09/08/2018

Quem cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos, decide Senado

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Pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos podem perder o poder familiar. O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que amplia as hipóteses de perda desse poder na lei. O PLC 13/2018 sofreu apenas mudanças de redação no Senado e segue para a sanção presidencial.

O poder familiar, antes chamado de pátrio poder, é relativo à tutela dos pais sobre os filhos, e envolve direitos e obrigações. O projeto aprovado, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), altera o Código Penal para incluir entre as possibilidades de perda de poder familiar os crimes dolosos (com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado, como seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado.

A lei já determina a perda no caso de crimes cometidos contra filhos. A regra também vale para os casos de tutela, em que o adulto se responsabiliza pelos cuidados do menor de idade e de seus bens por conta da ausência dos pais, e de curatela, encargo atribuído pelo juiz a um adulto capaz para ser responsável por pessoa declarada judicialmente incapaz em virtude de doença que a impeça de exercer seus direitos civis.

O projeto também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesse mesmo sentido.

Código Civil
De acordo com o Código Civil, a perda de poder familiar pode acontecer por conta da emancipação do menor, maioridade, adoção por outra família ou decisão judicial, para casos de abandono, atos contrários à moral e aos bons costumes e entrega irregular do filho para adoção.

No âmbito desse Código, o PLC prevê a perda do poder familiar pela condenação por crimes de homicídio, feminicídio ou lesão corporal grave ou seguida de morte quando se tratar de crime doloso e envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Pelo projeto, também ocorrerá a perda em caso de estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeitos à pena de prisão.

Crime contra a mulher
Ao apresentar o projeto, a autora, deputada Laura Carneiro, argumentou que a violência contra mulheres tem aumentado em proporções alarmantes no Brasil, o que exige medidas mais concretas e mais eficazes para proteger também os filhos.

A senadora Marta Suplicy (MDB-SP), relatora na CCJ, disse considerar que o PLC preenche lacunas na lei e significa um avanço. “A mensagem trazida pelo projeto é clara: a reprovabilidade da conduta do homem que pratica crime doloso grave contra a mulher, ex-mulher, companheira ou ex-companheira, torna-o desprovido de condições morais para criar e educar os filhos comuns”, disse a senadora.

08/08/2018

CDJA/VIJ APROVA HABILITAÇÃO DE CASAL PARA ADOÇÃO DE CRIANÇA ESTRANGEIRA

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A Comissão Distrital Judiciária de Adoção do TJDFT – CDJA se reuniu no gabinete do juiz da Vara da Infância e da Juventude do DF – VIJ/DF, na tarde desta quinta-feira, 2/8, para apreciar o pedido de habilitação de um casal brasileiro que deseja adotar uma criança indiana, na faixa etária de 1 a 4 anos de idade. É a primeira vez que a Comissão analisa pedido dessa natureza, pois comumente são casais estrangeiros que se habilitam para adotar crianças e adolescentes brasileiros.

Por unanimidade de votos, o pedido foi acolhido pelos membros da Comissão, cujo presidente é o corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, que assumiu a Corregedoria em abril deste ano e inaugurou sua atuação presencial na CDJA com essa audiência.

Além do corregedor, participaram da sessão como integrantes da CDJA o juiz titular da VIJ/DF, Renato Rodovalho Scussel; a analista judiciária Cristina Benvindo; as psicólogas Maíra Cristina Coelho de Lima e Ana Carolina Gomes; e a representante da OAB/DF Liliana Marques. Também estavam presentes o juiz auxiliar da Corregedoria Lizandro Garcia Gomes Filho; a chefe de gabinete da Corregedoria, Anna Karina Campelo Pfeilsticker; e a servidora Naisa Carla Martins Santos, assistente social da CDJA.

