20/10/2017

Justiça reconhece paternidade socioafetiva e declara vínculo de adoção

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Homem sempre foi tratado como filho biológico.

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça julgou procedente ação para reconhecer a paternidade socioafetiva e determinar a adoção póstuma pleiteada por rapaz, declarando o vínculo adotivo entre as partes. A decisão determinou a inclusão dos nomes dos respectivos ascendentes no registro civil do adotado.

Consta dos autos que, desde que nasceu, o rapaz foi criado e tratado como filho no seio familiar e social do falecido e sua esposa, com os quais conviveu até os 30 anos de idade. Testemunhas ouvidas em juízo disseram que não havia diferença de tratamento entre ele e os filhos biológicos do casal.

Ao julgar o pedido, o desembargador Rômolo Russo afirmou estarem presentes todos os elementos para o reconhecimento da posse de estado de filho, o que impõe a declaração do vínculo de adoção. “A prova testemunhal revelou que o recorrente sempre foi tratado como filho pelo falecido, por todo o conjunto familiar, e que assim era conhecido socialmente.”

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Miguel Brandi e Luiz Antonio Costa.

Fonte: TJSP

20/10/2017

Juiz mantém guarda de menina com madrinha, mas com visitas diárias da mãe biológica

15

Uma menina de 6 anos de idade deverá permanecer morando com a madrinha, mesmo com visitas diárias da mãe biológica. A decisão foi tomada pelo juiz substituto Jesus Rodrigues Camargos em audiência de continuação para preservar os laços afetivos da menor com as duas famílias. O juiz ponderou que o caso não é de adoção, mas, sim, a regularização da guarda da criança com o casal com o qual ela mora. A decisão foi tomada durante a realização do Programa Justiça Ativa que está sendo promovido na comarca de Itapaci desde terça-feira (26) e que tem encerramento dos trabalhos nesta sexta-feira (29).

Acompanhada das duas mães, é assim que a menina chama as duas, a criança disse que “ama todas do mesmo tanto”, mas que gosta de morar com a madrinha (técnica de enfermagem), 40 anos, que a batizou quando ela tinha apenas 15 dias de nascida. A história das duas famílias se cruzou quando o pai biológico, acompanhado da esposa (doméstica), 34, que já estava grávida da menina, foi a um salão para um procedimento no cabelo, em que também se encontrava a “mãe afetiva”. A partir desse dia, as duas ficaram amigas e comadres.

História

Como já havia perdido um filho de 6 anos, por conta de distúrbios do Ciclo da Ureia (doença hereditária que pode causar problemas na remoção de resíduos do corpo na urina), a técnica de enfermagem pediu para cuidar da menina, assim que ela nasceu. Quando a menina completou dois anos e meio, o único filho dela, de 19 anos, morreu com a mesma doença do irmão. Desesperada, pediu a comadre para não lhe tirar a afilhada, o que foi aceito.

Em comum acordo, as duas decidiram pelo processo de adoção. Contudo, na audiência de continuação, a mãe biológica decidiu pela regulamentação da guarda, ao argumento de que cabe a sua filha, quando tiver discernimento, optar ou não pela adoção.

Ao decidir, o juiz Jesus Rodrigues Camargos observou que não há dúvida de que a menor reside com a nova família há pelo menos três anos e que os seus pais legítimos apenas a deixaram ficar com ela por questões de afinidades familiares, bem como pelo grau elevado de confiança e amizade e por terem a certeza de que ela está sendo bem cuidada.

O magistrado também esclareceu que a mãe biológica deixou claro que não tem intenção de cortar laços com sua filha e de tirá-la do convívio de sua nova família. Em consonância, a madrinha manifestou que o seu desejo não é a extirpação de vínculo da afilhada com sua mãe verdadeira, ao contrário, contribui para que esse vínculo permaneça, deixando claro que seu intuito em verdade não é de adoção, “mas de apenas ter consigo, sob seus cuidados, como se mãe fosse, a menor”.

Durante todo o tempo que as duas mulheres permaneceram no fórum esperando pelo juiz, o marido da técnica de enfermagem ligou no celular dela várias vezes. Ele é caminhoneiro e não pode comparecer à audiência porque estava viajando. Ele também queria muito saber o resultado do “encontro com o juiz”.

