31/08/2015

Casais homoafetivos conseguem licença-maternidade na adoção de crianças

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Há quatro meses o supervisor de call center Fernando Furquin não dorme direito, mas nunca esteve tão feliz. Ele e seu companheiro adotaram um casal de irmãos de oito e nove anos de idade, e Fernando obteve licença-maternidade para adaptar as crianças à nova família no primeiro quadrimestre após a adoção. Fernando é um dos 35 homens brasileiros que conseguiu a licença-maternidade em 2015, destinada a homens que adotam – sejam casais homoafetivos ou homens solteiros – e a pais de crianças cuja mãe morreu durante o parto. De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que concede o benefício, atualmente apenas nove homens estão recebendo a licença-maternidade.

O novo Cadastro Nacional de Adoção (CNA), lançado pela Corregedoria Nacional de Justiça em março, tem facilitado a adoção de crianças no país, simplificando operações e possibilitando cruzamento de dados mais rápido e eficaz. Com a nova tecnologia, no momento em que um juiz preenche a ficha de uma criança, ele já é informado pelo sistema se há pretendentes na fila de adoção para aquele perfil. O mesmo acontece se ele está preenchendo a ficha de um pretendente e há crianças que atendem àquelas características.

Flexibilização das exigências – Atualmente há 34.025 pretendentes cadastrados à adoção e 6.122 crianças cadastradas – apesar do número de pretendentes ser maior do que o de crianças, a conta não fecha devido às exigências dos candidatos à adoção, especialmente em relação à idade da criança. No entanto, muitos pretendentes acabam flexibilizando as exigências enquanto esperam por um filho, como ocorreu com Fernando e seu companheiro, habilitados há dois anos.

Ao se cadastrarem para a adoção, eles pretendiam ser pais de uma menina de no máximo dez anos, mas acabaram viajando de Curitiba/PR, onde residem, até a cidade de Foz do Iguaçu, para adotar dois irmãos que estavam na unidade de acolhimento há quatro anos. De acordo com Fernando, ter conseguido a licença-maternidade de quatro meses foi fundamental para a adaptação das crianças ao novo lar e à nova escola. “O período de licença foi muito importante para que eles entendessem a composição de nossa família, o papel de cada um. Também foi muito bom para eles chegarem da escola todos os dias e terem o pai esperando nesse início”, conta Fernando.

Emissão de licença – Fernando conta que o procedimento para obter a licença-maternidade foi extremamente simples e rápido e que não enfrentou nenhum tipo de preconceito em seu atendimento no INSS. De acordo com o órgão, o homem ou a mulher que adotar uma criança de até 12 anos de idade deve requerer o salário-maternidade diretamente no INSS, independentemente da sua relação de trabalho (empregado, autônomo, empregado doméstico, entre outros). O benefício será pago, durante 120 dias, a qualquer um dos adotantes, sem ordem de preferência, inclusive nas relações homoafetivas. No entanto, será concedido apenas um salário-maternidade para cada adoção, ainda que ambos se afastem do trabalho para cuidar da criança.

No caso de adoção, o requerente deverá apresentar o termo de guarda para fins de adoção, a partir do qual, em geral, a criança é entregue ao adotante. Também é pressuposto para a concessão do benefício de salário-maternidade o afastamento da atividade exercida. No caso de óbito da mãe, que seria a titular originária do direito ao benefício, poderá ser transferido ao pai caso também seja contribuinte e comprove o vínculo de cônjuge ou companheiro com a mãe falecida.

