31/10/2012

Justiça de SP reconhece doadora de óvulos como segunda mãe

o menino passa a ter uma certidão de nascimento com o sobrenome das duas mães.

o menino passa a ter uma certidão de nascimento com o sobrenome das duas mães.

Após quatro anos de briga judicial, a enfermeira Gisele, 46, foi reconhecida oficialmente como a segunda mãe do menino gerado com seus óvulos e gestado no útero da sua ex-companheira, Amanda, 42. Os nomes são fictícios para preservar a criança.

A Folha divulgou o caso em fevereiro. As mulheres viveram quatro anos juntas, mas, após a nascimento, Amanda não aceitou que no registro constasse o nome de Gisele.

Também passou a impedir que a ex-companheira visse o garoto. Gisele ingressou com uma ação pedindo o reconhecimento da dupla maternidade, mas um juiz a considerou improcedente.

Na sexta-feira, em audiência com as duas mães, a juíza Helena Campos Refosco, da 7ª Vara da Família e Sucessões, conseguiu convencer Amanda a reconhecer da dupla maternidade, e o acordo foi selado.

“A juíza foi firme e fez cumprir o que diz a lei, ou seja, que famílias homoafetivas têm iguais direitos das relações heterossexuais”, afirma a advogada Patrícia Paniza, que defendeu Gisele.

CERTIDÃO

A partir de agora, o menino passa a ter uma certidão de nascimento com o sobrenome das duas mães. Atualmente, no documento só consta o nome da mulher que o gestou. O sêmen usado no tratamento de fertilização veio de um doador anônimo.

“Nem acredito que esse pesadelo chegou ao fim”, disse, com a voz embargada, Gisele. Ela integra a equipe de resgate do Corpo de Bombeiros.

Com a decisão, cada mãe ficará uma semana com a guarda da criança.

Segundo a advogada, a juíza também se baseou em um laudo psicológico do menino, em que uma perita atestou que a guarda compartilhada seria o melhor para ele.

BRIGA

O casal se separou em 2008. Segundo Gisele, a ex-companheira tornou-se evangélica e passou a negar a homossexualidade. Em dezembro, a relação azedou ainda mais.

“Ela passou a esconder meu filho de mim. Em uma ocasião, só consegui encontrá-lo com um mandado de busca e apreensão”, diz ela.

A advogada de Gisele entrou então com um pedido de reversão de guarda, mas uma outra juíza o negou, alegando que ela não tinha parentesco com o garoto.

Na audiência de sexta, tentava novamente reverter a guarda do menino. Não foi preciso.

A Folha tentou falar com Amanda em fevereiro e na sexta-feira, mas ela não retornou as ligações.

Fonte: Folha de São Paulo

31/10/2012

AGU consegue acordo entre pais para retorno de criança à Austrália trazida de forma irregular para o Brasil

Depois de seis meses da audiência de conciliação, a mãe retornou com a criança de nove anos à Austrália onde reside o pai da menor.

Depois de seis meses da audiência de conciliação, a mãe retornou com a criança de nove anos à Austrália onde reside o pai da menor.

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu que mais uma criança retornasse ao seu país de origem com segurança após o encerramento de uma Ação de Busca, Apreensão e Restituição de Menor. Depois de seis meses da audiência de conciliação, a mãe retornou com a criança de nove anos à Austrália onde reside o pai da menor.

O acordo entre os pais da criança australiana foi viabilizado pela Procuradoria da União em Santa Catarina (PU-SC), após a mãe, que é brasileira, ter trazido a menor para o Brasil sem o consentimento do pai australiano, desrespeitando a Convenção da Haia de 1980.

Até março de 2011, a criança morava na Austrália e recebia visitas regulares do pai, de quem a mãe é divorciada. Após uma viagem ao Brasil, a mulher não retornou com a filha ao país de origem. A PU/SC juntamente com o Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (DPI/PGU), representando a Autoridade Central Brasileira, que recebeu pedido da Austrália para agir, entraram com uma Ação de Busca, Apreensão e Restituição de Menor.

