Categoria: Artigos

24/05/2012

Desatando nós e criando laços: os novos desafios da mediação familiar

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Com muita alegria, informo que o meu livro “Desatando nós e criando laços: os novos desafios da mediação familiar”, publicado pela editora Del Rey de Belo Horizonte, já está à venda.

Trata-se de uma obra inédita no mercado, com abordagem interdisciplinar a partir da ótica do Direito, Psicologia, Serviço Social, poesia, filmes e até desenhos animados.

Adquira o seu com desconto de lançamento pelo telefone (51) 3073.1373

Conrado Paulino da Rosa

28/02/2012

Provimento n. 16/2012 do CNJ: a mediação como filha esquecida

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No dia 17 de fevereiro de 2012, foi publicado pelo Conselho Nacional de Justiça o Provimento n. 16, que dispõe acerca do procedimento a ser adotado pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos.

Tal iniciativa é uma consequência direta de um provimento anterior, o de n. 12 de 2010, que estabeleceu o “Programa Pai Presente”, para obtenção do reconhecimento da paternidade de alunos matriculados na rede de ensino. De acordo com o Censo Escolar de 2009, cerca de 5 milhões de estudantes brasileiros não têm a paternidade reconhecida.

O novo documento tem como escopo facilitar que as mães de crianças e adolescentes ou os filhos maiores de idade possam indicar os supostos pais para sanar a falta do registro paterno, minimizando os efeitos, mais do que danosos, de um “não-lugar” e de um vazio afetivo, que, em âmbito registral, tentam ser substituídos em formulários pela palavra “desconhecido” ou apenas por uma sequência de asteriscos.

De acordo com o artigo 4º do Provimento, o Oficial de Registros perante o qual houver comparecido a pessoa interessada remeterá ao magistrado competente o termo de que constarão os dados fornecidos pela mãe ou pelo filho maior, com o maior número possível de elementos para identificação do genitor, especialmente nome, profissão e endereço, acompanhado da certidão de nascimento, em original ou cópia.

Posteriormente, o pai será notificado para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída. Conforme o § 3° do artigo em comento, no caso de o suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao Oficial da serventia em que, originalmente, tenha sido feito o registro de nascimento, para a devida averbação.

Todavia, segundo o § 4°, se o suposto pai não atender, no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o Juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública para que intente a ação de investigação de paternidade. E é nesse ponto que o Conselho Nacional de Justiça acabou esquecendo um de seus “filhos”, a mediação.

Isso porque o documento editado pelo CNJ visa a dar efetividade às providências trazidas há quase vinte anos pela Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Por outro lado, apesar de salutar a iniciativa, perdeu-se uma ótima oportunidade de incentivar a prática mediativa em uma área tão propícia para sua aplicabilidade, uma vez que o conflito será potencializado ao se adotar um procedimento impositivo que será iniciado a partir da negativa do genitor.

Chama a atenção que o próprio Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 125, em 2010, estabeleceu uma Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados a sua natureza e peculiaridade.

Por meio do documento, o CNJ estabeleceu uma Política Pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses, ou seja, a partir de então, aos órgãos judiciários incumbe, além da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de tratamento de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação.

De acordo com o texto, em seu artigo 4°, compete ao Conselho Nacional de Justiça organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação. Assim, patente que o próprio órgão, ao editar a Resolução n. 16/2012, acabou esquecendo o que preconizou anteriormente.

A utilização de um procedimento mediativo, em vez de uma metodologia conflitiva, oferece aos envolvidos um ambiente cooperativo, criando um agir de unificação desse vínculo que nunca existiu.

Sabe-se que, por meio do exame laboratorial a partir do código genético, mais cedo ou mais tarde, o filho terá o preenchimento do vazio que sempre existiu no espaço reservado ao nome do pai. Contudo, não podemos, enquanto operadores do Direito, incentivar práticas que têm a potencialidade de afastar ainda mais aqueles que nunca tiveram a oportunidade de estar próximos.

Autor: Conrado Paulino da Rosa

19/10/2011

Maria do Rosário quer empenho dos estados na luta contra homofobia

O empenho dos estados será importante!

O empenho dos estados será importante!

