30/06/2011

Ministro Cezar Peluso defende isenção de custas para quem conciliar

“À medida em que se usa recursos, muitas vezes de caráter protelatório, as custas vão sendo elevadas”, explicou o ministro

“À medida em que se usa recursos, muitas vezes de caráter protelatório, as custas vão sendo elevadas”, explicou o ministro

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, defendeu, nesta segunda-feira (2/5), em São Paulo, medidas para prevenir a entrada de novas ações na Justiça. Entre elas, isentar das custas processuais os litigantes que consigam solucionar por meio da conciliação seus processos. O presidente do CNJ também sugeriu o aumento progressivo das custas na fase recursal.

“À medida em que se usa recursos, muitas vezes de caráter protelatório, as custas vão sendo elevadas”, explicou o ministro, ao abrir o seminário dos 100 maiores litigantes, promovido pelo CNJ, em São Paulo. Peluso citou como exemplo a medida tomada recentemente pelo Judiciário de Portugal, que multiplicou o valor das custas processuais para órgãos, entidades e pessoas que recorrem com mais freqüência à Justiça. “Esse não é um problema exclusivo do Brasil. Portugal editou um decreto há cerca de duas semanas para combater esse sintoma e os que estão mais acostumados a recorrer à Justiça, agora, têm que pagar mais”, completou.

Na abertura do seminário, o presidente do CNJ destacou que o Judiciário brasileiro gasta um quarto do tempo de trabalho no atendimento às ações envolvendo os 100 órgãos e entidades que mais recorrem à Justiça. “Em relação às tarefas jurisdicionais desempenhadas nos dias úteis, toda segunda e grande parte da terça-feira são dedicadas exclusivamente a esse grupo de órgãos e entidades, o que demonstra que a Justiça exaure suas forças para atender a poucas pessoas”, afirmou.

O evento, que vai até terça-feira (3/5) em São Paulo, reúne os órgãos e entidades que mais recorrem à Justiça, no intuito de reduzir o elevado número de processos em tramitação e prevenir a entrada de novas ações. Estima-se que os litígios envolvendo os cem maiores litigantes correspondam a 25% dos processos em tramitação no país. “As discussões do seminário vão dar suporte a políticas que contribuam para corrigir as distorções no funcionamento da Justiça e garantir maior eficiência e celeridade ao atendimento ao cidadão”, afirmou Peluso.

Segundo o ministro, é preciso identificar os motivos que levam os litigantes e consumidores a procurar a Justiça, para, em conjunto com todos os segmentos, trabalhar na redução desses fatores. O combate às práticas abusivas, a melhoria do sistema de concessão de créditos, o acompanhamento de projetos de lei, o incentivo às práticas consensuais e às ações coletivas são alguns dos temas que serão debatidos durante o seminário.

Participaram da abertura do evento o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, os conselheiros do CNJ Milton Nobre, Nelson Thomaz Braga, Paulo de Tarso Tamburini, Walter Nunes, Morgana Richa, Felipe Locke Cavalcanti, Jorge Hélio, Jefferson Kravchychyn e Marcelo Nobre, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), José Roberto Bedran, entre outras autoridades.

Mariana Braga

Fonte: Agência CNJ de Notícias

30/06/2011

STJ garante direito de habitação de esposa casada sob o regime de separação de bens

A 3ª turma do STJ, aplica por analogia o art. 7 da lei 9.278/96

A 3ª turma do STJ, aplica por analogia o art. 7 da lei 9.278/96

A 3ª turma do STJ, aplicando por analogia o art. 7 da lei 9.278/96 (clique aqui), concedeu à esposa de cônjuge falecido em 1999 o direito de habitação sobre o imóvel em que residiam. As autoras do recurso, herdeiras do primeiro casamento, alegavam que a esposa não tinha direito real de habitação, pois era casada sob o regime de separação total de bens.

As herdeiras alegavam que nos termos do art. 1.611, §2º, do Código de 1916 (clique aqui), vigente ao tempo da abertura da sucessão, o direito de habitação só socorria ao cônjuge sobrevivente que estivesse casado sob o regime da comunhão universal de bens e que o direito do conjugê previsto no art. 1.831 do CC (clique aqui) em vigor “só pode ser aplicado às sucessões abertas sob a égide do novo diploma”.

