31/01/2013

Autorizado pedido de mulher para incluir sobrenome de marido estrangeiro

Na Comarca de Dois Irmãos o pedido foi negado, mas o Tribunal reformou a sentença e permitiu a modificação.

Na Comarca de Dois Irmãos o pedido foi negado, mas o Tribunal reformou a sentença e permitiu a modificação.

Magistrados da 8º Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, por unanimidade, autorizaram o pedido de mulher que casou no exterior para incluir em seu registro o sobrenome do marido. Na Comarca de Dois Irmãos o pedido foi negado, mas o Tribunal reformou a sentença e permitiu a modificação.

Caso

A autora celebrou seu casamento civil com um estrangeiro na Itália. Solicitou a inclusão do sobrenome do marido em seu nome mas, segundo a legislação do país, a esposa não adquire o sobrenome, de modo que em seu registro de casamento, constava o nome de solteira. De volta ao Brasil, buscou a inclusão do nome do cônjuge em seu registro de casamento.

No primeiro grau, a Juíza Angela Roberta Paps Dumerque, da Comarca de Dois Irmãos entendeu que, a inclusão do sobrenome é causa que altera o registro estrangeiro. Portanto, negou o pedido.

Inconformada, a mulher recorreu ao Tribunal de Justiça.

Apelação Cível

Ao julgar o pedido o relator do processo, Desembargador Rui Portanova entendeu que a autora, sendo brasileira, com registro civil brasileiro, apenas se casou com um estrangeiro no exterior. Ressaltou: …Penso necessário deixar absolutamente claro que a pretensão da apelante não é alterar registro ou documento estrangeiro, analisou. Ao contrário, o que a autora/apelante quer, aqui neste processo, é retificar o seu registro civil, aqui no Brasil.

Para o Desembargador Portanova, a autora, antes de requerer o pedido de retificação do seu registro civil havia efetuado o traslado do seu casamento no exterior e comprovado com a Certidão de Trasladação de Casamento. Dessa forma, autorizou o pedido.

Votaram com o relator os Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Alzir Felippe Schmitz.

Proc. 70049052566

Fonte: TJRS

31/01/2013

Judiciário de Rondônia estimula reconhecimento de paternidade

O Judiciário de Rondônia está engajado no Projeto Pai Presente, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estimular o reconhecimento de paternidade em todo o país.

O Judiciário de Rondônia está engajado no Projeto Pai Presente, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estimular o reconhecimento de paternidade em todo o país.

O Judiciário de Rondônia está engajado no Projeto Pai Presente, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estimular o reconhecimento de paternidade em todo o país. Os frutos da mobilização feita pela Corregedoria-Geral da Justiça já começaram a ser colhidos: apenas no primeiro semestre de 2012, 254 reconhecimentos espontâneos de paternidade foram realizadas em Rondônia.

Cada vez mais simples, os procedimentos, além de conferir uma parte importante na documentação de crianças, adolescentes e até pessoas adultas, são gratuitos e podem ser feitos nos fóruns da Justiça em todo o estado e em cartórios extrajudiciais.

Foram feitas 9.447 notificações, expedidas a mães com filhos que supostamente não têm registro paterno; os dados foram colhidos junto às escolas da rede de ensino público e privado. Aqui no estado, das 297 audiências realizadas, em 14 houve a necessidade de realização de exames de DNA. Mais 629 averiguações oficiosas ou proposituras de investigação de paternidade foram registradas, segundo dados da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Rondônia.

A execução do programa se estendeu ao longo do estado, inclusive em regiões ribeirinhas e comarcas do interior, por meio do Programa Justiça Rápida Itinerante, que leva atendimento jurisdicional à população em locais de difícil acesso às unidades judiciárias. De acordo com relatório da Corregedoria do TJ de Rondônia, 56 pessoas foram atendidas em 12 localidades do Baixo Madeira e no interior de Rondônia pelos juízes das comarcas que seguiram metodologias parecidas.

