa disso havia deixado de fazer jus ao pensionamento.

Contudo, o magistrado ponderou que, como Roberta é universitária, ainda depende financeiramente dos pais. Por causa disso, ficou sugerido que ela receberá os valores até o término dos estudos, se comprometendo a retomar a matrícula assim que a dívida for quitada, sob pena de suspensão automática da pensão. (O sobrenome de Roberta foi suprimido para preservar a identidade das partes)

Justiça Ativa
Alto Paraíso recebe até sexta-feira (11) o programa Justiça Ativa, com objetivo de adiantar a pauta de processos da comarca. Durante o evento, serão instruídos 416 processos, divididos em seis bancas, sob coordenação de magistrados designados, especialmente, para atuar na iniciativa. Os trabalhos foram abertos nesta terça-feira (8), no auditório do Tribunal do Júri.

Participam os juízes Éverton Pereira Santos, Ana Tereza Waldemar da Silva, Andrey Máximo Formiga, Raquel Rocha Lemos, Fernando Ribeiro dos Santos e Nickerson Pires Ferreira. Do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) atuam os promotores de Justiça Paula Moraes de Matos, Asdear Salinas Macias, Camila Silva de Souza, Renata Caroliny Ribeira e Silva, Diego Osório da Silva Cordeiro e Francisco Borges Milanez.

Fonte: TJGO

28/09/2016

Filha adotiva terá reconhecimento de paternidade afetiva

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Em sessão de julgamento, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por E.M.B., no qual buscava o reconhecimento da paternidade socioafetiva de O.P.F em relação a ela.

Conforme os autos, a autora viveu com a mãe no Paraguai até os dois anos de idade, quando foi adotada por O.P.F e E.R.F., que a registraram com o nome de E.M.R.F. O casamento durou cerca de 10 anos e, quando o divórcio ocorreu, a apelante resolveu viver com E.R.F., fato que gerou inconformismo em seu pai. Este ajuizou ação de retificação de registro, a qual foi julgada procedente, fazendo com ela passasse a se chamar E.M.B.

A apelante declara que há documentos que comprovam a paternidade afetiva de O.P.F. em relação a ela como, por exemplo, certidão de conclusão de série, carteira de clube, histórico escolar, certidão de batismo e crisma, além das testemunhas que podem depor em seu favor. Alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo singular não considerou essas provas, mas apenas o exame de DNA, mesmo sendo fato incontroverso entre as partes de que ele não era o pai biológico dela.

Por fim, busca o reconhecimento da paternidade afetiva de O.P.F em relação a ela, haja vista que, além do conjunto probatório, ele a tratava como filha publicamente, tendo registrado-a com o nome da família. Argumenta que é inadmissível que uma criança viva com uma família por tanto tempo sem criar vínculos, mesmo que seja socioafetivo.

No entendimento do relator, Des. Vladimir Abreu da Silva, a preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que cabe ao juiz as provas necessárias ao julgamento do mérito. Sustenta também que foram produzidas provas suficientes para formular o livre convencimento.

Apesar de ter julgado a preliminar improcedente, o relator compreende que o caso se trata de desbiologização da paternidade, ou seja, o vínculo entre pais e filhos estão mais ligados à convivência familiar que a mera biologia. Aponta que o pai não foi contrário a adoção da criança, tendo a registrado e passado um bom tempo convivendo com ela.

Sustenta ainda que o reconhecimento da filiação constitui um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível e que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros.

“Considerando a prova documental anteriormente demonstrada, todos os princípios aqui invocados, notadamente o da dignidade da pessoa; considerando que a apelante conviveu por mais de 10 anos por toda a infância e adolescência com O.P.F. como genitor; considerando as demonstrações públicas de afeto, inclusive no meio social e que a apelante e o sr. O.P.F eram reconhecidos na sociedade como pai e filha, o caminho não é outro senão o decreto de procedência do pedido inicial com o reconhecimento da paternidade socioafetiva”.

O processo tramitou em segredo de justiça.

Fonte: TJMS

28/09/2016

STJ decide que guarda compartilhada prevalece mesmo com briga de pais

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Superior Tribunal de Justiça avaliou que importante é bem-estar da criança.