A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, da qual o Brasil é signatário, prevê essa atuação dos países participantes. O tratado internacional assegura o retorno imediato das crianças transferidas ou retidas ilegalmente de qualquer um dos Estados Contratantes. Pela Convenção, quem deve julgar se a guarda é do pai ou da mãe é a Justiça do país de onde a menor vivia. Nesse caso, a Austrália.

Durante a audiência de conciliação, o problema foi solucionado amigavelmente, por meio de esclarecimentos à mãe da criança, com o objetivo de evitar traumas de um retorno forçado, que poderia ocorrer se o processo seguisse seu trâmite normal na Justiça. A conciliação incluiu garantias à mãe, tais como, o direito de viajar ao Brasil durante as férias escolares da criança.

Fonte: Advocacia Geral da União

30/10/2012

RS incentiva implantação da Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa é uma prática que ganha espaços no Brasil através de soluções dialogadas de conflito.

A Justiça Restaurativa é uma prática que ganha espaços no Brasil através de soluções dialogadas de conflito.

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, participou ontem à noite (29/10) na sede do Ministério Público em Porto Alegre, da cerimônia de abertura do 3º Simpósio Internacional de Justiça Restaurativa. O evento reúne especialistas do Brasil e do Canadá para discutir o futuro da Justiça Restaurativa e troca experiências de práticas implantadas naqueles países deste novo modelo, que valoriza o diálogo frente às situações do conflito.

A Justiça Restaurativa é uma prática que ganha espaços no Brasil através de soluções dialogadas de conflito. Experiências atuais demonstram que além do rigor da lei processual e das garantias constitucionais existe espaço para o encontro, o consenso e a convergência entre as partes.

O Desembargador Marcelo Bandeira Pereira se disse orgulhoso ao recordar que o Judiciário gaúcho costuma ser pioneiro no país, lembrando a criação dos Juizados de Pequenas Causas. Foi a maior revolução na prestação jurisdicional que já ocorreu e que se tornou referência para o resto do país, observou.

O magistrado acrescentou que a Justiça Restaurativa representa um grande passo, mas que exige tempo e persistência por tratar-se de uma ideia que não pode ser abandonada. Muitas vezes a paz jurídica causa ainda mais violência e a Justiça Restaurativa é a o caminho para a paz ideal, afirmou.

O Juiz Leoberto Narciso Brancher, coordenador do evento, recordou que desde 2005 o Rio Grande do Sul desenvolve um processo de experimentação com base na Justiça Restaurativa. Muitas vezes se resolve o processo, mas não o litígio, advertiu, afirmando que o Estado foi o primeiro a adotar oficialmente as soluções restaurativas. É um desafio civilizatório que visa a devolver o protagonismo às pessoas e que promove a democracia” concluiu o magistrado

Já o Diretor da Escola Superior da Magistratura da AJURIS, Juiz Alberto Delgado Neto, classificou a Justiça Restaurativa como uma fórmula possível para solucionar as angústias e conflitos através da união de todos. O Secretário de Justiça e dos Direitos Humanos do Estado, Fabiano Pereira, destacou a parceria entre os mais diversos entes públicos que viabilizam a implantação da Justiça Restaurativa. Nosso Estado é solo fértil para experiências exitosas porque tem pessoas qualificadas e o velho sistema de privação de liberdade tem trazido mais problemas que soluções.

O Deputado Alceu Barbosa Velho, em nome da Assembleia Legislativa, admitiu que por ser uma alternativa nova, a prática provoca indagações e dúvidas. Temos que aceitar os novos desafios porque a ninguém interessa o conflito porque o mais importante é a paz social. O Secretário Municipal de Coordenação e Governança Local, Cezar Busatto, enfatizou a tradição da Capital no desenvolvimento de atividades que valorizem a democracia participativa.

Participaram ainda do evento a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Ana Pedrucci; o rerpresentante da Presidência da OAB/RS, Ricardo César Corrêa Pires Dornelles; João Batista Salm, que palestrou logo após a abertura; o magistrado do Canadá, Barry Stuart, e especialistas no tema de diversos Estados e dos Estados Unidos.

