31/10/2011

Associação que anular decisão do STF que reconheceu união estável entre homossexuais

A associação defende que essa não era a vontade da maioria e que o Brasil não estava preparado para dar esse passo, a exemplo do que ocorre em relação à legalização da maconha.

A associação defende que essa não era a vontade da maioria e que o Brasil não estava preparado para dar esse passo, a exemplo do que ocorre em relação à legalização da maconha.

Um recurso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) quer anular a decisão da Corte que reconheceu, em maio, a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O recurso foi protocolado pela Associação Eduardo Banks, que entende que o julgamento deve ser cancelado porque o Supremo pulou uma etapa ao discutir o assunto em plenário.

A associação foi admitida como interessada no processo na véspera do julgamento, que ocorreu no dia 5 de maio. Durante a sustentação oral, o advogado Ralph Lichote foi contrário ao reconhecimento da união estável homoafetiva, defendendo que essa não era a vontade da maioria e que o Brasil não estava preparado para dar esse passo, a exemplo do que ocorre em relação à legalização da maconha.

No recurso enviado ao STF, a associação afirma que a ação protocolada pelo governo do Rio de Janeiro se dividia em dois pedidos principais e um subsidiário. Ele afirma que a Corte passou para a análise do pedido subsidiário antes de esgotar a discussão sobre o segundo pedido principal, o que considera motivo suficiente para levar o julgamento à estaca zero.

Na última quinta-feira (27), o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, abriu vista do recurso para a Procuradoria-Geral da República.

Apesar de ter reconhecido a união estável de homossexuais, o STF não se posicionou sobre o casamento civil e coube ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dar a primeira decisão de corte superior sobre o assunto. Por maioria de 4 votos a 1, os ministros da Quarta Turma admitiram nesta semana o casamento civil entre duas mulheres do Rio Grande do Sul. Apesar de a decisão não ter efeito vinculante para todo o país, ela abriu precedente para análise de casos semelhantes.

Fonte: Editora Lex Magister

28/10/2011

STJ autoriza casamento entre duas gaúchas

Decisão simplifica a vida de pessoas do mesmo sexo que querem se casar

Decisão simplifica a vida de pessoas do mesmo sexo que querem se casar

Duas gaúchas que vivem juntas há aproximadamente três anos obtiveram ontem uma decisão histórica na Justiça. Depois de ter reconhecido que pessoas do mesmo sexo podem viver em união estável, o Judiciário autorizou o casamento civil entre homossexuais. Por quatro votos a um, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu às duas porto-alegrenses que moram em Brasília o direito de se casarem formalmente.

O resultado simplifica a vida de pessoas do mesmo sexo que querem se casar. Até a decisão de ontem, casais que manifestassem essa intenção precisavam primeiro ter vivido sob o regime de união estável para então pedir a conversão em casamento. A decisão do STJ estabelece um casamento sem escala. No campo de direitos, a jurisprudência dos tribunais já garantia para as uniões estáveis os mesmos direitos previstos para os casamentos. Ou seja, um dos integrantes do casal poder ser dependente do outro ou beneficiário de pensão, por exemplo.

A decisão de maio do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, deixou dúvidas sobre a possibilidade de pessoas do mesmo sexo se casarem formalmente. Relator do processo no STF, o ministro Carlos Ayres Britto afirmava que todos os direitos garantidos aos heterossexuais valiam também para os homossexuais.

Para ministro, impedir a união formal seria violar Constituição

Por conta disso, logo depois do julgamento, em maio, alguns casais foram a cartórios e conseguiram converter a união estável em casamento. No entanto, corriam o risco de ter o pedido negado. Foi o que ocorreu com o Kátia Ozório e Letícia Perez. Elas foram a um cartório em Porto Alegre e tentaram converter a união estável em casamento. O pedido foi negado.

Elas recorreram à Justiça. Na primeira instância, o pedido foi novamente negado. Apelaram ao Tribunal de Justiça. Houve nova derrota. Os juízes argumentavam que o Código Civil prevê o casamento apenas entre um homem e uma mulher. Não seria possível, portanto, por decisão judicial permitir o casamento das duas. Foi então que as duas recorreram ao STJ.

