18/08/2017

Terceira Turma reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase R$ 200 mil. O colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só poderia ser aplicada em relação às três últimas parcelas da pensão, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários.

A prisão foi decretada em razão de sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-esposa, que culminaram no débito de quase R$ 200 mil, acumulados por mais de cinco anos.

Para a Terceira Turma, exigir o pagamento de todo esse montante, sob pena de restrição da liberdade, configura excesso, além de medida incompatível com os objetivos da prisão civil por dívida alimentar, que é garantir a sobrevida do alimentado.

A relatora do habeas corpus, ministra Nancy Andrighi, destacou ainda o fato de a alimentada ser maior e capaz. “Embora se possa ainda admitir a iminência do risco alimentar, este, em algumas situações, pode ser minorado, ou mesmo superado, de forma digna, com o próprio labor”, disse a ministra.

Circunstâncias específicas

Nancy Andrighi reconheceu que os alimentos podem ser cobrados por ex-cônjuges, mas defendeu a necessidade de ajustar a possibilidade de prisão civil para um período que, ao menos teoricamente, possa representar risco de sobrevida do alimentado.

“Esse posicionamento é uma excepcionalidade, ditada pelas circunstâncias específicas aqui ocorridas, que dizem de marchas e contramarchas no curso da execução que teve dois acordos entabulados, cumprimentos parciais e um acúmulo de débito que, por certo, não estão sendo cobrados para a mantença imediata da alimentada, razão pela qual são retirados os pressupostos autorizadores da prisão civil”, explicou a relatora.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

14/08/2017

Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho

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O reconhecimento de paternidade pós-morte não invalida negócio jurídico celebrado de forma hígida nem alcança os efeitos passados das situações de direito definitivamente constituídas.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por unanimidade, a recurso especial que pretendia anular a venda de cotas societárias de uma empresa, feita de pai para filho, em virtude do reconhecimento de uma filha ocorrido posteriormente.

O ministro relator, Luis Felipe Salomão, explicou que, no caso, discutiu-se a validade da venda das ações da sociedade realizada por ascendente a descendente sem anuência da filha, que só foi reconhecida por força de ação de investigação de paternidade post mortem.

Simulação

A autora ajuizou ação contra o irmão objetivando a declaração de nulidade da transferência das cotas sociais da empresa da qual seu genitor era sócio. Alegou que, quando tinha três anos, o pai alterou o contrato da sociedade da empresa, transferindo todas as cotas para o irmão, com o objetivo único de excluí-la de futura herança, o que caracterizaria negócio jurídico simulado.

Segundo a mulher, o pai nunca se afastou da empresa, e o irmão, menor de 21 anos, foi emancipado às vésperas da alteração societária, com o objetivo de burlar a lei. Além disso, afirmou que ele não tinha condições financeiras de adquirir as cotas sociais transferidas para seu nome. Na abertura do inventário dos bens deixados pelo genitor, o irmão pleiteou e obteve a exclusão das referidas cotas sociais.

Na primeira instância, foi julgado procedente o pedido da autora, para declarar a anulação da alteração contratual que aconteceu antes que ela fosse reconhecida como filha do empresário.

Consentimento não exigível

Porém, no recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), a decisão foi reformada. No acórdão, destacou-se que a mulher não conseguiu provar a existência da simulação e que, quando realizada a alteração contratual, pai e filho não conheciam a autora e nem sabiam da sua condição de filha e irmã. Dessa forma, ela não poderia postular a nulidade da venda das cotas da sociedade, pois à época não era exigível seu consentimento.

O entendimento do TJDF foi ratificado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Para ele, à época da concretização do negócio jurídico – alteração do contrato de sociedade voltada à venda de cotas de ascendente a descendente –, a autora ainda não figurava como filha legítima, o que só aconteceu após a morte do genitor.

“Dadas tais circunstâncias, o seu consentimento não era exigível, nem passou a sê-lo em razão do posterior reconhecimento de seu estado de filiação”, ressaltou o ministro.

Segundo Salomão, não foi demonstrada má-fé ou outro vício qualquer no negócio jurídico, por isso “não merece reparo o acórdão que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial”.

Processo: REsp 1356431

Fonte: STJ

10/08/2017

Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação

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Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a omissão, em tais circunstâncias, não é motivo de nulidade.