O ministro Sidnei Beneti ponderou que a questão posta no presente recurso especial está, essencialmente, em saber se a recorrida [segunda esposa] “faz ou não faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o seu falecido esposo tendo em vista a data da abertura da sucessão e o regime de bens do casamento.”

Na análise do caso, o ministro entendeu que “uma interpretação que melhor ampara os valores espelhados na CF/88 (clique aqui) é aquela segundo a qual o art. 7º da lei 9.278/96 teria derrogado, a partir da sua entrada em vigor, o §2º do art. 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a neutralizar o posicionamento restritivo contido na expressão ‘casados sob o regime da comunhão universal de bens’.”

Assim, tanto o companheiro, como o cônjuge, qualquer que seja o regime do casamento, estarão em situação equiparada, “adiantando-se, de tal maneira, o quadro normativo que só veio a se concretizar de maneira explícita, com a edição do novo Código Civil.” A decisão da turma em negar provimento ao recuso foi unânime.

Fonte: IBDFAM

29/06/2011

CFP permite uso do nome social na carteira de identidade do psicólogo

Não havia regulamentação específica sobre o tema, isso provocou o Sistema Conselhos a fazer essa discussão, o que também atende a uma reivindicação histórica dos movimentos sociais

Não havia regulamentação específica sobre o tema, isso provocou o Sistema Conselhos a fazer essa discussão, o que também atende a uma reivindicação histórica dos movimentos sociais

O Conselho Federal de Psicologia decidiu que os profissionais da Psicologia transexuais ou travestis podem usar o nome social na carteira de identidade profissional, bem como em documentos como relatórios e laudos. A partir da publicação da Resolução CFP n° 014/11 no Diário Oficial da União, que ocorre até o início da próxima semana, os interessados deverão solicitar por escrito, aos seus Conselhos Regionais, a inclusão do nome social. Ele será adicionado no campo de observações do registro profissional.

Com a Resolução, fica permitida a assinatura nos documentos resultantes do trabalho da(o) psicóloga(o) ou nos instrumentos de sua divulgação o uso do nome social, juntamente com o nome e o número de registro do profissional.

A decisão representa um reconhecimento da igualdade de direitos destes profissionais e um respeito pela maneira como são identificados, reconhecidos e denominados por sua comunidade e em suas relações sociais.

Vários psicólogos já haviam pedido a troca de nome aos conselhos regionais, mas, como não havia diretrizes sobre o assunto, os requerimentos foram negados. O conselheiro do CFP, Celso Tondin explica: “Não havia regulamentação específica sobre o tema, isso provocou o Sistema Conselhos a fazer essa discussão, o que também atende a uma reivindicação histórica dos movimentos sociais”

Fonte: Conselho Federal de Psicologia

29/06/2011

Brasília também tem casamento gay nesta terça-feira

É a primeira sentença transitada em julgado, ou seja, não cabe recurso

É a primeira sentença transitada em julgado, ou seja, não cabe recurso

A juíza Júnia de Souza Antunes, da 4ª Vara de Família de Brasília, converteu a união estável homoafetiva de Sílvia del Vale Gomide Gurgel e Cláudia Helena de Oliveira Gurgel em casamento nesta terça-feira, dia 28, em Brasília. A advogada na ação, Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e maior especialista da área no País, comemorou a decisão. “Ninguém no mundo pode mudar esta decisão”, disse.

Segundo Dias, “a Justiça continua nos mostrando que é corajosa”. Com o casamento gay, todos os direitos são agora plenamente garantidos aos casais homossexuais. Para a vice-presidente, existe uma demanda reprimida. “Elas pensaram em mudar para a Argentina para se casarem”, disse. Para a especialista em Direito Homoafetivo, “não tem porque a lei não atender os sonhos e os desejos das pessoas”, garantiu. Para ela, o que o Supremo Tribunal Federal fez foi chancelar o que a justiça já estava fazendo. Berenice esclarece que o Ibdfam solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que todas as ações relacionadas a casais do mesmo sexo sejam encaminhadas às varas de família, onde estas varas específicas existirem.