Fonte: TJRO

31/01/2013

CNJ e SDH querem ampliar o número de maternidades e hospitais interligados a cartórios

O registro é possível com a criação das chamadas unidades interligadas, em que hospitais e maternidades são conectados a cartórios de registro civil, por meio de um sistema na Internet, e passam a fazer a emissão instantânea das certidões de nascimento.

O registro é possível com a criação das chamadas unidades interligadas, em que hospitais e maternidades são conectados a cartórios de registro civil, por meio de um sistema na Internet, e passam a fazer a emissão instantânea das certidões de nascimento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) estão estudando medidas para incentivar e ampliar o número de hospitais e maternidades existentes no País aptos a realizar o registro de nascimento das crianças logo após o parto. O registro é possível com a criação das chamadas unidades interligadas, em que hospitais e maternidades são conectados a cartórios de registro civil, por meio de um sistema na Internet, e passam a fazer a emissão instantânea das certidões de nascimento.

Um das estratégias que serão adotadas pelo governo federal será a gestão junto aos órgãos de saúde responsáveis pelos hospitais e maternidades em cada estado. A ideia é sensibilizar esses estabelecimentos para a importância da assinatura dos convênios que permitem a criação de unidades interligadas e a cessão de espaço físico para instalação da unidade de registro.

A medida foi discutida na última sexta-feira (25/1) em reunião realizada na sede da SDH, em Brasília, entre representantes do CNJ, da Arpen-Brasil e da própria secretaria. Em setembro de 2010, a Corregedoria do CNJ editou o Provimento n. 13, em que regulamenta a emissão instantânea das certidões de nascimento nas unidades de saúde onde ocorrem os partos, o que facilita o acesso das mães ao documento logo após o nascimento.

De acordo com o sistema Justiça Aberta, do CNJ, existem atualmente no Brasil 298 hospitais e maternidades interligadas a cartórios de registro civil. No entanto, 224 deles estão localizados no estado de São Paulo, onde a iniciativa foi implementada antes mesmo da edição do Provimento n. 13, em setembro de 2010.

“A ampliação do número de unidades interligadas depende dos ofícios de registro, mas também dos próprios hospitais e maternidades. O que estamos buscando são medidas para incentivar a criação de mais unidades interligadas, que são essenciais para reduzir o número de registros tardios no Brasil”, afirmou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Marcelo Tossi, que representou o CNJ na reunião.

Um estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado em dezembro de 2012, revelou que o percentual de crianças registradas nos cartórios brasileiros após o prazo legal de três meses vem caindo recentemente. Em 2011, 6,7% do total de registros realizados foram feitos no ano posterior ao nascimento da criança, em um total de 202.636 registros. Em 2010, o percentual de registros feitos com atraso foi de 7,1% (ou 209.903 registros). Nos últimos 10 anos, essa proporção caiu de 28,2% para 6,7%.

Fonte: CNJ

31/01/2013

Oficina de Pais e Filhos-Projeto pioneiro no Brasil pretende ajudar pais e filhos envolvidos em divórcios litigiosos

O projeto está sendo desenvolvido com o apoio de psicólogos e com base em iniciativas já existentes em outros países como Canadá e Estados Unidos.

O projeto está sendo desenvolvido com o apoio de psicólogos e com base em iniciativas já existentes em outros países como Canadá e Estados Unidos.

Auxiliar os pais e os filhos (adolescentes e crianças) a enfrentar as conseqüências do divórcio, reduzindo traumas decorrentes das mudanças das relações familiares.

É com esse entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com o apoio e acompanhamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está desenvolvendo o projeto Oficina de Pais e Filhos.

De acordo com a juíza Vanessa Aufiero da Rocha, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente (CEJUSC), o projeto está sendo desenvolvido com o apoio de psicólogos e com base em iniciativas já existentes em outros países como Canadá e Estados Unidos. O principal objetivo é transmitir aos pais técnicas apropriadas de comunicação na família, ensinamentos a respeito das consequências que os conflitos proporcionam aos filhos, informações legais sobre alienação parental, guarda, visitas e alimentos.