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Repúlica, Maria do Rosário, se reuniu nesta segunda-feira (17) com representantes das Secretarias de Segurança Pública de diversos estados para discutir o atendimento dos homossexuais nas delegacias do país. Ela pediu empenho dos estados para que sejam realizadas “investigações rigorosas”.

““A condição de sexualidade não dá a alguém um lugar menos importante na sociedade. A homossexualidade não transforma alguém em subcidadão. Portanto, quando existe a violência, é preciso que ela seja investigada rigorosamente e essa é a nossa meta hoje””, disse a ministra durante o evento.

De acordo com a ministra, o país já obteve muitos avanços no combate aos crimes homofóbicos, como, por exemplo, a implantação do disque-denúncias.“

“De janeiro a setembro nós tivemos 2,4 mil denúncias de violência contra homossexuais no Brasil e as principais denúncias são na área da violência e no mal atendimento nas delegacias, no atendimento inadequado””, disse.

Apesar do comparecimento de representantes de 11 estados, a ministra ressaltou que o Brasil inteiro está mobilizado pela causa e que o governo vai procurar conseguir o empenho de todas as secretarias estaduais.

Fonte: Agência LGBT

19/10/2011

Transexual agredido por ex-companheiro é enquadrado na Lei Maria da Penha

Princípio da isonomia de gêneros

Princípio da isonomia de gêneros

A juíza da 1ª Vara Criminal de Anápolis, Ana Cláudia Veloso Magalhães, aplicou a Lei Maria da Penha para um transexual que sofreu agressões do seu ex-companheiro. A magistrada proibiu o réu de frequentar o domícilio da vítima, de se aproximar a uma distância inferior a mil metros dela e de seus familiares, bem como frequentar o local de trabalho e estabelecimento de ensino que ela frequenta, sob pena de prisão preventiva em caso de desacato a decisão.

Segundo os autos, a vítima, submetida a cirurgia de troca de sexo há 17 anos, viveu maritalmente por um ano com o indiciado e separou dele porque o mesmo era viciado em álcool. No mês de setembro, o ex-companheiro da vítima lhe procurou alegando que estava em tratamento de saúde em Anápolis e precisava se hospedar na residência dela. Ao ser acolhido pela dona da casa o acusado agrediu-a verbal e fisicamente, expulsou-a de sua moradia, fez ameaças e causou danos materiais ao imóvel da vítima.

A magistrada enquadrou o caso na Lei Maria da Penha, porque considerou o princípio da isonomia, que garante tratamento idêntico a todos, sem diferenciações e desigualdades. “O artigo é claro quando aduz que tanto homens, quanto mulheres são iguais, possuindo, assim, os mesmos direitos e obrigações perante a Lei, não dando margem a qualquer forma de discriminação ou preconceito”, assegurou.

Fonte: TJ/GO

18/10/2011

Britânicos estão deixando “herança digital” em testamentos

Cada vez menos pessoas não guardam arquivos materiais.

Cada vez menos pessoas não guardam arquivos materiais.

Britânicos estão incluindo senhas de internet em testamentos para garantir que suas músicas, fotos, vídeos e outros dados digitais não sejam perdidos quando eles morrerem, mostrou um estudo.

Cerca de 11% dos 2.000 britânicos entrevistados pelo Centro de Tecnologia Criativa e Social (Cast, na sigla em inglês) da Universidade de Londres disse que tinha incluído senhas de internet ou planejava incluí-las em seus testamentos, uma tendência que o Cast batizou de “herança digital”.

“É uma área que se tornará cada vez mais importante, dados, por exemplo, o valor monetário de coleções de músicas e o valor sentimental de coleções de fotografia –agora, menos pessoas guardam cópias materiais de ambas as coisas”, afirmou Steven Thorpe, sócio da Solicitors Gardner Thorpe, em citação no relatório.

Os autores do estudo chamado de “Cloud Generation” (Geração da Nuvem), Chris Brauer e Jennifer Barth, basearam-se em 15 estudos de casos e em pesquisas para investigar as implicações da crescente existência de lembranças pessoais e culturais somente na nuvem. Os serviços on-line são rodados em computadores remotos, e não nos próprios PCs dos indivíduos.