Silvia Gomide Gurgel afirma que “essa sentença fez com que ganhássemos cidadania, nós não nos sentíamos parte do país. Agora somos cidadãs e desfrutamos de toda a legalidade”. O casal conta que já vive junto há onze anos e que o casamento vai mudar apenas aspectos econômicos e emocionais. “Por nos sentirmos parte do país agora, nós, que havíamos pensado em mudar para uma nação que reconhecesse nossa união, vamos ficar e continuar nosso negócio no Brasil, além disso, a sensação de não pertencimento e de viver à margem foi transformada”.

Cláudia e Silvia pontuam que a cultura do Brasil não é mudada com sentenças e que há um longo caminho contra a homofobia, mas elas se sentem orgulhosas de fazerem parte dessa transformação. “Achamos que essa sentença é mais importante para o País do que para nós e nos sentimos orgulhosas de fazermos parte disso”.

Fonte: IBDFAM

29/06/2011

Casamento Gay e o Dia Mundial do Orgulho LGBT

Conrado Paulino da Rosa e Denise Franke

Às vésperas do dia 28 de junho – conhecido internacionalmente como Dia do Orgulho LGBT – chega a noticia de que no interior de São Paulo houve, pela primeira vez na história, a conversão de uma união estável homoafetiva em casamento.

O acontecimento é consequência lógica do histórico julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no último dia 5 de maio que, à unanimidade, equiparou a proteção jurídica estatal concedida às uniões convivenciais entre heterossexuais às uniões homoafetivas. Isso porque o artigo 226, § 3° da Constituição Federal, que dispõe sobre a união estável, prevê que “a lei deve facilitar sua conversão em casamento.” Contudo, o legislador não atendeu a incumbência de simplificar o procedimento, uma vez que, conforme o artigo 1.726 do Código Civil, para que seja possível tal conversão, é necessária a autorização judicial e, posteriormente, o assento no Registro Civil.

Enquanto isso, os Poderes Judiciário e Executivo, atendendo a clamor social de justiça e equilíbrio, apesar das resistências e preconceitos, começam a dar efetividade às normas e aos princípios constitucionais e a dispensar tratamento especial ao tema, objetivando não mais excluí-lo, pois a orientação de cada ser humano, especialmente no campo sexual, deve ser respeitada. A livre opção sexual é direito de todos e não pode ser motivo para desqualificar um cidadão.

A possibilidade de conversão da união estável entre pessoas de sexo idêntico em casamento é imposta pela presença de todos os elementos que caracterizam as uniões estáveis e as entidades familiares: convivência duradoura e contínua, assistência mútua e, especialmente, laços afetivos.

O certo é que, a partir de agora – mesmo ainda necessitando de intervenção judicial – o Brasil passa a figurar no rol de países que possibilitam e aceitam juridicamente o casamento gay, ainda que na forma da conversão, em uma patente demonstração de acatamento das diferenças, sem hipocrisias, possibilitando, acima de tudo, a felicidade de seus cidadãos.

Quisera viver em uma República onde o Poder Legislativo analisasse os anseios da sociedade a partir de uma visão laica, deixando o paradigma da heteronormatividade e do preconceito relegado aos livros de história.

Respeitar a dignidade, a privacidade e a afetividade de cada um é o primeiro passo para a efetivação das garantias asseguradas no Preâmbulo Carta Federativa de 1988, que prevê uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social. Afinal, já diria Fernando Pessoa, “importante é o amor, o sexo é só um acidente: pode ser igual, ou diferente.”

28/06/2011

Coabitação não é requisito necessário à configuração de união estável

Embora a coabitação possa servir de elemento de prova da convivência exigida, não constitui elemento indispensável à caracterização da união estável, que se configura pelo laço afetivo estável e pelo intuito de constituir família

Embora a coabitação possa servir de elemento de prova da convivência exigida, não constitui elemento indispensável à caracterização da união estável, que se configura pelo laço afetivo estável e pelo intuito de constituir família

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 14 de junho em Brasília, firmou o entendimento de que um casal não precisa viver sob o mesmo teto para comprovar sua união estável. A decisão foi dada no julgamento do processo 2007.72.55.001687-0, no qual a autora pediu a reforma do acórdão da 2ª Turma Recursal (TR) de Santa Catarina. Ela estava insatisfeita com o fato da TR ter confirmado a sentença de primeira instância que negou seu pedido de concessão de pensão pela morte de seu companheiro, e por isso recorreu à TNU.