Ao rejeitar recurso que pretendia anular um testamento por ter deixado de reconhecer a existência de um neto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que a anulação de testamento é medida extrema, e que o ordenamento jurídico brasileiro impõe a primazia da vontade do testador.

“O rompimento de um testamento, com a sua consequente invalidade geral, é medida extrema que somente é tomada diante da singular revelação de que o testador não tinha conhecimento da existência de descendente sucessível”, argumentou a ministra.

Vínculo comprovado

No caso analisado, a magistrada destacou os fatos considerados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para comprovar a existência de vínculo do neto com a avó, a autora da herança, o que inviabiliza a anulação do testamento pretendida pelo neto no recurso.

Nancy Andrighi ressaltou trechos do acórdão que comprovam o desenvolvimento de relação de afeto do neto com a avó. O TJMG citou que ele inclusive foi beneficiado com a doação, pela avó, de alguns imóveis que pertenceram a seu pai. Dessa forma, segundo a ministra, não é possível anular o testamento com base apenas na declaração ali constante de que a testadora não tinha descendentes.

“Não causa espécie a equivocada declaração da testadora, de que não tinha descendentes sucessíveis, porque na realidade, sabia ela da existência do neto, e quando, legitimamente, manifestou sua vontade em relação à distribuição de seu patrimônio após a sua morte, inclusive o contemplou com uma fração desse patrimônio”, resumiu a ministra.

A investigação de irregularidades que porventura ocorram na partilha dos bens pode ser feita, segundo Nancy Andrighi, durante a realização do inventário. Caso seja verificado algum prejuízo, o neto terá como defender seus direitos em juízo.

Fonte: STJ

08/08/2017

Pai que mora fora do país será obrigado a pagar pensão onde estiver

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Pensões alimentícias no exterior serão simplificadas. Estados Unidos e União Europeia já fazem parte da Convenção

Foi ratificada na segunda-feira (17), pelo Brasil, a Convenção da Haia de Alimentos, o mais moderno instrumento para a obtenção de pensões alimentícias no exterior. Os Estados Unidos e diversos países europeus já são parte da Convenção.

A Convenção viabilizará diversas medidas para acelerar e tornar mais efetivos os pedidos de prestação internacional de alimentos, ou seja, pedidos de pensões alimentícias do Brasil para o exterior e vice-versa. Foi ratificado ao mesmo tempo o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável a Alimentos, tratado que complementa a referida Convenção com regras internacionais uniformes para a determinação da lei aplicável a pedidos de alimentos. Ambos os instrumentos haviam sido aprovados pelo Decreto Legislativo nº 146/2016.

A Convenção garante a efetiva prestação internacional de alimentos por meio de um sistema eficiente de cooperação entre os países e da possibilidade de envio de pedidos de obtenção e modificação de decisões de alimentos, bem como do seu reconhecimento e execução, além de medidas de acesso à justiça. Está em desenvolvimento, inclusive, sistema para tramitação eletrônica dos pedidos, denominado iSupport.

Os pedidos tramitarão pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Autoridade Central para a Convenção. O acordo entrará em vigor depois da edição do Decreto Presidencial de promulgação e da passagem do prazo de aproximadamente três meses e meio a partir da ratificação, conforme interstício previsto pelo texto convencional.

Luiz Roberto Ungaretti, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI), destaca que a Convenção vai facilitar a obtenção de pensões alimentícias nos principais países para onde vão os pedidos das mães brasileiras, com destaque para os Estados Unidos, Portugal, França, Itália, Espanha, Suíça e outros na Europa. “O mesmo vale para os pedidos que chegam desses países”, explicou.

Já são parte da Convenção, além do Brasil, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Cazaquistão, Estados Unidos da América, Montenegro, Noruega, Reino Unido, Turquia, Ucrânia e União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polônia, Portugal, República Tcheca, Romênia e Suécia). Além disso, a Convenção tem vocação global e deverá atrair outros países, facilitando as pensões alimentícias em todo o mundo.

O DRCI participou ativamente das negociações da Convenção da Haia de Alimentos e do seu Protocolo, juntamente com o Ministério das Relações Exteriores – MRE e com auxílio da professora Nadia de Araujo (PUC-Rio). Nos anos seguintes, o DRCI participou do desenvolvimento dos formulários a serem usados juntamente com a Convenção, trabalho feito no âmbito do Grupo de Trabalho de Cooperação Administrativa da Conferência da Haia.