Fonte: CNJ

31/08/2015

Regime de bens na união estável pode retroagir se assim estiver firmado em contrato

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No dia 18 de agosto, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de uma mulher em ação de dissolução de união estável contra sentença que admitiu a retroatividade dos efeitos do regime de separação absoluta de bens.
A mulher alegou a irretroatividade do regime de separação total de bens estabelecido no contrato de convivência firmado entre as partes, e pediu que durante o período anterior à assinatura do pacto fosse considerado o regime de comunhão parcial de bens. A mulher alegou, ainda, que foi coagida a assinar o pacto, porém suposta coação não foi comprovada no processo.
No caso, em 2008, passados quase três anos desde o início da união, os companheiros resolveram registrar publicamente o relacionamento, celebrando o contrato de convivência juntado e estabelecendo como regime de bens o da separação total. Na mesma data, também firmaram instrumento de habilitação para o casamento, elegendo o mesmo regime de bens tomado no pacto de convivência.
De acordo com o processo, o contrato de convivência previa que no tempo de duração do mesmo o regime adotado é o da separação absoluta de bens, ou seja, todos e quaisquer bens móveis ou imóveis, direitos e rendimentos, adquiridos por qualquer dos conviventes antes ou durante a vigência do contrato pertencerão a quem os adquiriu, não se comunicando com os bens da outra parte. E ainda que o termo inicial do contrato e, consequentemente, do regime de bens, começaria a ser contado a partir do momento em que os conviventes passaram a viver sob o mesmo teto. Ou seja, pela manifestação de vontade de ambas as partes, o regime de separação absoluta de bens geraria efeito ex tunc, retroagindo desde o início da união, em 2005, e não incidindo apenas a partir da assinatura do pacto.
Para a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta,relatora, há,na união estável, a possibilidade dos conviventes regulamentarem os efeitos patrimoniais e inclusive pessoais da relação, e “não cabe ao Poder Judiciário, por absoluto império, preciosismo e presunção, modificar a ação volitiva das partes manifestada até então de forma lídima e livre.O Contrato de Convivência sob comento é ato jurídico perfeito, hígidas as suas cláusulas, considerando-se presentes todos os requisitos para a celebração desse negócio jurídico contratual”.
Para o advogado Euclides de Oliveira, a decisão é clara em aceitar a validade da estipulação de regime de bens diverso do regime da comunhão parcial, na união estável, de forma intercorrente ou mesmo ao seu final. “A validade desse contrato somente pode ser invocada em casos de nulidade decorrente de vício do ato jurídico ou de prejuízos a credores. Neste aspecto, do resguardo aos interesses de terceiros, faz-se paralelo com alteração do regime de bens no casamento, prevista no artigo 1.639, par. 2º, do CC, que somente é admitida quando não haja intuito de fraude”, diz.
Ele explica que de acordo com o Código Civil (artigo 1.725), na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial, salvo se as partes resolverem em contrário por contrato escrito, semelhante ao que dispõe a mesma lei com relação ao casamento (artigos 1.639 e 1.640). Mas,“com importantes diferenças”. Segundo ele, no casamento, a escolha do regime de bens deve ser feita antes, por escritura pública, o chamado pacto antenupcial; na união estável, o regime de bens pode ser contratado por escrito particular e a qualquer tempo: antes, durante ou ao término da convivência, conforme as partes decidam.
“Não haveria como a lei exigir que fosse um pacto ante união estável pela simples razão de que nunca se sabe quando efetivamente começa esse tipo de união, pois inicia-se de mansinho, com o relacionamento afetivo do tipo namoro, e só com o tempo vai se consolidando em entidade familiar, como situação de fato e não por decorrência de alguma solenidade oficial, própria do casamento. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade do contrato na origem da união, se houver interesse dos companheiros em desde logo consolidar a situação”, diz.
O advogado destaca que a retroação dos efeitos do contrato pode ocorrer em atenção ao interesse das partes, manifestado no contrato escrito. “É preciso que haja estipulação expressa dispondo a esse respeito. Se não houver, entende-se que a escolha de outro regime opera-se ex nunc, ou seja, a partir da assinatura do documento. Não existe vedação legal a esse ato, de livre estipulação contratual”, diz.