Em suas alegações, a viúva apresentou decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria TNU no sentido de que a Lei 9.728/96, que regulamenta a união estável, não impõe a coabitação como requisito de configuração da entidade familiar. Sua intenção era demonstrar a contradição entre esses entendimentos e a decisão que negou seu benefício tendo como base o fato de que ela residia predominantemente em São Paulo, por causa de sua carreira de cantora, enquanto o companheiro morava em Santa Catarina.

“O depoimento pessoal da autora, bem como o de suas testemunhas e os documentos apresentados, deixam claro que mantinham vidas autônomas (…). Verifica-se que em comum tinham apenas a filha, sendo cada um responsável por suas próprias despesas, restando descaracterizada, desta forma, a dependência econômica entre ambos”, justificava a sentença. Assim, além de descaracterizar a alegada relação de companheirismo, a decisão considerou que também não estaria comprovada a dependência econômica, já que cada um era responsável por sua própria despesa.

Na TNU, o posicionamento da relatora do processo, juíza federal Simone Lemos Fernandes, foi favorável à viúva, levando em conta, principalmente, que a Lei 9.278/96, em seu art. 1º, define a união estável como “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”, sendo direitos e deveres dos conviventes “o respeito e a consideração mútuos, a assistência moral e material recíproca e a guarda, sustento e educação dos filhos comuns” (art. 2º).

Dessa forma, para a magistrada, embora a coabitação possa servir de elemento de prova da convivência exigida, não constitui elemento indispensável à caracterização da união estável, que se configura pelo laço afetivo estável e pelo intuito de constituir família. “Logo, não é pelo fato de não existir residência sob o mesmo teto que restaria impedido o reconhecimento da alegada união estável”, afirma em seu voto.

Ainda segundo a juíza, a caracterização de união estável independe da existência de contrato escrito ou cumprimento de costumes majoritariamente aceitos pela sociedade, como o de coabitação. “A mudança gradativa do conceito de família no seio da sociedade exige concepção de união estável com a mesma flexibilidade conceitual, admitida a sua caracterização quando verificada a decisão de habitação em lares diversos, por motivos pessoais ou profissionais, desde que não demonstrada quebra do elo afetivo e familiar”, explica a relatora.

Em seu voto, a juíza responde também à questão da não caracterização da dependência econômica levantada na sentença. Para a relatora, afastada a necessidade de coabitação para a caracterização de união estável, se torna inviável a exigência de dependência econômica mútua entre os conviventes, pois não se poderá exigir a participação de ambos nas despesas do lar, que não será comum, sendo razoável que cada um arque com as suas próprias despesas. “Lembro que nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica do companheiro é presumida, razão pela qual uma vez provada a união estável decorre, necessariamente, a consequência jurídica da dependência econômica presumida por lei. Assim sendo, a dependência econômica do companheiro não precisa ser provada, mas antes tão somente a relação de companheirismo”, concluiu a magistrada.

Com a decisão, o processo retorna à TR para que as demais provas constantes dos autos sejam analisadas, a partir na premissa jurídica firmada pela TNU. Afinal, as instâncias inferiores descaracterizaram a eventual existência de união estável por falta de residência em comum e não se manifestaram sobre os demais elementos de prova.

Fonte: Magister

27/06/2011

Justiça converte união estável em casamento gay no interior de SP

Segundo o TJ e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), é o primeiro caso de casamento civil homoafetivo no país

Segundo o TJ e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), é o primeiro caso de casamento civil homoafetivo no país

A Justiça de São Paulo converteu nesta segunda-feira (27) uma união estável no primeiro casamento civil gay do Brasil. De acordo com o Tribunal de Justiça (TJ) do estado, o juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, Fernando Henrique Pinto, converteu a união estável entre o cabeleireiro Sérgio Kauffman Sousa e o comerciante Luiz André Moresi em casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Segundo o TJ e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), é o primeiro caso de casamento civil homoafetivo no país.

