29/10/2015

Filho acusado de entrar em cursinho para manter pensão garante direito na Justiça

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A 6ª Câmara Civil do TJ manteve o pensionamento alimentício concedido para um jovem de 20 anos que frequenta curso pré-vestibular, com pretensão de ingressar no curso de Administração. O pai desejava retirar o auxílio material porque o beneficiado atingiu a maioridade. Nos autos, os advogados do pai argumentaram que o demandado efetuou a matrícula apenas com o intuito de manter o pensionamento, já que acabara de abandonar curso de graduação. Mencionaram, ainda, que o garoto tem um trabalho e não há comprovação de frequência ou histórico escolar do cursinho.

No entanto, os advogados do apelado afirmaram que ele não exerce atividade laboral e necessita dos alimentos para viabilizar o prosseguimento dos estudos. Além disso, explicaram que a decisão de desistir da Faculdade de Direito que frequentava não demonstra a intenção de postergar o recebimento dos alimentos, mas sim sua incompatibilidade com o curso anteriormente escolhido.

“O fato de o autor/apelante não possuir conhecimento a respeito das aspirações profissionais e decisões do filho somente demonstra seu distanciamento, denotando ausência de comprometimento em relação às obrigações não materiais perante a prole. Diante do cenário apresentado, subsiste ao pai a obrigação residual de prover, de forma ampla, a educação do filho, propiciando-lhe condições seguras para se afirmar no competitivo mercado de trabalho”, anotou a desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSC

28/10/2015

Lei da guarda compartilhada precisa ser esclarecida, dizem especialistas

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Com menos de um ano de vigência, a lei da guarda compartilhada (Lei 13058/14) ainda encontra resistência na aplicação. A Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados debateu o tema nesta quinta-feira (22) com representantes da Justiça e da psicologia.

De acordo com a lei, a guarda compartilhada dos filhos só não deve ser concedida se um dos dois genitores não a desejar ou não tiver aptidão para isso. A regra vale até mesmo para pais que moram distantes, pois a ideia é a de que as decisões sobre a formação da criança sejam tomadas conjuntamente.

Para o advogado Marco Antonio Lopes de Almeida, a lei ainda não é bem compreendida na Justiça. “Eu acho que está faltando muita informação, não só para os juízes, mas principalmente para os auxiliares da Justiça de que a guarda compartilhada é aquela que atende aos interesses da criança. Hoje a Justiça está vendo um outro aspecto, que é o do afeto.”

Participação paterna
Segundo a juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, Angela Gimenez, existe um preconceito em relação à importância da participação paterna. “Nós temos um índice ainda muito baixo, em torno de 6,8%, de guardas compartilhadas na esfera judicial. A prospecção do IBGE para o próximo ano, que ainda não tem impacto da nova lei, porque os dados serão os de 2014, é de apenas 7,2%”, explicou.

A juíza, entretanto, comemora o percentual registrado na primeira Vara de Família de Cuiabá (MT), que já alcançou 83% de guardas compartilhadas entre dezembro do ano passado e outubro deste ano. Cerca de 5% das guardas ficaram com as mães, 2% com os pais, 2% com tios e 8% com avós.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fátima Nancy Andrighi acredita que, mesmo que o pai e a mãe não tenham bom relacionamento, a guarda deve ser compartilhada, pois o interesse maior é pela formação da criança. Na opinião dela, não cabe manter estereótipos de que a mãe cuida melhor e que cabe ao pai apenas dar suporte financeiro.

A juíza da terceira Vara de Família de Várzea Grande (MT), Eulice Jaqueline Cherulli, também compartilha da mesma opinião. “A guarda compartilhada é uma forma de pacificar essas famílias, é uma forma de estreitar laços, é uma forma de resgate de laços afetivos e é, principalmente, uma forma de se combater a alienação parental.”

Alienação parental
A questão da alienação parental também foi abordada no debate. Um dos pais presentes à reunião, que não quis se identificar, disse que sua ex-mulher o está acusando de abuso sexual contra a filha.

A psicóloga Sandra Maria Baccara Araújo informou que esse tipo de acusação geralmente é falsa. “Em casos de litígio, 70 a 80% das denúncias são falsas, são denúncias de abuso sexual criadas, muitas vezes distorcem a fala de uma criança. A mãe ou o pai pergunta: ‘alguém mexeu em você?’ e a criança diz ‘sim’. O pai deu banho, a mãe deu banho, trocou fralda e isso é tomado como uma fala de abuso”, explicou.