Residentes em Brasília, os requerentes não possuem filhos e já foram habilitados na capital para adoção nacional em 2017, um dos pré-requisitos para solicitar a habilitação internacional. Para o deferimento do pleito, a Comissão levou em conta os pareceres favoráveis da equipe técnica da CDJA, a manifestação do Ministério Público e o relatório da representante da OAB-DF, apontando que os requerentes reúnem requisitos legais e condições sociais, emocionais e psicológicas adequadas para o exercício da maternidade e da paternidade adotivas. “Assim, a adoção, seja ela feita por brasileiros, seja por estrangeiros, tem a mesma finalidade: a colocação de uma criança abandonada em uma família, a fim de se tornar uma pessoa com capacidade de amar e ser amada. Na adoção, o que se privilegia é o interesse da criança”, assinalou a advogada Liliana em seu relatório.

A Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF, exercida pelo Ministério da Justiça brasileiro, é órgão federal que tem como competência a cooperação jurídica com as autoridades centrais estrangeiras para adoção internacional. No presente caso, o trâmite legal da documentação será operacionalizado pelas autoridades centrais do Brasil e da Índia, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção de Haia, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, da qual os dois países são signatários. Além dos parâmetros estabelecidos pela Convenção de Haia, o procedimento seguirá consoante a legislação sobre adoção internacional da Índia.

Caso a adoção pretendida seja exitosa, a CDJA realizará o acompanhamento pós-adotivo, com visitas domiciliares à família, para elaboração de estudos técnicos a serem encaminhados, periodicamente, à autoridade central da Índia, por dois anos.

Outros assuntos

Após a audiência, a CDJA tratou de outros assuntos, como a visita do Consulado Americano ao TJDFT agendada para o dia 19/9, a fim de conhecer o funcionamento da CDJA. Segundo Scussel, a aproximação é benéfica, pois ainda existem muitas crianças e adolescentes cadastrados para adoção que não constituem o perfil desejado pelas famílias brasileiras e que poderiam ser acolhidos por uma família estrangeira.

Na pauta, os integrantes da Comissão levaram ao conhecimento do corregedor a formalização de parceria entre a CDJA e o Grupo de Apoio à Adoção Aconchego, uma ONG que desenvolve diversas ações e projetos em prol da adoção e do apadrinhamento afetivo. A parceria envolve acompanhamento psicoterápico às crianças e adolescentes que precisam desse atendimento e que estejam vivenciando o processo de adoção internacional. O Aconchego irá oferecer ainda supervisão técnica com profissionais qualificados e experientes na temática de adoção.

O juiz Renato Scussel aproveitou a oportunidade para entregar ao corregedor exemplares dos livros ilustrados produzidos pela CDJA em parceria com a Coordenadoria de Digitalização e Serviços Gráficos do TJDFT sobre a vida de cada criança e adolescente adotado, que recebem a publicação assim como suas famílias. Os livros integram o projeto “Era uma vez… O recontar de uma história”, desenvolvido desde 2012 com objetivo de permitir aos meninos e meninas em processo de adoção internacional fazerem o resgate individualizado de suas histórias de vida e prepará-los para a nova vida lá fora.

O desembargador Ulhôa disse ter gostado de participar dessa sua primeira audiência na CDJA como corregedor e de conhecer o funcionamento da Comissão. Ele também elogiou o trabalho e os livros ilustrados. “Tenho certeza de que esse trabalho vai melhorar cada vez mais”, comentou.

Fonte: TJDFT

31/07/2018

Judiciário tem economia de R$ 4 bilhões com divórcios e inventários em cartórios

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Desde que foi aprovada, em 2007, a lei que autorizou que separações e divórcios consensuais podem ser feitos em processos extrajudicias, os cartórios brasileiros fizeram mais de 2 milhões de escrituras. Processos que antes iriam parar em tribunais.

Segundo cálculos do Colégio Notarial do Brasil, a mudança significou uma economia de cerca de R$ 4 bilhões para o Sistema Judiciário. Os números incluem partilhas e inventários, que também passaram a poder ser feitos sem a mediação de um juiz.

Para a tabeliã Priscila Agapito, que preside a Comissão de Notários e Registradores do Instituto Brasileiro de Direito de Família, a mudança ajudou a desafogar a Justiça e agilizou a vida das famílias.

