30/11/2012

TJ exonera pai de pagar pensão a filhos com nível superior e renda própria

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu eximir um homem do pagamento de pensão alimentícia até então devida aos filhos gêmeos, que já contam 25 anos, possuem formação superior e ocupação profissional.

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu eximir um homem do pagamento de pensão alimentícia até então devida aos filhos gêmeos, que já contam 25 anos, possuem formação superior e ocupação profissional.

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça decidiu eximir um homem do pagamento de pensão alimentícia até então devida aos filhos gêmeos, que já contam 25 anos, possuem formação superior e ocupação profissional.

O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação, destacou no acórdão a ausência de prova nos autos de que a interrupção da pensão traria prejuízo à subsistência dos irmãos.

Acrescentou que elementos nesse sentido deveriam ser apresentados obrigatoriamente pelos filhos – que não o fizeram. Simplesmente apontaram a capacidade econômica do pai em manter a prestação de alimentos, instituída quando ambos ainda eram menores de idade. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSC

29/11/2012

É possível inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo sem impedimento legal para o matrimônio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a alteração de registro de nascimento para a inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo quando ausente comprovação de impedimento legal para o casamento.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a alteração de registro de nascimento para a inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo quando ausente comprovação de impedimento legal para o casamento.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a alteração de registro de nascimento para a inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo quando ausente comprovação de impedimento legal para o casamento, conforme exigia o artigo 57, parágrafo 2°, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).

A Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que havia negado o pedido de alteração de registro a uma mulher que mantém união estável há mais de 30 anos.

Para a relatora, a consolidação da união estável no cenário jurídico nacional, com a Constituição de 1988, deu nova abrangência ao conceito de família e impôs ao Judiciário a necessidade de adaptar à nova ordem jurídica a interpretação das leis produzidas no ordenamento anterior. Isso se dá com a Lei 6.015, anterior à instituição legal do divórcio.

“A mera leitura do artigo 57, parágrafo 2º, da Lei 6.015, feita sob o prisma do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição, mostra a completa inadequação daquele texto de lei, o que exige a adoção de posicionamento mais consentâneo à realidade constitucional e social hoje existente”, concluiu.

Regime de bens

A companheira ajuizou ação pedindo a mudança do registro. Em primeira instância, o pedido foi negado ao entendimento de que ela não apontou nenhum impedimento legal para o casamento, que possibilitasse a adoção do sobrenome do companheiro dentro da união estável, de acordo com a Lei de Registros Públicos.

O TJGO manteve a sentença por entender que a pretensão da mudança de nome esbarra no artigo 57, parágrafo 2º, da Lei 6.015. Esse dispositivo permitia que a mulher, e só ela, nas situações de concubinato, adotasse o sobrenome do homem com quem vivia, mas sem suprimir seu próprio nome de família. Para isso, porém, era obrigatório que a mulher demonstrasse a existência de impedimento legal para o casamento, naqueles tempos anteriores à Lei do Divórcio.

Para o TJGO, o fato de não poderem se casar no regime de comunhão parcial de bens, pois o companheiro tem mais de 60 anos, não constitui o impedimento matrimonial exigido pela Lei dos Registros Públicos como condição para a alteração do nome, uma vez que eles poderiam se casar em outro regime.

Inconformada, a companheira recorreu ao STJ alegando que o TJGO não interpretou corretamente a Lei 6.015 à luz da Constituição de 88. Para ela, o fato de não poder se casar com o companheiro segundo o regime de bens desejado, em virtude da idade, configura impedimento suficiente para a aplicação da exceção prevista no artigo 57, parágrafo 2º, daquela lei.

Artigo anacrônico

Ao analisar a questão, a relatora destacou que a Lei 6.015 tem merecido constantes ajustes, ditados tanto pela Constituição superveniente, como pelas profundas alterações sociais pelas quais o país tem passado nas últimas décadas.