Com a decisão, os dois se tornaram oficialmente casados e passarão a usar o mesmo sobrenome: Sousa Moresi. “É uma felicidade imensa. Ainda estou tentando compreender esse momento histórico. A ficha precisa cair que esse é um momento que vai ficar na história. A gente luta por tantos anos e quando acontece, a gente entra em êxtase. É por isso que eu divido e dedico essa vitória a todos os militantes”, contou ao G1 Luiz André.

Segundo Kauffman, o casamento civil chega após oito anos de união estável. No dia 17 de maio, eles foram ao cartório oficializar a união. No dia 6 de junho, pediram a conversão da união em casamento civil. Segundo o TJ, o Ministério Público deu parecer favorável ao pedido, que “foi instruído com declaração de duas testemunhas, que confirmaram que os dois ‘mantêm convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família’.”

Na manhã desta terça-feira (28), coincidentemente Dia Mundial do Orgulho LGBT, os dois irão ao Cartório de Registro Civil, em Jacareí, para buscar a certidão de casamento. “Vai ser só o protocolo porque nós já estamos casados. O casamento já existe. A única demora era o trâmite para ele ser lavrado no livro do cartório”, disse Luiz André.

De acordo com o TJ, a decisão do juiz Fernando Henrique Pinto tem como principal fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal, de 5 de maio, que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Ao G1 o juiz disse que com o casamento os dois passam a ter os direitos garantidos após a morte de um deles. “Quando há a união estável, você tem de provar quando um falece que esta união valia na data da morte. Com o casamento, basta apresentar a certidão. É uma garantia. Tanto que faço a recomendação a todos os casais, homossexuais ou heterossexuais, que vivam em união estável que se casem.”

(Ao ser publicada, esta reportagem tinha como título “Justiça autoriza casamento gay no interior de SP”, que foi alterado para “Justiça converte união estável em casamento gay no interior de SP” após entrevista com o juiz. Segundo ele, os termos “converter” ou “decretar” são mais precisos para definir a decisão tomada nesta segunda.)

Anulação

Questionado pelo G1 sobre uma possível anulação do casamento civil gay por parte de outro juiz, tanto Luiz André quanto Kauffman se mostraram cientes de que isso pode acontecer, mas afirmaram que irão recorrer até o fim. “Se precisar, a gente leva o caso até o Supremo Tribunal Federal”, disse Luiz André.

A preocupação do casal existe porque o juiz da 1º Vara da Fazenda Pública de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, determinou no dia 18 deste mês a anulação do primeiro contrato de união estável entre homossexuais firmado em Goiás, após decisão do STF reconhecer a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

Para Villas Boas, o Supremo “alterou” a Constituição, que, segundo ele, aponta apenas a união entre homem e mulher como núcleo familiar.

“É por isso que nós vamos continuar essa luta. O que nós esperamos é que o Congresso Nacional aprove a união estável porque, uma coisa é a decisão da Justiça, outra coisa é o que está na lei”, disse Luiz André.

Fonte: G1.com

27/06/2011

Um amor incondicional

Se agora, na era dos computadores, tablets e celulares inteligentes, os homossexuais ainda são discriminados, imagine na época em que se apaixonaram, nos anos 40?

Se agora, na era dos computadores, tablets e celulares inteligentes, os homossexuais ainda são discriminados, imagine na época em que se apaixonaram, nos anos 40?

O Amor é paciente, é benigno; o Amor não é invejoso, não trata com leviandade, não se ensoberbece, não se porta com indecência, não busca os seus interesses, não se irrita, não suspeita mal, não folga com a injustiça, mas folga com a verdade. Tudo tolera, tudo crê, tudo espera e tudo suporta. O Amor nunca falha. (I Corintios 13)

Alguns pensam que um amor assim é impossível, daqueles incondicionais, difíceis de se ver por aí. Mas este talvez seja o caso dos americanos Richard Adrian Dorr, de 84 anos, e John Mace, de 91. Juntos há 61 anos, eles já são considerados o casal gay mais antigo e unido que já existiu. Se agora, na era dos computadores, tablets e celulares inteligentes, os homossexuais ainda são discriminados, imagine na época em que se apaixonaram, nos anos 40?