Além disso, o DRCI coordenou os dois Grupos de Trabalho (GT) nacionais que se dedicaram à implementação da Convenção da Haia de Alimentos e do Protocolo. No primeiro GT, foram discutidas as possíveis adaptações a serem aplicadas pelo Brasil aos tratados, entre aquelas autorizadas pelos textos convencionais, as denominadas reservas e declarações. Participaram os professores Nadia de Araujo (PUC-Rio), Inez Lopes (UnB), Cláudia Lima Marques (PUC-RS), Gustavo Mônaco (USP) e Rolf Madaleno (PUC-RS). Já o segundo GT, coordenado em parceria com o MRE, contou com participantes da Advocacia-Geral da União – AGU, da Secretaria de Direitos Humanos – SDH, da Procuradoria-Geral da República – PGR, das Professoras Nadia de Araujo, Inez Lopes e Daniela Vargas (PUC-Rio), além da Desembargadora Mônica Sifuentes. Entre os trabalhos deste GT, se destacam a validação das reservas e declarações, a tradução dos tratados e a minuta de Exposição Interministerial de Motivos, firmada pelos Ministérios das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública.

Tramitação Eletrônica
Paralelamente aos trabalhos para implementação da Convenção, o DRCI vem participando da confecção do sistema iSupport, destinado à gestão e à transmissão eletrônica de pedidos de pensão alimentícia entre os Estados Contratantes da Convenção da Haia de Alimentos. Na condição de ponto de contato nacional para o iSupport designado pelo Itamaraty, o DRCI participou de mais de 90 reuniões a respeito por videoconferência com profissionais da Conferência da Haia e dos demais membros da iniciativa: Alemanha, Estônia, França, Noruega, Países Baixos, além de valiosos aportes da representação da Califórnia (EUA) e da National Child Support Enforcement Association – NCSEA. A primeira versão do iSupport já está sendo utilizada por alguns dos mencionados países e o MJSP está com as providências adiantadas para usar o Sistema.

Complementarmente, o DRCI desenvolveu, em parceria com o Ministério da Justiça de Portugal, versão em língua portuguesa do iSupport, a qual será colocada à disposição de todos os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

07/08/2017

TURMA NEGA PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE

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A 5ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que negou ao autor a retificação do registro de nascimento do filho e a exoneração da prestação alimentar à criança.

O autor entrou com ação negatória de paternidade na qual requereu a retificação do registro de nascimento do filho e a exoneração da prestação alimentar. Em virtude da improcedência dos pedidos na 1ª Instância, o autor contestou a paternidade registral de filho tido fora do casamento, fundamentado no vício de consentimento por ocasião do registro da criança e na comprovação da paternidade biológica diversa por meio do exame de DNA.

Para o relator, não houve vício de consentimento, pois o próprio autor admitiu que teve dúvidas com relação à paternidade da criança desde o início da gestação, mas que aceitou registrá-la, para evitar maior exposição de sua família.

O magistrado ressaltou ainda que, após o nascimento da criança, mesmo não havendo coabitação entre ela e o autor, estabeleceu-se uma relação de pai e filho, evidenciada pelo auxílio material e pela efetiva convivência e ensinamento de valores e habilidades, o que perdurou por mais de 13 anos, até a propositura da ação: “A despeito da comprovação por meio de exame de DNA da inexistência de filiação biológica, a situação fática delineada nos autos configura vínculo afetivo que se protela ao longo de mais de uma década, caracterizando paternidade socioafetiva, uma vez que as partes se identificavam socialmente como pai e filho”.

O julgador esclareceu que o ato de reconhecimento de um filho é irrevogável nos termos do art. 1.610 do Código Civil, podendo ser excepcionado na hipótese de erro com relação à identidade da pessoa (art. 139, II, CC). Todavia, verificou não ser esse o caso tratado nos autos.

Assim, apesar de comprovada pela análise genética a inexistência da filiação biológica, a Turma negou provimento ao apelo, por entender que o vínculo afetivo estabelecido entre as partes por razoável período de tempo, sem existência de erro, não pode ser simplesmente desconstituído, sobretudo pelo papel significativo exercido pelo autor na construção da história e da identidade do réu.

