Categoria: Alterações legislativas

15/09/2011

Adoção consentida pode virar lei

Projeto de lei tem como objetivo permitir que pais entreguem crianças em adoção para pessoas de confiança

Projeto de lei tem como objetivo permitir que pais entreguem crianças em adoção para pessoas de confiança

Pais biológicos poderão entregar o filho em adoção a determinada pessoa de confiança, independente de estarem inscritos no Cadastro Estadual ou Nacional de Adoção. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 1212/2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que quer autorizar a adoção consentida de crianças e adolescentes. Para isso, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o projeto, a obediência rígida ao cadastro impede, muitas vezes, a adoção de crianças em situações peculiares, evitando prejuízo para a criança ou adolescente.

Para a advogada Tânia da Silva Pereira, presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a adoção consentida é a possibilidade de se entregar um filho em adoção à uma pessoa conhecida que esteja habilitada para a adoção, preferencialmente. Para a advogada, a aprovação do projeto vai impedir que muitas crianças e adolescentes fiquem esquecidas em instituições. “A possibilidade de se entregar o filho para uma pessoa em quem se confia, representa a chance de uma vida melhor à criança que não se pretende acolher. Finalmente, entregar um filho em adoção também é um ato de amor”, afirma.

História de amor – Foi o que aconteceu com a pequena Cristiana, que aos dois anos e meio foi adotada por Ana Aparecida Melgaço e Almerindo Camilo. Sua mãe adotiva conta que não foi o casal que procurou a criança, mas foi a própria garotinha que os encontrou. “Estávamos em uma festa e vi a Cristiana com os olhos tristes. Minha prima havia me dito que a mãe dela tinha problemas psiquiátricos e que a avó não podia criá-la. Apresentei a criança para meu marido e falei que queria adotá-la, ele concordou. No outro dia, Cristiana já estava em nossa casa e após uma semana ela já me chamava de mãe”, lembra Ana.

Segundo ela, a adoção foi regularizada depois de dois anos de convivência familiar. Para formalizar a situação, a mãe adotiva precisou mostrar provas de que a criança já possuía vínculos afetivos e apresentava um excelente desenvolvimento. “Hoje, com seis anos de idade, Cristiana parece ter nascido aqui em nossa casa”, disse.

A adoção hoje – Para se adotar uma criança no Brasil, os pretendentes (casais ou solteiros) precisam habilitar-se junto ao Juizado da Infância e Juventude. Após frequentarem os “Grupos de apoio à Adoção” e serem entrevistados pela equipe técnica interdisciplinar, serão considerados “habilitados para adoção” e incluídos no Cadastro Nacional de Adoção. Isto lhes permitirá visitar as instituições e conhecer crianças e jovens acolhidos. Uma criança ou um grupo de irmãos são indicados pelo Juizado e, após os candidatos a pais adotivos aceitarem essa indicação, se inicia o processo de adoção com a concessão da “Guarda Provisória”. Apenas quando concluído o processo com sentença definitiva é que os pais adotivos serão autorizados a alterar a certidão de nascimento da criança.

Fonte: IBDFAM

12/09/2011

Proposta criminaliza abandono material de companheiro

PL ainda será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família, CCJ e também pelo Plenário da Câmara dos Deputados

PL ainda será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família, CCJ e também pelo Plenário da Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1154/11 que inclui o abandono material de companheiro ou de pessoa pela qual se é legalmente responsável entre os crimes de omissão de assistência à família.

A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente prevê punição (pena de detenção de um a quatro anos e multa) apenas para quem deixar, sem justa causa, de prover a subsistência para cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou ascendente inválido ou maior de 60 anos.

Assim, o código diferencia cônjuge de companheiro. Essa distinção não existe mais no novo Código Civil (Lei 10.406/02), que já prevê ao companheiro o direito a alimentos. Conforme o PL a ausência dessa medida no Código Penal livra de punição quem praticar o abandono material.


Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

12/09/2011

Proposta determina pagamento do salário-maternidade pela Previdência

O objetivo da proposta é estimular a contratação de mulheres em idade fértil por essas empresas

O objetivo da proposta é estimular a contratação de mulheres em idade fértil por essas empresas

O salário-maternidade das empregadas de micro e pequenas empresas com até dez funcionários poderá ficar a cargo da Previdência Social. A mudança está prevista no Projeto de Lei 1219/11, do Senado, em tramitação na Câmara.