Fonte: IBDFAM

26/08/2015

TJSC retira poder familiar de casal por despreparo absoluto na educação dos filhos

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso de um casal contra sentença que destituiu o poder familiar sobre dois filhos, um de sete meses e outro de três anos, e os encaminhou para o sistema de adoção oficial. A decisão da Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC foi baseada em provas trazidas ao processo, que mostraram a total falta de condições e aptidões dos pais para continuar a gerir a educação dos menores. As duas crianças estão abrigadas em instituição voltada para esse fim, fora do alcance do casal. Há um ano houve audiência na comarca sobre a situação dos filhos, em que foi decidida a manutenção do abrigamento. A Câmara confirmou que a autoridade parental inclui deveres não apenas no campo material, mas principalmente no campo existencial, como satisfazer necessidades afetivas dos filhos.
O relator, desembargador Sebastião César Evangelista, destacou que o poder familiar nada mais é do que tentar reunir o que compreende o conjunto de faculdades encomendadas aos pais, como instituição protetora da menoridade, com o fim de disponibilizar o pleno desenvolvimento e a formação integral dos filhos, seja física, mental, moral, espiritual ou social. O juiz ainda acrescentou que a autoridade parental é o veículo instrumentalizador de direitos fundamentais dos filhos, de modo a conduzi-los à autonomia responsável. No voto, a conclusão foi de que as graves lesões, como fraturas de ossos, verificadas no bebê, não foram cometidas pela genitora, mas pelo pai, acobertado pela mãe, que, em reconhecida dependência de seu parceiro, procurou disfarçar os maus-tratos a que o bebê esteve submetido já nos primeiros meses de vida. O resultado das agressões foi comprovado por laudos periciais.
De acordo com a advogada Melissa Telles Barufi, presidente interina da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), ao que parece, a decisão judicial proferida se mostra a mais acertada para o caso concreto. “O artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estipula que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. No caso noticiado, restou evidenciada na perícia a violência física causada pelo pai e a negligência da mãe, que não protegeu as crianças, sendo conivente com a situação. Ambos os genitores se mostraram inaptos a exercer os direitos e deveres oriundos do poder familiar”, afirma.
Melissa Telles Barufi explica que a colocação em lar substituto se mostra a solução que mais atenderá às necessidades dessas crianças, depois de tudo o que passaram. Segundo a advogada, o poder familiar é um dever dos pais a ser exercido no interesse do filho. “A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de fiscalizar o cumprimento do exercício do poder familiar, preservando a proteção integral da criança, podendo então se suspender e ou destituir do encargo no caso de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. A destituição do poder familiar vem como uma sanção grave para aqueles que descumprem seus papéis para com seus filhos, e, como garantia de proteção, aos filhos que são gravemente negligenciados. O artigo 129, X, combinado com os artigos 155 a 163, do ECA, e o artigo 1.638, do Código Civil dispõem sobre o instituto da destituição do poder familiar, deixando claro que: ‘Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I – castigar imoderadamente o filho; II – deixar o filho em abandono; III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente’, no artigo 1.638 do Código Civil”, argumenta.
Conforme Melissa Barufi, o artigo 1.637 dispõe que se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha. “Parágrafo único: ‘Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão’. Assim, no caso em exame, houve violência contra as crianças, a justificar a destituição do poder familiar. Conforme dispõe o artigo 24, do ECA, a perda do poder familiar será decretada por decisão judicial, em procedimento contraditório, em casos previstos na legislação civil, e na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações, como dispõe o artigo 22 do mesmo diploma”, disse.
A advogada ainda esclarece que na parte especial do ECA, nos artigos 155 a 163, está disposto o instituto da destituição do poder familiar. “A competência para julgamento desse processo será da Vara da Infância e Juventude ou da Vara de Família, dependendo da situação em que se encontrar a criança, se em risco ou não, nos termos do artigo 148 do ECA. O Ministério Público, um parente, ou quem tenha legítimo interesse, poderá dar início ao procedimento de suspensão ou destituição do poder familiar, nos termos do artigo 155 do ECA e artigo 1.637 do Código Civil. Havendo motivo grave, poderá ser decretada a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade”, expõe.
Segundo Melissa Barufi, a lei prevê que o prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 dias, mas dificilmente esse prazo é respeitado. Ela explica que a sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente. “Sobre a possibilidade de a criança voltar para a família biológica, em casos de destituição de poder familiar, importante ressaltar que a legislação silenciou, deixando a cargo da doutrina e da jurisprudência o preenchimento dessa lacuna. Assim, a doutrina, mesmo que tímida no enfrentamento da questão se mostra unânime no entendimento de que, no caso de permanecer a relação jurídica entre os pais destituídos e os filhos, poderá haver a restituição do poder familiar, desde que cessadas as razões que geraram a sua perda do poder familiar. Nesse caso, deverá ser proposta ação própria, com a comprovação da modificação da situação fática que ensejou o decreto de perda do poder familiar. Neste sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Por outro lado, caso já tenha ocorrido a transferência do poder familiar, por adoção, não será possível a restituição, eis que a lei expressamente declara a adoção como irrevogável (§ 1º do artigo 39), e como forma de extinção definitiva do vínculo dos filhos com os pais biológicos”, esclarece.
Por fim, Melissa Barufi elucida que o entendimento do TJRS caminha no sentido de que a destituição do poder familiar, quando aplicada, deve ser definitiva, pois se houvesse possibilidade de se recuperar o poder familiar pela comprovação que cessaram os motivos que ensejaram a destituição, o juiz teria suspendido o exercício do poder familiar, e não aplicado a destituição. “A busca insistente pela família biológica em nome do melhor interesse da criança e do adolescente deve ser usada com muita moderação, uma vez que deve ser percebido que as crianças e adolescentes estão em condição de desenvolvimento, não podendo esperar que aqueles que deveriam ter exercido o seu dever com responsabilidade se regenerem. Aguardar o restabelecimentor familiar, filhos, decisão judicial ou reintegração não atende o melhor interesse dos filhos”, completa.