Sonora: ” Se é uma coisa consensual, não tem necessidade de brigar perante um juiz. A gente tem que deixar para os juizes brasileiros resolverem as questões em que há litígio. Se há litígio, faz sentido entrar uma terceira pessoa na relação que vai dizer o que precisa ser feito. Um processo de inventário que antes levava anos no Judiciário, hoje a gente faz em 2 ou 3 dias. Não tinha possibilidade de uma separação consensual, por exemplo, sair antes de 15 a 20 dias.”

Podem se divorciar em cartório os casais sem filhos menores ou incapazes e aqueles que têm filhos menores com questões como pensão, guarda e visitas já resolvidas na esfera judicial.

Em 2010, a emenda constitucional que acabou com a exigência de que separações precisavam passar por um tempo de espera para o divórcio ser reconhecido também ajudou a diminuir a burocracia. O número de separações tem caído ano após ano. Enquanto em 2008 foram feitas mais de 11 mil separações, no ano passado, foram 340. Já o número de divórcios diretos subiu de 20 mil para quase 31 mil no mesmo período.

Fonte: Radioagência Nacional/Agência Brasil

31/07/2018

Juiz deverá consultar pais e MP sobre ocorrência de violência antes de definir guarda de filhos

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A senadora Marta Suplicy (MDB-SP) apresentou um projeto de lei (PLS 313/2018) para evitar que autores de violência doméstica ou familiar assumam a guarda dos filhos no caso de separação. O texto obriga o juiz de Direito a perguntar ao Ministério Público e às partes se houve situação de violência, crime de maus-tratos ou crime contra a dignidade sexual envolvendo os filhos ou o casal.

A proposta, que será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e fixa um prazo de cinco dias para que o Ministério Público ou as partes comprovem a prática de violência. A consulta do juiz deve ser feita antes da audiência de mediação e conciliação.

A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é dividir de forma equilibrada o tempo de convívio do pai e da mãe com os filhos. Mas há situações em que a Justiça concede a guarda a apenas um dos pais. Isso ocorre, por exemplo, quando um deles declara que não deseja a guarda do filho por não ter tempo ou condições de cuidar da criança.

O juiz também pode negar a guarda a um dos pais se ficar provado que há risco à vida, à saúde e à integridade física ou psicológica da criança. Para a senadora Marta Suplicy, o PLS 313/2018 aprimora a legislação e permite que o juiz tome conhecimento de situações de violência:

“Se, no caso concreto, ficar provado que não se deve compartilhar a guarda, se presente situação de violência doméstica ou familiar ou de crime de maus-tratos ou contra a dignidade sexual, envolvendo o casal ou os filhos, cabe ao juiz determinar de imediato a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência”, argumenta a autora.

Fonte: Senado Federal

31/07/2018

Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho

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Os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, deram provimento à Apelação nº 0520171-02.2004.815.2001, para determinar o pagamento de pensão alimentícia, no valor de 20% da renda, por parte de ex-marido para a ex-companheira, após o divórcio. A decisão levou em conta a dificuldade de inserção da mulher no mercado de trabalho, devido à idade avançada, e foi em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.

A Apelação Cível foi interposta contra sentença do Juízo de 1º Grau que, ao deferir o divórcio, determinou que o imóvel do casal fosse dividido de forma igualitária, mas afastou a fixação de pensão alimentícia. Inconformada, a ex-cônjuge questionou a negativa de pensão, alegando que nunca trabalhou, por imposição do então esposo e, na época da separação, já tinha mais de 50 anos, o que impossibilitou sua inserção no mercado de trabalho. Desse modo, defendeu o dever de mútua assistência entre os companheiros.

No relatório, o juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga recapitulou que a fixação de alimentos é admitida de forma provisória quando, rompido o matrimônio, o ex-cônjuge precisa de um período para se adequar à nova realidade profissional e financeira. A exemplo de uma mulher jovem que ficou, temporariamente, sem trabalhar, ou que, mesmo tendo mais idade, sempre trabalhou. Assim, a pensão fixada por tempo determinado visa permitir que ela busque formação profissional ou condições favoráveis à reinserção no mercado de trabalho, para evitar a continuidade da prestação de alimentos.