Mas eles que praticamente nunca se separaram nessas seis décadas dizem que ainda tem um sonho a realizar. Estão esperando a legalização da união civil entre pessoas do mesmo sexo em Nova York para se casarem. Já foram até convidados para realizar a cerimônia oficial em Connecticut, onde o casamento homossexual é permitido, mas dizem que preferem esperar para oficializar a relação onde tudo começou em 1948.

Românticos e apaixonados, os dois são o exemplo vivo do verdadeiro amor incondicional. O que, como diz o texto bíblico acima, tudo suporta e não discrimina sexo, condição social, cor da pele. Ele existe e pronto. É uma energia tão forte que une duas pessoas que elas só conseguem ver uma a outra por dentro. Nas entranhas de um sentimento poderoso e indestrutível.

Tem gente que passa pela vida procurando esse amor. Uns encontram parecido, outros conseguem vivê-lo por um tempo, alguns não chegam a senti-lo, mas quando se vê um casal como este, independente da sua orientação sexual, unido dessa forma tão constante e apaixonada, é que a gente vê que não existe amor impossível nessa vida.

Os dois dizem que já sofreram na pele a dor do preconceito e da discriminação. Acredito que existam mesmo aqueles que se dizem muito liberais por fora, mas por dentro são um poço de idéias antigas e preconcebidas no que diz respeito a relações não convencionais entre pessoas do mesmo sexo.

Mas é preciso que gente desse tipo raciocine melhor e veja que num mundo de tanto desamor, guerras e competições por um poder exacerbado que arranca os verdadeiros sentimentos do ser humano, um amor como o de Richard e John nos mostra que nem tudo está perdido nesse planeta tão judiado pelo ódio.

Há 61 anos juntos, eles provam que não existe tempo, distância e obstáculos para se amar de verdade quando se encontra aquela outra metade que nos faz sorrir de repente e chorar de emoção até em desenho animado.

Quando perguntam aos dois qual a receita dessa convivência tão longa e harmoniosa, eles dizem: “É tipo um recorde, porque tivemos pouquíssimas discussões.E o mais importante, nunca vá dormir brigado!”


Por Leila Cordeiro, jornalista


Fonte: Espaço Vital

27/06/2011

União civil gay a passos lentos

Cinquenta dias depois da decisão do STF, São Paulo, a capital com maior número de casais homossexuais, oficializou apenas 176 uniões

Cinquenta dias depois da decisão do STF, São Paulo, a capital com maior número de casais homossexuais, oficializou apenas 176 uniões

O vai e vem nos cartórios de São Paulo pouco mudou desde o dia 5 de maio. A data marca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união civil homossexual, estendendo a casais do mesmo sexo direitos como pensão alimentícia ou herança em caso de morte do parceiro. Porém, nos cinquenta dias seguintes ao julgamento do Supremo, os tabeliães da capital paulista formalizaram apenas 176 uniões civis entre pessoas do mesmo sexo.

O número corresponde a pouco mais de 1% dos paulistas que declararam viver com cônjuges do mesmo sexo no último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010. Entre os 60 mil que disseram dividir o teto com alguém do mesmo sexo, 16.872 vivem no estado – mais de um quarto do total.

Na capital, os casais contam com mais de 40 cartórios que funcionam como tabelionatos e podem, portanto, lavrar uniões civis. Destes, pelo menos 11 não registraram nenhuma união estável homoafetiva desde a decisão do STF. Já o 2º tabelião de notas da capital, na rua Rego Freitas, no centro, foi o campeão de escrituras – foram cerca de 30 uniões celebradas desde o início de maio. Para o tabelião substituto, Gerson Olegário da Costa, este número deve crescer. “Muita gente telefonou atrás de informações”, disse. “Como nem todos que ligaram foram ao cartório, acredito que ainda teremos muitas uniões.”