Processo em segredo de justiça.

Fonte: TJDFT

01/08/2017

Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ

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No caso de pais separados que vivem em países diferentes, o pedido judicial de envio da criança do Brasil para outro país deve ser feito pela via diplomática. Não é possível o envio de uma carta rogatória diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com esse entendimento, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu liminarmente o pedido de um pai que mora nos Estados Unidos, já que não houve tramitação diplomática do feito.

O pai obteve decisão favorável do juiz de um condado norte-americano e buscou diretamente no STJ a restituição da guarda dos filhos menores que vivem com a mãe no Brasil.

Segundo o ministro, o pedido é “manifestamente inadmissível” em vista da Portaria Interministerial 501/2012, que define a tramitação das cartas rogatórias no Brasil e especifica o papel de cada órgão.

Humberto Martins disse que a portaria é clara ao estabelecer o encaminhamento das demandas primeiramente ao Ministério das Relações Exteriores, depois ao Ministério da Justiça, que elabora um parecer sobre o caso e tem competência para encaminhar, se for o caso, o pedido para o STJ.

Convenção

Além disso, o ministro lembrou que, no caso específico de envio de criança para o exterior, o entendimento do STJ é que a transferência deve ser regida pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada no Brasil em 2000 pelo Decreto 3.413.

Ele destacou trechos de uma decisão do tribunal sobre o assunto em 2009, ao analisar caso semelhante. A decisão ratifica o papel da Secretaria Especial dos Direitos Humanos como órgão que atua em conjunto com a Advocacia-Geral da União para a obtenção do mandado judicial de busca, apreensão e restituição do menor.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

01/08/2017

Negado pedido de prestação de alimentos por parte de madrasta

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Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantiveram a sentença de 1º Grau que negou pedido de mulher de 25 anos para que a madrasta lhe pagasse pensão alimentícia.

Caso

Na ação de alimentos ajuizada contra a viúva do pai, falecido há 12 anos, a autora pedia o pagamento de alimentos em 20% da pensão por morte que a madrasta recebe do IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul). Ela também requereu que fosse mantido o plano de saúde.

Em 1º Grau, a decisão foi pelo indeferimento, sob a fundamentação de que foi inadequada a ação manejada ao fim pretendido, já que a autora pretendia o restabelecimento da pensão por morte do pai, e não a prestação de alimentos pela madrasta.

A filha recorreu e argumentou que pedia alimentos provenientes da pensão por morte, recebida pela madrasta. Ela também disse que ficou com problemas psicológicos por causa da morte prematura do pai.

Apelação

O Desembargador Rui Portanova relatou o recurso. Mencionou que a autora foi beneficiária de pensão alimentícia do pai, em 30% dos seus rendimentos. Ele morreu em 2005 e ela continuou recebendo o benefício do IPERGS até completar 24 anos. Após, o benefício passou a ser pago integralmente para a madrasta.

A viúva alegou que a filha do marido é maior de idade, já teve relacionamento estável, tem uma filha, faz faculdade de estética e é dona de um salão de beleza no mesmo local onde mora. Acrescentou que elas não possuem relação familiar.

De acordo com o magistrado, o Código Civil prevê a possibilidade de parentes pedirem alimentos uns aos outros, mas essa regra exclui ação contra a madrasta.

E, mesmo que fosse uma justificativa plausível, as litigantes sequer possuíam qualquer traço de socioafetividade.

Para o Desembargador, a autora da ação possui condições de sustentar a si, a estética, a faculdade a filha. Ele considerou que não há indícios de que os problemas psicológicos tenham vínculo com a morte do pai, ocorrida há quase 12 anos.

Por fim, o relator afirmou que não há vinculação material entre as duas partes para possibilitar uma demanda de alimentos.

Não há como deixar de supor que a verdadeira causa de pedir está na cessação do recebimento pela recorrente da pensão por morte que recebia do IPE até os 24 anos, que passaram a ser repassados integralmente à madrasta. Isso se confirma no pedido alternativo da autora, quando pede a manutenção do plano de saúde.

Acompanharam o relator os Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Ricardo Moreira Lins Pastl.