Fonte: TJRS

30/10/2012

Mãe natural de crianças adotadas chora e diz que não foi ouvida

A lei não prevê punição para intermediadores, nem pune a adoção irregular em território nacional nos casos em que não há pagamento

A lei não prevê punição para intermediadores, nem pune a adoção irregular em território nacional nos casos em que não há pagamento

Silvânia Mota da Silva, mãe de cinco crianças que teriam sido irregularmente adotadas na Bahia no ano passado, disse que em nenhum momento recebeu explicações sobre o processo. Um dia, afirmou em reunião da CPI do Tráfico de Pessoas, a viatura do conselho tutelar apareceu à porta de sua casa e levou os filhos que moravam com ela e os que moravam com o pai. “Levaram meus filhos, e eu não posso fazer nada”, declarou, chorando.

Os filhos de Gerôncio Souza e Silvânia da Silva, moradores de Monte Santo (BA), foram levados para quatro famílias em São Paulo por determinação do juiz Vitor Manoel Xavier Bizerra, o responsável pela assinatura da guarda provisória. A defesa de Silvânia alega que o processo deu-se de forma sumária, sem que a família fosse ouvida, com base em um relatório que simplesmente informava as péssimas condições de higiene das crianças.

Participantes da audiência defenderam mudanças na lei brasileira para evitar que transferências irregulares de crianças sejam feitas como se fossem legais. A sanção para quem dá o filho em troca de pagamento ou recompensa não deveria ser de um a quatro anos de reclusão, como é hoje, disse o juiz substituto da Vara Criminal do Fórum da Comarca de Monte Santo (BA), Luiz Roberto Cappio Guedes Pereira. A lei não prevê punição para intermediadores, nem pune a adoção irregular em território nacional nos casos em que não há pagamento. “A legislação brasileira está caduca. Hoje se equipara de fato qualquer objeto, coisa apropriável, a uma criança”, lamentou.

Fonte: Câmara dos Deputados

30/10/2012

Filha de doméstica criada por patrões tem maternidade e paternidade socioafetiva reconhecidas

Com o óbito da mãe afetiva, abriu a sucessão e a filha afetiva não foi contemplada.

Com o óbito da mãe afetiva, abriu a sucessão e a filha afetiva não foi contemplada.

Com a morte da mãe biológica, mulher foi criada como filha pelos patrões, desde seus quatro anos de idade. Já no leito de morte, a mãe, doméstica da família, solicitou à patroa que ela cuidasse da filha caso morresse. A mãe afetiva concordou com o pedido, obtendo a guarda provisória da menina. Considerando a afetividade e os laços familiares construídos nessa relação, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a existência de paternidade e maternidade socioafetiva. De acordo com o desembargador Jorge Luiz da Costa Beber, as provas dos autos revelam que à filha socioafetiva, autora da ação, foi dedicado o mesmo afeto e oportunidade dadas aos filhos biológicos, sendo considerada membro do núcleo familiar.

“A prova dos autos é exuberante. No baile de debutantes, a filha socioafetiva foi apresentada como filha do casal. Quando ela se casou, eles foram contados como pai e mãe. Ela tinha os irmãos biológicos como irmãos. Quando nasceu o filho da filha afetiva, ele foi tido como neto recebendo, inclusive, um imóvel dos avôs afetivos. Trata-se de uma relação afetiva superior ao simples cumprimento de uma guarda”, avalia o desembargador.

Com a morte da mãe afetiva e conseqüente abertura do processo sucessório, a filha socioafetiva foi excluída da respectiva sucessão. Ela entrou com uma ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva para todos os fins hereditários. “Com o óbito da mãe afetiva, abriu a sucessão e a filha afetiva não foi contemplada. Durante a disputa hereditária, abandonou-se esse amor construído por tantos anos”, afirma o desembargador. A decisão foi unânime.

Para a diretora do IBDFAM/SC, Mara Rúbia Poffo, a dissolução de uma união ou a condução de uma partilha de bens entre irmãos deve ser administrada com a ciência de que inúmeros sentimentos íntimos estarão misturados às questões jurídicas, exigindo do procurador, do julgador e demais auxiliares um preparo técnico e subjetivo para não apenas aplicar a lei ao caso concreto, mas, sobretudo, garantir a dignidade humana dos membros daquela família desconstruída. “Deste modo, entendo que a decisão do nobre Julgador foi ao encontro a todos os atuais princípios de direito de família, demonstrando, inclusive, uma tecnicidade própria de um familista”, completa.