Segundo Nancy Andrighi, a união estável carece de regulação específica quanto à adoção de sobrenome pelo companheiro, não se encontrando na Lei 6.015 os elementos necessários para a regulação da matéria. Na verdade, o artigo 57 trata da adoção de sobrenome em relações concubinárias, em período anterior à possibilidade de divórcio, focando-se, portanto, nas relações familiares à margem da lei, que não podiam ser regularizadas ante a indissolubilidade do casamento então existente.

“Essa normatização refletia a proteção e exclusividade que se dava ao casamento – que era indissolúvel –, no início da década de 70 do século passado, pois este era o único elemento formador de família, legalmente aceito, fórmula da qual derivavam as restrições impostas pelo texto de lei citado, que apenas franqueava a adoção de patronímico, por companheira, quando não houvesse a possibilidade de casamento, por força da existência de um dos impedimentos descritos em lei”, disse a ministra.

Segundo ela, o texto do dispositivo legal está em harmonia com a nova ordem jurídica. “Esse anacrônico artigo de lei não se presta para balizar os pedidos de adoção de sobrenome dentro de uma união estável”, acrescentou.

Mesma solução

Na ausência de regulação específica, afirmou a relatora, o problema deve ser resolvido pela aplicação analógica das disposições do Código Civil relativas à adoção de sobrenome no casamento, porque é claro “o elemento de identidade entre os institutos”.

Como a adoção do sobrenome do cônjuge no casamento (situação regulada) é semelhante à questão do sobrenome na união estável (assunto não regulado), “a solução aplicada à circunstância normatizada deve servir para a fixação da possibilidade de adoção de patronímico de companheiro dentro da união estável”. Segundo Nancy Andrighi, “onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão”.

“A única ressalva que se faz, e isso em atenção às peculiaridades da união estável, é que seja feita a prova documental da relação, por instrumento público, e nela haja a anuência do companheiro que terá o nome adotado, cautelas dispensáveis dentro do casamento, pelas formalidades legais que envolvem esse tipo de relacionamento, mas que não inviabilizam a aplicação analógica das disposições constantes no Código Civil”, acrescentou a ministra.

Fonte: STJ

29/11/2012

Comissão do IBDFAM assina carta contra Lei Anti – Homossexuais em Uganda

Em manifesto contra a Lei Anti-homossexuais na Uganda, país localizado no continente africano, a Comissão Nacional de Direito Homoafetivo do IBDFAM assinou uma carta em defesa aos direitos humanos da população identificada como LGBT

Em manifesto contra a Lei Anti-homossexuais na Uganda, país localizado no continente africano, a Comissão Nacional de Direito Homoafetivo do IBDFAM assinou uma carta em defesa aos direitos humanos da população identificada como LGBT

Em manifesto contra a Lei Anti-homossexuais na Uganda, país localizado no continente africano, a Comissão Nacional de Direito Homoafetivo do IBDFAM assinou uma carta em defesa aos direitos humanos da população identificada como LGBT. A correspondência foi enviada às autoridades, incluindo a Presidenta Dilma e a Ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes.

O texto diz que organizações da sociedade civil que defendem os direitos sexuais, o direito às liberdades individuais e os direitos humanos da comunidade LGBT estão apelando para que a comunidade internacional se pronuncie contra a aprovação dessa proposta, que põe em risco a vida de milhares de pessoas naquele país, por motivo de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Membros do parlamento de Uganda querem aprovar, até o final do ano, o projeto de lei nº. 18 de 2009, que altera o Código Penal daquele país no seu Capítulo 120, cujo princípio é “estabelecer uma legislação consolidada e compreensiva que proteja a família tradicional, através da proibição de qualquer forma de relação sexual entre pessoas do mesmo sexo; e a promoção ou o reconhecimento de tais relações em instituições públicas ou outros lugares por meio de ou com o apoio de qualquer entidade governamental de Uganda, ou qualquer organização não-governamental dentro ou fora do país”. O projeto de lei garante perdão aos que cometerem crimes de homofobia e prevê ainda penas que podem chegar à prisão perpétua, para quem se envolver em relações sexuais com pessoas do mesmo sexo.