Entendimento serve de orientação para a primeira instância da Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a guarda compartilhada da criança, em caso de separação, deve prevalecer mesmo quando há algum conflito entre pai e mãe. Essa decisão serve como referência para todos os casos e deve ser aplicada daqui para frente.

A ideia é que o bem-estar da criança ou das crianças esteja em primeiríssimo lugar e que os filhos de pais separados possam conviver com mais normalidade com os pais, mesmo em casas separadas, que eles possam ”transitar” entre as duas casas, sem perder a identidade e nem a ligação afetiva. Afinal, separados estão os pais e não os filhos.

Um dia na casa da mãe e outro na casa do pai. Tem sido assim a rotina da Isabella há alguns meses e está tudo bem. Foi esse o acordo que André e Daniella fizeram depois de tentar soluções diferentes para a guarda da filha, de 3 anos. Eles lembram que a separação foi um momento difícil, mas conseguiram se entender.

“Fácil não foi. No começo, como eu já tinha te falado, a gente teve uma separação um pouco conturbada. Então a gente tinha muitos desacordos, mas depois a gente deixou de pensar em nós, como casal ou como ex-casal, e passamos a pensar na nossa filha, na Isabella, no bem dela”, afirmou a gerente de loja Daniella Tavares.

A guarda é compartilhada e tem regras, que podem ser adaptadas se for necessário. “Existe o pré-estabelecido, porém não é engessado. Então o dia que eu posso, os dias que às vezes eu tenho um outro compromisso, eu preciso resolver, aí ela fica com ela. Então sempre a gente tem equilibrado bastante”, afirmou o servidor público André Couto, pai da Daniella.

A Lei da Guarda Compartilhada foi aprovada há mais de um ano, mas muitos casos ainda vão parar na Justiça por falta de consenso entre os pais. Muitos juízes vinham entendendo que quando o conflito entre pai e mãe é forte, não é possível conceder a guarda aos dois. Mas uma decisão tomada este mês, no Superior Tribunal de Justiça, reforçou o entendimento de que a guarda compartilhada deve prevalecer para o bem da criança.

O Tribunal derrubou a decisão de um juiz de primeira instância e concordou com o pedido do pai que queria a guarda compartilhada. Na avaliação dos ministros, divergências entre os pais não podem privar o filho da convivência com os dois, a não ser que haja uma prova de que um deles cometeu um crime ou é violento, por exemplo.

A advogada Marielle Brito, especialista em direito de família, diz que guarda compartilhada não significa, necessariamente, a divisão do tempo de convivência igualmente entre os pais, a não ser que eles queiram isso. Ela explica que o objetivo é garantir que os dois tenham oportunidade de conviver por períodos maiores com o filho. “A guarda compartilhada é a divisão do poder de decisão sobre a vida dos filhos e a responsabilização em conjunto. É para o bem da criança crescer bem, com saúde emocional e psíquica”, afirmou.

Algum tempo depois da separação, Juliana Matos tomou a iniciativa de sugerir que o ex-marido ficasse mais tempo com os três filhos pequenos, que agora passam uma semana na casa de um e uma semana na casa do outro. Diz que até foi criticada por algumas mulheres, mas considera que a decisão foi acertada.

“As crianças se adaptam. Se a gente tiver um cuidado sempre, assim, que esse momento seja de amor, de empatia. Toda mudança traz um pouco de estresse no começo, mas depois eles levam com naturalidade”, afirmou a publicitária.

A relatora no STJ, a ministra Nancy Andrighi, disse que sem a guarda compartilhada o tranquilo desenvolvimento da criança é incompleto do ponto de vista social e psicológico. Ou seja, as crianças precisam conviver com os pais, estejam eles separados ou não.