A menor faz o Jardim II e, por causa de um problema na tireoide detectado recentemente, faz dieta e atividade física, sob o olhar da madrinha e de uma babá. Ela tem mais seis irmãos biológicos e seus pais são separados.

Colaboração

Estão colaborando com o Programa Justiça Ativa da comarca de Itapaci os juízes Zulailde Viana Oliveira (da comarca de Santa Terezinha de Goiás), Thaís Lopes Lanza Monteiro (São Domingos), Jesus Rodrigues Camargos (Niquelândia), Hugo de Souza Silva (Rubiataba), Eduardo Peruffo e Silva (Campinorte), Renato César Dorta Pinheiro (Mara Rosa) e, Giuliano Morais Albereci (Nova Crixás), além do juiz de Itapaci, Eduardo de Agostinho Ricco.

Pelo Ministério Público, estão atuando João Marco Ramos Andere, Diego Osório da Silva Cordeiro, Marcos Alberto Rios, Josiane Correa Pires Negretto, Manuela Botelho Portugal,Úrsula Catarina Fernandes da Silva Pinto e Paula Moraes de Matos. Também presente, o delegado da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Itapaci, Lorival Júnior Oliveira Bastos.

Fonte: TJGO

20/10/2017

Projeto permite uso de nome de casado após separação em qualquer caso

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6926/17, da deputada Ana Perugini (PT-SP), que permite ao cônjuge manter o nome de casado, em caso de dissolução do casamento, podendo renunciar a qualquer momento ao direito de usar o sobrenome do outro.

O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite a manutenção do nome de casado, exceto no caso de a sentença de separação judicial dispor em contrário.

“Manter ou não o nome de casado concerne à própria dignidade da pessoa, sendo-lhe inafastável e dependendo, fundamentalmente, de sua própria manifestação de vontade”, defende a autora da proposta.

Ela acrescenta que há situações em que o nome da pessoa após o casamento se torna se torna uma marca pessoal, “onde o cidadão tem reconhecida toda a sua trajetória, objeto de trabalho, no caso de pessoas famosas que estão totalmente ligadas ao seu nome”, complementa.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-6926/2017

Fonte: Câmara dos Deputados

20/10/2017

Justiça destitui poder familiar de pai biológico e concede a padrasto guarda de enteada

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Criança expressou o desejo de ter o sobrenome do autor que a cria desde aos três anos de idade.

O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco atendeu ao pedido de um padrasto e autorizou a adoção da enteada, de 10 anos de idade. Com a sentença, a criança, criada por ele desde os três anos de idade, receberá o sobrenome do pai adotante.

O juiz de Direito Romário Faria, titular da unidade judiciária, destituiu o poder familiar do pai biológico da menina, mas preservou o vínculo da adolescente com a mãe biológica, que após ter se separado do genitor da filha casou-se com o requerente.

O padrasto entrou com ação de adoção unilateral e destituição do poder familiar do pai biológico, relatando conviver com a enteada há sete anos, desde quando casou com a mãe dela. O requerente disse criar a menina como sua filha, dando-lhe carinho e sustento necessário, e como a criança expressou o desejo de ter o sobrenome dele, ele entrou com o pedido.

Assim, o magistrado constatou, a partir da análise do relatório de estudo psicológico favorável, diante da concordância da mãe da menina e do desejo da criança em ser adotada, que a “adoção postulada apresenta reais vantagens para a adotanda e se funda em motivos legítimos”.

“Sendo assim, visando o melhor interesse da menor e, ainda, as consequências negativas da morosidade já estabelecida, hei por bem deferir a adoção pretendida, visto constatar a demora na conclusão dessa adoção (…)”, asseverou Romário Faria.

O magistrado ainda discorreu sobre a relação de afeto estabelecida entre a menina e o padrasto. “No caso, houve uma consolidação das relações de afeto, derivado da relação de convivência familiar, na qual ambos os interessados se consideram pai e filha, ao contrário da relação da adolescente com o pai biológico, pois ela não o conhece como pai, pela ausência da afetividade”, escreveu o juiz de Direito.

Por fim, o magistrado falou que nas relações paterno-filiais ou as materno-filiais o afeto não é fruto da biologia, portanto, julgou procedente o pedido, e determinou que após o trânsito em julgando o processo seja arquivado.