Segundo Sandra Maria, a maioria dos juízes leva em consideração esse tipo de denúncia por uma questão legal, que é a proteção integral da criança e do adolescente. Na melhor das hipóteses, a decisão é pela visita assistida, mas ela conhece casos de pais que ficaram afastados dos filhos por 5 ou 6 anos para, então, concluir-se que era inocente. “Aí sim essa criança se torna abusada, mas é um abuso emocional”, declarou.
A psicóloga denunciou, inclusive, que muitos colegas dão laudos mal elaborados, parciais, encomendados por uma das partes e que levam em conta apenas um dos lados da questão.

A audiência pública foi pedida pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor do projeto que originou a lei da guarda compartilhada. Ele lamenta que alguns juízes não sabem fazer a devida avaliação dos casos e afirma que já recebeu depoimentos de pais que voltam a conviver com seus filhos após muitos anos.

Durante o debate ficou acertado que as juízas Angela Gimenez e Eulice Jaqueline vão se reunir com a ministra do STJ Fátima Nancy Andrighi, que também é corregedora nacional de Justiça, para elaborar ações que aumentem a divulgação da lei da guarda compartilhada nas varas de família.

Fonte: Câmara Legislativa

 

21/10/2015

STJ afasta prisão de idoso que deve pensão a filho maior com deficiência

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decreto de prisão contra homem com mais de noventa anos de idade que deve pensão alimentícia a filho maior, casado e com deficiência física. Ambos têm como única fonte de renda pensão do INSS.

Na ação de execução dos alimentos, o pai justificou que não tinha como pagar a pensão que, em fevereiro de 2007, totalizava R$ 1.050 (um mil e cinquenta reais). O juiz de primeiro grau acolheu a justificativa e decretou a nulidade da execução. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão e determinou o prosseguimento da execução.

O pai recorreu ao STJ. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que não é possível reconhecer a incapacidade financeira do alimentante no próprio processo de execução. É preciso ajuizar ação própria para isso, de revisão ou exoneração.

Segundo o relator, a impossibilidade deve ser temporária e, uma vez reconhecida, suspende o risco momentâneo de prisão civil, mas não acaba nem reduz a pensão.

Seguindo o voto do relator, a turma afastou eventual decreto de prisão e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que consulte o filho autor da ação sobre a suspensão da execução ou outra forma de cobrar os valores devidos, como penhora de bens.

Fonte: STJ

19/10/2015

Rio de Janeiro registra primeira união estável realizada entre três mulheres

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Há pouco mais de uma semana, o Brasil registrou sua primeira união estável entre três mulheres. O local escolhido para a formalização foi o 15.º Ofício de Notas do Rio, localizado na Barra da Tijuca, zona oeste. De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), este é o segundo trio que declara oficialmente uma relação. O primeiro caso aconteceu em Tupã, no interior de São Paulo, em 2012. Na ocasião, um homem e duas mulheres procuraram um cartório para registrar a relação.

Com medo de serem hostilizadas, as três mulheres preferiram não dar entrevista. De acordo com a tabeliã Fernanda de Freitas Leitão, que celebrou a união, o fundamento jurídico para a formalização desse tipo de união é o mesmo estabelecido na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011, ao reconhecer legalmente os casais homossexuais.

“Não existe uma lei específica para esse trio, tampouco existe para o casal homoafetivo. Isso foi uma construção a partir da decisão do STF, que discriminou todo o fundamento e os princípios que reconheceram a união homoafetiva como digna de proteção jurídica. E qual foi essa base? O princípio da dignidade humana e de que o conceito de família é plural e aberto.

Além disso, no civil, o que não está vedado, está permitido”, explicou a tabeliã.

O presidente do IBDFAM, Rodrigo Pereira, declarou que a relação entre três pessoas é reconhecida quando for caracterizada como núcleo familiar único.

“Essas três mulheres constituíram uma família. É diferente do que chamamos de família simultânea (casais homo ou heterossexuais). Há milhares de pessoas no Brasil que são casadas, mas têm outras famílias. Esses são núcleos familiares distintos. Essas uniões de três ou mais pessoas vivendo sob o mesmo teto nós estamos chamando de famílias poliafetivas”, afirmou Pereira.

Por lei, uma mesma pessoa não pode se casar com outras duas. Mas o caso do trio é diferente por ser visto como uma união única.