Para o coordenador jurídico do Grupo Somos – uma ONG que trabalha pela promoção dos direitos humanos e direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – e advogado do casal, Bernardo Amorim, a decisão é surpreendente pelo pouco tempo transcorrido desde o julgamento do STF que equiparou as relações homossexuais às heterossexuais.

– Trazer o casamento homossexual à luz de um princípio de igualdade e antidiscriminação é mais do que surpreendente. É motivo de orgulho. Argumentamos que o Código Civil não tem norma alguma proibitiva em relação a casamentos de pessoas do mesmo sexo. Com base nisso, tudo que não é proibido, é permitido – comemorou Amorim

Relator do processo, o ministro Luis Felipe Salomão, julgou não ser possível vedar aos casais homoafetivos os direitos que são garantidos para os casais heterossexuais. Baseou-se, inclusive, na decisão do Supremo Tribunal Federal. Impedir que se cassassem, afirmou o ministro, seria violar princípios expressos na Constituição.

Perguntas e respostas

Qual a diferença entre a decisão atual e a tomada pelo Supremo Tribunal Federal em maio?

A decisão atual, do STJ, vai além do entendimento adotado em maio pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que equiparou uniões homoafetivas às relações estáveis heterossexuais. Para os ministros do STJ Luís Felipe Salomão, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi, a argumentação que levou o STF a chancelar as uniões homoafetivas pode ser estendida ao casamento.

Existe diferença entre o casamento e a união estável?

Há diferenças práticas entre o casamento e a união estável, envolvendo, por exemplo, a herança. A decisão do STJ tem impacto considerável ao chancelar a igualdade entre casais gays e héteros. Até aqui, os juízes decidiam de maneira desencontrada: uns permitiam o casamento direto, outros reconheciam apenas a conversão da união estável em casamento e outros nada reconheciam.

Todos os magistrados seguirão esta decisão a partir de agora?

Apesar de não ser “vinculante”, o que obrigaria que magistrados decidissem de forma igual, a decisão passa a representar a jurisprudência do tribunal e serve de guia para os magistrados do país.

Fonte: Zero Hora

28/10/2011

Mulher é proibida de se aproximar de ex-namorado após término do relacionamento

O ofendido alega que esta chegou a fazer-lhe 160 ligações por dia, a maioria para o seu local de trabalho, denegrindo sua imagem com chacotas, ameaças e perturbações.

O ofendido alega que esta chegou a fazer-lhe 160 ligações por dia, a maioria para o seu local de trabalho, denegrindo sua imagem com chacotas, ameaças e perturbações.

Decisão prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição do Núcleo Bandeirante, proibiu uma mulher de se aproximar do ex-namorado, devendo manter distância mínima de 300 metros deste. O ofendido também deverá adotar a mesma conduta. Os autos foram arquivados e não cabe recurso.

A ação foi impetrada pelo ofendido que noticia que, após o término de relação amorosa que durou cerca de dois meses, passou a ser vítima de sucessivas agressões desferidas pela ex-namorada. Alega que esta chegou a fazer-lhe 160 ligações por dia, a maioria para o seu local de trabalho, denegrindo sua imagem com chacotas, ameaças e perturbações. Conta que mesmo depois de firmar compromisso judicial se comprometendo a não mais ameaçá-lo, importuná-lo ou agredi-lo – seja por meio de palavras, gestos ou qualquer tipo de comunicação -, a ofensora descumpriu o acordo e invadiu sua casa, ocasião em que quebrou 38 vidros da residência do autor.

Diante das investidas e atos arbitrários da ofensora, o autor sustenta estar passando por vários constrangimentos e desconforto, sendo alvo de comentários de seus vizinhos, temendo por sua segurança e integridade física e moral, bem como pela de seus filhos e netos, ante a postura “descompensada, vingativa e cruel” da ex-namorada.

Em audiência de justificação, a ofensora afirmou que o ofendido teria realizado comentários inverídicos sobre a sua pessoa, mais notadamente quanto à sua moral, declarando, ainda, que o término do relacionamento teria se dado diante de infidelidade por ela praticada. Requereu que o ex-namorado ficasse proibido de falar a seu respeito, manter contato por qualquer meio de comunicação, além de manter distância mínima de 300 metros.