Fonte: TJAC

20/10/2017

CCJ aprova projeto que regulamenta imposto de herança e doações

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 363/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), um tributo de competência estadual.

O imposto incide sobre heranças e doações em vida, tanto de bens imóveis quanto móveis. Ele foi criado pela Constituição, que previu a regulamentação por lei complementar, o que nunca aconteceu. A falta de uma lei nacional não impediu, porém, os estados de adotarem legislações próprias, pois a Constituição já define o papel de cada um nas transmissões patrimoniais que ocorrem no território nacional.

O relator na CCJ, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), explicou que o projeto visa uniformizar o tratamento da questão em nível nacional e, principalmente, definir as competências da tributação de bens existentes no exterior ou quando o doador ou falecido reside no exterior, pontos que não são tratados pelo texto constitucional.

A falta de uma definição para estas situações já foi alvo de diversas discussões judiciais. Alguns estados tentaram criar legislações próprias sobre o tema, mas elas acabaram sendo questionadas na justiça. O assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde aguarda julgamento.

Novas regras
O projeto da deputada Kokay repete o texto constitucional em relação à tributação de bens existentes no País. Neste caso, a versão aprovada determina que a instituição e cobrança do ITCD será exercida do seguinte modo:
– bens imóveis: pelo estado onde está localizado o bem; e
– bens móveis (dinheiro, automóveis, aviões, gado, títulos e créditos): pelo estado onde for feito o inventário ou arrolamento (procedimento simplificado de inventário e partilha), ou tiver domicílio o doador.

Quando houver conexão com o exterior (os bens ou o doador/falecido residirem em outro país), a competência tributária será a seguinte:
– doador com domicílio no exterior: pelo estado onde residir o favorecido;
– falecido com inventário ou arrolamento feito no exterior: pelo estado onde residir o sucessor; e
– falecido com bens ou domicílio no exterior: pelo estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

O projeto não trata de alíquotas, pois a Constituição remete o assunto para as leis estaduais e para o Senado, responsável pela fixação da alíquota máxima. Em 1992, os senadores aprovaram uma resolução que estabeleceu o percentual máximo de 8% sobre os bens para o ITCD.

Tramitação: O PLP 363/13 será votado agora no Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

20/10/2017

Justiça determina cumprimento de decisão para garantir a mãe o direito de visitar filhos

11

Direito de visitas deve ser recíproco entre pais e dos filhos, para assegurar a companhia de uns com os outros e manutenção dos laços afetivos, independente de separação.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri determinou o cumprimento de sentença, expedida anteriormente, para garantir que mãe consiga visitar seus filhos. Conforme os autos, o pai e guardião das crianças vêm desrespeitando ordem judicial e impedindo a requerente de ter contato com os filhos.

Por isso, a genitora procurou à Justiça pedindo o cumprimento da sentença, que havia estabelecido que ela teria o direito de visitar as crianças uma vez por semana, de forma livre. Assim, após analisar a situação, o juiz de Direito Luis Pinto, titular da Comarca de Xapuri, determinou a intimação do pai para ele não impedir mais a mãe de visitar os filhos, sob a pena de busca e apreensão das crianças.

No documento, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, o magistrado ao reconhecer o descumprimento da obrigação por parte do pai, também ratificou que sejam mantidas as datas e periodicidades das visitas acordadas pelas partes e determinou a intimação do Conselho Tutelar para acompanhar o caso e fazer relatório da situação “antes, durante e após as visitas, pelo prazo de 60 dias, em datas não informadas aos genitores”, especificou Marlon Machado.

Direito de Visita

Determinando que seja concedido a mãe o direito de visitar seus filhos, o juiz de Direito esclareceu que “(…) o direito de visitas interpretado em conformidade com a Constituição Federal de 1988 – artigo 227 – é direito recíproco de pais e dos filhos à convivência, de assegurar a companhia de uns com os outros, independente de separação”.

O magistrado falou sobre a importância do convívio do genitor que não é guardião com o filho para fortalecimento dos vínculos afetivos. “Sublinhe-se que a visitação caracteriza o direito dos filhos conviverem com o genitor não guardião, com intuito de se fortalecer o vínculo afetivo entre eles, porém, objetivando o melhor interesse do infante, que está acima do interesse dos genitores”, asseverou o juiz.