No decorrer do estudo, eles descobriram que as pessoas naturalmente queriam guardar músicas, fotos e vídeos valiosos para seu próprio uso durante a vida, mas agora estão cada vez mais buscando preservar esses bens para seus herdeiros.

Brauer disse ter descoberto que “nativos digitais” agora confiam instintivamente na nuvem para interagir, guardar, armazenar e compartilhar seus gostos pessoais e dados.

25% dos entrevistados acreditam que até 2020 não imprimirão mais fotos e 14,5% disseram que não possuirão mais nenhum livro físico.

Fonte: Editora Lex Magister

18/10/2011

Casamento de empresárias gaúchas

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O STJ vai decidir – pela primeira vez – numa de suas próximas sessões, a possibilidade ou não de um casamento homoafetivo. O caso é gaúcho. Em julgamento o recurso especial de duas empresárias porto-alegrenses (K. e L.) que querem se casar no Registro Civil. O titular do cartório procurado negou-se a formalizar o ato, em fins de 2008. As duas foram a Juízo, sustentando que “o casamento é a melhor forma de fortalecerem seus laços afetivos e resguardarem seus direitos patrimoniais e hereditários”.

Ao sentenciar, o juiz Antonio Carlos Antunes do Nascimento e Silva, da Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre, dispôs que “a diversidade de sexos é condição essencial e pressuposto material do casamento, que somente pode ser entre um homem e uma mulher”. A sentença foi mantida pela 7ª Câmara Cível do TJRS, fundamentando que “ainda que desejável o reconhecimento jurídico dos efeitos civis de uniões de pessoas do mesmo sexo, não passa, a hipótese, pelo casamento”.

As duas decisões são de 2009. O recurso chegou ao STJ em março de 2010. Com as mudanças advindas dos novos ventos que sopraram no STF é muito possível que as duas gaúchas possam ter a chancela judicial para formalizar e festejar suas bodas brevemente. (REsp nº 1183378).

Fonte: Jornal do Comércio

18/10/2011

Província argentina publica lista de pais que atrasam pensões alimentícias

Essa iniciativa visa inibir os devedores, já que ninguém quer ter sua imagem prejudicada. O risco de aparecer nesta lista pode incentivar os devedores a cumprir com suas obrigações.

Essa iniciativa visa inibir os devedores, já que ninguém quer ter sua imagem prejudicada. O risco de aparecer nesta lista pode incentivar os devedores a cumprir com suas obrigações.

O governo da província de Mendoza, na Argentina, passará a divulgar mensalmente nos jornais locais uma lista dos pais que devem o pagamento de pensões alimentícias, informaram fontes oficiais à Agência Efe nesta segunda-feira.

Com 291 nomes, a primeira lista foi publicada no último domingo. Todos os nomes são de pessoas divorciadas que não pagaram pensões aos filhos por três meses consecutivos ou cinco meses alternados.

Esta iniciativa, sem precedentes na Argentina, foi incluída em julho em uma lei provincial que também estabelece algumas proibições aos devedores, como realizar trâmites administrativos, ocupar cargos públicos e receber créditos bancários.

“Esta medida deve colocar o assunto pensões no centro do debate. Somente em Mendoza existem mais de 90 mil famílias de pais separados. É um tema importante”, explicou o ministro de Governo da província, Félix González.

Segundo o político, essa iniciativa visa “inibir os devedores, já que ninguém quer ter sua imagem prejudicada. O risco de aparecer nesta lista pode incentivar os devedores a cumprir com suas obrigações”.

“Vamos ver o efeito que a medida vai ter, já que somente o juiz poderá decidir se o devedor pode ou não pagar”, afirmou González à Efe.

Na semana passada, a província argentina de Córdoba também aprovou uma lei que modifica e endurece as ações contra os devedores de pensão alimentícia.

Fonte: Terra.com

18/10/2011

Quarta Turma decidirá se pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento

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Pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento, requerendo a aplicação da regra de que, no direito privado, é permitido o que não é expressamente proibido? A questão será colocada em julgamento nesta quinta-feira (20) pelo ministro Luis Felipe Salomão, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O recurso a ser julgado traz uma controvérsia que vai além do que já foi decidido pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceram à união homoafetiva os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher. Agora se trata de casamento civil, que possui regramento distinto da união estável e, naturalmente, confere mais direitos aos cônjuges do que aos companheiros.