A carta solicita que o governo brasileiro, que acaba de se posicionar favorável à aprovação da Resolução sobre Execuções Extrajudiciais na Assembléia Geral da ONU, incluindo a menção a orientação sexual e identidade de gênero, se manifeste em caráter de urgência, contra a aprovação desta medida, enviando comunicação ao Parlamento e ao Presidente de Uganda, Yoweri Museveni.

Localizado na África Subsaariana – região que compreende todo o continente abaixo do deserto do Saara – Uganda sofreu sucessivas guerras civis desde sua independência da Inglaterra, em 1963, e possui um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) extremamente baixo.

 Fonte: IBDFAM

29/11/2012

Pai adotivo em união homoafetiva obtém licença-maternidade em MS

O servidor público conquistou na Justiça o direito de se afastar do trabalho por 120 dias, por meio de licença-maternidade remunerada, em razão da obtenção da guarda judicial conjunta de um bebê de 5 meses.

O servidor público conquistou na Justiça o direito de se afastar do trabalho por 120 dias, por meio de licença-maternidade remunerada, em razão da obtenção da guarda judicial conjunta de um bebê de 5 meses.

O servidor público Luiz Carlos Barbosa de Castro, 52 anos, conquistou na Justiça o direito de se afastar do trabalho por 120 dias, por meio de licença-maternidade remunerada, em razão da obtenção da guarda judicial conjunta de um bebê de 5 meses. Segundo a advogada que o representa, Tânia Regina Noronha Cunha, essa foi a primeira vez que um pai adotivo em união estável homoafetiva conseguiu o benefício em Mato Grosso do Sul.

A decisão saiu na sexta-feira (23). O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MS), local onde Castro trabalha, informou ao G1 que não vai recorrer da determinação judicial.

Antes de procurar a Justiça, o servidor público solicitou a concessão da licença-maternidade no TRE/MS, mas teve o pedido negado. Posteriormente, ele entrou com pedido de tutela antecipada na 1ª Vara Federal, em Campo Grande, que também negou o pedido.

Os advogados de Castro recorreram no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, onde o casal ganhou ao alegar que a licença é direito também do filho, pois sua finalidade é propiciar, além do sustento, o convívio com os pais nos primeiros meses de vida.

Com a tutela antecipada, o servidor tem direito a licença de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. A licença foi concedida com base no Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, que diz “serão beneficiadas as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional”. Os advogados se basearam também em outros casos semelhantes pelo país.

Segundo a assessoria do TRE, o órgão alega que ficou temerário em conceder o benefício porque encontrou limitação, já que não havia previsão legal no âmbito administrativo. O tribunal informou também que ainda não foi notificado da decisão judicial.

O casal

O servidor público mora em Campo Grande com o companheiro, o cabeleireiro Aguinaldo Silvestre, 40 anos, e o bebê de 5 meses. O casal está junto há 15 anos e resolveu oficializar a relação com união estável, em 2009, para que Silvestre fizesse parte do seu plano de saúde e Imposto de Renda.

Do momento em que o casal tomou a decisão de adotar até conhecer o bebê foram aproximadamente três anos de espera. A criança foi entregue para adoção pela mãe biológica. Castro e Silvestre, que já tinham passado por todos os trâmites necessários, receberam o bebê em casa quando ele tinha apenas quatro dias de vida, em julho de 2012. “É incrível, mas ele se parece com a gente. Não sei se é um efeito psicológico, mas ele é uma mistura de nós dois”, disse o servidor público.

Apesar do registro de nascimento da criança constar a dupla paternidade, somente Castro terá direito à licença, já que Aguinaldo trabalha como autônomo e não é filiado à Previdência Social (INSS).

Para cuidar do bebê antes do benefício, Luiz pediu

férias e folgas (Foto: Laura Toledo/G1MS)Para cuidar do bebê nos primeiros meses de vida, o servidor pediu a licença-paternidade, folgas e férias que tinha, somando um total de 115 dias, mas antes do término do período, entrou com o processo para conseguir a licença. Caso a decisão não tivesse saído, ele teria que contratar uma babá, projeto que foi adiado. Agora, Castro espera ficar ao lado do filho adotivo por ainda mais tempo. “Depois que a gente vira pai, percebe a importância de estar presente na vida da criança e criar esse laço afetivo”, destacou.