Fonte: IBDFAM

26/08/2015

Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio

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A doação feita de ascendente para descendente não é inválida, mas impõe ao donatário que não seja único herdeiro a obrigação de trazer o patrimônio recebido à colação quando da morte do doador a fim de que sejam igualadas as cotas de cada um na partilha.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que reconheceu a um filho nascido fora do casamento o direito de exigir a colação dos demais herdeiros, os quais haviam recebido imóveis em doação antes mesmo de seu nascimento.

No entanto, como a doação foi feita não só aos herdeiros necessários então existentes, mas também aos seus cônjuges, os ministros decidiram que a colação deve ser admitida apenas sobre 25% dos imóveis.

A colação é disciplinada no Código Civil a partir do artigo 2.002.

Doação total

Em 1987, o autor da herança e sua esposa fizeram doação de todos os bens imóveis de que dispunham aos três filhos e respectivos cônjuges, em proporções iguais para cada um. Ocorre que, 11 meses após a doação, nasceu mais um herdeiro do autor da herança, fruto de relacionamento extraconjugal. Em 2003, o pai morreu e não deixou bens a inventariar.

O menor, então, requereu a abertura do inventário do pai e ingressou com incidente de colação, requerendo que todos os bens recebidos em doação pelos filhos e cônjuges fossem conferidos nos autos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que fossem colacionados 50% dos bens doados, já que a outra metade foi doada pela mulher do falecido. Os donatários recorreram ao STJ contra a colação alegando que o filho mais novo nem sequer havia sido concebido quando as doações foram feitas.

Inoficiosa

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, esclareceu que, para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante se o herdeiro nasceu antes ou após a doação. Também não há diferença entre os descendentes, se são irmãos germanos, unilaterais ou supervenientes à eventual separação ou divórcio do doador.

“O ato do falecido de doar, juntamente com sua esposa, todos os bens aos filhos, em detrimento do filho caçula fruto de outro relacionamento, ainda que este tenha sido concebido posteriormente, torna inoficiosa a doação no tocante ao que excede a parte disponível do patrimônio mais as respectivas frações da legítima, porque caracterizado o indevido avanço da liberalidade sobre a legítima do herdeiro preterido”, afirmou Bellizze.

Cônjuges

O ministro destacou que o dever de colacionar os bens recebidos a título de liberalidade só seria dispensado se o doador tivesse manifestado expressamente o desejo de que a doação fosse extraída da metade disponível de seus bens, o que não ocorreu no caso.