O caso teve início quando duas cidadãs do Rio Grande do Sul requereram em cartório a habilitação para o casamento. O pedido foi negado. Elas entraram na justiça, perante a Vara de Registros Públicos e de Ações Especiais da Fazenda Pública da comarca de Porto Alegre, com pleito de habilitação para o casamento. Segundo alegaram, não há nada no ordenamento jurídico que impeça o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Segundo entendeu o magistrado, o casamento, tal como disciplinado pelo Código Civil de 2002, somente seria possível entre homem e mulher. As duas apelaram, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença, afirmando não haver possibilidade jurídica para o pedido.

“Ao contrário da legislação de alguns países, como é o caso, por exemplo, da Bélgica, Holanda e da Espanha, e atualmente o estado de Massachussetts, nos Estados Unidos, que preveem o casamento homossexual, o direito brasileiro não prevê o casamento entre pessoas do mesmo sexo”, afirmou o relator do caso no tribunal gaúcho.

Invasão de competência

Para o desembargador, a interpretação judicial ou a discricionariedade do juiz, por qualquer ângulo que se queira ver, não tem o alcance de criar direito material, sob pena de invasão da esfera de competência do Poder Legislativo e violação do princípio republicano da separação harmônica dos poderes. “Ainda que desejável o reconhecimento jurídico dos efeitos civis de uniões de pessoas do mesmo sexo, não passa, a hipótese, pelo casamento”, disse ele.

Ao negar provimento à apelação, o desembargador lembrou que, desde a mais remota antiguidade, o instituto do casamento tem raízes não somente na regulação do patrimônio, mas também na legitimidade da prole resultante da união sexual entre homem e mulher. “Não há falar em lacuna legal ou mesmo de direito, sob a afirmação de que o que não é proibido é permitido, porquanto o casamento homossexual não encontra identificação no plano da existência”, afirmou.

Ainda segundo o desembargador, examinar tal aspecto está além do poder discricionário do juiz. “O direito brasileiro oferta às pessoas do mesmo sexo, que vivam em comunhão de afeto e patrimônio, instrumentos jurídicos válidos e eficazes para regular, segundo seus interesses, os efeitos materiais dessa relação, seja pela via contratual ou, no campo sucessório, a via testamentária”, lembrou. “A modernidade no direito não está em vê-lo somente sob o ângulo sociológico, mas também normativo, axiológico e histórico”, acrescentou o desembargador, ao negar provimento à apelação e manter a sentença.

Insatisfeitas, as duas recorreram ao STJ, alegando que a decisão ofende o artigo 1.521 do Código Civil de 2002. Segundo afirmou a defesa, entre os impedimentos para o casamento previstos em tal dispositivo, não está indicada a identidade de sexos. Sustenta, então, que deve ser aplicada ao caso a regra segundo a qual, no direito privado, o que não é expressamente proibido é permitido, conclusão que autorizaria as duas a se habilitarem para o casamento.

Em parecer sobre o assunto, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial. A sessão de julgamentos da Quarta Turma terá início às 14 horas.

Fonte: STJ

18/10/2011

O segundo abandono: Tornam-se comuns casos de crianças adotadas e, depois, devolvidas. E a Justiça não sabe como lidar com esse problema

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Crianças adotivas não têm um passado feliz. Vão morar com famílias substitutas, em geral, porque viveram tragédias pessoais – foram abandonadas, vítimas de maus-tratos ou da miséria ou porque os pais biológicos morreram. Muitas têm a sorte de encontrar lares afetivos e formar laços sólidos. Uma parcela dessas crianças, porém, passa por outras experiências avassaladoras: o segundo, o terceiro abandono. São “devolvidas” à Justiça pelos pais adotivos ou guardiões e acabam em abrigos. Embora não exista um levantamento nacional, estatísticas regionais revelam que essa questão é grave e não deve ser desprezada. Das 35 crianças e adolescentes disponíveis para adoção na Associação Maria Helen Drexel, na zona sul de São Paulo, 11% já passaram por esse drama. Em apenas uma das varas da infância da cidade do Rio de Janeiro, ocorreram oito devoluções no primeiro semestre deste ano. Três de cada dez crianças e adolescentes que estão em abrigos de Santa Catarina foram devolvidos ao menos uma vez.