No entanto, observando que, no caso em questão, a apelante já tinha idade relativamente avançada para iniciar formação profissional ou passar a integrar o mercado, o relator entendeu que “deve prevalecer a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, pois esta deriva do dever de mútua assistência, previsto no artigo 1.694 do Código Civil”.

“Outrossim, não existe comprovação acerca da diminuição da capacidade financeira do apelado. Ele não trouxe elementos a justificar a redução em sua capacidade econômica após a fixação dos alimentos, nunca questionou o percentual fixado e, durante a instrução processual, não comprovou melhoria na condição da apelante ou qualquer outra alteração fática a fim de não mais justificar o pensionamento”, ressaltou.

Além disso, o magistrado disse que a recorrente demonstrou que não tem condições de arcar com o próprio sustento, por nunca ter exercido outra atividade, a não ser a dedicação exclusiva ao lar, sem nunca ter havido oposição do então marido quanto a isso. “Logo, considerando que não há provas, nos autos, de qualquer formação profissional da apelante e, não tendo o apelado contestado a dedicação exclusiva da ex-cônjuge às atividades domésticas durante o relacionamento nem, tampouco, o percentual pago a título provisório, entendo que a apelante faz jus à pensão alimentícia”, concluiu o relator.

Fonte: Lex Magister com informações do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18/07/2018

Justiça garante que padrasto registre criança como filho

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Decisão considerou que, desde quando a criança tinha três meses de idade, o requerente convive com ela; pai biológico é desconhecido.
O Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano deferiu o pedido de adoção feito por padrasto para adotar um enteado. Com isso, o nome do requerente, que convive com a mãe da criança desde que o menino tinha três meses de idade, será colocado na certidão de nascimento da criança como pai.

A Juíza de Direito Carolina Bragança, titular da unidade judiciária, deferiu o pedido ponderando que o caso trata-se de adoção unilateral. Pois, o genitor da criança é desconhecido e o requerente convive com a mãe do menino exercendo o poder familiar.

“A adoção unilateral, ou adoção por cônjuge, é espécie do gênero adoção, que se distingue das demais, principalmente pela ausência de ruptura total entre o adotado e os pais biológicos, porquanto um deles permanece exercendo o poder familiar sobre o menor, que será, após a adoção, compartilhado com o cônjuge adotante”, disse.

Adoção Unilateral

Na sentença, a magistrada explicou que esse tipo de adoção “ocorre quando um dos ascendentes biológicos faleceu, foi destituído do poder familiar, ou é desconhecido, não há consulta ao grupo familiar estendido do ascendente ausente, cabendo tão-só ao cônjuge supérstite decidir sobre a conveniência, ou não, da adoção do filho pelo seu novo cônjuge/companheiro”.

A juíza de Direito citou o ordenamento jurídico que prevê a adoção dessa forma, os art. 1626, parágrafo único, Código Civil e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). “Como notamos, a lei permite que, com a adoção, o padrasto ou madrasta assuma a condição de pai ou mãe. Como acima mencionado, é um tipo de adoção que está previsto no art. 41, § 1.º do ECA”

Caso e Sentença

O padrasto contou que convive em união estável com a mãe do menino desde 2014. Na época, a criança tinha apenas três meses de idade. Desde então tem cuidado do infante como um filho. Por isso, recorreu à Justiça pedindo a guarda dele. Ainda segundo o adotante, a criança foi registrada sem o pai biológico, pois este é desconhecido.

Assim, analisando os autos, a magistrada concedeu o pedido, afirmando que “o requerente preenche todos os requisitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente e que a genitora do infante, em audiência de instrução e julgamento, concordou com o pedido de adoção e informou que o requerente acompanha a criança desde o início da sua gestação”.

Fonte: TJAC

12/07/2018

Avó paterna terá de pagar pensão alimentícia à neta

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Uma vó paterna terá de pagar pensão alimentícia de 15% do salário mínimo a uma neta porque o pai da menina não se interessou em arcar com os alimentos devidos. Na sentença, a juíza substituta Julyane Neves, da comarca de Itapuranga, determinou ainda que a avó terá de assumir 25% das despesas médicas, hospitalares, educacionais e vestimentas da garota.