Ele considerou, porém, a peculiaridade de que a doação foi feita a cada filho e seu respectivo cônjuge. Observando que metade da doação correspondia à parte da mãe, o ministro concluiu que os filhos donatários receberam do pai falecido 25% dos imóveis, já que os outros 25% o autor da herança doou de sua parte disponível aos cônjuges dos filhos.

Assim, a turma atendeu parcialmente ao recurso e determinou que a obrigação de colacionar recaia apenas sobre a parte que os filhos do falecido efetivamente receberam do pai, equivalente a 25% dos bens imóveis.

Fonte: STJ

26/08/2015

HOMEM QUE TERMINOU NOIVADO MINUTOS ANTES DO CASAMENTO CIVIL INDENIZARÁ NOIVA

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A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua ex-noiva por danos morais. Ele terminou o relacionamento minutos antes do casamento civil no cartório e foi condenado a pagar R$ 5 mil, mais juros, correção monetária e custas processuais.
A autora da ação alegou que, após o corrido, passou a ser alvo de piadas. Afirmou que, depois o nascimento do filho, os dois iniciaram o planejamento para o casamento, contratando serviços de buffet, DJ, fotógrafo, decoração, filmagem, aluguel de salão, entrega de convites etc. No dia do casamento civil, entretanto, e 20 dias antes da cerimônia religiosa, o noivo ligou para informar que não queria mais casar e que ela deveria avisar os convidados e providenciar a rescisão dos contratos. A mulher estava a caminho do cartório quando recebeu a chamada em seu celular.
Já o noivo argumentou que foi prejudicado, pois arcou com as despesas para a realização da festa e nunca recebeu a devolução dos contratos rescindidos. Afirmou, ainda, que a ex-companheira tomou todas as iniciativas para os preparativos do casamento, iludindo-se sem motivos.
Para o desembargador Miguel Brandi, relator do processo, a noiva conseguiu comprovar que os danos efetivamente aconteceram. “Deflui dos autos que ambos empreenderam juntos as tratativas para a realização do casamento”, afirmou o magistrado. Segundo ele, tanto para a doutrina quanto para a jurisprudência, a quebra injustificada e abrupta da promessa de casamento é motivo para responsabilização na esfera cível.
“Assegurada a liberdade de qualquer das partes de se arrepender da escolha feita, não se pode perder de vista a responsabilidade do arrependido para com o sentimento e a afeição alheios construídos ao longo do caminho percorrido juntos”, afirmou Brandi. Para ele, o ocorrido foi “avassalador para a parte que não o esperava, causando profundas e talvez irrecuperáveis marcas em sua integridade emocional”.
O julgamento foi unânime. Participaram também os desembargadores Luis Mario Galbetti e Rômolo Russo.

Fonte: TJSP

25/08/2015

Juiz autoriza conversão de união homoafetiva em casamento, mas aponta inconstitucionalidade de artigo do Código Civil