Quanto aos filhos, a Oficina vai esclarecer sobre as consequências do rompimento do relacionamento de seus pais e sobre os seus direitos, como o direito de não ser interrogado pelo pai ou pela mãe ao término de cada visita; o direito de não ser usado como mensageiro entre os pais; o de não se sentir culpado por continuar a gostar da mãe ou do pai que saiu de casa; o de não tomar partido entre os pais; o de não presenciar as discussões dos pais, entre outros.

O projeto será implantado na comarca de São Vicente, em São Paulo, a partir de março. Em seguida, será difundido para todo o estado e, posteriormente, para todo o Brasil. As oficinas têm duração de aproximadamente quatro horas, em que são apresentados vídeos e distribuídas cartilhas, além de contar com a orientação de psicólogos.

O material didático está em fase final de produção. Um deles reproduz um trecho do livro “Como falar para seu filho ouvir e como ouvir para seu filho falar”, de Adele Faber e Elaine Mazlish, visando mostrar aos pais como eles podem melhorar a comunicação com os filhos, nesta fase dífícil que eles enfrentam. Outro vídeo apresenta passagens do documentário “A morte Inventada”, do diretor Alan Minas, com a finalidade de orientar os pais sobre a alienação parental.

O kit Projeto Oficina de Pais e Filhos vai conter uma cartilha voltada aos adolescentes, a cartilha dos pais e a dos instrutores, vídeos, e demais materiais utilizados na Oficina. Os kits serão enviados para os juízes de família no País, de forma a viabilizar a implantação desta Oficina nos demais estados brasileiros. A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Maria Berenice Dias, apoia a iniciativa pioneira e irá participar de um dos vídeos, a convite da coordenadora da iniciativa.

A coordenadora do CEJUSC explica que, como as demandas de família são muitas, a prioridade será atender aquelas cujos conflitos são mais litigiosos, e que essa convocação será feita com base nos princípios constitucionais do melhor interesse da criança e da dignidade humana.

Vanessa da Rocha destaca ainda que a Oficina de Pais e Filhos surge como instrumento para os profissionais que atuam na área ajudarem os casais e seus filhos envolvidos em divórcios a solucionar o conflito psicoemocional e não somente o conflito judicial.

Fonte: IBDFAM

31/01/2013

IBDFAM solicita admissão como Amicus Curiae em ação no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema que discute a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema que discute a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema que discute a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) solicitou a admissão da entidade na qualidade de Amicus Curiae (amigos da corte) e que seja assegurado o direito de proferir sustentação oral no julgamento da ação que vai decidir a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica.

Na origem do processo, uma mulher requereu a anulação de seu registro de nascimento feito pelos avós paternos como se estes fossem os pais, e o reconhecimento da paternidade biológica. A intenção é ser reconhecida como herdeira também do pai biológico, que veio a falecer. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente e este entendimento foi mantido pela segunda instância e pelo Superior Tribunal de Justiça.

No recurso interposto ao Supremo, os demais herdeiros do pai biológico alegam que a decisão do STJ, ao preferir a realidade biológica, em detrimento da realidade socioafetiva, sem priorizar as relações de família que têm por base o afeto, afronta o artigo 226, caput, da Constituição Federal, segundo o qual “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

De acordo com a solicitação do IBDFAM a afetividade ascendeu a um novo patamar no Direito de Família, de valor e princípio. Isto porque a família atual só faz sentido se for alicerçada no afeto, razão pela qual perdeu suas antigas características: matrimonializada, hierarquizada, que valorizava a linhagem masculina.

Nesse sentido, segundo a petição, não é mais possível ao Direito ignorar a existência da paternidade socioafetiva, embora ela ainda não seja prevista em lei, “não obstante a incidência do art. 1.593 do CCB/2002 . Daí a importância e suma relevância da interpretação por meio de princípios, mormente o princípio da afetividade, que é o veículo propulsor do reconhecimento jurídico de tal instituto. A inclusão do afeto como valor e como princípio não significa a exclusão dos laços biológicos”.

Fonte: IBDFAM

30/01/2013

TJ nega dano moral por inseminação artificial que não resultou em gravidez

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que negou perdas e danos, além de abalo moral, a um casal que requereu indenização de um centro de reprodução humana.