Fonte: Bom Dia Brasil – G1

11/12/2015

Adoção “à brasileira” ainda é muito comum

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Depois da Lei da Adoção de 2009, qualquer pessoa que queira adotar uma criança no Brasil tem de estar, obrigatoriamente, inscrita no Cadastro Nacional de Adoção — CNA. Mas especialistas revelam que uma prática ilegal arraigada na cultura do país continua a acontecer. Chamada de adoção à brasileira, consiste em um modo pelo qual a mãe ou a família biológica “dá” a criança para outra pessoa, escolhida por ela, à margem dos trâmites legais. Muitas vezes, o casal adotante registra a criança como se fosse filho biológico.

Como ocorre fora de qualquer controle judicial ou institucional, a prática dá margem a injustiças com famílias mais humildes, que não necessariamente querem doar os filhos, mas podem ser levadas a isso por pressão social e econômica. A adoção à brasileira também pode encobrir casos de venda ou tráfico de crianças. E, sobretudo, esse modo de adoção não leva em conta os interesses da criança, o que é o mais importante para a lei em vigor.

Segundo Janete Aparecida Silva Oliveira, do grupo de apoio à adoção De Volta pra Casa, a adoção à brasileira ainda é muito comum. Ela deu o exemplo do Vale do Jequitinhonha (MG). “A pobreza lá é grande. E há várias adoções ilegais na região. Uma mãe me ofereceu a criança de 2 meses por R$ 1 mil. Fiz a denúncia ao promotor de Justiça, que não foi sequer averiguada. Em 15 dias, a criança tinha desaparecido. Há muito mais crianças adotadas de maneira ilegal do que imaginamos”, protestou.

Irregularidades

O promotor de Justiça de Divinópolis Carlos José e Silva Fortes citou um caso recente, contra o qual protocolou reclamação no Conselho Nacional de Justiça. Uma criança nascida na cidade mineira foi oferecida pela avó para um casal do Rio de Janeiro. Eles acompanharam a gravidez, pagaram as despesas e, quando a criança nasceu, foi registrada e entregue ao casal, que não era inscrito no CNA. No Rio de Janeiro, eles conseguiram a guarda provisória.

“Enquanto isso, 27 casais que estariam interessados na adoção dessa criança, legalmente cadastrados, que passaram pelo curso e por todos os trâmites que a lei atual manda, foram burlados. E o pior: a criança foi entregue para uma pessoa que não passou pelos crivos pelos quais passam as pessoas que querem adotar de acordo com a lei. A busca e a apreensão dadas pelo juiz da Comarca de Divinópolis foram negadas pelo juiz do Rio de Janeiro. Isso é andar na contramão da lei atual”, denunciou o promotor.

O promotor do Paraná Murillo Digiácomo adverte que o Judiciário não pode apenas oficializar atos de quem burlou a lei, transformando a criança em objeto. Se o juiz legaliza uma adoção à brasileira a pretexto de beneficiar a criança, vai, na opinião do promotor, prejudicar os outros e a própria criança. “Quem procura criança fora dos meios legais presta um desserviço à lei, à sociedade e à criança. A lei foi pensada sob a ótica interdisciplinar, por especialistas que sabem que o não respeito às normas acarreta problemas. Não há benefício para a criança”, afirmou.

Para o juiz Sérgio Kreuz, embora ainda seja comum, as adoções à brasileira vêm diminuindo, graças à intervenção das instituições de proteção à infância, do Ministério Público e do Judiciário. Ele reforçou os prejuízos que esse tipo de adoção traz para a criança, pois, em geral, os adotantes são despreparados. Por outro lado, Kreuz considera que há casos em que a situação já está de tal forma consolidada que retirar a criança da família à qual está ­afetivamente vinculada traria ainda mais prejuízos. “Por isso, apesar da ilegalidade do ato, em alguns casos é melhor regularizar a situação no interesse da criança”, refletiu.

Fonte: Senado Federal

04/05/2015

VÍNCULO MÃE-FILHO É PRIVILEGIADO PARA NEGAR ABRIGO DE CRIANÇA QUE MORA COM FARRISTAS

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O Tribunal de Justiça manteve decisão que negou a suspensão de poder familiar e o acolhimento institucional de uma criança, em pleito formulado pelo Ministério Público – considerado desarrazoado e prematuro pela Justiça. O menino é filho de mãe soropositiva e cega, dependente de familiares habituados a promover festas diárias com consumo de álcool e cigarros.