Devoluções ocorrem em três situações. Durante o estágio de convivência, em que a adoção definitiva ainda não foi efetivada, depois da adoção formalizada ou quando a família tem a guarda da criança. “Muitas devoluções poderiam ser evitadas. Mas o Judiciário brasileiro não tem estrutura para acompanhar esses casos como deveria”, afirma Mery-Ann Furtado e Silva, secretária-executiva da Comissão Esta­dual Judiciária de Adoção (Ceja) de Santa Catarina. Ela avalia que um dos principais problemas é que há pessoas que sonham com o “filho ideal” e, quando confrontadas com os desafios de educar uma “criança real”, não dão conta de lidar com “imperfeições” que, em filhos biológicos, seriam toleradas. “Estamos engatinhando no processo de preparação dessas famílias”, diz Mery-Ann. “Principalmente quando a criança é adotada mais velha, porque ela traz consigo componentes importantes que devem ser trabalhados.”

Recentemente, a Justiça catarinense não aceitou que um casal devolvesse apenas um dos filhos adotivos – um garoto de 13 anos – e determinou a destituição do pátrio poder também sobre a irmã biológica dele – uma menina de 10 – porque considerou que ambos sofreram abuso emocional. Marcelo* e Tainá* foram adotados em 2004, por integrantes da classe média alta da região de Blumenau. Por uma professora universitária e um estrangeiro. Um homem ausente que, segundo relatos, não se comunica bem em português e vive às voltas com estudos no Exterior. “Eu me apaixonei pela Tainá. Deus a fez para mim. Ela quer ser minha e eu dela”, declarou a mãe adotiva a profissionais do Judiciário local. Como os magistrados raramente separam irmãos, o casal decidiu adotar Marcelo para não perder Tainá. Ele tinha 6 anos. Ela, 3. No abrigo onde morava, Marcelo era descrito como “muito normal” e “carinhoso”. Não havia nos registros algo que o apontasse como garoto-problema. Os irmãos seguiram para a casa da família e se juntaram a Maurício*, filho biológico do casal.

As rusgas com Marcelo começaram logo no primeiro dia. De acordo com a mãe adotiva, o menino levou uma surra porque deu um chute no pai. Diversas pessoas que conviveram com eles contaram, em depoimento, que Marcelo nunca foi aceito como filho e não houve grande esforço do casal para inseri-lo no contexto familiar. Marcelo sempre se sentiu indesejado. Tinha de ir a pé para a escola, num bairro vizinho. Tainá e o filho biológico frequentavam outros colégios e eram levados de carro. Se Marcelo fizesse alguma traquinagem, era punido severamente. Tainá e Maurício, muitas vezes, nem sequer eram repreendidos. Se Marcelo fizesse xixi na cama, tinha de lavar os lençóis. Tainá, não. A mãe adotiva chegou a dizer que no início sentia um carinho pelo menino. Mas, depois, passou a odiá-lo. Quando um oficial de justiça foi buscar as crianças para levá-las para um abrigo, a mulher se desesperou ao ser informada de que a menina também iria embora. Aos gritos, disse: “Isso é coisa do Marcelo, ele está se fingindo de doente para a juíza ficar com pena e levar a Tainá também. Ele não suporta ver que a Tainá é amada. O Marcelo é psicopata, precisa de um psiquiatra.”

Na ação de destituição do poder familiar, o desembargador Joel Dias Figueira Júnior escreveu que “a desprezível prática da ‘devolução’ de crianças começa a assumir contornos de normalidade”. E que observa “a tomada de vulto, em todo o território nacional, de situações idênticas ou semelhantes” à vivida por Marcelo e Tainá. No Rio de Janeiro, um levantamento feito pelo Serviço Social e de Psicologia da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital mostra que esse problema vem crescendo. Entre 2005 e 2010, 20 crianças foram devolvidas àquela vara. E, apenas no primeiro semestre deste ano, ocorreram oito devoluções. “As crianças são trazidas como objetos”, lamenta a psicóloga Patrícia Glycerio R. Pinho. “Quando o vínculo de filiação não se dá, pequenas dificuldades se tornam grandes. Às vezes, os pais adotivos não percebem que estão sendo testados e acham que é ingratidão da criança. Imperfeições num filho adotivo são mais difíceis de ser acolhidas porque os pais pensam: ‘isso não pertence a mim porque não o gerei’.”