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que negou perdas e danos, além de abalo moral, a um casal que requereu indenização de um centro de reprodução humana.

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que negou perdas e danos, além de abalo moral, a um casal que requereu indenização de um centro de reprodução humana. Em recurso, os dois sustentaram que a inseminação artificial, como cirurgias plásticas, é procedimento que deve, obrigatoriamente, apresentar resultados satisfatórios. Disseram que o ônus da prova cabe ao profissional e que este deveria ter esclarecido completamente todas as nuances que envolviam o procedimento.

A câmara rejeitou o pleito porque, conforme explicaram os desembargadores, reprodução assistida e inseminação artificial, pelo menos em regra geral, são obrigações de meio, não de resultado. A relatora do recurso, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, anotou que, nas obrigações de meio, “cumpre ao lesado provar a conduta ilícita do obrigado, ou seja, de que o médico descumpriu com sua obrigação de atenção e diligência, estabelecida no contrato”.

Não foi o que ocorreu no caso. No tratamento contratado não há garantia de sucesso – gravidez -, nem há provas no processo de que houve descaso ou falhas do profissional quanto às informações prestadas acerca da medicação. Roccio acrescentou que os medicamentos eram “meros auxiliares e não garantidores do tratamento”. Também ficou comprovado que o casal fora advertido quanto às incertezas que cercam o procedimento em questão. A votação foi unânime.

Fonte: TJSC

30/01/2013

Filha deve pagar pensão alimentícia para a mãe

Em decisão monocrática, o Desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, da 7ª Câmara Cível do TJRS, confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau que determinou que uma filha pague pensão alimentícia para a mãe.

Em decisão monocrática, o Desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, da 7ª Câmara Cível do TJRS, confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau que determinou que uma filha pague pensão alimentícia para a mãe.

Em decisão monocrática, o Desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, da 7ª Câmara Cível do TJRS, confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau que determinou que uma filha pague pensão alimentícia para a mãe. A idosa possui problemas de saúde e não tem como prover seu sustento.

Caso

A idosa tem 88 anos e sofre do Mal de Alzheimer em estágio avançado, por isso, foi decretada sua interdição. Tem renda de um salário mínimo de aposentadoria e não consegue prover seu sustento. Segundo os autos do processo, os demais irmãos já contribuem com valores para a mãe. A curadora da idosa ingressou com ação na Justiça exigindo da filha recursos para os gastos com a sobrevivência da mãe. O Juízo do 1º Grau considerou o pedido procedente, determinando a pensão alimentícia em 20% do salário da filha.

Apelação

No recurso contra a sentença, a filha afirmou que vive em situação financeira difícil, em razão de gastos com um de seus filhos que é portador de necessidades especiais. Ressaltou que anteriormente cuidava da mãe e que não tem condições de arcar com as despesas da pensão determinada.

O relator do processo, Desembargador Jorge Luís Dall’Agnol afirmou que o Código Civil, no artigo nº 1.696, estabelece que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

No entanto, o magistrado afirmou que a filha comprovou as despesas que tem com o filho portador de necessidades especiais, provendo em parte o recurso, determinando o percentual da pensão em 15% sobre o salário-base base dela.

Apelação Cível nº 70050720036

Fonte: TJRS

30/01/2013

Pais são obrigados a matricular filhos na escola

Um casal foi obrigado pela Justiça a matricular, em até 30 dias, os dois filhos, de 15 e 13 anos, em escolas do ensino público ou privado.

Um casal foi obrigado pela Justiça a matricular, em até 30 dias, os dois filhos, de 15 e 13 anos, em escolas do ensino público ou privado.

Um casal foi obrigado pela Justiça a matricular, em até 30 dias, os dois filhos, de 15 e 13 anos, em escolas do ensino público ou privado. Os adolescentes não frequentavam escola regular, e os pais foram denunciados pelo Ministério Público por cometer abandono intelectual dos filhos. Por opção da própria família, eles eram educados em casa numa modalidade alternativa de ensino. A decisão do juiz Marcos Flávio Lucas Padula, da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, proferida no dia 16 de janeiro, obriga ainda os pais a pagarem multa de três salários-mínimos por descumprirem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Na Justiça, os pais afirmaram que possuem prioridade sobre o Estado e a sociedade no oferecimento da educação escolar aos filhos e comprovaram os resultados benéficos obtidos com o ensino domiciliar. Alegaram inclusive que um dos adolescentes foi aprovado no exame de conclusão do ensino fundamental.

