31/08/2011

Mais imposto sobre a transmissão por morte

A 8ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão da juíza Jucelana Loures Pereira dos Santos, da 3ª Vara de Família de Porto Alegre, que determinou a aplicação da alíquota de 1% (proc. nº 70019169986)

A 8ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão da juíza Jucelana Loures Pereira dos Santos, da 3ª Vara de Família de Porto Alegre, que determinou a aplicação da alíquota de 1% (proc. nº 70019169986)

Mais um pedido de vista – desta vez formulado pelo ministro Marco Aurélio – suspendeu o julgamento conjunto, no STF, de um recurso extraordinário e outros dez processos que discutem tema que tem repercussão geral reconhecida: a progressividade na cobrança do ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações.

Até o momento, oito ministros já se manifestaram sobre a questão suscitada pelo Estado do RS, que contesta decisão do TJRS que declarou inconstitucional a progressividade da alíquota do imposto (de 1% a 8%) prevista no artigo 18 da Lei gaúcha nº 8.821/89.

A 8ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão da juíza Jucelana Loures Pereira dos Santos, da 3ª Vara de Família de Porto Alegre, que determinou a aplicação da alíquota de 1% (proc. nº 70019169986).

O caso está no Supremo desde 3 de setembro de 2007. Também o Órgão Especial do TJRS, em pronunciamento sobre a matéria em incidente de uniformização de jurisprudência (proc. nº 70013242508), embora não alcançando maioria qualificada, assentou o entendimento majoritário de que “a vedação de progressividade para os impostos reais, constante do § 1º do art. 145 da CF/88, ao lado das imunidades, da legalidade, da irretroatividade, é garantia constitucional e direito individual dos contribuintes, a qual não pode ser derrogada por Emenda Constitucional”.

No recurso extraordinário interposto pelo Estado do RS, até o momento somente o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela impossibilidade da cobrança progressiva do ITCD.

Os ministros Eros Grau e Ellen Gracie (já aposentados), Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ayres Britto manifestaram-se pela possibilidade de cobrança. Segundo eles, o parágrafo 1º do artigo 145 da Constituição permite essa cobrança progressiva.

Tal dispositivo prevê que, “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

“Há uma falsa premissa de que os impostos reais não admitem progressividade de alíquota. Eu acho que a Constituição não abana essa premissa e, por consequência, não chancela a conclusão proibitiva da progressiva da alíquota”, afirmou Ayres Britto. Essa decisão vem contra decisões do STF no tocante a alíquotas progressivas como no caso do IPTU de São Paulo.

No recurso especial paradigma que está no STF atuam o advogado Antonio José Didonet em nome do espólio de Emília Lopes de Leon e a procuradora Karina da Silva Brum defendendo o Estado do RS. (RE nº 562045).

Fazendo as contas

Um advogado que pede reserva quanto ao seu nome, encaminhou arguta observação ao Espaço Vital.

Realça ele que “já há seis votos favoráveis ao Estado do RS; não há mais possibilidade de reconsideração dos votos dos ministros Eros Grau (aposentado), Ellen Gracie (aposentada) e Menezes Direito (falecido); e afastado por licença-saúde, o ministro Joaquim Barbosa talvez não esteja presente quando o processo voltar à pauta; mesmo que Cesar Peluso, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votem com o relator (mantendo o julgado do TJRS) o resultado seria 6 x 5 e teria que haver a reconsideração de um dos acima nominados”.

O advogado conclui:

– Vamos aguardar para ver mas a tendência é que já foi”…

Fonte: Espaço Vital

31/08/2011

Reconhecida repercussão em Recurso Especial sobre pensão por morte

STF reconhece repercussão geral em processo que tem como objeto conceder pensão por morte ao marido de servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem que estejam comprovados os requisitos exigidos pela Lei Estadual 7.672/82

STF reconhece repercussão geral em processo que tem como objeto conceder pensão por morte ao marido de servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem que estejam comprovados os requisitos exigidos pela Lei Estadual 7.672/82

Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em tema discutido no Agravo de Instrumento (AI) 846973. O processo discute a possibilidade de se conceder pensão por morte ao marido de servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem que estejam comprovados os requisitos exigidos pela Lei Estadual 7.672/82.