O objetivo da proposta é estimular a contratação de mulheres em idade fértil por essas empresas.

Atualmente, as empresas são responsáveis por pagar o salário-maternidade, recebendo em troca um abatimento nos tributos e contribuições que devem ao Estado. Mas, segundo o ex-senador Antonio Carlos Júnior, autor do projeto, essa política não funciona para as micro e pequenas empresas.

“Nas grandes empresas isso não é um grande problema, pois os encargos previdenciários permitem a compensação quase imediata. Com as micro e pequenas empresas é diferente, elas têm um pequeno número de empregados e podem levar meses para receber toda a compensação”, explica o ex-senador.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: IBDFAM

08/09/2011

Bullying poderá ser considerado crime

Se a intimidação envolver discriminação por raça, cor, etnia, religião ou origem, a pena será de reclusão de dois a quatro anos, além de multa

Se a intimidação envolver discriminação por raça, cor, etnia, religião ou origem, a pena será de reclusão de dois a quatro anos, além de multa

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1011/11, o qual poderá tipificar o crime de intimidação escolar ou bullying. A proposta prevê pena de detenção de um a seis meses, além de multa, para esses casos.

A pena pode aumentar em casos específicos. Quando houver violência, haverá detenção de três meses a um ano e multa, além de sanção já prevista em lei para a agressão física. Se a intimidação envolver discriminação por raça, cor, etnia, religião ou origem, a pena será de reclusão de dois a quatro anos, além de multa. A mesma punição será aplicada se as vítimas forem pessoas idosas ou com deficiência. Em qualquer caso, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se a própria vítima do bullying tiver provocado a intimidação, de forma reprovável.

Pela proposta, comete crime de bullying aquele que intimida uma ou várias pessoas de forma agressiva, intencional e repetitiva e, a ponto de causar sofrimento ou angústia. O crime é caracterizado se a intimidação ocorrer em ambiente de ensino ou em razão de atividade escolar.

Segundo o autor da proposta, deputado Fábio Faria, o número de agressões e atos de discriminação e humilhação vêm aumentando nas escolas brasileiras. “O bullying é uma forma de agressão que afeta a alma das pessoas. Pode provocar nas vítimas um sentimento de isolamento. Outros efeitos são a redução do rendimento escolar e atos de violência contra e si e terceiros”, afirmou.

A matéria será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:
PL-1011/2011

Fonte: Jornal da Ordem

08/09/2011

Guarda compartilhada de filhos poderá ser ampliada

PL ressalva que esse regime só será aplicado se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e se tiverem interesse na guarda

PL ressalva que esse regime só será aplicado se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e se tiverem interesse na guarda

O Projeto de Lei 1009/11, que estabelece a aplicação do regime de guarda compartilhada quando não houver acordo entre a mãe e o pai separados quanto à guarda dos filhos, está em análise na Câmara dos Deputados. O PL ressalva que esse regime só será aplicado se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e se ambos tiverem interesse na guarda. Se um deles declarar ao juiz que não tem interesse na guarda, esta será concedida ao outro.

O projeto do deputado Arnaldo Faria de Sá altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Hoje, a lei determina que, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, a guarda compartilhada será aplicada sempre que possível.

“Alguns magistrados e membros do Ministério Público têm entendido a expressão ‘sempre que possível’ como ‘sempre que os genitores se relacionem bem’, o que é uma interpretação totalmente equivocada da lei. Por isso, qualquer genitor pode provocar uma situação de litígio com o outro, apenas com o objetivo de impedir a aplicação da guarda compartilhada”, complementa.

Além disso, o projeto determina que, no caso de medida cautelar de separação de corpos, não se decidirá guarda, mesmo que provisória. Esta somente poderá ser decidida após ouvir-se o contraditório.

O texto também proíbe qualquer estabelecimento privado ou público de negar informações sobre a criança a quaisquer de seus genitores, independente de qual deles detenha a guarda dos filhos. A multa para os estabelecimentos que descumprirem a regra será de um salário mínimo por dia.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-1009/2011

Fonte: Agência Câmara

06/09/2011

Projeto dobra dedução do IR para quem adotar criança com 2 anos ou mais

Conforme a proposta, terá o mesmo benefício quem adotar criança afrodescendente ou que tenha deficiência ou doença grave

Conforme a proposta, terá o mesmo benefício quem adotar criança afrodescendente ou que tenha deficiência ou doença grave

A Câmara analisa o Projeto de Lei 942/11, do deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que dobra a dedução do Imposto de Renda relativa a dependente para quem adotar criança com 2 anos de idade ou mais (adoção tardia). No ano-calendário de 2011, a dedução por dependente é de R$ 1.889,64.