A mãe da menina sustentou que o pai nunca se dispôs alimentá-la, já tendo ajuizado duas ações neste sentido e, mesmo assim, “ele permaneceu sem prestar os alimentos devidos”. Alegou que em razão do desinteresse do pai em cumprir a obrigação alimentar, resolveu pleitear em desfavor da avó paterna, tendo em vista que esta possui condições financeiras de ajudá-la.

A juíza observou que diante da escusa do pai em prestar alimentos à filha e a sua mãe não ter condições de arcar sozinha com sua subsistência, essa obrigação é extensiva a todos os ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme dispõe o Código Civil. Contudo, a magistrada ponderou que a “obrigação avoenga, como se sabe, tem caráter subsidiário/complementar e não solidário, sendo cabível somente quando cabalmente demostrada a insuficiência de recursos dos genitores, nos termos do art. 1.698, do Código Civil”.

Para a juíza Julyane Neves, como a menor não é portadora de nenhuma necessidade especial, não é necessária a fixação dos alimentos em patamar superior às necessidades presumidas.

Fonte: TJGO

12/07/2018

Noivo desiste do casamento e tem que indenizar a ex

wedding rings

Cidadão que desistiu do casamento, 15 dias antes da cerimônia, é condenado a indenizar a ex-noiva em R$ 4,8 mil por danos materiais e morais. A decisão do juiz Adhemar Chúfalo Filho, da Comarca de Porto Nacional, foi proferida nesta quarta-feira (27/06).

Conta nos autos que, após 10 anos de namoro, o casal decidiu se casar e, faltando apenas 15 dias para o enlace, o noivo desistiu do casamento, deixando para a noiva prejuízos financeiros com ornamentação, gráfica, cartório e outras despesas realizadas com “chá de panela”. Além disso, também foi apontado o desgaste emocional causado à autora da ação pela expectativa frustrada e o dever de cancelar os contratos da festa e notificar familiares, amigos e padrinhos que já haviam recebido o convite. Ao ser intimado, o noivo não compareceu à audiência, restando comprovados como verdadeiros os fatos alegados pela autora.

Para o magistrado, os danos materiais foram comprovados pela requerente e, em relação aos danos extrapatrimoniais, “não há como afastar-lhe do direito de indenização almejada haja vista que a reclamante passou por contratempos, dissabores, dificuldades, humilhação perante a sociedade e parentes pelo abrupto rompimento injustificado às vésperas do casamento”.

Ainda conforme o juiz, “a mulher agravada em sua honra, pela promessa de casamento, tem direito a reparação do dano sofrido, visto que os danos morais são inferidos pela circunstância do caso concreto, apresentado, estando eles apresentados na dor, vergonha, o incômodo e transtorno suportado perante seus familiares, amigos; entendendo-se, assim, que houve conduta inadequada pela reclamada”.

O réu foi condenado a pagar à autora da ação R$ 1.894,21 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais.

Fonte: TJTO

05/07/2018

Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia reduzido uma das pensões de 20% para 15% sobre os rendimentos líquidos do pai. A mãe interpôs recurso especial sob o fundamento de que a decisão teria dado tratamento discriminatório entre os filhos, uma vez que foi destinado ao outro filho, fruto de outro relacionamento, o percentual de 20%.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que, em regra, não se deve fixar a obrigação de alimentos em valor absoluto ou percentual diferente entre a prole, uma vez que os filhos, indistintamente, necessitam ter acesso a condições dignas de sobrevivência em igual medida.

Natureza flexível

No entanto, a ministra destacou que essa igualdade não é um princípio de natureza inflexível e, no caso apreciado, não reconheceu nenhuma ilegalidade na decisão do TJMG. Segundo ela, as instâncias ordinárias verificaram que a mãe que recorreu da decisão possui maior capacidade contributiva do que a genitora da criança que recebe o percentual maior.

“É dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos. Assim, poderá ser justificável a fixação de alimentos diferenciados entre a prole se, por exemplo, sendo os filhos oriundos de distintos relacionamentos, houver melhor capacidade de contribuição de um genitor ou genitora em relação ao outro”, disse a ministra.