O agravo foi interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). De acordo com os autos, a corte gaúcha reconheceu o direito à pensão para o marido da servidora falecida, independentemente de comprovação dos requisitos previstos na legislação estadual: invalidez e dependência ecônomica. No STF, o instituto sustenta que tal entendimento viola o artigo 5º, inciso I; artigo 195, parágrafo 5º e artigo 201, inciso V, da Constituição Federal.

O IPERGS ressalta que a igualdade entre homens e mulheres não é inovação da Constituição de 1988, mas encontrava-se já expressa na Constituição anterior. “Se então não teve o efeito de derrogar as disposições da Lei Estadual 7.672/82, que autorizam a inclusão do marido como dependente somente quanto este for dependente econômico da segurada, razão jurídica não há, agora, para entender diversamente”, alega.

De acordo ainda com o recorrente, no caso, “é incontroverso que o marido da recorrida não é inválido e nem dependia economicamente da esposa, já que sequer alegou neste feito tais situações, baseando-se seu pedido unicamente na igualdade entre homens e mulheres”. O acórdão questionado entendeu que tais requisitos não são exigíveis tendo em vista as normas constitucionais apontadas.

O instituto requer que seja dado provimento ao recurso para negar o direito à pensão por morte ao marido da servidora falecida, por aquele não ter provado a dependência econômica exigida pela Lei 7672/82.

Admissibilidade

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, considerou admissível o agravo. Ao entender presentes os requisitos formais de admissibilidade, ele deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

Segundo Peluso, o recurso apresenta o argumento de que a lei estadual “exige duplo requisito ao cônjuge varão que pleiteia a pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa, quais sejam, a invalidez e a dependência econômica, dispensando-os quando quem pleiteia a pensão por morte é a mulher”. O ministro registrou haver decisão do Supremo em tema semelhante no RE 385397, no qual ficou assentado que a lei não pode exigir o requisito da invalidez para o homem pleitear a pensão por morte, quando não é exigido à mulher.

“Assim, apesar da semelhança, o tema revela-se mais amplo, considerando-se que o acórdão recorrido recusou todo e qualquer requisito legal que seja exigido para o homem e não o seja para a mulher, argumentando com a afronta ao princípio da isonomia”, avaliou o ministro. Ele lembrou que, conforme o acórdão atacado, “não se pode exigir a comprovação de invalidez e/ou dependência econômica para o homem, quando não é exigida à mulher”.

Para Peluso, a questão transcende os limites subjetivos da causa, “tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país”. Além disso, o ministro considerou que a matéria tem relevante cunho jurídico e social, “de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral”.

Fonte: STF

30/08/2011

Esade promove sorteio no Twitter com desconto para Pós em Direito de Família

esade

A Esade vai sortear 20% de desconto no investimento total do curso de pós-graduação em Direito de Família Contemporâneo e Mediação. A promoção será realizada no Twitter @esadedrops, entre os dias 30 de agosto a 02 de setembro de 2011.

Para participar os interessados devem seguir @esadedrops e dar RT na frase “Quero ganhar 20% de desconto na Pós-Graduação da @esadedrops em Direito de Família Contemporâneo e Mediação! http://migre.me/5Av7c”. Além disso, deverão preencher o cadastro abaixo.

O sorteio está marcado para às 14h30min desta sexta-feira (02/09), via random.org. A promoção é válida para turma com início em Setembro 2011. O prêmio pessoal e intransferível.

Saiba mais sobre o curso aqui

30/08/2011

São Paulo faz primeiro casamento civil direto entre mulheres

"O STF acabou por prestigiar o princípio da dignidade humana, possibilitando ao cidadão a oficialização de sua relação afetiva, qualquer que seja sua orientação sexual"

"O STF acabou por prestigiar o princípio da dignidade humana, possibilitando ao cidadão a oficialização de sua relação afetiva, qualquer que seja sua orientação sexual"

Em cerimônia discreta, com a presença de padrinhos e amigos íntimos, o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Hortolândia (SP) oficiou no sábado (27) o primeiro casamento civil homossexual direto do Estado de São Paulo. A motogirl Ednéia Rodrigues de Souza, 32 anos, e a auxiliar de produção Kátia de Albuquerque, 37 anos, puderam se casar no civil após autorização judicial.