Patrícia já viu e ouviu uma porção de absurdos. Certo dia, uma mãe adotiva, de bom nível sociocultural, ficou indignada porque a filha andava vomitando. “Estou dando salmão e ela nunca tinha comido”, reclamou. Outra, depois de um ano e meio, devolveu três irmãos ao conseguir engravidar. As crianças já tinham até trocado de nome. Foi um baque. “Geralmente, os pais vêm com uma posição fechada”, diz a psicóloga Patrícia. “O que é pior: a criança ficar numa casa onde já não tem espaço ou ir para um abrigo e tentarmos recolocá-la numa outra família?” Lidia Levy, psicóloga e professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, uma das autoras do trabalho “Família é muito sofrimento: um estudo de casos de devolução de crianças”, relata que está havendo uma mudança no perfil dos adotados. “Praticamente inexistem bebês disponíveis. Por isso, há quem não queira esperar na fila e acaba aceitando crianças mais velhas”, afirma Lidia. “Mas, se essa mudança não for bem trabalhada, pode não dar certo.”

“O Judiciário brasileiro não tem estrutura para acompanhar esses casos como deveria”
Mery-Ann Furtado e Silva, secretária-executiva da Ceja-SC

A pequena Raquel*, 10 anos, ficou seis anos sob a guarda da madrinha – a quem chamava de mãe – depois que a mãe biológica morreu. Durante muito tempo, a convivência foi pacífica. Mas, nos últimos meses, as desavenças com o filho biológico ficaram frequentes. “Eu e meu irmão brigávamos bastante, um irritava o outro, e o esposo da minha madrinha não me quis mais”, lembra Raquel. A menina vive na Associação Maria Helen Drexel e diz que quando sair do abrigo vai procurar pela guardiã. “A Raquel tem um amor imenso por ela”, analisa Helena Zgierski, psicóloga da associação. “Apresentou depressão e um quadro psiquiátrico complicado quando chegou aqui. Passou dias e noites sem dormir nem comer. Só chorando. Crianças devolvidas se culpam e acham que não são boas o suficiente.” Helena afirma que pessoas que procuram uma criança com a intenção de fazer caridade ou para salvar um casamento, por exemplo, têm enormes chances de fracassar. “O amor tem de ser incondicional, porque a gente não sabe o que a criança traz registrado”, avalia.

“Crianças devolvidas se culpam e acham que não são boas o suficiente”
Helena Zgierski, psicóloga da Associação Maria Helen Drexel

Em todas as histórias de devolução que Helena conhece, havia um filho biológico na família. “Existe uma disputa por amor e espaço. É um outro ser que está chegando. A criança que vai ganhar um irmão também tem de participar desse processo”, diz ela. Foi o que aconteceu com Paula*, 8 anos, e Lauro*, 4. Depois de 11 meses de convivência com um casal de São Paulo, os dois foram devolvidos e estão num abrigo. Paula e o filho biológico do casal, Gustavo*, viviam às turras. Além das brigas constantes, ela e Lauro têm um histórico difícil. Moravam na rua com a mãe biológica e passaram por situações de privação e maus-tratos. “Eu bagunçava muito onde fui adotada. Ficava xingando todo mundo. Batia nas pessoas quando ficava com raiva. Desobedecia minha mãe”, admite Paula. “Meu pai não aguentava meu choro e minha bagunça e me batia.” A menina se culpa pela devolução e pela tristeza do irmão pequeno. Lauro ainda pergunta pelo pai adotivo: “Por que ele não vem me buscar?” 