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A Vara da Direção do Foro da Comarca de Lajeado deferiu, no dia 20/8, pedido de conversão de união estável em casamento formulado por casal homossexual. A sentença favorável leva em conta o farto material apresentado e reforçado por testemunhas, provando a relação e a ausência de obstáculos.
O casal vive junto há algum tempo e, desde 2011, tem firmada a união estável, assim como pacto antenupcial com regime de comunhão universal de bens. O pedido foi apreciado pelo Juiz Luís Antônio de Abreu Johnson a partir de encaminhamento feito pelo Cartório de Registro Civil.
Para além do pedido – autorizado sem maiores considerações acerca do mérito – o magistrado se ateve, na decisão, a explicar que o procedimento seria dispensável, podendo ser efetuado em cartório. E apontou como inconstitucional o art. 1726 do Código Civil, que o estabelece que pedido de ser submetido ao Juiz de Direito.
Lembrou que a Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de maio de 2013, veda ¿às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo¿. Autoridade competente, leia-se, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Portanto, na prática, o pedido de conversão de união estável homoafetiva em casamento que chegue regularmente ao Cartório não necessita ser encaminhado à homologação judicial – mesmo que a Lei dos Registros Públicos, o Código Civil e a Consolidação Normativa Notarial e Registral, amparem a medida.
Esse procedimento subsiste no ordenamento jurídico, ainda que me pareça inconstitucional, descabendo a exigência de intervenção jurisdicional porquanto afrontosa a própria recomendação, de índole constitucional, de que deve ser facilitada a conversão da união estável em casamento. Em contextos tais, a necessidade de processo judicial é fator complicador, por suas próprias circunstâncias, da conversão em questão, não se justificando a exigência mesmo para agregar efeito retroativo ao casamento, podendo os conviventes, como ocorreu no caso que apreciei, obter o mesmo efeito de ordem patrimonial por meio de pacto antenupcial, observou o Juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, comentando a decisão.
Prova da relação
Sobre a documentação apresentada pelo casal e considerada suficiente para a homologação do casamento, a lista incluía:
cópia de documentos pessoais
declaração firmada por duas testemunhas confirmando a união estável e a inexistência de impedimentos
cópia de escritura pública de pacto antenupcial com regime de comunhão universal de bens ao casamento pretendido
cópias de contas de energia elétrica e telefonia indicando viverem ambos no mesmo endereço
cópia de escritura pública de união estável (junho de 2011)
Marco
A citada Resolução nº 175 do CNJ é consequência das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à ADI nº 4277 e à ADPF nº 132, consideradas marcos no combate à discriminação e ao preconceito no tocante às uniões homoafetivas.

Fonte: TJRS

24/08/2015

Conceito de núcleo familiar gera polêmica em audiência sobre Estatuto da Família

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O projeto de lei discutido na Câmara estabelece diretrizes de políticas públicas voltadas para a entidade familiar, definida como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulherRepresentantes da sociedade civil, deputados e profissionais da área jurídica divergiram nesta sexta-feira (21) sobre o conceito de núcleo familiar proposto no Estatuto da Família (PL 6583/13).

Eles participaram de audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul promovida pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto.

Para o presidente do Fórum Nacional de Políticas Públicas Voltadas para a População LGBT, Leonardo Bastos Ferreira, a definição de núcleo familiar presente na medida – união entre homem e mulher – não faz sentido. Ele acredita que a capacidade de cuidar do outro, tendo ou não laços consanguíneos, é o que melhor define a família contemporânea. “Não queremos um mundo colorido, e sim democrático”, sustentou, informando que 10% da população se autodefine LGBT.

O projeto de lei discutido na Câmara estabelece diretrizes de políticas públicas voltadas para a entidade familiar, definida como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes.

Políticas públicas

O juiz da 3ª Vara Federal de Campo Grande (MS) Odilon de Oliveira falou em defesa do estatuto. Ele afirmou que atualmente as famílias estão “fracassadas” em razão do aumento do consumo de drogas. O juíz argumentou que o País não está preparado para enfrentar esse problema de saúde pública. “Temos no País 235 mil crianças viciadas em crack, e apenas 2 mil leitos preparados para recebê-las.”

Nesse ponto, o ativista Bastos Ferreira defendeu políticas públicas com igualdade de gênero: “Qualquer iniciativa que vise combater a violência deve incluir os homossexuais”, ressaltou ao admitir ter estranhado o convite para participar do debate, “mas entendo que o princípio da democracia é esse”.

Gravidez

Para a professora e ginecologista pela UFRJ Tatiana Serra da Cruz, a proposta do Estatuto da Família deve conter políticas públicas de prevenção à gravidez na adolescência, e não se restringir apenas ao pré-natal.

Ela relatou que muitos pais ainda evitam dialogar com os filhos sobre sexo, com receio de estimular-lhes a sexualidade. “Isso não incentiva a precocidade sexual, na verdade o efeito é inverso. Quanto mais informada a adolescente, mais tardia sua iniciação sexual”, ponderou.

Casamento civil homossexual

O promotor de Justiça da 27ª Vara da Infância e da Adolescência de Campo Grande Sérgio Harfouche se posicionou contrário à resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) – que proíbe cartórios de recusarem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, de converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. “É preciso ter pais, femininos e masculinos, para a criança ter educação equilibrada”, ressaltou.

