23/02/2018

Provimento do CNJ permite averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no registro da criança

socio

Corregedoria do TJAM alerta cartórios para modelos únicos de certidões de registro civil instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em vigor desde novembro de 2017.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) enviou notificação a todos os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais da capital e do interior alertando para as regras instituídas pelo Provimento 63/2017 da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui modelo único para a emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito e, entre várias situações, dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

O modelo único instituído pelo Provimento 63/2017-CNJ, que entrou em vigor em novembro do ano passado, também terá obrigatoriamente, de apresentar os números de CPFs nos registros de casamento, nascimento e óbito. Os novos modelos de certidões já estão em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2018 e não devem conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos nomes dos genitores e progenitores, bem como para anotações de cadastro que não estejam averbadas ou anotadas nos respectivos registros.

O desembargador Aristóteles Lima Thury, corregedor-geral do Justiça do TJAM, chama atenção de que o Provimento 63/2017 do CNJ completa e amplia o que já havia sido instituído, de forma inédita no Amazonas, pelo Provimento 234/2014-CGJ. “Nós nos adiantamos ao CNJ no caso da regulamentação, no âmbito do Amazonas, da matéria sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva. O Provimento 63/2017 do CNJ vem complementar e ampliar o Provimento 234/2014, mostrando que a Justiça evolui juntamente com a sociedadeos e amplia as leis para alcançar os novos conceitos”, explicou o corregedor-geral.

Entendendo o Provimento 63/2017-CNJ

Reprodução assistida

O provimento prevê para emissão de certidões de nascimento para filhos gerados por técnica de reprodução assistida, que o oficial de registro civil não poderá exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento da criança.

Barriga de aluguel

Na hipótese da gestação por substituição – a chamada “barriga de aluguel” –, não constará do registro o nome da parturiente, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.

Paternidade socioafetiva

Autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Atualmente, esse tipo de paternidade só é reconhecido por meio de decisões judiciais ou em poucos Estados, cujas Corregedorias-Gerais de Justiça possuem normas específicas a respeito.

Fonte: TJAM

23/02/2018

Proteção à mulher: Grávida consegue afastamento do marido da residência

gravida

Medida liminar de separação dos corpos foi deferida porque autora sentia-se ameaçada pelo companheiro.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri determinou o imediato afastamento do marido da residência de uma grávida de seis meses. Conforme a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, a mulher solicitou a medida liminar de separação dos corpos, pois ela sentia-se ameaçada pelo companheiro.

O juiz de Direito Luis Pinto explicou que “a medida de urgência de afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal, nos presentes autos, tem como objetivo garantir o distanciamento do requerido do domicílio do casal, sob o argumento de que o mesmo vem agredindo física e verbalmente a requerente e agindo de forma inconstante e capciosa, tornando a coabitação insuportável”.

A autora relatou que o convívio com ex-marido se tornou “insuportável” em decorrência dele consumir álcool, e como ela está grávida de seis meses, entrou com pedido de dissolução da união estável e tutela de urgência de separação dos corpos, para “resguardar a sua integridade moral e física”, afirmou a reclamante.

Decisão

O juiz de Direito Luis Pinto, titular da unidade judiciária, compreendeu existirem os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. “Pela análise dos documentos que instruem a inicial, tais como o Boletim de Ocorrência de fls. 13 e o laudo médico de fl. 11, verifico a existência do risco iminente de novos episódios de agressões, isto é, danos, cuja reparação pode ser difícil ou impossível, principalmente pelo estado gravídico que a autora se encontra”, escreveu o magistrado.

Portanto, o juiz titular da Vara Única da Comarca de Xapuri deferiu a o pedido feito pela mulher, afirmando que “(…) ao analisar os autos com acuidade, verifico que as alegações formuladas pela autora detém certa plausibilidade e verossimilhança, em relação ao afastamento temporário do cônjuge da morada do casal”.

Fonte: TJAC

23/02/2018

Justiça reconhece dupla paternidade de adolescente

dois pais

Processo foi julgado na 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus.

Sentença da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus julgou procedente ação de reconhecimento de paternidade e autorizou a retificação do registro civil de nascimento de um adolescente para que conste no documento tanto o nome do pai biológico, quanto o do pai registral, além de quatro avós paternos.

A decisão, proferida pelo juiz Luís Cláudio Cabral Chaves,confirma liminar que determinou a inclusão do nome do pai biológico e dos respectivos avós paternos no registro de nascimento do menor.

Trata-se de um processo em que o pai biológico – que faleceu no ano seguinte ao início da ação – requereu a paternidade do menor; teve coleta de material genético para realização de exame de DNA, com resultado positivo; houve realização de estudo psicossocial; e análise de jurisprudência sobre o tema.