O ofendido afirmou não ter problemas em cumprir quaisquer das reivindicações apresentadas, visto que não tem nenhum interesse em falar sobre a ofendida ou manter contato com ela. Em contrapartida, requereu o deferimento do pedido inicialmente formulado para que a ofendida fique proibida de se aproximar de sua residência ou local de trabalho, mantendo a mesma distância física em relação a ele.

Na decisão, o juiz registrou que após conversar com ambos, e obtendo a concordância dos dois, “restou clara a necessidade da concessão das medidas por eles requeridas, a fim de que cessem os atos de perturbação e violência, ainda que moral, entre o ex-casal”. Por fim, alertou-os para a possibilidade de aplicação de medidas mais graves, inclusive o decreto de prisão preventiva, em caso de descumprimento da decisão imposta.

Considerando a intimidade dos envolvidos no conflito e adotando por analogia o sigilo que orienta os processos de família e da Lei Maria da Penha, o julgador determinou a tramitação dos autos em segredo de justiça, razão pela qual não é informado o número do processo.

Nº do processo: não informado

Fonte: TJDFT

27/10/2011

Reportagem sobre violência congestiona linhas do Ligue 180

ligue180

A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) destacou ontem o importante papel dos meios de comunicação na divulgação e conscientização da população sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesta terça-feira, 25, após o Jornal Hoje, da Rede Globo de Televisão, veicular a reportagem ‘Maridos são os principais agressores em casos de violência contra a mulher’, divulgando a Central de Atendimento à Mulher–Ligue 180, a procura pelo serviço teve uma alta inesperada. Houve o congestionamento nas linhas e o tempo médio de espera teve um aumento de seis para 23 segundos. Já  o tempo médio de atendimento teve um aumento de 10 para 40 minutos. 

Na reportagem, aparecem trechos da novela Fina Estampa, na qual a personagem Celeste é constantemente agredida pelo marido e se mantém calada. Aparecem também depoimentos de uma vítima, que na vida real  passou seis anos convivendo com o marido sofrendo maus tratos e optou apenas pela separação e não denunciou o agressor. Depois de algum tempo eles se encontraram num shopping e o ex-marido voltou a agredi-la.   

A reportagem trouxe ainda a opinião de especialistas sobre o assunto, divulgou o Ligue 180 e orientou as mulheres a fazerem a denúncia numa delegacia mais próxima. 

DURA REALIDADE – “A situação fictícia vivida por Celeste representa uma dura realidade vivida por muitas brasileiras que levam em média 10 anos para tomar coragem e romper o ciclo de violência”, diz a coordenadora da Central de Atendimento à Mulher, Jadilza Araújo.

Segundo a coordenadora, quando há a divulgação do 180 nos veículos de comunicação de massa, como a televisão, as ligações para a Central crescem substancialmente. 

“As pessoas precisam de informações  adequadas,  muitas só sabem que existe a Lei Maria da Penha, mas não conhecem as garantias  as medidas protetivas que ela estabelece”, informa. 

De acordo com Jadilza, grande parte da sociedade  não tem a noção que existe uma Rede de Atendimento à Mulher, que oferece  serviços de abrigamento, centros de referência, delegacias especializadas,  juizados especializados e defensorias públicas para acolher  e orientar às vítimas de violência doméstica. “Os meios de comunicação podem colaborar e muito na disseminação desses serviços”, explicou. 

PRIMEIRO PASSO – Jadilza disse ainda que o 180 pode ser o primeiro passo para as mulheres obterem informações  a respeito da situação em que se encontram. 

“Nossas atendentes são as primeiras pessoas a acolherem esse grito por socorro das mulheres que procuram ajuda. Por isso, elas são altamente treinadas e capacitadas para orientar as vítimas a procurar o melhor tipo de atendimento diante de cada caso concreto” finalizou.

Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres

27/10/2011

Casamento gay é tendência jurídica’, diz OAB sobre decisão do STJ

"Serão minorias os juízes que não acham possível o casamento homossexual, que isso só seria possível se mudar a constituição, isso está ficando ultrapassado. O Congresso precisa ter coragem para fazer o que precisa ser feito e que o povo cobra que seja feito, que é adequar a Constituição com essa realidade de casais do mesmo sexo”.