Até então, somente conversões de união estável em casamento haviam sido autorizadas pelo Poder Judiciário no Estado de São Paulo. Em Hortolândia, o casamento foi realizado de forma direta, sem o processo da conversão.

O pedido do casal recebeu parecer favorável pelo Ministério Público, e foi deferido, em 20 de julho de 2011, pelo juiz do Foro Distrital de Hortolândia Luiz Mori Rodrigues. “A atração por pessoas do mesmo sexo, do ponto de vista psíquico, excluídos os preconceitos e razões de ordem religiosa, é tão natural quanto a atração por pessoas do mesmo sexo”, escreveu o magistrado.

O registro de uniões estáveis de casais homossexuais foi reconhecido pelo STF em 5 de maio deste ano. A diferença do casamento está nas garantias de partilha de bens e na possibilidade de adotar o sobrenome do cônjuge, por exemplo.

O primeiro casamento gay no Brasil, após conversão da união estável, aconteceu em Jacareí (SP), interior de São Paulo, no dia 28 de junho. Luiz André de Rezende Moresi e José Sérgio Santos de Sousa viviam juntos havia oito anos e escolheram a data para a formalização do casamento no dia do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual.

A primeira autorização para casamento civil homossexual direto em São Paulo foi concedida em 20 de julho, em Cajamar, mas a cerimônia só acontecerá em 8 de outubro. Os noivos Wesley Silva de Oliveira e Fernando Júnior Isidorio de Oliveira adotarão a comunhão parcial de bens.

Em seu deferimento, a juíza Adriana Nolasco da Silva, da 1.ª Vara do Foro Distrital de Cajamar, elogiou a decisão do STF, que em maio considerou que casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais: “O STF acabou por prestigiar o princípio da dignidade humana, possibilitando ao cidadão a oficialização de sua relação afetiva, qualquer que seja sua orientação sexual.”

O próximo casamento gay no Estado de SP ocorre em 17 de setembro, em Jardinópolis, entre Josy Borges, de 29 anos e Natália de Almeida, de 20. Pedidos semelhantes foram negados em Jundiaí, Franca e Santa Bárbara d’Oeste.

Fonte: Espaço Vital

29/08/2011

Equipe participa da programação da 5ª Marcha Lésbica de POA e da 3ª Jornada Lésbica Feminista

A advogada Camile Serraggio Girelli prestigia Audiência Pública que faz parte da programação da 5ª Marcha Lésbica de POA e da 3ª Jornada Lésbica Feminista

A advogada Camile Serraggio Girelli prestigia Audiência Pública que faz parte da programação da 5ª Marcha Lésbica de POA e da 3ª Jornada Lésbica Feminista

O escritório Conrado Paulino da Rosa Advocacia e Consultoria, representado pela advogada Camile Serraggio Girelli, participou, no dia 25 de agosto, da audiência Pública com o tema “Diversidade e violência: necessidade de enfrentamento à Lesbofobia, Transfobia e Homofobia!” que foi realizada na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Após painel da Profa. Jimena Furlani, da UDEC-SC, aconteceu um debate intenso, conduzido pela Presidenta da Câmara, Vereadora Sofia Cavedon e vários encaminhamentos foram tirados, dentre eles a criação de Projetos de Lei que coibam as violências homo-lesbo e transfóbicas em nossa cidade.

29/08/2011

Mensagem contra gays é retirada de outdoor após decisão da Justiça

O defensor público Victor Hugo Albernaz Junior, que entrou com a ação civil pública na tarde da sexta-feira, alegou homofobia. “As frases usadas eram agressivas, discriminatórias e com conteúdo homofóbico”, afirmou

O defensor público Victor Hugo Albernaz Junior, que entrou com a ação civil pública na tarde da sexta-feira, alegou homofobia. “As frases usadas eram agressivas, discriminatórias e com conteúdo homofóbico”, afirmou

Foi retirada a mensagem contra gays contida em um outdoor de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, após determinação da Justiça. Neste domingo (21.08), dia em que a cidade é palco da 7ª Parada do Orgulho LGBT, a frase bíblica já não era mais vista.