Acompanhamento feito pelo Conselho Tutelar, contudo, indicou que esforços estão em curso para fortalecer os vínculos familiares e que o afastamento da criança causaria uma quebra nesse processo.

“Não é efetivamente o comportamento da agravada passível de comprometer o sadio desenvolvimento da criança, e sim o da família extensa. [¿] Desta feita, ainda que a medida de acolhimento vise proteger a criança dos malefícios da convivência com usuários de bebidas alcoólicas, não se afigura razoável comprometer o vínculo entre mãe e filho em razão de um comportamento que não pode ser atribuído a ela”, anotou a desembargadora Denise Volpato, relatora do acórdão. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSC

27/04/2015

AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELO NOVO CPC NO DIREITO DAS FAMÍLIAS: NEM TUDO SÃO FLORES…

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Sinceramente, tenho uma certa desconfiança quando se diz que tal coisa é moderna ou que aqueloutra está velha, ultrapassada. Uma música, um artista, um filme, uma comida… se tornam modernos até que algo diferente surja e se imponha no lugar. “Moderno”, portanto, é um certo eufemismo vocabular utilizado para indicar que o caminhar natural da vida é feito de sucessivas rupturas, não sendo retilíneo ou imutável.

Até porque, como bem diz o BELCHIOR, “você não sente nem vê; mas eu não posso deixar de dizer, meu amigo; que uma nova mudança, em breve, vai acontecer; E o que há algum tempo era jovem, novo; hoje é antigo e precisamos, todos, rejuvenescer” (Velha roupa colorida).

É preciso, pois, evoluir. Até porque o novo sempre vem. No entanto, não me parece razoável acolher a novidade com um (desnecessário) desprezo pelo que antes se construiu. A modernidade, seguramente, não é um dado, mas um construído. Por isso, parece-me indevida a conduta de recepcionar a novidade com subserviência, em atitude acrítica, como se tudo que veio de novo é melhor, mais completo, mais adequado.

Pois bem, com o Direito não é diferente. Fala-se em uma nova lei, em um novo entendimento ou em uma nova interpretação normativa como algo pertencente a um processo de evolução rumo à modernidade e, automaticamente, olhamos para o que foi substituído com uma visão depreciativa. É como se o “velho” fosse péssimo, defeituoso; o “novo” pertencente aos quadrantes da perfeição, provido de uma beleza digna de adoração. Enfim, o “moderno” impõe quase que um descarte do que antes existia.

Porém, como qualquer outra coisa na vida, a chegada de uma nova lei não pode causar a sensação de que tudo que chega de novo é inteiramente maravilhoso porque é moderno e tudo que existia merece ser ignorado, esquecido. Definitivamente, é um erro de percepção.

Com efeito, o novo CPC chega em momento alvissareiro. Precisamos, de fato, atualizar as normas processuais, ajustando ao tempo de uma sociedade aberta, plural e multifacetada. Precisamos de um processo harmônico com o mundo eletrônico, com a velocidade da informação do whatsApp, com as garantias advindas do Texto Constitucional, com a dignidade humana, com os princípios gerais da boa-fé objetiva (comportamento probo). Sem dúvida, este novo precisava vir! Louve-se o novo CPC por isso! Esta era, certamente, a hora.

Particularmente sobre o Direito das Famílias, o CPC de 2015, sob os cuidados do Min. LUIZ FUX, impõe importantíssimas novidades. Renova profundamente os procedimentos, em notas digna de elogios porque incorporam valores relevantes e espelham necessidades para uma prestação jurisdicional mais efetiva e eficiente. Alguns exemplos bem ilustram: i) humaniza o procedimento de interdição, garantindo o respeito às vontades e preferências (nCPC 751-755), se abeirando do que já chamávamos de autocuratela (afinal, ninguém melhor do que a própria pessoa saberá quem deve cuidar de seu patrimônio e de sua pessoa nesse momento); ii) estabelece um procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica (nCPC 133), alinhado com o devido processo legal, aplicável, inclusive, à desconsideração inversa, com importante aplicação nas ações de dissolução do casamento e da união estável, de alimentos e de inventário; iii) cria um procedimento especial para as ações de família, como um todo (nCPC 693-699), buscando a mediação como objetivo principal, em uma fase procedimental a ela dedicada, e procurando imprimir maior celeridade e efetividade; iv) racionaliza a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (custos juris) nas ações de família, restringindo à hipótese de interesses de incapazes (nCPC 698); v) reconhece o caráter privado do inventário, impedindo que o juiz o inicie de ofício (nCPC 616). Isso dentre outras importantes novidades.