Reais necessidades

Nancy Andrighi citou ainda outro exemplo de arbitramento diferenciado de pensão que seria justificável e não ofensivo ao princípio da igualdade. Ela chamou atenção para a importância de serem avaliadas as reais necessidades dos filhos, como no caso de um recém-nascido, incapaz de desenvolver quaisquer atividades, e um filho mais velho, capaz de trabalhar.

“Seria possível cogitar de uma potencial violação ao princípio da igualdade entre filhos se houvesse sido apurado que eles possuem as mesmas necessidades essenciais e que as genitoras possuem as mesmas capacidades de contribuir para a manutenção de tais necessidades, mas, ainda assim, houvesse a fixação em valor ou patamar distinto. Dessa situação, contudo, não se trata na hipótese dos autos, motivo pelo qual não merece reparo o acórdão recorrido no particular”, concluiu a relatora.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

28/06/2018

Cartórios são proibidos de fazer escrituras públicas de relações poliafetivas

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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (26/6), que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas. A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de fé pública e, portanto, implica o reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por casamento ou união estável – herança ou previdenciários, por exemplo.

Na decisão, o CNJ determina que as corregedorias-gerais de Justiça proíbam os cartórios de seus respectivos estados de lavrar escrituras públicas para registar uniões poliafetivas. A decisão atendeu a pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões, que acionou o CNJ contra dois cartórios de comarcas paulistas, em São Vicente e em Tupã, que teriam lavrados escrituras de uniões estáveis poliafetivas.

De acordo com o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, as competências do CNJ se limitam ao controle administrativo, não jurisdicional, conforme estabelecidas na Constituição Federal.

A emissão desse tipo de documento, de acordo com o ministro Noronha, não tem respaldo na legislação nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece direitos a benefícios previdenciários, como pensões, e a herdeiros apenas em casos de associação por casamento ou união estável.

“(Nesse julgamento) eu não discuto se é possível uma união poliafetiva ou não. O corregedor normatiza os atos dos cartórios. Os atos cartorários devem estar em consonância com o sistema jurídico, está dito na lei. As escrituras públicas servem para representar as manifestações de vontade consideradas lícitas. Um cartório não pode lavrar em escritura um ato ilícito como um assassinato, por exemplo”, afirmou o ministro Noronha.

Delimitação do debate
A presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, fez uma ressalva para delimitar o objeto da discussão. “O desempenho das serventias [cartórios] está sujeito à fiscalização e ao controle da Corregedoria Nacional de Justiça. Por isso exatamente que o pedido foi assim formulado. Não é atribuição do CNJ tratar da relação entre as pessoas, mas do dever e do poder dos cartórios de lavrar escrituras. Não temos nada com a vida de ninguém. A liberdade de conviver não está sob a competência do CNJ. Todos somos livres, de acordo com a constituição”, disse.

Vista
A votação foi iniciada na 270ª Sessão Plenária, no dia 25/4, mas interrompida por um pedido de vista regimental do conselheiro Aloysio da Veiga. Depois, na 272ª Sessão Ordinária, o conselheiro Valdetário Monteiro pediu vista, apresentando posicionamento na sessão desta terça-feira (26/6), em que seguiu o voto do relator.

Ao final da votação, oito conselheiros votaram pela proibição do registro do poliamor em escritura pública. A divergência parcial, aberta pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, teve cinco votos. Para Corrêa da Veiga, escrituras públicas podem ser lavradas para registrar a convivência de três ou mais pessoas por coabitação sem, no entanto, equiparar esse tipo de associação à união estável e à família.

Houve ainda uma divergência aberta pelo conselheiro Luciano Frota, que não obteve adesões no Plenário. Frota votou pela improcedência do pedido e, portanto, para permitir que os cartórios lavrassem escrituras de união estável poliafetiva. Antes de ser publicado, o texto final será redigido pelo relator do processo Pedido de Providências (PP 0001459-08.2016.2.00.0000), ministro corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha.

Fonte: CNJ

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