"Serão minorias os juízes que não acham possível o casamento homossexual, que isso só seria possível se mudar a constituição, isso está ficando ultrapassado. O Congresso precisa ter coragem para fazer o que precisa ser feito e que o povo cobra que seja feito, que é adequar a Constituição com essa realidade de casais do mesmo sexo”.

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera uma tendência no judiciário a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em reconhecer o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Com quatro votos dos cinco ministros da 4ª turma do tribunal, foi autorizado o casamento de um casal de gaúchas, que já vivem juntas há cinco anos. O julgamento foi realizado nesta terça-feira (25).

“Para nós, essa decisão é mais uma inflexão desse debate no país. O Supremo [STF] ter decidido de forma favorável à união estável foi um passo. Outros passos também foram importantes, como o próprio STJ ter decidido pela permissão de adoção por casais homossexuais. A tendência é que o ordenamento jurídico seja unificado”, disse Jaime Ásfora, da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

A decisão que beneficia o casal gaúcho não pode ser aplicada a outros casos, porém abre precedente para que tribunais de instâncias inferiores ou até mesmo cartórios adotem posição semelhante.

“O cenário ideal, para nós que defendemos um país de igualdade de direitos, onde a Consituição diz que todos devem ser tratados de maneira igual, independentemente de credo ou raça, seria alteração do texto da Constituição, mas isso não podemos dizer que vai acontecer e quando vai acontecer. O STF, quando provocado, irá decidir da mesma maneira que o STJ”, disse Ásfora.

Foi a primeira vez que o STJ admitiu o casamento gay. Outros casais já haviam conseguido oficializar os relacionamentos em âmbito civil em instâncias inferiores da Justiça. Neste caso, porém, o pedido chegou ao STJ porque foi rejeitado por um cartório e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

“Serão minorias os juízes que não acham possível o casamento homossexual, que isso só seria possível se mudar a constituição, isso está ficando ultrapassado. O Congresso precisa ter coragem para fazer o que precisa ser feito e que o povo cobra que seja feito, que é adequar a Constituição com essa realidade de casais do mesmo sexo”, afirmou o representante da OAB.

O primeiro casamento civil no país ocorreu no final de junho, quando um casal de Jacareí (SP) obteve autorização de um juiz para converter a união estável em casamento civil.

Segredo de Justiça
O casal entrou com o pedido de casamento civil antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio deste ano, que equiparou a relação homoafetiva à união estável. A identidade de ambas não pode ser revelada porque o processo tramita em segredo de Justiça.

Elas pediram em cartório o registro do casamento e, diante da recusa, resolveram entrar na Justiça. Mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente a ação, o que levou as gaúchas a recorrerem ao STJ.

Ao reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em maio deste ano, o STF deixou em aberto a possibilidade de casamento, o que provocou decisões desencontradas de juízes de primeira instância.

Há diferenças entre união estável e casamento civil. A primeira acontece sem formalidades, de forma natural, a partir da convivência do casal. O segundo é um contrato jurídico-formal estabelecido entre duas pessoas.

” A decisão do STJ vai encurtar caminhos aos cidadãos. Vai evitar o desgaste, o esforço que os casais homossexuais precisam tomar para consolidar juridicamente suas relações”, disse Jaime Ásfora, da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

O advogado do casal, Paulo Roberto Iotti Vecchiatt, sustentou que, no direito privado, o que não é expressamente proibido, é permitido. Ou seja, o casamento estaria autorizado porque não é proibido por lei. Segundo ele, o essencial de qualquer relação amorosa é “formar uma família conjugal, cuja base é o amor familiar. A condição de existência do casamento civil seria a família conjugal e não a variedade de sexos”.

Fonte: Agência LBGT Brasil

27/10/2011

Relator do CPC quer procedimento especial para causas de família

As audiências de conciliação já realizadas pelos tribunais nas causas de família vão virar procedimento especial com algumas alterações específicas.