Então, finalizando o magistrado enfatizou “(…) ser direito dos menores terem contato com sua mãe e não direito – nem dever – do genitor impedir. Não é porque os genitores encontram-se separados que um ou o outro deixou de ser pai ou mãe. Pois é e portanto têm direitos e deveres como tal”.

Fonte: TJAC

20/10/2017

Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça

10

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento, sem apreciação de mérito, em razão de o casal não ter formulado o pedido pela via administrativa antes de recorrer ao Judiciário.

Para o TJRJ, o processo judicial não poderia substituir o procedimento do casamento perante o registro civil, principalmente por não ter sido alegado, em nenhum momento, que houve resistência do cartório competente em relação ao pedido de conversão.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que “uma interpretação literal” do artigo 8º da Lei 9.278/96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento é a administrativa e que a via judicial só seria acessível aos contratantes se negado o pedido extrajudicial, “configurando verdadeiro pressuposto de admissibilidade”. No entanto, Nancy Andrighi destacou que o dispositivo não pode ser analisado isoladamente no sistema jurídico.

Coexistência harmônica

Segundo a ministra, a interpretação do artigo 8º deve ser feita sob os preceitos do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que estabelece que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. Ela destacou também o artigo 1.726 do Código Civil, que prevê a possibilidade de se obter a conversão pela via judicial.

“Observa-se quanto aos artigos ora em análise que não há, em nenhum deles, uma redação restritiva. Não há, na hipótese, o estabelecimento de uma via obrigatória ou exclusiva, mas, tão somente, o oferecimento de opções: o artigo 8º da Lei 9.278/96 prevê a opção de se obter a conversão pela via extrajudicial, enquanto o artigo 1.726, do Código Civil prevê a possibilidade de se obter a conversão pela via judicial”, disse a ministra.

De forma unânime, seguindo o voto da relatora, a Terceira Turma concluiu que “o legislador não estabeleceu procedimento obrigatório e exclusivo, apenas ofereceu possibilidades – possibilidades estas que coexistem de forma harmônica no sistema jurídico brasileiro”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

20/10/2017

Pais conseguem na Justiça o registro de óbito de filho natimorto

09

Decisão garantiu documentação adequada, apesar do não cumprimento do prazo pelo atendimento de um cartório de Brasiléia.
O Juízo da Vara Única da Comarca de Assis Brasil julgou procedente o pedido formulado no Processo n° 0700101-51.2017.8.01.0016 e determinou o lavramento do assento de óbito de feto natimorto. A decisão compreendeu que a mãe seguiu os termos do caput do artigo 109 da Lei de Registros Públicos, por isso deve o cartório responsável proceder à formalidade legal adequada.

O juiz de Direito Flávio Mundim, titular da unidade judiciária, destacou que deve ser observada a data constante na petição inicial, para que o documento represente fielmente a biografia desta família, a fim de serem respeitados os preceitos estabelecidos no artigo 53 da Lei n° 6.015/1973.

Entenda o caso

Os pais são moradores da zona rural de Assis Brasil. O parto ocorreu em dezembro de 2016, no entanto, a criança nasceu morta. Os reclamantes alegam que compareceram ao cartório da Comarca de Brasiléia para regularizar a situação do infante, ou seja, proceder a expedição de assento de nascimento e certidão de óbito, contudo, teve o atendimento foi agendado para data posterior.

Segundo os autos, quando retornou ao cartório, foram informados que o prazo de lavratura havia se tornado intempestivo. Mesmo não tendo se passado mais de 15 dias, por isso buscaram o Judiciário para a devida lavratura.

Decisão

O magistrado esclareceu que segundo a legislação, quando a criança morre no parto são realizados dois assentos. Desta forma, a demanda se enquadra no que é preconizado na Lei n° 6.015/1973, na qual deveria ser registrado o nascimento dia 17 de dezembro de 2016 às 00h45 e o sepultamento no mesmo dia.

O juiz de Direito anotou que não foi realizado o registro de óbito nos prazos previstos na Lei de Registros Públicos. “Assim, é preceito legal a obrigatoriedade de todo cidadão ter lavrado o seu registro de óbito no Cartório do Registro Civil competente, daí ser imperioso o deferimento da presente pretensão“, prolatou Mundim.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJAC

20/10/2017

TJ concede registro de bebê com nomes de dois pais

08

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio dos desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado, reformaram decisão de primeira instância ao conceder multiparentalidade a uma criança de Jaciara (a 144 km ao sul de Cuiabá). Segundo consta no processo, tanto o pai biológico quanto o afetivo em comum acordo optaram pela dupla paternidade do menino. O desembargador relator, Sebastião de Moraes Filho, atendeu ao pedido requerido pelos representantes legais da criança e deferiu o recurso.