Todavia, não se pode abandonar uma necessária visão crítica do novo Código Instrumental.

O novo, o moderno, não é, necessariamente, perfeito. E o velho pode nos deixar um legado relevante de práticas saudáveis, que representam conquistas relevantes para o sistema. Preocupa-me sobremaneira o fato de se estabelecer, nos arts. 693 e 731 do CPC de 2015, o restabelecimento da ação de separação judicial, litigiosa ou consensual. Ignorando por completo a EC 66/10, que havia abolido a separação do sistema, por conta de sua inutilidade, o CPC15 a repristina. Pior: ainda permite que se discuta a culpa das partes. Só não sei como conseguiremos provar essa culpa… Com sacrifício da intimidade do casal, demonstrando em juízo as suas práticas privadas? Afinal, o que seria mesmo a culpa pela cessação do afeto? E mais ainda: quais seriam as consequências do reconhecimento dessa culpa? Ao que me conste, o Direito Material não estabelece que o culpado perca a meação, sob pena de enriquecimento sem causa. Também garante que a guarda e a visita dos filhos atenda ao melhor interesse da criança (the best interest of the child), desatreladas da culpa. O culpado, outrossim, não se obriga a prestar alimentos ao “inocente”, caso este não necessite…. Então, discutir a culpa parece mais uma questão psicológica do que jurídica… Mas, o novo ignorou, nesse ponto, a evolução dos tempos.

Também precisamos dedicar esforços intelectuais aos limites da prisão civil por alimentos. O CPC15 (arts. 528 c/c 533) autoriza, pela primeira vez no sistema jurídico brasileiro, o uso da prisão civil por alimentos ressarcitórios, aquela indenização fixada pelo juiz em prestações periódicas, como no exemplo da reparação de dano decorrente de morte de parente ou lesão corporal (CC 948 e 949). Utilizaremos esta coerção pessoal com a mesma intensidade e limites de uma execução de alimentos fixados para os filhos?

O novel Código, ainda, deixou passar a oportunidade histórica de permitir o procedimento de mudança de regime de bens do casamento em cartório. Cuida-se de situação visível e indiscutivelmente privada, não tocando, sequer, interesse de terceiros por conta de sua não retroatividade. Mantendo-se como mero tabelião da história, o art. 734 do CPC15 o mantém em juízo e ainda estabelece formalidades pouco práticas.

Enfim, exorto que precisamos fazer como sempre: filtrar da modernidade, do novo, o que se mostra especioso, desnecessário. Não podemos perder uma necessária visão crítica e aceitar, passivamente, engenhos que parecem pouco adequados a um sistema jurídico que vem evoluindo bem nesses anos. Do contrário, incorreremos na preocupação literária italiana quando advertia que, às vezes, mudamos as coisas para que tudo seja como sempre foi…Que não venhamos a lastimar que apesar de tudo o que fizemos, ainda somos os mesmos e vivemos como nossos pais…

É a hora de estudar e refletir estes influxos que emanam do novo CPC!

Fonte: Facebook Cristiano Chaves de Farias

27/02/2015

MÃE CONSEGUE INCLUIR NOME DE SOLTEIRA NA CERTIDÃO DAS FILHAS SEM RETIRAR O DE CASADA

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a averbação do registro civil de duas menores para fazer constar em sua certidão de nascimento a alteração do nome da mãe, que voltou a usar o nome de solteira após a separação judicial. No entanto, ressaltou que o nome de casada deve permanecer no registro.
Na ação original de retificação de registro civil, o objetivo da mãe era alterar a certidão das filhas para que constasse apenas seu nome de solteira. O pedido foi negado em primeiro e segundo graus sob o fundamento de que a mudança só seria possível em caso de erro capaz de gerar conflito, insegurança ou burla ao princípio da veracidade.