O Ministério Público afirmou que é direito de toda criança ou adolescente o acesso à educação e confirmou o dever dos pais em matricular seus filhos em instituição de ensino, conforme apontam o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 55 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no artigo 6º. O Conselho Tutelar do Barreiro, bairro onde a família reside, chegou a alertar os pais da violação ao direito de educação dos filhos, e eles foram notificados para matricular os adolescentes. Com a recusa, eles foram denunciados à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente sob o argumento de abandono intelectual.

O juiz Marcos Flávio Padula lembrou que, apesar de deterem o poder familiar, os pais não estão autorizados a simplesmente retirar os filhos da rede regular de ensino, uma vez que isso os priva também do convívio social. O magistrado lembrou que a quantidade de países que admitem o ensino domiciliar é prova de que o método pode ser uma alternativa viável, mas a modalidade precisa ser definida claramente na legislação. “Sem uma legislação específica que regulamente o ensino domiciliar e estabeleça detalhadamente os critérios de ensino e avaliação do estudo no lar, [é] inviável que o Poder Judiciário permita que os pais retirem os filhos das escolas”, afirmou.

O juiz citou exigências previstas no ECA, na Constituição Federal, em parecer do Conselho Nacional de Educação e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para confirmar que a questão do ensino domiciliar não está entre as modalidades de instrução legalmente reconhecidas, mas é polêmica e tem levantado debates. “Enquanto o ensino domiciliar não for acolhido na legislação pátria, infelizmente não pode ser considerada como modalidade regular de ensino no Brasil”, concluiu.

Fonte: Lex Magister

29/01/2013

Senado pode concluir votação de projeto que legaliza casamento gay

Projeto que altera o Código Civil para reconhecer união estável entre casais do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento está pronto para ser votado, em decisão terminativa.

Projeto que altera o Código Civil para reconhecer união estável entre casais do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento está pronto para ser votado, em decisão terminativa.

Projeto que altera o Código Civil para reconhecer união estável entre casais do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/2002) reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto (PLS 612/2011), a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

A proposta, de autoria da senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP), determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

Em seu voto favorável, o relator do projeto na CCJ, senador Roberto Requião (PMDB-PR), lembra decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo o direito à formalização da união entre casais homossexuais. Ele concorda com argumento da autora do texto, quanto à necessidade de modificação no Código Civil para incluir a previsão, como forma de conferir segurança jurídica à matéria.

Conforme observa Requião, cabe ao Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo Supremo, “contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”.

Caso a matéria seja aprovada na CCJ e não seja apresentado recurso para exame pelo Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O casamento entre pessoas do mesmo sexo já é reconhecido em alguns países, como Bélgica, Argentina e África do Sul, mas ainda provoca polêmica em muitos outros. Na França, por exemplo, manifestações contra e a favor da legalização, reunindo milhares de pessoas, têm sido noticiadas nos últimos dias.

Em seu discurso de posse para o segundo mandato, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, se colocou a favor da legalização, posição também defendida pelo governo da Inglaterra.

Fonte: Agência Senado

29/01/2013

64% das grávidas não tiveram direito a um acompanhante no parto no SUS

Hospitais do SUS em todo o País estão descumprindo a lei federal que garante às gestantes o direito de ter um acompanhante antes, durante e depois do parto.

Hospitais do SUS em todo o País estão descumprindo a lei federal que garante às gestantes o direito de ter um acompanhante antes, durante e depois do parto.

Principal justificativa dos hospitais é falta de espaço físico e risco de o acompanhante atrapalhar; dados são de levantamento feito em 2012 pela ouvidoria de programa do governo federal

Hospitais do SUS em todo o País estão descumprindo a lei federal que garante às gestantes o direito de ter um acompanhante antes, durante e depois do parto. Dados coletados pela ouvidoria da Rede Cegonha entre maio e outubro de 2012 mostram que 64% das 54 mil mulheres entrevistadas relataram que não tiveram direito ao acompanhante.