A advogada de Castro avaliou que a concessão do benefício foi uma grande vitória. “A maternidade não é somente biológica, é um estado de espírito”, disse, completando que sua argumentação partiu do princípio de que o maior interessado neste caso era a criança e de que não poderia haver discriminação entre filhos biológicos e adotivos e da dignidade do ser humano e da igualdade.

A Lei

Na legislação atual, o salário-maternidade é pago apenas às mulheres após nascimento, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção pelo período de 120dias (licença-maternidade). A decisão que beneficiou Castro não se estende a outras pessoas na mesma situação.

Para que outros homens tenham o direito, o INSS teria de mudar as normas que regem a concessão do benefício. Enquanto as normas não forem alteradas, as pessoas precisarão entrar com recurso.

Fonte: G1 – Globo.com

28/11/2012

Juiz determina volta de crianças adotadas irregularmente à Bahia

O juiz Luís Roberto Cappio determinou que as cinco crianças baianas que estavam com quatro famílias no interior de São Paulo retornem aos pais biológicos.

O juiz Luís Roberto Cappio determinou que as cinco crianças baianas que estavam com quatro famílias no interior de São Paulo retornem aos pais biológicos.

O juiz Luís Roberto Cappio, da Comarca de Monte Santo (BA), município localizado a 352 quilômetros de Salvador, determinou que as cinco crianças baianas que estavam com quatro famílias no interior de São Paulo retornem aos pais biológicos. A decisão que revoga a guarda provisória concedida às famílias paulistas deve ser publicada nesta quarta-feira (28/11) no Diário de Justiça Eletrônico da Bahia.

Na decisão, Cappio também determina que, durante 15 dias, as crianças permanecerão em um espaço de acolhimento voltado à restruturação dos vínculos com a família biológica. Após o período, segundo a decisão do magistrado, fica determinado o retorno das crianças à Bahia. A família também deve ser incluída em políticas públicas voltadas para o apoio à convivência familiar.

O caso, estava sendo investigado desde outubro, após a suspeita de que as crianças, filhas de um casal de trabalhadores rurais, foram vítimas de uma esquema de tráfico de pessoas. De acordo com a denúncia, as crianças foram retiradas do convívio dos pais e entregues aos casais de São Paulo em menos de dois dias.

O juiz responsável por autorizar a retirada das crianças, Vitor Xavier Bizerra, à época responsável pela Comarca de Monte Santo, disse que tomou a decisão com base em informações fornecidas por vários órgãos públicos. A guarda provisória das crianças foi entregue às famílias paulistas em maio de 2011.

Nesta terça-feira (27/11), a advogada Lenora Panzetti, que representa as famílias paulistas, depôs na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Tráfico de Pessoas na Câmara dos Deputados, quando foi informada da decisão judicial. Ela disse que ainda não tinha tomado ciência do conteúdo. “Vamos ler a decisão e procurar saber qual o embasamento para tomar esta postura. Vai haver, sim, recurso pelas famílias”, anunciou.

O deputado federal Paulo Freire (PR-SP), membro da CPI, disse que a determinação do juiz reflete o trabalho de investigação da comissão e que o processo de retirada das crianças do convívio familiar foi cheio de erros. “A Justiça reconheceu o trabalho da CPI [do tráfico de pessoas] e que também o processo de guarda dessas crianças estava cheio de erros.”

Fonte: Última instância

28/11/2012

Audiência Pública discute projeto que trata opção homossexual como doença

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) realiza Audiência Pública para discutir a atuação dos psicólogos em relação à questão da orientação sexual.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) realiza Audiência Pública para discutir a atuação dos psicólogos em relação à questão da orientação sexual.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) realiza Audiência Pública, no dia 27 de novembro, para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 234/2011 que visa sustar parágrafos da Resolução 01/99, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual. Uma delas estabelece que a homossexualidade não deve ser tratada como doença. A Audiência solicitada pelo presidente da Comissão, deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS), acontece às 14h30, no plenário 07 do anexo II da Câmara dos Deputados. Participam do debate o pastor líder da Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, Silas Malafaia; o presidente do CFP, Humberto Verona; a escritora e psicóloga com especialização em psicologia da sexualidade, Marisa Lobo e, o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Toni Reis. As pessoas e as entidades interessadas poderão acompanhar presencialmente a Audiência.