Harfouche acrescentou: “não entendo como gerar normalidade na mente de uma criança quando ela tem dois homens como pai e mãe, duas mulheres como pai e mãe. Daí, eu tive que subverter o registro público para dizer que não é pai e nem mãe, é filiação. Daí vai ter de acabar com o dia dos pais e das mães para não gerar constrangimento com aqueles que não seguem esse modelo”.

O defensor público do Mato Grosso do Sul (MS) Guilherme Cambraia de Oliveira discordou desses argumentos. Na opinião do defensor, o STF decidiu com base nos princípios da igualdade e da dignidade e, sobretudo, de respeito à intimidade. “É questionável o Estado querer se impor com base em escolhas sexuais”, disse. “A proposta de estatuto é inconstitucional por vedar o reconhecimento de outros tipos de família. Da forma como foi proposto, o estatuto vai aniquilar diversas formas familiares – que vão ficar a margem da lei”, concluiu.

Ele sugeriu nova interpretação para o conceito de núcleo familiar: composta por duas ou mais pessoas, unidas por laços sanguíneos ou não, originada do casamento, união estável ou da afinidade.

O presidente da comissão, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), e o coordenador regional do estatuto, deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que solicitou o debate, avaliaram a audiência de forma positiva. “Inicialmente (o Estatuto da Família) provocou desconforto por ser interpretado como ofensivo às demais formas de composição familiar”, disse. No entanto, argumentou Sóstenes Cavalcante, o debate sobre a proposta vem sendo feito “sem nenhuma tinta de preconceito contra ninguém.”

Relatório

Sóstenes Cavalcante acrescentou que o colegiado vai ouvir todos os pontos de vistas para apresentar proposta democrática. “Por mais diferenças que tenhamos do projeto, vamos concordar que uma sociedade não sobrevive sem a valorização da família, é nesse espírito que estamos rodando todo o País para ouvirmos representantes da sociedade de maneira democrática, contrários e a favor, para que nós possamos aprovar ainda neste ano um conjunto de políticas.”

Fonte: Agência da Câmara

21/08/2015

Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos

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A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar um recurso em habeas corpus.

O caso trata de alimentos devidos a ex-mulher. O relator, ministro João Otávio de Noronha, observou que a ação foi proposta para cobrar a última parcela vencida e também as que se viesse a se vencer. De acordo com informações do tribunal local, quando decretada a prisão, nove meses após o ajuizamento da ação, nenhuma parcela dos alimentos havia sido paga – nem a cobrada na execução nem as que se venceram depois. Para o ministro, o quadro demonstra que a ordem de prisão é legal.

Segundo Noronha, o processo revela que o não pagamento foi deliberado e que não foram apresentadas justificativas para o inadimplemento. A defesa do ex-marido alega que ele seria credor da ex-mulher e que os valores deveriam ser compensados.

O relator recordou jurisprudência do STJ segundo a qual “o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução” (Súmula 309). Portanto, até três meses, o caráter de urgência está presente, “de forma que, se se tratasse apenas de cobrança de prestações antigas, a prisão não seria legal”.