Filho. Além da união estável em si, as três mulheres fizeram testamentos patrimoniais e vitais. O próximo passo delas é gerar um filho por meio de inseminação artificial. Por isso, a declaração da relação foi acompanhada dos testamentos, que estabelecem a divisão de bens e entregam para as parceiras a decisão sobre questões médicas das três cônjuges.

Para a tabeliã, os documentos poderão ser válidos caso, no futuro, a relação estável do trio resulte em processos judiciais, já que não há leis específicas para o caso.

“Essa união estável permitirá a elas que possam pleitear os mesmos direitos de outros casais. Mas a gente não tem a ilusão de que elas chegarão no plano de saúde, no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e tudo vai ser automático. Provavelmente, vão ter de acionar o Judiciário, mas terão o respaldo do reconhecimento”, apontou Fernanda, para quem os laços de afetividade, desde a Constituição de 1988, são a base do Direito de Família para decisões não previstas em lei.

Direitos. Pereira explica que todos os direitos concedidos aos casais com união estável devem ser garantidos ao trio de mulheres. “A proteção legal deve ser a mesma. Ainda não tem jurisprudência, porque isso está começando. Isso é novo para o Direito, mas não tem uma verdade única. A família é um elemento da cultura, sofre variações”, completou.

Segundo Fernanda, o cartório foi um dos primeiros do Rio a oficializar uniões homossexuais e já tinha sido procurado por outros trios, que não chegaram a finalizar o trâmite. As três mulheres procuraram o cartório duas semanas antes da data de assinatura da declaração da relação. Como em qualquer outra união estável, o único documento exigido é a carteira de identidade e, quem requisitar o registro, precisa ter mais de 18 anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Jornal Estadão

14/10/2015

Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público (MP) de Rondônia para que constassem na certidão de nascimento de uma criança os nomes de dois pais, o biológico e o socioafetivo, mesmo contra a vontade deles e da mãe. Os ministros consideraram o pedido injustificável.

De acordo com o processo, a mulher teve um caso passageiro, depois retomou o relacionamento com o marido e teve um filho, que foi registrado por ele. O homem com quem ela teve o caso, ao suspeitar que seria pai da criança, pediu exame de DNA e, diante do resultado positivo, ajuizou ação para registrar o filho, então com cerca de um ano.

O juiz concedeu o pedido de retificação da certidão de nascimento para que o nome do pai biológico fosse colocado no lugar do nome do marido da mãe, que havia assumido a paternidade equivocadamente.

Sem previsão

A mãe e seu marido (pai socioafetivo da criança), que permaneceram casados, aceitaram a decisão sem contestar. Apenas o MP estadual apelou, pedindo que constassem no registro da criança os nomes dos dois pais. O Tribunal de Justiça negou o pedido por não haver previsão legal de registro duplo de paternidade na certidão de nascimento, o que motivou o recurso ao STJ. O parecer do MP federal opinou pela rejeição do recurso.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, destacou que o duplo registro é possível nos casos de adoção por casal homoafetivo, mas não na hipótese em discussão. Ele observou que o pai socioafetivo não tinha interesse em figurar na certidão da criança, a qual, no futuro, quando se tornar plenamente capaz, poderá pleitear a alteração de seu registro civil. Disse ainda que, se quiser, o pai socioafetivo poderá deixar patrimônio ao menino por meio de testamento ou doação.

Por essas razões, o relator e os demais ministros da Terceira Turma entenderam que não se justifica o pedido do MP estadual para registro de dupla paternidade, pois não foi demonstrado prejuízo ao interesse do menor.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

13/10/2015

Desemprego não autoriza interrupção do depósito mensal de alimentos, confirma TJ

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A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a obrigação de um pai, atualmente desempregado, em continuar a bancar a pensão alimentícia do filho. Prevaleceu, para tanto, o fato do homem já estar fora do mercado de trabalho há mais tempo, sem que isso tenha implicado sua inadimplência. Os desembargadores interpretaram que o pai se adaptou à nova realidade, hipótese reforçada por informações nos autos de que ele realiza diversos trabalhos informais que garantem sua subsistência.