O relator do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), Sérgio Barradas Carneiro, disse nesta quarta-feira que pretende tornar procedimento especial a tramitação de causas de Direito de Família. A parte especial do novo Código foi tema de audiência pública nesta quarta-feira na comissão especial do novo CPC.

Barradas Carneiro explicou que as audiências de conciliação já realizadas pelos tribunais nas causas de família vão virar procedimento especial com algumas alterações específicas. O deputado disse que não será exigida a defesa da parte, a contestação, antes da audiência de conciliação. Segundo ele, nessas ações, a contestação traz termos e argumentos que refletem os sentimentos das partes e, muitas vezes, estimulam mais a disputa do que o acordo.

“A novidade é que até o momento da audiência de conciliação não será exigida a contestação da parte ré, justamente para evitar o litígio embutido nestas nessas peças compostas de raiva e restos do amor”, disse o deputado. Barradas ressalta que a conciliação é mais eficiente porque encerra a ação, o que não ocorre com a sentença, que pode gerar apelação ou recursos.

Ministério Público
Além disso, o deputado disse que quer tornar desnecessária a presença do Ministério Público nas causas em que não estejam envolvidos os direitos de incapazes. “O que um promotor pago com dinheiro público tem a fazer em ações de separação de um casal que não tem filhos? Temos que liberar esse profissional para as causas mais importantes”, defendeu o relator. Sérgio Barradas Carneiro é autor da proposta de emenda à Constituição que simplificou as regras do divórcio.

A criação de um procedimento especial para as causas de família também foi defendida pelo advogado Freddie Didier Júnior e pelo procurador de Pernambuco e professor da Universidade Federal de Pernambuco, Leonardo Carneiro da Cunha.

Para Didier Júnior, as peças dos processos de família são feitas “com o fígado” e a sua leitura pode impedir a conciliação. O advogado defendeu ainda que a transformação da conciliação obrigatória em procedimento especial nas causas de família é importante para que seja instaurada a cultura de acordos, já que a conciliação pode ser dispensada no procedimento comum.

Já o procurador Leonardo Carneiro avaliou que as especificidades das causas de família são suficientes para permitir a criação de um procedimento especial. “Uma pesquisa revelou que, em número, as causas de família só perdem para as trabalhistas. Esse dado demonstra que é necessário que haja um procedimento especial que assegure a situação das pessoas envolvidas em causas familiares”, afirmou.

Cobrança
O relator Sérgio Barradas Carneiro disse ainda que a comissão deve restabelecer a ação monitória, mecanismo de cobrança extinto pelo projeto do Senado. Esse mecanismo serve para que uma pessoa cobre uma dívida com base em uma prova escrita que não seja título executivo, como cheque ou nota promissória.

“Quem tem um cheque ou promissória pode propor diretamente a execução da dívida, mas quem tem uma outra prova escrita teria de ir ao procedimento comum, mais demorado. A ação monitória é o meio termo entre esses procedimentos e permite que a dívida seja cobrada com mais rapidez”, explicou o procurador Leonardo Carneiro.

O procurador defendeu que os deputados recoloquem no projeto do CPC a ação monitória, já que é uma ação bastante utilizada e que já tem seis súmulas a seu respeito. “Não me parece bom retirar uma ação que tem sua contribuição para a recuperação do crédito”, disse.

Fonte: IBDFAM

27/10/2011

Filme da obra de Jorge Amado estreia no cinema e propõe importante debate para o Direito de Família

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As vésperas do centenário de nascimento do escritor baiano Jorge Amado (2012), uma de suas mais importantes obras foi parar nos cinemas. É o filme “Capitães da Areia”, de Cecília Amado, neta do escritor, autor do livro homônimo. A história conta a vida de crianças que foram abandonadas por suas famílias e têm que enfrentar, sozinhas, as ruas de Salvador. O romance publicado em 1937, embora seja ficcional, retrata uma situação comum nos dias de hoje: a dos menores abandonados.

Na história, os “capitães da areia” são meninos de rua que enfrentam a exclusão social, cultural e educacional, e encontram como única forma de sobrevivência, a “Com a adaptação do romance para o cinema, a obra ressurge, passando a ser uma referência indispensável no processo de formação e no âmbito de debates e discussões”, diz o professor.