Para o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, é uma questão de tempo até que todos os casais procurem um cartório. “Dos 60 mil brasileiros que declaram ter parceiros homossexuais, tenho certeza que todos vão formalizar a união estável. São direitos civis e todos devem reinvindicá-los”, avalia

Festa – Neste sábado, véspera da Parada do Orgulho LGBT, em São Paulo, onze casais se reuniram na Faculdade de Direito do Largo São Francisco para uma cerimônia coletiva. A 29ª tabeliã da capital, Priscila Agapito, foi a responsável pela oficialização da união. “Mesmo antes do reconhecimento, já realizava uniões homoafetivas”, disse a tabeliã, que não cobrou de nenhum casal os 267 reais que custam cada escritura.

Esta não é a primeira cerimônia coletiva gay realizada desde a decisão do STF. O Rio de Janeiro, estado que soma o segundo maior grupo de cônjuges homossexuais – são 10 mil, segundo o Censo -, reuniu, na última quarta-feira, 43 casais na Central do Brasil para selar a união. Entre os noivos estavam o jornalista Léo Mendes, de 47 anos, e o estudante Odílio Torres, de 23, o primeiro casal a procurar um cartório em Goiânia depois do reconhecimento do Supremo.

Léo e Odílio foram ao Rio de Janeiro oficializar a união mais uma vez, depois de o enlace ter sido suspenso pelo juiz Jeronymo Villas Boas, da 1º Vara da Fazenda Pública de Goiânia, na última segunda-feira. A declaração do casal foi anulada porque o juiz entendeu que a decisão do STF, instância máxima do Judiciário, contrariou a Constituição. A decisão do juiz foi cassada no dia seguinte pela corregedora do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Beatriz Figueiredo Franco.

Interpretação equivocada – Para a ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e advogada especialista em direito homoafetivo, Maria Berenice Dias, o fato de a decisão do juiz de Goiânia ter sido prontamente derrubada evidencia que não há possibilidade de um magistrado ter esse tipo de interpretação. “Ele é um Bolsonaro do Judiciário”, afirmou. O professor de direito constitucional da UnB Alexandre Bernardino Costa acredita que o caso é pontual porque não há brechas na decisão. “Nunca o STF se manifestou de uma forma tão precisa sobre um assunto que causa polêmica na sociedade brasileira como agora”, disse.

A decisão do juiz de Goiânia reacende um debate que não tem data para acabar. Pastor da Assembléia de Deus, ele recebeu apoio da federação evangélica e da frente parlamentar evangélica por sua decisão contra a união entre duas pessoas do mesmo sexo. Não foi só isso. Na quinta-feira, milhares de pessoas saíram nas ruas de São Paulo para a 19ª edição da Marcha para Jesus, uma das maiores manifestações religiosas do planeta. O ato incluiu críticas ao Supremo Tribunal Federal.

Neste domingo, a capital paulista promete responder às manifestações homofóbicas com a maior parada gay do Brasil. Os organizadores do evento calculam que 5 milhões de pessoas compareçam à Avenida Paulista, na região central da cidade, para a 15ª Parada do Orgulho LGBT. Com o tema “Amai-vos uns aos outros: Basta de Homofobia”, a manifestação comemora a conquista dos novos direitos e marcha por uma sociedade menos intolerante. “É um processo de inclusão”, diz Toni Reis. “Nós ganhamos e ninguém perdeu.”

Fonte: IBDFAM

26/06/2011

Senado de Nova York aprova o casamento gay

'Lei de Igualdade Matrimonial' venceu por 4 votos. Com a decisão, estado é o sexto nos EUA a permitir casamento gay

'Lei de Igualdade Matrimonial' venceu por 4 votos. Com a decisão, estado é o sexto nos EUA a permitir casamento gay

O Senado de Nova York aprovou na noite desta sexta-feira (24) o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Estado, em uma histórica votação ao final de intenso debate sobre o tema.

A chamada “Lei de Igualdade Matrimonial” (Marriage Equality Act) foi aprovada por 33 votos contra 29, após uma série de modificações no projeto original. O texto apresentado pelo governador Andrew Cuomo já havia passado na Câmara no dia 14 de junho.

Logo após a aprovação da lei, a comunidade gay iniciou a festa nos bairros de East Village e West Village, em Manhattan, revelou a TV local.

Com a decisão, Nova York se une aos estados de Iowa, New Hapmshire, Massachusetts, Connecticut e Vermont, e ao Distrito de Columbia (Washington DC) na permissão do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Fonte: G1.com

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