A pesquisa demonstrou ainda que 56,7% delas (19.931) afirmam que o acesso ao acompanhante foi proibido pelo serviço de saúde e só 15,3% (5.378) relataram não conhecer esse direito.

Os dados demonstram que, apesar de estar em vigor desde 2005, a Lei nº 11.108 é descumprida por decisões das próprias unidades de saúde e muito pouco por desconhecimento da gestante. O problema é que a resolução que regulamentou a lei não prevê nenhuma penalidade para o hospital que não cumpri-la, deixando as mulheres sem um mecanismo oficial para reclamar.

No Estado de São Paulo, por exemplo, o mesmo problema foi constatado pela pesquisa de satisfação dos usuários do SUS, realizada entre 2008 e 2010. No último ano, 11.919 mulheres foram ouvidas e 49,7% delas (5.921) afirmaram não ter tido permissão para ter um acompanhante.

Ainda em São Paulo, os dados demonstraram que 20% das gestantes não receberam nenhum mecanismo para alívio da dor antes e durante o parto – nem mesmo um banho morno, massagem ou analgésico, o que é considerado injustificável.

“Não promover nenhum tipo de alívio da dor é um absurdo. Nada justifica o hospital não usar nenhum recurso para promover um parto melhor”, avalia a médica Arícia Giribela, da Associação de Ginecologia e Obstetrícia de São Paulo (Sogesp).

O problema é reconhecido pela Secretaria de Estado da Saúde, que implementou uma política especial de atenção à gestante em 2010. O Ministério da Saúde também admite o problema.

Motivos. As principais razões apresentadas pelos hospitais para não autorizarem o acompanhante são a falta de espaço físico adequado para garantir a privacidade das gestantes (em geral, o pré-parto acontece em uma sala com várias mulheres) e também o risco de o acompanhante atrapalhar o processo.

João Steibel, da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), diz que a superlotação das maternidades também é um problema. “Quando o movimento está normal, tudo bem. Mas quando está lotado, o acompanhante só atrapalha. Muitas vezes sou agredido verbalmente, mas não posso abrir mão da segurança do atendimento”, diz.

Ele diz que, para cumprir a lei, seria necessário investir na infraestrutura dos hospitais. “O ministério (da Saúde) diz que há verbas para o parto humanizado, mas nunca vi chegar.”

A médica Daphne Rattner, professora da Universidade de Brasília (UnB) e presidente da Rede Pela Humanização do Parto e Nascimento (Rehuna), diz que não é preciso tanto dinheiro para melhorar esse atendimento.

“Não precisa de muito investimento para garantir a privacidade. Podem colocar uma cortininha e isso é barato. Já ouvi hospitais dizerem que se o acompanhante desmaiar, a equipe teria de dar atenção a ele em vez de cuidar da mulher”, diz.

Na opinião da professora, os serviços de saúde ainda não se deram conta de que a presença do acompanhante acalma a gestante, a deixa menos ansiosa e mais segura, o que facilita a realização do parto. Daphne diz ainda que a mulher lida melhor com a dor do parto com a presença do acompanhante, o que reduz a necessidade de aplicação de anestesias ou medicamentos.

Para tentar reduzir o problema, está tramitando no Senado um projeto de lei que obriga os hospitais a afixar em local visível um aviso sobre o direito da gestante de ter acompanhante. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados.

O Ministério da Saúde informou que conhece o problema e que os principais hospitais passarão por uma auditoria. A decisão de fiscalizar essas unidades, diz o ministério, foi tomada assim que o órgão teve acesso aos resultados da pesquisa da Rede Cegonha – programa do governo federal que tem o objetivo de garantir assistência e humanização do parto na rede pública.

Ainda segundo o ministério, os hospitais onde ficar constatado que não há cumprimento da lei podem deixar de receber verbas e até serem descredenciados do SUS.

Fonte: Estadão

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