REPERCUSSÕES JURÍDICAS

Para o desembargador, é preciso avançar nessa temática e ampliar esse tipo de decisão para outras relações como as homoafetivas e o reconhecimento de filhos de casais do mesmo sexo. A diretora do IBDFAM considera que a decisão vem corroborar com a noção de que o afeto é, no atual direito de família, o princípio basilar de qualquer relação, independentemente de cor, credo, condição econômica, social, etc. “Entendo que a decisão não quis abordar exclusivamente a relação de filha de doméstica com os patrões, mas sim uma relação de amor, carinho, cuidado, que pode nascer em qualquer relacionamento, independentemente do motivo que inicialmente ligou as pessoas envolvidas”, completa.

Ela relata ainda que todas essas decisões são um indicativo de novos tempos para o direito de família em Santa Catarina. “Esta decisão, bem como a (1) fixação de alimentos provisórios devidos pelo padrasto ao enteado (filho socioafetivo), proferida pela juíza da 1ª Vara de Família de São José, em Santa Catarina, Adriana Mendes Bertocini, (2) o afastamento da reparação pecuniária por dano afetivo (enfrentada pela 4ª Câmara Civil, TJSC, em acórdão sob relatoria do também desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber), (3) os alimentos compensatórios (Agravo de instrumento n., Relator: Des. Ronei Danielli), (4) a desconsideração da pessoa jurídica pela interposta pessoa física (Agravo de Instrumento n., Relator: Des. Eládio Torret Rocha).Todas as recentes decisões mostram que o Tribunal Catarinense está se inclinando ao atual direito de família a aproximando-se de cortes como a de Minas Gerais e Rio grande do Sul, berços das decisões pioneiras em nosso país”, exemplifica.

Fonte: IBDFAM

30/10/2012

TJSE reforma sentença de 1º grau e autoriza alteração de registro civil para Transexual

CID 10: F64.0 - transexualismo, verificado pela história que precede o sujeito e suas experiências infantis e na adolescência e pela requerente ter sua vida estruturada, equilibrada e organizada do ponto de vista econômico, social, afetivo e agora, familiar, como uma ‘mulher’ normal”

CID 10: F64.0 - transexualismo, verificado pela história que precede o sujeito e suas experiências infantis e na adolescência e pela requerente ter sua vida estruturada, equilibrada e organizada do ponto de vista econômico, social, afetivo e agora, familiar, como uma ‘mulher’ normal

Em decisão inovadora e unâmine, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), reformou sentença de 1º grau e concedeu autorização para que transexual altere o seu registro civil. A decisão foi tomada nos autos da Apelação Cível nº 5751/2012, onde a autora e o Ministério Público pediam a reforma da sentença que negou o pedido de alteração do registro. Após a publicação do Acórdão, a autora poderá alterar o seu prenome para que seja identificada como mulher e fazer constar como do gênero feminino em sua documentação.

O relator da apelação, Des. Ricardo Múcio de Abreu Lima, explicou que a decisão é inovadora pelo fato de conceder a autorização para a alteração do registro sem a exigência do procedimento cirúrgico de transgenitalização. “Cabe, pois, ao ordenamento jurídico, o papel de garantir ao indivíduo transexual a sua plena inserção na sociedade em que vive por meio do respeito à sua identidade sexual, como um dos aspectos do direito à saúde, independentemente da realização da cirurgia”, ponderou o magistrado.

O Des. Ricardo Múcio destacou ainda em seu voto, citando a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Maria Berenice Dias, que em tempos passados, a definição do sexo da pessoa se dava unicamente por meio da genitália. “Tal entendimento não se coaduna com as necessidades hodiernas, haja vista a designação do sexo ser analisada sob o prisma plurivetorial e não univetorial”.

Para sustentar o seu entendimento, o Des. relator, utilizou-se de um estudo psicossocial e de doutrina da Psicóloga do TJSE, Alba Abreu Lima, transcrevendo no voto trecho do seu livro Psicologia Jurídica: Lugar de Palavras Ausentes. “O transexual quer mudar seu sexo anatômico e denuncia o ‘erro da anatomia’ que lhe deu uma alma feminina em um corpo de homem (ou o inverso). Para Babette, há uma certeza: quer abdicar da submissão fálica através de um significante novo que irá mudar seus ‘documentos’. O critério a ser utilizado pelo psicólogo perito para definir a mudança de sexo e de documentos requerida na Justiça deve ser a convicção do sujeito, a certeza delirante, que confirmaria uma psicose, ou seja, um desejo não limitado pela lei paterna”.