Fonte: STJ

20/08/2015

Brecha na lei que previa trabalho doméstico infantil é revogada

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Os defensores dos direitos das crianças e adolescentes acabam de conseguir mais uma vitória na erradicação do trabalho infantil. No dia 12 de agosto, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a revogação do item do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) que possibilita a regularização da guarda de adolescentes para o serviço doméstico. Apesar da proibição do trabalho infantil pela Constituição Brasileira, esta situação ainda era possível porque permanecia em vigor o artigo 248 do ECA, que permitia a regularização da guarda de adolescentes vindos de outras cidades com este objetivo. O artigo estabelecia prazo de cinco dias para que o responsável, ou novo guardião, apresentasse à Justiça de sua cidade o adolescente trazido de outro lugar para prestação de serviço doméstico, deixando uma brecha para a regularização do trabalho infantil. A deputada Flávia Morais (PDT-GO), relatora da Comissão de Trabalho, alegou que a sugestão de regularização das atividades domésticas não é adequada em um país que proíbe o trabalho infantil. E ainda reforçou o fato de o Brasil ter aderido às diretrizes da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe o trabalho para menores de 18 anos, tendo adotado a Lista TIP, na qual são elencadas as piores atividades para crianças e adolescentes, entre elas o serviço doméstico. “Trata-se de forma de trabalho proibida. É evidente que já se infere do sistema em vigor a vedação de obter guarda de criança ou adolescente para prestar serviço doméstico”, cita a relatora. Entre os efeitos prejudiciais ao jovem que o exerce o trabalho doméstico, estão: isolamento, esforços físicos intensos, abusos físico, psicológico e sexual, movimentos repetitivos, sobrecarga muscular, ansiedade, alterações na vida familiar, ferimentos, queimaduras, fobias. Vale lembrar que não caracteriza trabalho doméstico a colaboração de crianças e adolescentes na rotina familiar. “A participação dos filhos em afazeres domésticos de seu lar, respeitadas suas condições pessoais e sem prejuízo do tempo de estudo, descanso e lazer, é importante para o seu desenvolvimento em diversos aspectos”, afirmou a relatora.

Fonte: ANDI

17/08/2015

Alienação parental: o que a Justiça pode fazer?

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Com a sanção, em 2010, da Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.318), o termo se popularizou e aumentaram os casos na Justiça que envolvem pais ou mães que privam seus filhos do contato com o outro genitor. A lei prevê punições para quem comete a alienação parental que vão desde acompanhamento psicológico e multas até a perda da guarda da criança.

De acordo com a lei, considera-se alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um de seus pais, avós ou outra pessoa que detenha a guarda na tentativa de fazer com que o menor não estabeleça vínculos com um de seus genitores. Isso acontece, por exemplo, quando são colocados empecilhos seguidamente para que a criança não veja um dos genitores no dia de visitação, deixa de compartilhar com o ex-cônjuge informações sobre a educação, saúde ou mesmo mudança de endereço da criança, ou ainda difama o pai ou a mãe perante a criança. O principal prejuízo para a criança que sofre alienação parental é desenvolver uma visão distorcida sobre um de seus genitores e, posteriormente, percebe que foi privada do contato com um de seus pais, o que poderá levá-la a se voltar contra o alienador.

O termo alienação parental é complexo e cabe ao juiz decidir, com base no diagnóstico de psicólogos e outros profissionais, se houve a prática de fato. A alienação é considerada pela psicologia uma síndrome – a Síndrome de Alienação Parental, também chamada de falsas memórias ou abuso do poder parental. O termo foi proposto por Richard Gardner, em 1985, após identificar a síndrome em processos de separação conjugal, especialmente quando havia disputa de guarda e a criança demonstrava um apego excessivo a um dos cônjuges, desprezando o outro sem justificativa aparente e apresentando forte temor e ansiedade em relação a isso.

O alienador costuma apresentar características como manipulação e sedução, baixa autoestima, dificuldades em respeitar regras e resistência a ser avaliado, entre outras. Exemplos de conduta do alienador são apresentar o novo cônjuge como novo pai ou nova mãe, desqualificar o pai da criança em sua frente e de outros, tomar decisões importantes sobre o filho sem consultar o outro, alegar que o ex-cônjuge não tem disponibilidade para os filhos e não deixar que usem roupas dadas por ele.

Medidas judiciais – A equipe multidisciplinar tem o prazo de 90 dias para apresentar um laudo em relação à ocorrência de alienação. Se constatada a prática, o processo passa a ter tramitação prioritária e o juiz determinará com urgência as medidas provisórias visando a preservação da integridade psicológica da criança, inclusive para assegurar a sua convivência com o genitor e efetivar a reaproximação de ambos. As medidas que podem ser tomadas, de acordo com a lei, vão desde uma simples advertência ao genitor até a ampliação do regime de convivência em favor do genitor alienado, estipulação de multa ao alienador, determinação de acompanhamento psicológico, alteração da guarda e suspensão da autoridade parental.

Fonte: CNJ

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