O relator explicou que a questão jurídica é relativamente nova, mas que no caso observado foi constatado a existência de dois vínculos paternos, caracterizada está a possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade. “Julga-se procedente o pleito para, em consequência, incluir na certidão de nascimento do menor o nome do pai biológico e avôs paternos, com a inclusão no nome daquele, alterando o seu registro de nascimento”, disse em sua decisão.

De acordo com o processo, depois de 12 anos em um relacionamento estável com o primeiro companheiro houve um rompimento. A mãe da criança então se relacionou por um mês com o segundo companheiro. Após esse período ela reatou o envolvimento com o ex-companheiro. Como apontou os autos, a mulher já estava gravida do segundo companheiro, porém só contou sobre o fato depois que a criança havia nascido e sido registrada erroneamente pelo pai sócio-afetivo.

Após a descoberta dos fatos, o primeiro companheiro aceitou a inclusão do nome do pai biológico e dos seus genitores. O magistrado de primeira instância negou a inclusão do nome do pai sócio-afetivo e por conta disso, a mãe da criança e sua representante legal ingressou com o recurso no TJMT. “Dentro do novo conceito de família, nos termos da fundamentação escudada em entendimentos jurisprudenciais, não há mais qualquer óbice jurídico para, em conhecer e prover o recurso aviado. E, neste contexto, tratando-se de questão de fato e de direito que não prescinde de provas outras, pode o Tribunal, de imediato, ingressar em relação ao mérito e julgar o feito sem que isso, embora de caráter excepcional, não caracterize supressão de instância.

Os nomes das partes não podem ser divulgados por se tratar de processo em segredo de justiça.

Fonte: TJMT

20/10/2017

Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento

07

O não comparecimento de uma das partes à audiência que ratifica a homologação de dissolução de relacionamento não é motivo suficiente para pleitear a anulação do acordo, nos casos em que a relação não configura união estável.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma mulher que buscava anular o acordo que, sem admitir a união estável, reconheceu ter havido um relacionamento por dez anos.

No STJ, a recorrente alegou arrependimento na assinatura do acordo, e por isso não compareceu à audiência de ratificação, prevista no artigo 1.122 do Código de Processo Civil de 1973. Para ela, tal fato seria motivo para anular o acordo, pretensão que foi negada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Para o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, não há vício processual que justifique a anulação do acordo, considerado pelo TJPR uma “transação de direitos disponíveis”. O primeiro ponto a ser analisado, segundo o ministro, é que o acordo reconheceu e encerrou um relacionamento que não foi caracterizado como união estável.

“O acórdão recorrido apreciou a demanda a partir da premissa de que os acordantes levaram a juízo documento que visava deixar estabelecido que entre eles nunca houvera se constituído uma união estável, mas sim outro tipo de relacionamento pessoal”, anotou o relator.

Dessa forma, segundo o magistrado, não é possível invocar para o caso regras da dissolução de união estável, inviabilizando a conversão da jurisdição voluntária em contenciosa, conforme pleiteou a recorrente.

Relacionamentos complexos

Salomão ressaltou a dificuldade de classificar juridicamente um relacionamento afetivo, principalmente no que diz respeito à definição dos seus efeitos jurídicos. No caso analisado, segundo o ministro, a transação foi legal, sendo inviável a sua anulação por vontade posterior de uma das partes.

“A jurisprudência desta corte é pacífica e não vacila no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do acordo”, afirmou.

O ministro destacou que a transação foi concluída e considerada válida, mas caso seja comprovada a união estável a partir de outras provas que a mulher venha a apresentar, isso pode ser motivo para a anulação do acordo homologado.

A audiência de ratificação é uma exigência superada pelo ordenamento jurídico atual, segundo o relator. Ele destacou que após a Emenda Constitucional 66, de 2010, e também o CPC/2015, a audiência de ratificação se tornou apenas uma formalidade, sem produzir efeitos jurídicos.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Esta notícia refere-se ao processo: REsp 1558015

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