O projeto estende o benefício para a adoção de criança de qualquer idade que seja afrodescendente ou que tenha deficiência ou doença grave.

Segundo o autor, a proposta pretende corrigir algumas distorções em relação à adoção no País. Citando dados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Almeida afirma que mais de 80% dos pais adotivos preferem crianças com menos de três anos e quase 50% preferem crianças brancas.

“Ocorre que a realidade é bem diferente: a maioria das crianças disponíveis tem a pele negra ou parda (52%) e já passou dos 3 anos (87%)”, observa o deputado, chamando atenção para o preconceito que envolve a adoção de crianças maiores, adolescentes, afrodescendentes ou com alguma deficiência.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: IBDFAM

23/08/2011

OAB discute casamento e adoção para casais gays

Dentre outras questões, o estatuto aborda também quando se deve operar intersexuais - pessoas cujo sexo não é identificado como padrão masculino ou feminino, antes tratadas por "hermafroditas"

Dentre outras questões, o estatuto aborda também quando se deve operar intersexuais - pessoas cujo sexo não é identificado como padrão masculino ou feminino, antes tratadas por "hermafroditas"

Casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança, além de punição a atos discriminatórios. Esses são alguns dos direitos que a OAB pretende estender a homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais em todo o país.

Um anteprojeto de lei e uma proposta de emenda à Constituição foram elaborados pela comissão de diversidade sexual do Conselho Federal da ordem e serão apresentados amanhã (23).

O anteprojeto cria o Estatuto da Diversidade Sexual, que prevê, por exemplo, o oferecimento de iguais oportunidades de trabalho e a criminalização da homofobia.

Os direitos do estatuto não poderão ser ignorados pelos legisladores, diz a gaúcha Maria Berenice Dias, presidente da comissão. “Um dia vão ter que aprovar”, disse em evento.

O anteprojeto proíbe cirurgias irreversíveis em crianças intersexuais se não há risco de morte.

Para Anibal Guimarães, colaborador do texto, a decisão sobre a operação deve ser tomada quando a pessoa tiver maturidade para entender o diagnóstico.

No Hospital das Clínicas de São Paulo, a cirurgia é feita quando o distúrbio do desenvolvimento sexual é identificado.“É mais saudável que deixar a criança ser criada ambiguamente”, diz Elaine Costa, do serviço de atendimento a esses pacientes. As informações são da Folha.com ; a matéria é assinada pelas jornalistas Johanna Nublat e Nádia Guerlenda.

Os itens atingem também heterossexuais, já que a “licença-natalidade” – substitui as licenças paternidade e maternidade – poderá ser usufruída independentemente de sexo e orientação. Nos primeiros 15 dias após o nascimento ou a adoção, ela vale para ambos; nos outros seis meses, os pais se alternam.

O texto da proposta de estatuto precisa ser aprovado pelo pleno do Conselho Federal da OAB, antes de ser levado ao Congresso.

Para as medidas não esbarrarem na inconstitucionalidade, a comissão criou uma PEC que institui o casamento civil independente de orientação sexual e bane a discriminação por orientação ou identidade de gênero.

Fonte: Espaço Vital

22/08/2011

Corte começa a julgar incidente de inconstitucionalidade sobre sucessão em união estável

Para o ministro, a união estável não representa um estado civil de passagem, como um degrau inferior que, em menos ou mais tempo, cederá vez ao casamento

Para o ministro, a união estável não representa um estado civil de passagem, como um degrau inferior que, em menos ou mais tempo, cederá vez ao casamento

Um pedido de vista antecipado do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002 – que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão tem gerado intenso debate doutrinário e jurisprudencial.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, em seu voto, declarou a inconstitucionalidade dos dois incisos do artigo 1.790 do CC/2002, para que, na ausência de ascendentes e de descendentes do falecido, o companheiro sobrevivente receba a totalidade da herança.