Ao final, o Des. Ricardo Múcio de Abreu Lima, afirmou que reputa necessário o deferimento do pleito de mudança no registro. “Não existe qualquer dúvida quanto ao diagnóstico do CID 10: F64.0, traduzindo: transexualismo, verificado pela história que precede o sujeito e suas experiências infantis e na adolescência e pela requerente ter sua vida estruturada, equilibrada e organizada do ponto de vista econômico, social, afetivo e agora, familiar, como uma ‘mulher’ normal”, concluiu o desembargador.

Fonte: TJSE

29/10/2012

Pais que não acompanharem desempenho dos filhos na escola podem ser multados

A educação é um direito de toda criança e que a participação dos pais é essencial no processo educativo.

A educação é um direito de toda criança e que a participação dos pais é essencial no processo educativo.

O pai ou responsável que não comparecer à escola e acompanhar o desempenho de seu filho poderá ser punido. Projeto de lei com esse objetivo já recebeu parecer favorável e está pronto para ser votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

O senador Cristovam Buarque (PDT/DF), autor da proposta (PLS 189/2012), afirma que a educação é um direito de toda criança e que a participação dos pais é essencial no processo educativo.

“A escola sozinha não consegue cumprir integralmente o papel de formadora, a educação não se faz apenas pela escola, isolada da responsabilidade e da ação dos pais no acompanhamento do desempenho de seus filhos”, afirma o autor.

A proposta prevê que o responsável deva comparecer na escola, seja ela pública ou privada, pelo menos uma vez a cada dois meses. Será considerada presença o comparecimento em reuniões de pais e mestres, ou conversas individuais com o professor, sempre atestadas pela direção da unidade estudantil.

Para o relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), o fato dos pais matricularem seus filhos em escolas não tira a responsabilidade deles de monitorar e acompanhar o desenvolvimento educacional da criança ou do adolescente.

Penalidade

As penalidades para o não cumprimento da lei serão as mesmas previstas no Código Eleitoral para quem deixa de votar. Dentre elas, uma multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo, além da proibição de inscrição em concurso público, receber salário ou participar de cargos públicos; solicitar empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo e obter passaporte ou carteira de identidade.

Em pesquisa feita pelo Alô Senado, a população diverge sobre o assunto. Para o cidadão Leonardo dos Santos Marques Gomes, de Ivinhema (MS), a proposta é positiva.

– Eu concordo com essa iniciativa, pois tem muitos pais que se omitem em saber como anda o desempenho do filho na escola. Na grande maioria das escolas, ocorre de apenas de um pai aparecer nas reuniões, o que é lamentável. Apoio em 100%. Pai preocupado com o filho é educação garantida e Brasil produzindo com qualidade- afirmou Leonardo.

No entanto, Lidiane Lima Santos, de Belo Horizonte (MG), é contrária à proposta. Ela afirma que muitos pais, para proporcionar um bom estudo a seus filhos, trabalham em dois empregos, o que em sua opinião dificulta a presença deles nas escolas.

– São muitos impostos e o salário é pouco, por isso muitos optam por trabalhar em mais de um lugar para dar estudo às crianças. Qual é a hora que esse pai ou mãe vai conseguir ir à escola do seu filho? – critica Lidiane Santos.

Após analise da CE, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo.

Fonte: Senado Federal

29/10/2012

Agressor doméstico pode ser obrigado a fazer terapia

A medida deverá prevenir novos episódios de agressão contra a família

A medida deverá prevenir novos episódios de agressão contra a família

A Câmara analisa proposta que obriga as pessoas condenadas por agressão doméstica a fazer terapia com psicólogos especializados. A medida está prevista no Projeto de Lei 4413/12, do deputado Otoniel Lima (PRB-SP).