Onde No plenário 07 do anexo II da Câmara dos Deputados.

Hora às 14h30

Informações Nota de Apoio à Resolução 01/1999disponível no link http://site.cfp.org.br/manifesto-2/

Promoção Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Fonte: ANDI

28/11/2012

Entrevista: Ministro OG Fernandes fala sobre a aplicação da Lei Maria da Penha para irmãos

O ambiente familiar deve ser entendido de maneira abrangente, inserindo-se, nesse contexto, a coabitação entre irmãos.

O ambiente familiar deve ser entendido de maneira abrangente, inserindo-se, nesse contexto, a coabitação entre irmãos.

Lei Maria da Penha pode ser aplicada entre irmãos que já não residem na mesma casa e tampouco têm relação de dependência financeira. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou decisão que tratou da aplicação da Lei Maria da Penha no caso de ameaça que ocorreu contra mulher, feita por seus três irmãos em âmbito familiar (HABEAS CORPUS Nº 184.990 – RS (2010/0169388-0). Em entrevista ao IBDFAM, o Ministro OG Fernandes, relator do caso, fala sobre os princípios que nortearam sua decisão e aborda também a extensão da aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito das relações afetivas.

Quais foram os princípios que nortearam a decisão?

Dignidade da pessoa humana e isonomia. O ambiente familiar deve ser entendido de maneira abrangente, inserindo-se, nesse contexto, a coabitação entre irmãos, como no caso analisado pelo STJ. A ideia de proteção que inspirou a Lei Maria da Penha, na visão do STJ, exsurge das relações íntimas de afeto, ainda que, ao tempo do crime, inexista coabitação, não sendo necessário, portanto, que haja relação conjugal entre homem e mulher.

Qual a repercussão jurídica para a sociedade dessa decisão? Vossa Excelência acredita que reduzirá as agressões no âmbito das relações afetivas?

A repercussão dessa decisão, que não é nova no âmbito do STJ (já há alguns julgados nesse sentido), é positiva. O sistema penal repressivo também contém, em seu matiz, o caráter inibitório de condutas contrárias ao direito, mas não significa que, isoladamente, irá resolver todos os males ligados às relações familiares.

A redução substancial das agressões, no âmbito das relações afetivas, só ocorrerá com a conjugação de esforços do Poder Público, adoção de políticas públicas adequadas e com a colaboração da própria sociedade.

A atitude das vítimas perante o fato também interfere nos resultados a serem obtidos, na medida em que a identificação das políticas públicas a serem adotadas depende da atuação inicial da vítima, sobretudo em levar os fatos ao conhecimento da respectiva autoridade policial.

Podemos afirmar que o mesmo argumento utilizado nessa decisão poderá ser aplicado nos casos de namoro/união estável em que não há coabitação?

Depende. Há que se verificar, no caso concreto, a existência de profundidade do vínculo formado entre as pessoas envolvidas no caso. O relacionamento, de caráter momentâneo ou superficial, por exemplo, não estará abrangido pela norma em questão.

Há de ser esclarecido que a Lei Maria da Penha protege, na realidade, aquelas relações próximas, em que há vínculo afetivo decorrente da convivência, e nas quais se possa vislumbrar certa fragilidade de uma das pessoas envolvidas.

A decisão do Supremo que reiterou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha deu força para a extensão da referida norma?

Do meu ponto de vista, acredito que sim. Sempre que a Suprema Corte se pronuncia a respeito da constitucionalidade de determinada lei, forma-se um incremento coercitivo, já que as incertezas relativas à sua aplicabilidade são afastadas, circunstância que deve concorrer para que não mais pairem dúvidas, no que tange à aceitabilidade da lei pelo ambiente normativo, especialmente pela Constituição. Isso possibilita que se revele, no mesmo viés, o maior ou menor âmbito de abrangência da norma.