De acordo com o relatório social da ação, a mãe do menor relatou, entre outros fatos, que a concepção do filho ocorreu quando ela encontrava-se separada do marido (requerido), quando conheceu o pai biológico do adolescente.

Segundo o processo, o pai registral (requerido) conviveu com a mãe do adolescente durante cerca de 20 anos – união que resultou no nascimento de outros dois filhos – e pensava que era o pai biológico do menor; ele soube que poderia não ser o pai dele somente devido ao processo, mas manifestou interesse em permanecer como pai, pelo laço afetivo construído entre eles, o qual se estendeu à família (tios, primos e avós).

“No caso em epígrafe, além de o pai registral haver manifestado em audiência que criou laço afetivo com o menor, restou demonstrado pelo estudo social que embora o requerido alegue ter sido induzido a erro por não saber da real paternidade do menor, houve a configuração de vínculos afetivos entre o menor e o requerido, os quais somente foram interrompidos, segundo o próprio requerido, em razão de suposta prática de alienação parental perpetrada pela genitora do menor”, afirma o juiz Luis Cláudio Chaves na sentença.

Também foi relatado na ação que o menor conviveu com o pai biológico e avó paterna aos fins de semana, mas após o falecimento do requerente, passou a ter pouco contato com os familiares paternos biológicos.

Após análise da situação, o juiz julgou procedente o pedido e determinou o registro dos nomes dos dois pais e respectivos avós paternos no assento de nascimento do menor.

Precedentes

Em setembro de 2016, decisão de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 898060), de relatoria do ministro Luiz Fux, reconheceu a possibilidade de dupla paternidade, com o entendimento de que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.

“Antes mesmo de a Suprema Corte analisar o assunto, o Judiciário amazonense já havia proferido decisão no mesmo sentido, quando em setembro de 2013 o juiz da 5ª Vara de Família de Manaus, Dídimo Santana Barros Filho, proferiu sentença reconhecendo a existência de dois pais de uma criança: um biológico e outro afetivo”, frisou o juiz Luís Cláudio.

Fonte: TJAM

21/02/2018

Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada.

“É correto afirmar, diante desse contexto, que a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema”, disse a ministra Nancy Andrighi, relatora do pedido.

A ministra destacou também que a dívida aumentou muito desde que o pedido de pensão foi julgado procedente, em 1998, e considerou plausível que o débito de mais de R$ 250 mil, acumulado por quase 20 anos, não será facilmente quitado pelo devedor.

Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que a concessão de liberdade não impede a cobrança pelos meios ordinários. Segundo ela, a manutenção do decreto prisional serviria apenas como um tipo de punição pela reiterada desídia do pai, o que não é a função da medida.

“Pode-se prever que a prisão civil do genitor, ainda que decretada pelo prazo máximo previsto em lei, não será útil e eficaz para seu fim precípuo, qual seja, compelir o devedor a cumprir integralmente a obrigação de origem alimentar”, completou.

Outras medidas

Segundo o processo, o homem não contestou a investigação de paternidade nem compareceu ao local designado para a realização do exame de DNA. Após a ação ter sido julgada procedente, com fixação de alimentos, ele descumpriu a obrigação alimentar com o filho ao longo dos anos. Apenas depositava a pensão, em parte, quando estava na iminência de ser preso. A ordem de prisão que ensejou o habeas corpus foi inicialmente expedida há mais de 12 anos, em 2005.

No STJ, ao votar pela concessão da ordem de habeas corpus, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que a decisão somente veda o uso da prisão civil, “de modo que poderá o juízo de primeiro grau empregar quaisquer medidas típicas e atípicas de coerção ou de sub-rogação, como autoriza, inclusive, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte:STJ

16/02/2018

Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores

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Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a restituição de valores de pensão alimentícia recebidos por uma mulher após o falecimento do filho.

Segundo o acórdão de segunda instância, “ocorrendo o óbito do alimentando, extingue-se o dever de prestar alimentos, cabendo a sua restituição por aquele que recebeu o pensionamento indevidamente”.

No STJ, a mãe da criança alegou que não agiu de má-fé e que caberia ao pai ter pleiteado a exoneração dos alimentos. Além disso, argumentou que o dinheiro recebido foi utilizado no pagamento de medicamentos e do próprio funeral do filho. Afirmou ainda que os alimentos são incompensáveis e irrepetíveis.

Resistência

Seus argumentos não convenceram a relatora, ministra Nancy Andrighi. Segundo ela, “pela moldura fática estampada no acórdão recorrido”, não há como reconhecer que a mulher tenha agido de boa-fé, pois “resistiu e continua resistindo” à devolução dos valores recebidos indevidamente.

“Caberia à recorrente, ciente da continuidade do crédito indevido, promover, ou ao menos tentar, a imediata restituição dos valores ao recorrido, enquanto não houvesse ordem judicial que o liberasse dos pagamentos. E, hipoteticamente, se o recorrido não fosse localizado ou se se recusasse a receber os valores, poderia a recorrente, por exemplo, consignar judicialmente o montante”, disse a ministra.