No caso concreto, o homem, que alega rendimentos de R$ 350, deverá arcar com pensão equivalente a 67% de um salário mínimo. Ele pretendia pagar apenas R$ 100 por mês. “A obrigação alimentar, decorrente do poder familiar, traduz-se em expressão do princípio da parentalidade consciente e responsável, e impõe-se como forma de assegurar à prole a consecução e concretização de vários direitos e prerrogativas legais de que é naturalmente destinatária, tanto em sede constitucional como infraconstitucional”, anotou o desembargador Ronei Danielli, relator da decisão, adotada de forma unânime.

Fonte: TJSC

13/10/2015

Instalada a Vara de Família e Sucessões de Santa Cruz do Sul

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A comunidade pertencente à Comarca de Santa Cruz do Sul ganhou, nesta tarde, mais uma Vara Judicial, especializada em Família e Sucessões. A ampliação do serviço judicial era uma demanda local cujo pleito foi atendido pela Corregedoria-Geral da Justiça. Além do município-sede, pertencem à Comarca as cidades de Gramado Xavier, Sinimbu, Herveiras e Passo do Sobrado.

A solenidade de abertura foi realizada no Salão do Júri do Foro e contou com a presença de autoridades locais. O Juiz Diretor Substituto do Foro, André Luis de Moraes Pinto, fez o discurso inicial do evento ressaltando a importância da criação da nova unidade judiciária especializada. “Ilustra a responsabilidade com que o Poder Judiciário administra suas receitas e as que lhe são repassadas por imperativo constitucional”, afirmou. O magistrado disse ainda que a comunidade jurídica aguardava há uma década a instalação da Vara especializada. “Cuidamos das pessoas, das suas expectativas, carências e frustrações. Não consigo ver áreas mais prioritárias do que as que envolvem crianças e adolescentes, adolescentes e relações familiares”, avaliou.

O Diretor do Foro fez uma saudação especial à Escrivã do cartório da unidade recém-instalada, Marieda Beckencamp, que tem 25 anos de serviços prestados ao Poder Judiciário. E citou também a sensibilidade e dedicação da magistrada Daniela Ferrari Signor, que será a titular da Vara de Família e Sucessões da Comarca.

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, destacou que a Comarca de Santa Cruz do Sul merece o reconhecimento do pleito e a ampliação dos serviços judiciais. E afirmou também que a medida faz parte do projeto de gestão da administração do TJRS. “No momento em que o Poder Judiciário entrega à comunidade de Santa Cruz mais uma unidade judiciária, está fazendo valer um projeto iniciado antes mesmo de assumirmos esta gestão, onde se definiu a priorização do 1° grau de jurisdição”. Encerrando a solenidade, o Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, afirmou que a nova unidade significará a melhora na prestação de serviço jurisdicional. “A comunidade de Santa Cruz está de parabéns. Quando se cria uma unidade judiciária, potencialmente, teremos melhores serviços. Significa a humanização das relações e a prestação de uma melhor jurisdição”, asseverou o Desembargador Aquino.

Também estiveram presentes a Presidente do Conselho de Administração, Planejamento e Gestão do TJRS, Desembargadora Marilene Bonzanini, o Juiz Assessor da Presidência Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva e a Juíza-Corregedora Coordenadora da Região, Lilian Cristiane Siman.

Prestigiaram a solenidade o Deputado Federal Heitor Schuch, a Vice-Prefeita de Santa Cruz Helena Hermany; o Procurador-Geral do Município Ricardo Scherer; a Presidente da subseção da OAB-RS Rosemary Hofmeister; os representantes do Ministério Público, Flávio Eduardo de Lima Passos; da Defensoria Pública, Fernando Rückert Scheffel; da Procuradoria-Geral do Estado, João Arcílio Fortuna; da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Marcelo da Silva Carvalho; da Brigada Militar, Major Paulo Fernando Soares do Nascimento; da Polícia Civil, Delegado Luciano Menezes; da UNISC, Vinicius Ferreira Laner; e da Faculdade Dom Alberto, coordenadora Erotildes Kniphoff Tessmann.

Fonte: TJRS

 

08/10/2015

Juiz nega interdição de jovem com Síndrome de Down: deficiência não é incapacidade

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O juiz Luiz Cláudio Broering, titular da Vara da Família e Órfãos do Foro Eduardo Luz, na Capital, indeferiu pedido liminar em ação que busca a interdição de um jovem que possui Síndrome de Down. O pleito, formulado pelos próprios pais, estaria baseado na preocupação dos genitores em relação aos atos de administração dos bens materiais e ao controle das finanças do filho, principalmente em relação a atuação de terceiros de má-fé.