A relação de afeto tem sido um marco nas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Como V.Exa. avalia essa postura do STJ?

Creio que esse tem sido um dos grandes avanços do STJ, na medida em que se valorizam aspectos subjetivos construídos nos domínios das relações humanas, o que torna as suas decisões mais humanizadas.

A atividade hermenêutica pautada na dignidade humana importa sobrepor o produto da convivência em sociedade em detrimento da aplicação fria do comando normativo isoladamente.

Fonte: IBDFAM

27/11/2012

TJ extingue pensão alimentícia maior que salário do presidente da República

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou provimento a apelação cível interposta por uma dona de casa que pretendia continuar a receber do ex-marido pensão mensal de mais de R$ 30 mil

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou provimento a apelação cível interposta por uma dona de casa que pretendia continuar a receber do ex-marido pensão mensal de mais de R$ 30 mil

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento a apelação cível interposta por uma dona de casa que pretendia continuar a receber do ex-marido pensão mensal de mais de R$ 30 mil.

A mulher, em defesa da verba, alegou que a imediata interrupção dos pagamentos, além de resultar em prejuízo à própria subsistência, inviabilizaria a satisfação de dívidas assumidas em decorrência da construção da casa em que reside, bem como de débitos relativos a compras realizadas com o uso de vários cartões de crédito e débito, além da quitação de curso de aperfeiçoamento que afirma frequentar.

O relator, entretanto, rechaçou tais argumentos, e lembrou que a apelante, por ser jovem e não apresentar nenhum problema de saúde, encontra-se plenamente capacitada para o exercício de atividade remunerada. “A contribuição pecuniária possui como finalidade, em verdade, auxiliar o cônjuge menos favorecido financeiramente durante a reconstrução da sua vida pessoal e financeira, evitando que fique entregue à própria sorte em razão do desfazimento do relacionamento amoroso”, explica Boller.

Diante disso, observou, a insurgente recebeu nos últimos cinco anos valores superiores aos proventos de presidente da República. O relator censurou a inércia e acomodação da alimentanda, e concluiu que é de sua competência diligenciar no sentido de garantir a própria subsistência, mediante recolocação no mercado de trabalho. Consta dos autos que a mulher aufere renda através da locação de duas salas comerciais em Balneário Camboriú, além de um apartamento e uma sala comercial em Itajaí.

“Além da plena capacidade física e mental para encontrar ocupação lícita, o acervo imobiliário próprio descortina situação de pujança econômica contrária à busca do auxílio material prestado pelo ex-consorte”, rematou Boller, ao manter a desconstituição da obrigação do marido. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSC

27/11/2012

Mulher divorciada perde direito de receber pensão por morte

A Segunda Turma do TRF 1.ª Região deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que acolheu o pedido de mulher que, mesmo divorciada, pediu o benefício da pensão por morte do seu falecido ex-marido, na condição de trabalhador rural, no valor de um salário-mínimo.

A Segunda Turma do TRF 1.ª Região deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que acolheu o pedido de mulher que, mesmo divorciada, pediu o benefício da pensão por morte do seu falecido ex-marido, na condição de trabalhador rural, no valor de um salário-mínimo.

A Segunda Turma do TRF 1.ª Região deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que acolheu o pedido de mulher que, mesmo divorciada, pediu o benefício da pensão por morte do seu falecido ex-marido, na condição de trabalhador rural, no valor de um salário-mínimo.

A relatora, desembargadora Neuza Alves, ao analisar o caso, reformou a sentença. “[…] estando divorciada do seu antigo marido à época em que ele veio à óbito, e não recebendo pensão alimentícia como consequência da mencionada ruptura conjugal, não pode a autora ser considerada como dependente do mencionado segurado para fins previdenciários”, anunciou a magistrada.

Em seu voto, a relatora deixou claro que a decisão tem efeito secundum eventum litis. Ou seja, se a apelada conseguir, em momento posterior, comprovar o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado.

Por fim, tratando-se de pessoa financeiramente hipossuficiente, a magistrada sublinhou que “o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, e a natureza alimentar da referida prestação, mostra-se inadequado o desconto dos valores correlatos”.