Benefícios do credor

Nancy Andrighi reconheceu que os alimentos são incompensáveis e irrepetíveis, mas ressalvou que as regras que vedam a compensação e a devolução beneficiam exclusivamente o credor dos alimentos, e não a sua representante legal.

Tais regras, concluiu a relatora, não podem ser usadas como pretexto pela mãe para, sem justificativa plausível, apropriar-se dos valores descontados mensalmente no salário do pai da criança falecida.

Em relação à alegação de que o dinheiro foi utilizado em proveito do menor, mesmo após a sua morte, a relatora destacou que o tribunal de origem não reconheceu que esses gastos foram devidamente comprovados.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

16/02/2018

Abandono afetivo de pai não gera indenização

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Vínculo familiar foi oficializado após 30 anos.

A 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Marcos de Jesus Gomes, da Vara Única da comarca de Ipuã, que negou pedido de indenização a título de danos morais e materiais por abandono afetivo proposto por homem contra o seu pai.

O autor alegou nos autos que o abandono e a rejeição paternal lhe causaram danos morais e materiais. Afirmou, ainda, que o pai sempre resistiu a conviver com ele e contribuir para seu sustento, apesar de ter reconhecido a paternidade. Em contrapartida, o requerido afirmou que desconhecia a existência do filho por longos anos.

Segundo o relator do recurso, desembargador Enio Zuliani, em tese, os casos em que o pai rejeita o filho e viola os deveres de cuidado exigidos pelo art. 227, da Constituição Federal são indenizáveis. Entretanto, o magistrado salientou que “a situação dos autos não é propriamente de abandono pelo pai do filho reconhecido, pois não existia filiação declarada até pouco tempo atrás”.

“Não é a hipótese do réu que, embora reconhecido pai da recorrente, somente teve o vínculo constituído após cerca de 30 anos e não poderá responder pelo distanciamento que separou os litigantes, inclusive porque lhe faltava o maior predicado da filiação, qual seja, a autoridade paterna”, escreveu Enio Zuliani em sua decisão. “Não houve abandono material, vez que o autor nunca pleiteou pensão alimentícia. Aliás, o próprio apelante salientou que cabia à genitora ter ingressado com tal ação”, completou o desembargador.

O julgamento teve votação unânime e contou a participação dos desembargadores Maia da Cunha e Carlos Dias Motta.

Apelação nº 3000063-28.2013.8.26.0257

Fonte: TJSP

16/02/2018

Projeto exclui da sucessão herdeiros condenados por crime de abandono

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8205/17, que exclui do chamado direito de sucessão os herdeiros condenados por crime de abandono material. O texto, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

Atualmente, a legislação retira da sucessão os herdeiros que tiverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso (ou tentativa desse) contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; que tiverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; e que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

“O abandono material é considerado um crime de desamor, cuja tutela visa inibir o abandono familiar, preservando a entidade e buscando impedir que aquele que é responsável deixe sem condições de subsistência a sua família, principalmente os entes mais vulneráveis (maiores de 60 anos, menores de 18 anos e incapazes)”, explica o deputado na justificativa de seu projeto.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8205/2017

Fonte: Câmara dos Deputados

16/02/2018

Mulher indenizará ex-marido por mentir sobre paternidade de filho

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Omissão por quinze anos ensejou danos morais.

A 1ª Câmara de Direito Privado confirmou sentença de primeiro grau que condenou mulher a indenizar ex-marido no valor de R$ 30 mil, a título de danos morais, por não esclarecer verdadeira paternidade de filho.

Segundo os autos, o casal se separou logo após o nascimento da criança. Quinze anos depois, em discussões sobre o pagamento da pensão alimentícia, o ex-marido teve dúvidas acerca da real paternidade do filho, o que motivou o ajuizamento de ação de investigação. O resultado do exame de DNA confirmou a que o filho não era dele.

A mulher, por sua vez, declara que o ex-marido não lhe dava qualquer atenção e que a carência afetiva a levou a relacionar-se em uma única oportunidade com outro homem. Afirma, também, que até o resultado do exame hematológico tinha certeza de que o filho era do então marido.

“Não está aqui a se tratar de discussão acerca dos efeitos morais decorrentes de confessado adultério, mas sim da falsa atribuição de paternidade por parte daquele que detinha condições de evitar tal ocorrência”, escreveu em seu voto o relator da apelação, desembargador Rui Cascaldi.

Para o magistrado, “a ré detinha condições de esclarecer as circunstâncias que cercavam a concepção daquela criança”. Segundo ele, ‘”extrapola o razoável” o fato de ela ter ficado silente durante quinze anos sobre a possibilidade da paternidade advir de terceiro.