Processo nº 70072716731

Fonte: TJRS

26/07/2017

Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou

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Com base no entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a supressão do patronímico (sobrenome derivado do nome do pai ou de um antecessor paterno) e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de um rapaz que, abandonado pelo pai desde a infância, foi criado pela mãe e pela avó.

O rapaz recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que acolheu o pedido de inclusão do sobrenome da avó em seu nome civil, mas manteve os patronímicos paternos com base nos princípios da imutabilidade do nome e da indisponibilidade do sistema registral. Para o tribunal paulista, a mudança descaracterizaria o nome da família.

No recurso julgado pela Terceira Turma, o rapaz sustentou que a decisão violou o artigo 56 da Lei 6.015/73, já que estariam presentes todos os requisitos legais exigidos para a alteração do nome no primeiro ano após ele ter atingido a maioridade civil. Argumentou, ainda, que não pediu a modificação da sua paternidade no registro de nascimento, mas somente a exclusão do sobrenome do genitor, com quem não desenvolveu nenhum vínculo afetivo.

Posição flexível

Citando vários precedentes, o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que o STJ tem sido mais flexível em relação à imutabilidade do nome civil em razão do próprio papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade.

Para o relator, considerando que o nome é elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade e no âmbito familiar, a pretensão do recorrente está perfeitamente justificada nos autos, pois, abandonado pelo pai desde criança, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna.

“Ademais, o direito da pessoa de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, parece sobrepor-se ao interesse público de imutabilidade do nome, já excepcionado pela própria Lei de Registros Públicos” – ressaltou o ministro em seu voto.

Ao acolher o pedido de retificação, Sanseverino enfatizou que a supressão do sobrenome paterno não altera a filiação, já que o nome do pai permanecerá na certidão de nascimento. A decisão foi unânime.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

25/07/2017

Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável.

No caso apreciado, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS) deferiu pedido de habilitação de herdeiros colaterais (irmãos e sobrinhos do falecido) na sucessão decorrente de união estável, em que ausentes herdeiros ascendentes ou descendentes.

Inconstitucionalidade

Em maio de 2017, entretanto, o plenário do STF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, dispositivo que estabelecia a diferenciação dos direitos de cônjuges e companheiros para fins sucessórios.

De acordo com a tese fixada, “no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do CC/02″.

No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, observou que a Quarta Turma do tribunal já havia proposto incidente de inconstitucionalidade, pendente de julgamento, do referido artigo 1.790, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria.

A turma, por unanimidade, afastou da sucessão os parentes colaterais.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1332773

Fonte: STJ

25/07/2017

Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança

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Na resolução de causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes deve prevalecer o domicílio dos pais e o princípio do melhor interesse do menor para a determinação do juízo competente.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo pai com a finalidade de provocar o deslocamento da competência da ação de guarda do filho para o domicílio atual da genitora.

No recurso, o recorrente alegou a parcialidade do juízo de origem que indeferiu seu pedido de guarda unilateral, aplicou-lhe multa por ato procrastinatório e redesignou audiência em decorrência da ausência de três testemunhas.

Alegou também violação do artigo 147, I, da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual a competência jurisdicional deve ser determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo menor.

A ação foi iniciada no Rio de Janeiro, capital, local de domicílio do pai da criança. Durante o curso do processo, foi deferida a guarda provisória dos filhos em comum à mãe, residente no município de Angra dos Reis.

Procrastinação

Em seu voto, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, entendeu que não houve parcialidade no julgamento de origem e que a mudança de domicílio dos menores não importaria a imediata redistribuição da demanda.

O magistrado citou precedente em que a Terceira Turma entendeu que, apesar de o artigo 147 do ECA estabelecer critério de competência absoluta, lei especial apta a afastar a aplicação do Código de Processo Civil, lei geral, é preciso também considerar as peculiaridades do caso concreto e o princípio do melhor interesse da criança para a determinação do foro competente para o julgamento de demandas de guarda.

Além disso, o relator destacou que a alteração de competência somente atrasaria a solução do caso e não traria nenhum benefício significativo aos menores, já que as Comarcas em questão, objeto da tramitação da lide, são geograficamente próximas.

“O recorrente age, em verdade, com o intuito de procrastinar a ação de guarda dos filhos do ex-casal ajuizada pela recorrida ao requerer, em seu lugar, consigne-se o óbvio, a mudança de localidade da tramitação da ação”, disse ele.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

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