O filme também toca um aspecto importante do Direito de Família: a necessidade da família no processo de formação do indivíduo. “A família é o primeiro ambiente social de natureza doméstica e afetiva no qual o ser humano se encontra inserido; é a responsável pela edificação dos valores, pela referência do certo e errado e os demais aspectos que influenciam a formação da personalidade do indivíduo. O filme (e o livro), ao relatar a realidade nua e crua dos meninos de rua, apresenta as mazelas da vida de crianças e adolescentes que se encontram alheias ao convívio e referências familiares”, explica.

Realidade social – A história retrata um quadro comum na sociedade brasileira: a vida de milhares de crianças abandonadas nas ruas, sem perspectiva, sem referência, e que encontram como única saída a mendicância ou a ;

Para o advogado, o filme serve como um alerta à sociedade brasileira sobre a situação dessas crianças que crescem sem a presença de uma família. Situação que acaba por afetar a própria sociedade, quando algumas dessas crianças crescem e se tornam assaltantes, delinquentes ou menores infratores. “A Constituição Federal de 88 estabeleceu que é dever da família, da sociedade e do Estado a salvaguarda dos direitos da criança e do adolescente, garantindo-lhes proteção integral.

Desta forma, o filme denuncia as lacunas da realidade e faz um raio-x do abandono e da delinquência, no qual crianças e adolescentes convivem em situação de risco por falta da família, caracterizada na ausência dos pais e responsáveis, e também diante do descaso da sociedade e do Estado, estando, assim, sujeitas à sobrevivência numa vida de “, analisa o advogado.

Fonte: IBDFAM

27/10/2011

Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai

“É de notar, inicialmente, que o parente de grau mais próximo não exclui, tão só pela sua existência, aquele mais distante, porém, os mais remotos somente serão demandados na incapacidade daqueles mais próximos de prestarem os alimentos devidos”

“É de notar, inicialmente, que o parente de grau mais próximo não exclui, tão só pela sua existência, aquele mais distante, porém, os mais remotos somente serão demandados na incapacidade daqueles mais próximos de prestarem os alimentos devidos”

Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna.

A ação foi ajuizada contra a avó, sob alegação de que o pai não poderia prestar alimentos. Em primeira instância, os alimentos não foram fixados, pois não foram indicados os rendimentos da avó. Os netos recorreram, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento, entendendo que, para a fixação de alimentos provisórios, é necessário provar os rendimentos da avó e a impossibilidade de o pai dos alimentantes cumprir sua obrigação.

“Não se pode confundir não pagamento da pensão de alimentos com impossibilidade de pagar. Um fato pode existir sem o outro, daí porque necessária a comprovação da impossibilidade paterna para autorizar a ação contra os avós”, considerou o desembargador. Ele afirmou, ainda, que não havia necessidade de intimar a avó, pois a ação foi julgada improcedente.

No recurso especial, os autores da ação sustentaram que, diante do não cumprimento da obrigação alimentar pelo pai, podem os alimentandos pleitear da avó a suplementação ou complementação da prestação de alimentos. Para o advogado, a obrigação dos avós não é dependente da obrigação do pai. “Parece equívoco o argumento de que é necessária a comprovação da impossibilidade paterna para autorizar a ação contra os avós”, argumentou. Afirmou, ainda, que a prova relativa à possibilidade do alimentante não deve ser produzida pelos pretendentes de alimentos, e sim pelo réu-alimentante, pois se trata de fato impeditivo da pretensão do alimentando.

Após examinar o recurso especial, a relatora votou pelo não provimento. “É de notar, inicialmente, que o parente de grau mais próximo não exclui, tão só pela sua existência, aquele mais distante, porém, os mais remotos somente serão demandados na incapacidade daqueles mais próximos de prestarem os alimentos devidos”, observou a ministra Nancy Andrighi. Segundo a relatora, a rigidez está justificada, pois a obrigação dos avós é subsidiária e complementar, e não se pode ignorar o devedor primário por mero comodismo ou vontade daquele que busca os alimentos.