Fonte: Istoé

17/10/2011

Corregedora Nacional de Justiça conhecerá operação do sistema online para emissão de registros de nascimentos em São Paulo

Totalmente online a nova sistemática permite a emissão instantânea das certidões de nascimento nos hospitais onde ocorrem os partos, interligando Cartórios de todo o Estado, ou mesmo de outros Estados do País.

Totalmente online a nova sistemática permite a emissão instantânea das certidões de nascimento nos hospitais onde ocorrem os partos, interligando Cartórios de todo o Estado, ou mesmo de outros Estados do País.

Instituído com base no Provimento n° 13 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, sistema eletrônico que já emitiu mais de 15.500 registros de nascimentos no primeiro mês de implantação será apresentado à ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça.

Nesta segunda-feira (17.10), a ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, estará em São Paulo para conhecer o funcionamento do novo sistema de registro de nascimento e emissão eletrônica das certidões respectivas, implantado em maternidades paulistas e que no primeiro mês de operação possibilitou a emissão online de mais de 15.500 certidões de nascimento no ato de nascimento das crianças, interligando 425 Cartórios de Registro Civil a mais de 200 maternidades no Estado. A apresentação do novo sistema ocorrerá às 17h na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

Totalmente online, a nova sistemática, baseada no Provimento n° 13, editado pela Corrgedoria Nacional de Justiça com a participação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério da Justiça e de diversos registradores civis de todo o País, permite a emissão instantânea das certidões de nascimento nos hospitais onde ocorrem os partos, interligando Cartórios de todo o Estado, ou mesmo de outros Estados do País, por meio de um sistema de Intranet que utiliza a certificação digital para garantir a segurança e a integridade das informações que transitam eletronicamente entre as unidades interligadas dos hospitais e os cartórios nos quais os registros são efetivados.

Por meio desse novo modelo de operação, pais que residem em uma cidade que não possui maternidade podem registrar seus filhos, eletronicamente e já no dia do nascimento, no cartório do município de domicílio, evitando que tenham que se deslocar ao Cartório da cidade onde está localizada a maternidade para obter a certidão ou a sua segunda via do documento. A nova sistemática padroniza também a forma pela qual são efetuados os registros de nascimentos em maternidades do Brasil, já que cada Estado utilizava uma normatização e a sistemática nem sempre se mostrava segura e eficaz.

A instituição do Provimento n° 13 para registros em maternidades no Estado de São Paulo traz uma profunda mudança em relação à prática deste serviço promovida pelas serventias paulistas desde 2003, quando as certidões eram entregues aos pais um dia depois do registro. Na nova sistemática a certidão é emitida no ato do registro, tudo a contribuir para erradicar o subregistro (pessoas que após o decurso de três meses do ano seguinte ao do nascimento ainda não estão registradas).

Com a edição do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça para registros de nascimentos em maternidades do todo o País, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) adaptou sua ferramenta eletrônica para a incorporação da certificação digital, nos padrões de interoperabilidade da ICP Brasil, e desenvolveu um módulo específico para a realização de registros de acordo com a nova normatização. O sistema de intranet da ARPEN-SP, que é fornecido gratuitamente a todos os registradores civis do País que manifestem interesse, traz grande agilidade na transmissão dos dados.

O procedimento para os registros de nascimentos realizados eletronicamente pelas Unidades Interligadas nas maternidades é bem simples e composto por cinco etapas. Na primeira, o atendente seleciona no sistema o cartório do local de residência dos pais. Em seguida, preenche os dados de registro que irão compor o termo de nascimento, que é impresso para a conferência e assinatura dos pais.

O passo seguinte é a digitalização dos documentos dos pais e seu conseqüente envio, assinado digitalmente, para o cartório que irá efetuar o registro. Em menos de 10 minutos, depois que os documentos são conferidos pelo cartório onde foi lavrado o registro, a certidão retorna à unidade interligada da maternidade, assinada digitalmente, para ser impressa e entregue ao cidadão.

A Corregedoria Nacional de Justiça realizará reuniões com registradores de diversas regiões do País, a começar pelos profissionais de Belo Horizonte (cujos registradores ainda não obtiveram êxito na implementação do sistema interligado naquela capital), para que o sistema opere com eficiência em todo o Brasil.

Fonte: IBDFAM

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