A decisão foi unânime.

27/11/2012

2º Seminário Adoção: Amor em Ação sensibiliza participantes

O Seminário “Adoção: Amor em Ação” é uma iniciativa da Corregedoria, que tem a finalidade de contribuir para garantir do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Seminário “Adoção: Amor em Ação” é uma iniciativa da Corregedoria, que tem a finalidade de contribuir para garantir do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

Mais de 900 pessoas, entre magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Assistentes Sociais, Psicólogos, Servidores e Universitários, participaram do 2º Seminário “Adoção: Amor em Ação”, que ocorreu na tarde desta sexta-feira (23/11), no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O Seminário foi transmitido, via satélite, para as 41 Comarcas do Estado.

Realizado pelo TJTO por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e com o apoio da Escola Superior da Magistratura do Tocantins (Esmat), o evento foi aberto pela Corregedora Geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente.

Após agradecer aos participantes e convidados, a desembargadora explicou que o objetivo do seminário “é mudar a realidade” de crianças com mais de dois anos de idade que encontram dificuldade para serem adotadas. “A adoção é, em si, um tema bastante complexo, sendo a adoção tardia revestida de muito preconceito”, destacou.

A Corregedora explicou, ainda, que os dados sobre a adoção no Brasil mostram que existe um perfil que mais interessa aos casais dispostos à adoção. “De acordo com esses dados, mais interessam aos casais as crianças saudáveis, recém-nascidas, preferencialmente do sexo feminino e de pele clara”, relatou.

A programação do evento contou com duas palestras. Com o título “Justiça e Infância, enfrentamento de questões acerca da adoção”, a primeira foi proferida pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude da Regional da Lapa (SP), o magistrado Reinaldo Cintra Torres de Carvalho. Já a Assistente Social Giselli de Almeida Tamarozzi Lima, doutora na área de Família, apresentou a palestra com o tema “Adoção Tardia: mitos, medos e expectativas”.

Depois das palestras, os participantes ouviram o depoimento da Ginecologista Clélia Motta, que adotou uma criança que, à época, tinha 11 anos de idade.

Ao final das conferências, o público apresentou dúvidas e demais questões, que foram respondidas pelos palestrantes.

Não há família sem a ideia de afetividade, diz Juiz

Em sua palestra, o Juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho afirmou que a adoção deve partir da ideia de que a família é uma construção. “Ao contrário do que está consolidado, a família não vem da consanguinidade, mas da construção da afetividade”, disse. “A Justiça deve fornecer as bases para que as pessoas interessadas em adotar não se frustrem diante da experiência. É preciso preparar os futuros pais, explicando para eles todas as características relacionadas à criança que possivelmente será adotada”.

Outro ponto central discutido pelo palestrante diz respeito ao motivo que leva os pais a adotarem. “A adoção não pode mais ser vista como uma forma de satisfação dos pais, mas como uma forma de garantir o direito das crianças de terem uma família”, afirmou. “Por isso, os interessados não deveriam pensar em idade, em um perfil ideal, afinal, são as crianças que mais precisam de carinho, respeito e a estrutura familiar”.

No mesmo sentido, a Assistente Social Giselli Tamarozzi disse que é preciso que a sociedade se desvincule do “modelo tradicional de família, que está baseado em uma relação biológica entre pais e filhos”. A doutora também destacou que muitos medos relacionados à adoção tardia surgem de mitos, que podem ser desconstruídos quando os interessados se dispõem a experimentar a realidade a adoção.

Foi o que fez a Médica e Ginecologista Clélia Motta, que, durante seu depoimento, contou que adotou uma menina de 11 anos. Baseada na sua experiência, aconselhou ao público: “Não tenham medo de experiências ruins. É certo que todos terão problemas. Mas são os problemas que suscitam muitas felicidades”.

Iniciativa da Corregedoria

O Seminário “Adoção: Amor em Ação” é uma iniciativa da Corregedoria, por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA-TO), que tem a finalidade de contribuir para garantir do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: TJTO

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