Uma liminar concedida pela Justiça no início da noite da sexta-feira (19.08) determinou a retirada imediata do cartaz próximo à Câmara Municipal.

O juiz substituto da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto Aleksander Coronado Braido da Silva determinou que a mensagem não seja publicada em nenhum outro meio de comunicação. Caso a decisão não seja cumprida, o responsável pagará uma multa de R$ 10 mil. O defensor público Victor Hugo Albernaz Junior, que entrou com a ação civil pública na tarde da sexta-feira, alegou homofobia. “As frases usadas eram agressivas, discriminatórias e com conteúdo homofóbico”, afirmou.

“Tínhamos urgência para não ter uma discussão maior durante o evento (a Parada Gay). Tentamos uma negociação antes de entrar com a ação, mas a pessoa com quem fizemos contato não demonstrou intenção de retirar o outdoor.”

Manifestação

Segundo o coordenador geral de infraestutura da Parada Gay, Fábio de Jesus, o outdoor era ofensivo. “Aceitamos qualquer manifestação bíblica, mas somos contra o que nos ofende. Até mesmo os heterossexuais que são simpatizantes do LGBT estão sendo ofendidos com a mensagem”, afirmou.

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: G1.com

29/08/2011

Negada partilha de bens para ex-companheira de idoso

Segundo o relato do ex-companheiro, o início do relacionamento se deu quando ele tinha 62 anos. Pela legislação, o regime deve ser de separação obrigatória de bens

Segundo o relato do ex-companheiro, o início do relacionamento se deu quando ele tinha 62 anos. Pela legislação, o regime deve ser de separação obrigatória de bens

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou o direito de partilha dos bens à companheira de um homem que iniciou o relacionamento com mais de 60 anos de idade. O Juízo do 1º Grau reconheceu o direito de união estável, mas negou a partilha dos bens. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, por maioria.

Caso

A autora da ação narrou que na época do início do relacionamento tinha 46 anos e seu companheiro, 62. Ficaram juntos de 1991 até 2009.

Quando houve a separação do casal, ela ingressou na Justiça pedindo o reconhecimento da união estável de 18 anos e da partilha dos bens. Ela afirmou que ajudava o companheiro na administração da propriedade rural e de suas empresas.

Sentença

Em 1ª Instância, o processo foi julgado pelo Juiz de Direito Luis Otavio Braga Schuch, da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã. Foi reconhecida a união estável, mas negada a partilha dos bens. Segundo o magistrado, como os bens não foram adquiridos pelos dois, mas apenas pelo homem, não havia o que ser repartido.

Houve recurso da decisão por parte da autora.

Apelação

No Tribunal de Justiça, o processo foi julgado pela 8ª Câmara Cível. Os Desembargadores mantiveram a sentença e não concederam a partilha dos bens.

Segundo o relato do ex-companheiro, o início do relacionamento se deu quando ele tinha 62 anos. Pela legislação, o regime deve ser de separação obrigatória de bens.

Em sua fundamentação, o Desembargador-relator Luiz Felipe Brasil Santos afirma que a lei reconhece nas pessoas desta idade, 60 anos ou mais, a necessidade de proteção especial e diferenciada (Constituição Federal e Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso) – em consonância, ao fim e ao cabo, com o intuito da regra do Código Civil (art. 1641). O magistrado também informou que nenhuma prova documental comprovou a participação da autora na aquisição dos bens do casal. O voto foi acompanhado pelo Desembargador Alzir Felippe Schmitz.

Divergência

O Desembargador Rui Portanova manifestou posicionamento divergente, entendendo que, reconhecida a união estável, deve-se determinar a partilha de todos os bens onerosamente adquiridos durante o relacionamento, independente da contribuição específica.