“Justifico a decisão, porque atualmente os detentores da Síndrome de Down tem tido grande progressão na capacidade cognitiva, podendo concluírem seus estudos, trabalharem e até casar. Deficiência não é incapacidade”, anotou o magistrado. Com base na doutrina médica, o julgador acrescentou que a síndrome não é uma doença, mas sim uma condição genética diferente do resto da população, que embora implique em pequeno atraso no desenvolvimento das coordenações motoras e mentais do cidadão, não os impede de ter uma vida normal.

“A sociedade precisa entender que diferença não é sinônimo de incapacidade”, transcreveu Broering em seu despacho, ao colacionar excerto de obra do professor inglês Cliff Cunningham. A ação, de qualquer forma, terá prosseguimento. O interditando, desta forma, será ouvida em juízo antes de qualquer outra manifestação judicial.

Fonte: TJSC

08/10/2015

Adolescente terá registro de mãe, pai e padrasto na certidão de nascimento

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A juíza Marilene Granemann de Mello, da 1ª Vara Cível de Comarca do Norte do Estado, reconheceu o direito de um adolescente ter os nomes dos pais biológicos e do padrasto em sua certidão de nascimento. A “ação de dupla filiação paterna” foi ajuizada em 2014 pelos genitores, em nome do filho, e pelo padrasto, que é casado com a mãe do rapaz há cinco anos, e com quem o adolescente tem relacionamento como pai devido a boa relação que possui com ele há anos. Todos foram ouvidos em audiência e houve manifesta concordância com a solução almejada, em especial do adolescente.

O genitor, inclusive,reconheceu que o filho possui vínculo suficiente com seu padrasto para o reconhecimento da relação socioafetiva e acrescentou que tem um bom relacionamento com seu filho e com os demais. Na sentença, a magistrada enfatizou que o sistema legal vigente especifica que o seio familiar é composto por pai, mãe e descendentes. Ponderou, porém, serem necessários avanços no direito para que se adapte aos novos anseios sociais,mantido o respeito a princípios e garantias que foram conquistadas ao longo dos anos.

“Em tempos em que há uma conjugação de esforços de toda a sociedade contra a alienação parental, pedidos de mutiparentalidade para quem possui dois pais ou duas mães, merecem o devido acolhimento pelo Poder Judiciário. A coexistência do vínculo biológico e do afetivo bem evidencia que os envolvidos transcenderam a um nível de espiritualidade e alteridade ímpar, em que o descendente é tratado como sujeito de direitos. Não seria razoável que o filho tivesse que escolher entre a paternidade biológica ou afetiva, quando os dois pais ocupam tal função, de forma meritória, em sua vida”, concluiu a juíza.

07/10/2015

TJSP AUTORIZA GUARDA ALTERNADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

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Por maioria de votos, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em agravo de instrumento, que um casal em separação judicial divida a guarda do cachorro de estimação. Cada um terá o direito de ficar com o animal durante a semana alternada.
A mulher recorreu ao TJSP após seu pedido de guarda ou visitas ao cão ser negado. Para o desembargador Carlos Alberto Garbi, relator designado do recurso, o entendimento de que o animal é “coisa” sujeita a partilha não está de acordo com a doutrina moderna.
Ele explica, em seu voto, que a noção de “direitos dos animais” tem suscitado importante debate no meio científico e jurídico a respeito do reconhecimento de que gozam de personalidade jurídica e por isso são sujeitos de direitos. “É preciso, como afirma Francesca Rescigno, superar o antropocentrismo a partir do reconhecimento de que o homem não é o único sujeito de consideração moral, de modo que os princípios de igualdade e justiça não se aplicam somente aos seres humanos, mas a todos os sujeitos viventes”, afirmou.
O magistrado cita, ainda, vários autores que abordaram o assunto e, ao final, destaca: “Em conclusão a essa já longa digressão que me permite fazer sobre o tema, o animal em disputa pelas partes não pode ser considerado como coisa, objeto de partilha, a ser relegado a uma decisão que divide entre as partes o patrimônio comum. Como senciente, afastado da convivência que estabeleceu, deve merecer igual e adequada consideração e nessa linha entendo deve ser reconhecido o direito da agravante. O acolhimento de sua pretensão tutela, também, de forma reflexa, os interesses dignos de consideração do próprio animal.”
Completam a turma julgadora os desembargadores Elcio Trujillo e Cesar Ciampolini.

Fonte: TJSP

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