Contudo, para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) não impede a mudança. O artigo 57 da lei admite a alteração de nome civil, desde que se faça por meio de exceção e de forma motivada, com a devida apreciação judicial.

Verdade real

“É justificável e plausível a modificação do patronímico materno na certidão de nascimento de suas filhas, situação que prima pela contemporaneidade da vida, dinâmica por natureza”, afirmou o relator. Ele ressaltou que a função do patronímico é identificar o núcleo familiar da pessoa e deve retratar a verdade real, fim do registro público, que objetiva espelhar da melhor forma a linhagem individual.

Segundo Villas Bôas Cueva, com o fim do casamento e a modificação do nome da mãe, sem nenhum prejuízo a terceiros, não há motivo para impedir a atualização do registro de nascimento dos filhos. A alteração facilita, inclusive, as relações sociais e jurídicas, pois não seria razoável impor a alguém a necessidade de outro documento público – no caso, a certidão de casamento dos pais – para provar a filiação constante de sua certidão de nascimento.

Todavia, o relator ressalvou que, em razão do princípio da segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídicos até então praticados, o nome de casada não deve ser suprimido dos assentamentos, procedendo-se, tão somente, à averbação da alteração requerida após o divórcio.

Fonte: STJ

25/02/2015

TERCEIRA TURMA AUTORIZA DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE MESMO APÓS CINCO ANOS DE CONVÍVIO

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um homem para permitir a alteração do registro de nascimento de uma criança em que ele constava como pai. A desconstituição da paternidade registral foi autorizada diante da constatação de vício de consentimento: o homem, que vivia com a mãe da criança, só descobriu que não era o pai biológico após fazer exame de DNA.
Embora a relação paterno-filial tenha durado cinco anos, os ministros levaram em conta o fato de que o pai registral rompeu os laços de afetividade tão logo tomou conhecimento da inexistência de vínculo biológico com a criança.

O recorrente viveu em união estável com a mãe e acreditava ser mesmo o pai da criança, que nasceu nesse período. Assim, registrou o menor e conviveu durante cinco anos com ele. Ao saber de possível traição da companheira, fez o exame de DNA.

Em ação negatória de paternidade, ele pediu o reconhecimento judicial da inexistência de vínculo biológico e a retificação do registro de nascimento.

Paternidade socioafetiva

Após o exame de DNA, a mãe – que antes negava a traição – passou a alegar que o companheiro tinha pleno conhecimento de que não era o genitor, mas mesmo assim quis registrar o menor como seu filho, consolidando uma situação de adoção à brasileira.

A sentença concluiu que a paternidade socioafetiva estava consolidada e devia prevalecer sobre a verdade biológica. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou a decisão de primeiro grau e julgou improcedente a ação negatória de paternidade, afirmando que a criança tem no pai registral “seu verdadeiro pai” e estruturou sua personalidade “na crença dessa paternidade”, conforme teria sido demonstrado no processo.

No recurso ao STJ, o autor da ação sustentou que foi induzido a erro pela mãe da criança, que teria atribuído a paternidade a ele.

De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, ficou claro que, se o recorrente soubesse da verdade, não teria registrado a criança, “tanto é assim que, quando soube dos fatos, rompeu definitivamente qualquer relação anterior, de forma definitiva”.

O ministro considerou as conclusões do tribunal catarinense ao reconhecer a ocorrência efetiva do vício de consentimento do recorrente, que, ao registrar a criança, acreditou verdadeiramente que ela era fruto de seu relacionamento com a mãe.

Segundo o relator, se até o momento do exame de DNA a genitora alegava que o menor era filho do recorrente e que nunca houve ato de infidelidade, é “crível” que ele tenha sido induzido a erro para se declarar pai no registro de nascimento.

Disposição voluntária

Para Bellizze, a simples incompatibilidade entre a paternidade declarada no registro e a paternidade biológica, por si só, “não autoriza a invalidação do registro”.