Apelação nº 70043554161

Fonte: TJ/RS

26/08/2011

Absolvida mulher que mandou matar o próprio pai

Ao final do julgamento, a plateia de estudantes reagiu com aplausos à leitura da sentença pelo juiz

Ao final do julgamento, a plateia de estudantes reagiu com aplausos à leitura da sentença pelo juiz

A Justiça de Pernambuco absolveu ontem (25), uma dona de casa, 44 de idade, acusada de ter encomendado a morte do pai, de quem engravidou 12 vezes e teve cinco filhos. Ela foi abusada sexualmente pelo pai por mais de 20 anos.

Em 2005, quando ela descobriu que seu pai Severino Pedro de Andrade estava violentando uma de suas filhas-netas, de 11 de idade, encomendou a morte dele por R$ 800.

Severino foi assassinado a facadas dentro de casa, em 15 de novembro do mesmo ano. Os dois autores do crime foram presos, julgados e cumprem pena. O júri popular acatou a tese de defesa, de que a mulher não poderia ser condenada porque foi coagida moralmente desde a infância.

O julgamento foi realizado na 4ª Vara do Júri do Fórum Thomaz de Aquino, presidido pelo juiz Antônio Francisco Cintra.

Dos filhos que teve com o pai, na zona rural de Caruaru, no agreste pernambucano, sete morreram. Os cinco que sobreviveram, com idade entre 12 e 19 anos, assistiram ao julgamento.

A mulher chegou a ser presa por um ano e seis dias, mas foi liberada. Aguardou o julgamento em liberdade.

A advogada de defesa, Pollyana Queiroz, comemorou a decisão. Nem mesmo o promotor José Edivaldo da Silva pediu a condenação da ré. “Não se podia exigir dela outra conduta, embora que trágica”.

A ré agradeceu a todos que a ajudaram. “Deus me deu liberdade para cuidar dos meus filhos”. Ela disse já ter se perdoado e também a memória de seu pai.

Outros detalhes

* “Ela é a grande vítima. De certa forma, ela já foi condenada pela vida”, disse o promotor do caso, Edvaldo da Silva, após o encerramento do júri. Ele conta que decidiu pedir a absolvição, assim como queria a defesa, com base na história de vida da ré. “Uma mulher pobre, agricultora, analfabeta. Nunca peguei um caso desses, mas, para mim, pedir a condenação seria uma violação terrível, e violaria também minha consciência”.

* O júri popular foi formado por quatro mulheres e três homens. Segundo a reforma no Código de Processo Penal de 2008, o juiz deve encerrar a contabilização dos votos dos jurados na sala secreta quando atingem a maioria, com o objetivo de preservar os participantes. Os primeiros quatro votos foram pela absolvição.

* Ao final do julgamento, a plateia de estudantes reagiu com aplausos à leitura da sentença pelo juiz.

* De acordo com o processo, a mulher tinha 9 anos quando começou a ser violentada pelo pai, um agricultor, com quem teve o primeiro filho aos 14 anos.

* Dois homens que teriam sido contratados pela mulher para executar o crime já foram julgados, condenados e cumprem pena em presídios do Estado de Pernambuco pela morte. Eles receberam a pena de 17 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, também por homicídio duplamente qualificado. O julgamento aconteceu em Caruaru em 2007.

Fonte: Espaço Vital

26/08/2011

Lei da Alienação Parental completa um ano em vigor

"A principal vantagem da lei é conscientizar os pais de que eles podem sofrer punições se construírem uma falsa imagem do outro genitor de seus filhos. Muitas vezes os pais utilizam seus filhos como forma de vingança contra o ex-companheiro"

"A principal vantagem da lei é conscientizar os pais de que eles podem sofrer punições se construírem uma falsa imagem do outro genitor de seus filhos. Muitas vezes os pais utilizam seus filhos como forma de vingança contra o ex-companheiro"

A Lei da Alienação Parental (Lei n° 12.318) completa um ano de vigência no dia 27 de agosto. O texto da legislação prevê punições para pais, avós ou responsáveis de jovens que deturpem a imagem dos genitores ou responsáveis ou que causem prejuízos ao estabelecimento ou manutenção de vínculos afetivos, causando interferência na formação psicológica dos jovens.