O julgamento teve votação unânime e também contou com a participação dos desembargadores Francisco Loureiro e Christine Santini.

Fonte: TJSP

16/02/2018

Cooperação internacional facilitará a cobrança de pensão no exterior

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Pais que fogem do Brasil para não pagar pensão alimentícia poderão ser localizados e obrigados a quitar os valores mais rapidamente. Além disso, poderão ter passaporte retido e carteiras de motorista suspensas no exterior. Um decreto presidencial, publicado no fim do ano passado, facilitará a cobrança a partir da cooperação internacional entre o Brasil e outros 37 países.

Mais de 200 pedidos para pagamento internacional de pensão alimentícia foram feitos ao Ministério da Justiça desde a promulgação da norma. Casos em que um dos pais deixa o Brasil para não quitar a pensão não são raros, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). “A fuga é muito comum, assim como a dificuldade em localizá-los”, afirma. Com a Convenção, essa realidade deve melhorar com cobranças mais rápidas e baratas, segundo a advogada Anna Maria Godke, sócia do Godke Silva & Rocha Advogados.

Por esse e outros aspectos que o Decreto nº 9.176 é comemorado por especialistas. A norma reconhece a participação do Brasil na Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007. “Era quase impossível receber pensão de devedor de alimentos no exterior. Todos os clientes que tive desistiram”, afirma Pereira.

Hoje a maioria das cobranças externas é feita pela mãe direcionado ao pai do menor, de acordo com o Ministério da Justiça. Os países que mais recebem pedidos são Portugal, Estados Unidos e Espanha. Japão, Argentina e Suíça aparecem na lista mas não são signatários do tratado.

A convenção não traz uma mudança significativa nos procedimentos, mas segundo o Ministério da Justiça, oferece mais efetividade. Antes, de forma geral, a sentença brasileira que determinava o pagamento da pensão era encaminhada para o país estrangeiro e, muitas vezes, não era aceita para a execução (cobrança). Agora há critérios para a decisão brasileira ser recusada. Se cumpridos, deve ser aceita.

Esse era considerado o maior gargalo pelo Ministério da Justiça. Os Estados Unidos, por exemplo, não aceitavam pedidos de reconhecimento e execução de sentenças brasileiras. “Só executariam sentença brasileira se a pessoa entrasse com ação lá. Por meio de cooperação jurídica internacional não aceitavam”, afirma o diretor-adjunto do Departamento de Recuperação de ativos e Cooperação jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, Tácio Muzzi.

Antes do decreto, já era possível aos interessados requerer a localização do devedor ou de bens. Porém, muitos países negavam, sob o argumento de invasão de privacidade. Demandas com indicação errada de endereço, por exemplo, costumavam ser devolvidas sem o cumprimento ou a tentativa de localização, de acordo com o Ministério da Justiça.

A Convenção estabelece um sistema de cooperação internacional para o envio e a tramitação judicial dos pedidos de reconhecimento e execução das pensões entre os 37 países signatários. Cada um deles deverá criar uma autoridade central encarregada de cumprir as obrigações.

Essas autoridades concentram os pedidos, tentam localizar devedores e credores, obter informações sobre renda e localização de ativos e ainda estimular soluções amigáveis, como mediação ou conciliação para obter pagamento voluntário de alimentos. No Brasil, essa função fica a cargo do DRCI.

Uma novidade é que algumas medidas, fixadas por sentença brasileira, poderão ser executadas no exterior pela autoridade local como a retenção de passaporte e suspensão de carteira de motorista, como forma de forçar o pagamento. A prisão por dívida alimentar, como ocorre no Brasil, só será feita se o país possuir lei nesse sentido.

As demandas de alimentos representam quase 40% do total dos pedidos de cooperação internacional em matéria civil, que são a atribuição do DRCI. Mais de 90% são pedidos ativos, ou seja quando o devedor está no exterior. A convenção facilita tanto o reconhecimento da sentença em outro país como a execução, segundo o diretor-adjunto do Ministério da Justiça. “Um alimentando no Brasil tinha muita dificuldade em citar o responsável no exterior e executar. Ganhava mas não levava”, diz Muzzi.

Uma plataforma eletrônica está em desenvolvimento para o cadastro e tramitação dos pedidos de forma mais rápida. Atualmente, boa parte dos requerimentos ainda é enviada em papel. “A inexistência da plataforma eletrônica não impede nada, mas tornaria mais rápido. Esperamos que esteja pronta em breve”, diz Tácio Muzzi.

Como a mudança de país para evitar o pagamento de pensão alimentícia não é uma exclusividade de famílias mais ricas, o Ministério da Justiça diz que para facilitar pedidos, a cobrança de custas processuais deixou de existir.

Fonte: Valor Econômico

 

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