Há casos, acrescentou o relator, em que o indivíduo, ciente de que não é o genitor da criança, “voluntária e expressamente” declara ser o pai no momento do registro, estabelecendo a partir daí vínculo de afetividade paterno-filial, como ocorre na chamada adoção à brasileira.

O ministro afirmou que a doutrina considera a existência de filiação socioafetiva apenas quando há clara disposição do apontado pai para dedicar afeto e ser reconhecido como tal. É necessário ainda que essa disposição seja voluntária. “Não se concebe, pois, a conformação dessa espécie de filiação quando o apontado pai incorre em qualquer dos vícios de consentimento”, concluiu.

Quando a adoção à brasileira se consolida, segundo o relator, mesmo sendo antijurídica, ela não pode ser modificada pelo pai registral e socioafetivo, pois nessas situações a verdade biológica se torna irrelevante.

Relação viciada

Bellizze destacou que no caso em julgamento não houve adoção à brasileira, mas uma relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais, baseada no vício de consentimento originário, e que foi rompida completamente diante da ciência da verdade dos fatos, há mais de oito anos – período superior à metade dos atuais 15 anos de vida do menor.

“Não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto igualmente calcada no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem que voluntária e conscientemente o queira”, afirmou.

O relator disse que a filiação socioafetiva pressupõe “a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente”, circunstância ausente no caso.

Segundo o ministro, “cabe ao marido (ou ao companheiro), e somente a ele, fundado em erro, contestar a paternidade de criança supostamente oriunda da relação estabelecida com a genitora, de modo a romper a relação paterno-filial então conformada, deixando-se assente, contudo, a possibilidade de o vínculo de afetividade vir a se sobrepor ao vício, caso, após o pleno conhecimento da verdade dos fatos, seja esta a vontade do consorte/companheiro (hipótese que não comportaria posterior alteração)”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

20/02/2015

IDOSA ESTÁ PRESA POR DEIXAR DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS NETOS NA BAHIA

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Justiça passou a obrigação à avó porque na época o filho dela estava desempregado. Benedita ficou sem emprego e não teve como pagar pensão.

Uma idosa no interior da Bahia está presa porque não consegue pagar a pensão alimentícia dos netos.
É em uma cela que há 12 dias Dona Benedita Conceição dos Santos, de 61 anos, está presa. A idosa foi parar na delegacia do distrito de Nova Viçosa, a 940 quilômetros de Salvador, porque não pagou a pensão alimentícia dos dois netos. Em 2013, a Justiça passou a obrigação à avó porque na época o filho dela, pai das crianças, estava desempregado. “Eu estava pagando, me botaram na Justiça, aí me levaram. Quando chegou lá eu falei: enquanto eu estiver trabalhando eu vou pagar pensão agora depois que eu parar eu não vou pagar mais não”, conta.

Dona Benedita era trabalhadora rural e depois que ficou desempregada não teve mesmo como pagar a pensão. Hoje a dívida total é de quase R$ 4,5 mil. A idosa cria uma neta e mora em uma casa simples, que não tem nem geladeira. O companheiro, Valdemar da Paz, de 79 anos, é aposentado. “Eu ganho um salário moça, como que é que eu tenho condições de pagar isso”, conta o marido de Benedita.

Quando o pai ou a mãe da criança não tem como pagar a pensão, a lei determina que a Justiça transfira a responsabilidade para parentes próximos, normalmente, os avós. Se eles também não puderem, qualquer outra pessoa da família deve pagar a pensão. “A prisão é determinada pelo juiz, normalmente, já é a última instância. A pessoa é intimada para pagar em três dias ou justificar”, explica a advogada Nélia Ferreira.

Depois que soube da prisão, o filho de Dona Benedita, pai das crianças, veio do Rio de Janeiro. Ele prefere não mostrar o rosto. “Eu estava sem trabalho. Agora que eu consegui trabalho. Mas a mãe também tem que entender é eu estou tentando fazer um acordo”, diz o filho de Dona Benedita.

Fonte: Bom Dia Brasil – G1

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