Para o promotor Dimas Messias de Carvalho (MP-MG), sócio do IBDFAM, “a alienação parental é a atitude de um dos pais de afastar do filho ou filha o outro genitor e desvirtuar sua imagem”. Dimas explica que é visível quando o jovem sofre alienação: “a criança ou adolescente se mostra frágil, não fica próximo de um dos genitores e rejeita qualquer coisa que venha do pai ou da mãe que está tendo sua imagem manchada”. Carvalho considera ainda que a alienação parental causa “um dano terrível para o jovem, já que ele perde a referência de mãe ou pai”, garantiu.

Na avaliação do promotor, em um ano, a legislação já está trazendo benefícios para os jovens. “A principal vantagem da lei é conscientizar os pais de que eles podem sofrer punições se construírem uma falsa imagem do outro genitor de seus filhos. Muitas vezes os pais utilizam seus filhos como forma de vingança contra o ex-companheiro”. Na percepção de Dimas, o número de casos de alienação parental reduziu consideravelmente depois da aprovação da lei.

Antes mesmo da criação da Lei da Alienação Parental, responsáveis que apresentavam essa conduta já sofriam sanções no Judiciário. O advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do IBDFAM, explica que “a lei veio para regulamentar uma situação que já existia na sociedade e que já estava sendo prevista em jurisprudências”. Botelho explica ainda que “a legislação veio para assegurar o melhor interesse da criança e adolescente, preservando o convívio familiar”, afirma.

Fonte: IBDFAM

25/08/2011

TJMT garante visitas de pai homossexual a filho

Embora no caso concreto a decisão deva ter em vista o melhor interesse da criança, o desembargador relator afirmou não ser possível estabelecer uma discriminação baseada em mera conjectura, principalmente depois de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a união estável homoafetiva

Embora no caso concreto a decisão deva ter em vista o melhor interesse da criança, o desembargador relator afirmou não ser possível estabelecer uma discriminação baseada em mera conjectura

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente recurso interposto em desfavor de sentença proferida pela Primeira Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca da Capital, nos autos de uma ação de divórcio, mantendo o direito do pai homossexual de visitar ou viajar com o filho na presença do companheiro. A sentença foi reformada apenas no tocante ao arrolamento de bens e ao decreto de indisponibilidade, em razão do entendimento da referida câmara de que, no caso em tela, não está presente o fundado receio de extravio ou dissipação de bens.

No recurso, a mãe alegou que o filho não teria sido informado da verdadeira causa da separação do casal e da opção homossexual do pai. Argumentou ainda ter consultado duas psicólogas e que ambas teriam afirmado que a melhor fase para contar à criança sobre a homossexualidade do pai seria aos 12 anos idade, quando esta passaria a possuir maior discernimento das questões relativas à sexualidade e maturidade psicológica para lidar com a situação.

Na sentença de Primeiro Grau, o magistrado regulamentou o direito de visita, autorizando o pai a ficar com o filho em finais de semana alternados, a partir das 8 horas de sábado até as 20 horas de domingo, e em metade do período de férias escolares. Quanto aos feriados e aniversários, o menino ficará com a mãe nos anos pares e com o pai nos anos ímpares.

Sustentou o relator do recurso, desembargador Orlando de Almeida Perri, não ser possível restringir o direito de visita como pretende a mãe, impedindo o convívio da criança com o atual companheiro do pai. Embora no caso concreto a decisão deva ter em vista o melhor interesse da criança, o desembargador relator afirmou não ser possível estabelecer uma discriminação baseada em mera conjectura, principalmente depois de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a união estável homoafetiva..

O relator ressaltou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso admite a adoção por casal homoafetivo, não vislumbrando nessa circunstância, por si só, qualquer prejuízo ao adotado. O voto do relator foi seguido pelo desembargador Guiomar Teodoro Borges (primeiro vogal) e pelo juiz Alberto Pampado Neto (segundo vogal convocado).

Fonte: TJ/MT

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