Segundo o ministro, evidentemente, união estável e casamento são institutos diversos, e isso nem precisaria ser dito pela Constituição Federal porque, em alguma medida, reside no mundo do “ser” e não no mundo do “dever ser”. “Assim, subjaz à parte final do parágrafo 3º do artigo 226 da CF/88 uma simples constatação de que, natural e faticamente, em razão da informalidade dos vínculos, a união estável é mais fragilizada que o casamento e, por isso mesmo, propicia menos segurança aos conviventes”, afirmou.

O relator destacou, entretanto, que não há como sustentar que a Constituição de 1988 tenha adotado predileção pela família constituída pelo casamento, relegada às uniões estáveis e às famílias monoparentais apenas a qualidade de “entidades familiares”, como se elas fossem algo diferente de uma família.

“O mais importante para a Constituição, parece, é que essas famílias, agora multiformes, recebam efetivamente a ‘especial proteção do Estado’, e é tão somente em razão desse desígnio de especial proteção que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, ciente o constituinte que pelo casamento o Estado protege melhor esse núcleo doméstico chamado família”, frisou o ministro.

Para Salomão, a união estável não representa um estado civil de passagem, como um degrau inferior que, em menos ou mais tempo, cederá vez ao casamento. “É ato-fato jurídico despojado de formalidade que, por vezes, revela exteriorização vicejante da liberdade e da autodeterminação da pessoa de se relacionar e conviver com quem melhor lhe aprouver, sem que sua vida privada – que é, sobretudo, plasmada na afetividade e cuja inviolabilidade é garantida pela própria Constituição – seja timbrada pelo Estado”, destacou.

Assim, de acordo com o ministro Salomão, o estabelecimento, pelo artigo 1.790, incisos III e IV do CC/2002, de uma ordem de vocação hereditária para a união estável diferenciada daquela prevista para o casamento (artigo 1.829) atenta contra a Constituição, especialmente contra o artigo 226 e o caput do artigo 5º, uma vez que concede tratamento desigual à união estável exatamente onde esta se iguala ao casamento, que é nos vínculos afetivos decorrentes das relações familiares.

Fonte: STJ

19/08/2011

Projeto amplia licença a mãe de prematuro

O relator Paulo Paim (PT-RS) afirma que os eventuais custos da concessão desse benefício são ínfimos em relação aos resultados positivos em termos de saúde e educação

O relator Paulo Paim (PT-RS) afirma que os eventuais custos da concessão desse benefício são ínfimos em relação aos resultados positivos em termos de saúde e educação

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem projeto de lei que estende o salário-maternidade das seguradas da Previdência que tiverem filhos prematuros extremos pelo período necessário para fazer o acompanhamento hospitalar do recém-nascido. A medida também beneficia as trabalhadoras domésticas.

O projeto, da ex-senadora Marisa Serrano (PSDB-MT), foi aprovado em caráter terminativo. Agora, a proposta pode ser submetida aos deputados, sem ser votada pelos senadores no plenário, se não houver recursos contrários.

O relator Paulo Paim (PT-RS) afirma que os eventuais custos da concessão desse benefício são ínfimos em relação aos resultados positivos em termos de saúde e educação.

Fonte: IBDFAM

18/08/2011

Direito da mãe de registrar filho poderá ser ampliado

A criança poderá ser registrada pelo pai ou pela mãe no prazo de 15 dias e em caso de falta ou ausência de qualquer um dos dois, o outro poderá fazê-lo em 45 dias

A criança poderá ser registrada pelo pai ou pela mãe no prazo de 15 dias e em caso de falta ou ausência de qualquer um dos dois, o outro poderá fazê-lo em 45 dias

A Lei de Registros Públicos poderá sofrer alterações, caso seja aprovado o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno, que propõe a ampliação do direito da mulher no que se refere ao registro de nascimento do filho. O projeto estabelece que o registro poderá ser feito pelo pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, no prazo de 15 dias. No caso de falta ou impedimento de um dos dois, o outro terá prazo prorrogado por 45 dias para fazer o registro.

Pela lei, o pai deve registrar o filho no prazo de 15 dias. Em caso de falta ou impedimento do pai, a mãe terá o prazo de 45 dias para fazê-lo. Bueno lembra que a Lei de Registros Públicos deve submeter-se à Constituição Federal, que prevê a igualdade entre homens e mulheres perante a lei.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-817/2011

Fonte: IBDFAM

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