Ainda de acordo com a ministra, o alimentando deve esgotar todos os meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante a cumprir sua obrigação, até mesmo a medida extrema de prisão, prevista no artigo 733 do CPC. “Apenas com o esgotamento dos meios de cobrança sobre o devedor primário – pai –, fica caracterizada a periclitante segurança alimentar da prole, que autorizaria a busca do ascendente de grau mais remoto, em nome da sobrevivência do alimentando”, concluiu Nancy Andrighi.

Fonte: STJ

27/10/2011

Professores do Curso do Direito são eleitos para a Diretoria do IBDFAM-RS

Eleições IBDFAM/RS

Eleições IBDFAM/RS

Em eleição realizada na Escola da Magistratura da AJUIRIS, no último dia 7 de outubro, quatro professores do curso de Direito do UniRitter foram eleitos para a Diretoria do Instituito Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, seção Rio Grande do Sul.

O professor Conrado Paulino da Rosa foi eleito Vice Presidente e a Claudia Gay Barbedo será a Secretaria Executiva da entidade para o biênio 2012/2013. Integram comissões de estudos do IBDFAM-RS também as professoras Claudia Rohden e Raquel Silveira.

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM é uma entidade de cunho técnico-científico sem fins lucrativos que tem o objetivo de desenvolver e divulgar o conhecimento sobre o Direito de Família e de atuar como força representativa nas questões pertinentes à família brasileira. Desde a sua fundação, vem trabalhando na tentativa de adequar o atendimento às diversidades e especificidades das demandas sociais que recorrem à Justiça.

Hoje, o IBDFAM conta com mais de cinco mil associados no Brasil e no exterior, dentre eles ministros, magistrados, pesquisadores, promotores, defensores públicos, advogados, psicólogos, psicanalistas e assistentes sociais. Tem a sua representação consolidada, por meio das diretorias estaduais, em todos os estados brasileiros.

Fonte: UniRitter

26/10/2011

É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia

A alimentanda solicitou que dívidas passadas fossem descontadas na folha de pagamentos do pai.

A alimentanda solicitou que dívidas passadas fossem descontadas na folha de pagamentos do pai.

É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado. A decisão é do Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo no qual uma alimentanda do Rio de Janeiro solicitou que dívidas passadas fossem descontadas na folha de pagamentos do pai.

A alimentanda ajuizou ação de execução de alimentos para que fossem descontados em folha 25% sobre os ganhos brutos do pai, relativos às parcelas atrasadas. Tanto o juízo da 1ª Vara de Família de Nova Friburgo quanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entenderam que não era possível o desconto por falta de previsão legal. O pai foi condenado a pagar o percentual de 12,5% sobre parcelas correntes.

Segundo a decisão local, o desconto de parcelas pretéritas desnatura a função alimentar, não sendo possível a execução prevista nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil (CPC), devendo a execução processar-se por quantia certa contra devedor solvente.

Para o STJ, o desconto é legítimo desde que em montante razoável e de modo que não impeça a própria subsistência do alimentante. A Súmula 309 do STJ dispõe que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Dessa forma, segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, parcelas vencidas no curso da ação de alimentos têm também a natureza de crédito alimentar.

De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478/68 e 734 do Código de Processo Civil (CPC) preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da dívida. Como não há na lei ressalva quanto ao tempo limite em que perdura o débito para a determinação do desconto em folha, não é razoável restringir o alcance da norma para proteger o inadimplente, segundo o relator.

A obrigação de prover alimentos se funda no princípio da solidariedade, previsto pela Constituição, e encontra respaldo nos artigos 206, 1.694 e 1.710 do Código Civil e no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outras leis residuais. Seu descumprimento acarreta prisão por dívida, conforme autorizado pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição. O juiz pode estabelecer obrigações compatíveis com a dignidade humana e para fazer cumprir os encargos assumidos.
O ministro Salomão destacou que não se pode conceber que o devedor contumaz de pensão alimentícia, que não propõe sequer solução para a quitação do débito, tenha tratamento favorecido quando comparado ao devedor que cumpre regularmente sua obrigação e que se priva de parte da sua renda. O STJ deixou a cargo da primeira instância a fixação do percentual a ser descontado, tendo em vista que o executado é idoso, com problemas de saúde e alega não ter mais obrigação de sustentar o alimentando.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ

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