A Lei Maria da Penha (11.340/06) já prevê a existência de equipes de atendimento multidisciplinar nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. As equipes devem fazer laudos e avaliações dos casos, além de realizar trabalhos de orientação e prevenção. A lei, no entanto, não prevê a obrigatoriedade da terapia para o agressor.

De acordo com Otoniel Lima, a medida deverá prevenir novos episódios de agressão contra a família, já que, segundo ele, muitos casais voltam a conviver mesmo após o primeiro caso de violência. “Urge que medidas sejam tomadas para que, em acontecendo a reconciliação, não haja mais agressões, que o agressor seja submetido a tratamento psicológico para não reincidir na conduta”, argumentou.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

29/10/2012

Brasil participará de encontro sobre mediação e conciliação em Lima

Programa Regional para a Coesão Social na América Latina (Eurosocial)

Programa Regional para a Coesão Social na América Latina (Eurosocial)

A resolução extrajudicial de conflitos será tema de encontro organizado pelo Programa Regional para a Coesão Social na América Latina (Eurosocial), em Lima (Peru), de 29 a 31 de outubro. O Ministério da Justiça será representado pelo coordenador-geral da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ/MJ), Eduardo Dias. Ele apresentará as políticas públicas brasileiras relacionadas à mediação e à conciliação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será representado pelo conselheiro Emmanoel Campelo. Além do Brasil, participam do encontro Espanha, Peru, Argentina, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Chile, Honduras, Paraguai e Uruguai.

Os países participantes compartilharão experiências e boas práticas e discutirão o Projeto de Fortalecimento de Mecanismos Alternativos de Resolução de Conflitos para reduzir o litígio e facilitar o acesso à Justiça dos cidadãos, em especial as populações mais vulneráveis.

A reunião ocorre após a visita de especialistas em mediação espanhóis a países da América do Sul para conhecer experiências em resolução extrajudicial de conflitos. No Brasil, os profissionais se impressionaram com o programa de treinamento de mediadores, conciliadores e instrutores, realizado por meio da Política Nacional de Mediação e Conciliação, promovida a partir da parceria entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Cerca de 3.200 magistrados estaduais e federais participaram dos cursos de aperfeiçoamento em técnicas de mediação e conciliação. Até 2014, serão formados 400 instrutores para disseminar as práticas em todos os tribunais do país.

Durante o encontro, o coordenador Eduardo Dias apresentará os objetivos e o planejamento da Escola Nacional de Mediação e Conciliação, que atuará na disseminação de técnicas de resolução extrajudicial de conflitos e na promoção do acesso à Justiça, e deverá ser apresentada dia 8 de novembro, na abertura da Semana Nacional de Conciliação, em Brasília. A iniciativa do Ministério da Justiça também conta com a parceria do CNJ.

Fonte: Ministério da Justiça

29/10/2012

Juíza concede medida protetiva contra marido que ameça mulher de morte

A simples probabilidade de haver dano é o bastante, desde que o perigo alegado seja plausível e provável, ainda que não certo

A simples probabilidade de haver dano é o bastante, desde que o perigo alegado seja plausível e provável, ainda que não certo

A juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da Vara de Família e Sucessões da comarca de Luziânia, concedeu medida protetiva para determinar que um homem não se aproxime da mulher, de quem está se divorciando, a uma distância inferior a 200 metros, inclusive na moradia e no trabalho dela. Ele também está proibido de entrar em contato com a mulher seja por telefone, e-mail ou qualquer outro meio direto ou indireto de comunicação.

Eles se casaram em 2001 e, segundo a ex-esposa, nos últimos anos, o marido passou a ingerir bebidas alcoólicas, a usar drogas e a se relacionar com outra mulher. Ele passou a agredi-la fisicamente e moralmente e, no início de agosto deste ano, expulsou-a do lar. Além disso, passou a fazer graves ameaças, inclusive de morte.

Para a magistrada, apesar de haver indícios de agressão física, “a simples probabilidade de haver dano é o bastante, desde que o perigo alegado seja plausível e provável, ainda que não certo”, afirmou. Alessandra ressaltou o fato de que, por causa da greve da Polícia Civil, a mulher tentou, sem sucesso, registrar queixa das agressões do marido.

Fonte: TJGO

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